Procedimento Comum Cível 0800767-86.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800767-86.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800767-86.2025.8.20.5113. AUTOR: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados, onde é requerido a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, argumentando a parte autora que teve a capacidade laboral diminuída após sofrer acidente de trabalho. Relatei. Decido. Na esteira da jurisprudência pátria, o valor da causa nas ações previdenciárias deve ser calculado somando as parcelas vencidas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa relativo a demandas que busquem a concessão de benefício previdenciário deve englobar as parcelas vencidas (montante devido entre o requerimento e o ajuizamento da ação) mais doze vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC. Hipótese em que o valor da causa não alcança sessenta salários mínimos, devendo o feito ser processado e julgado no Juizado Especial Federal. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50310143020214040000 5031014-30.2021.4.04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA TURMA) In casu, a parte autora não atribuiu o valor correto à causa, devendo a inicial ser emendada para sanar o equívoco. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e calcular o valor da causa nos termos da jurisprudência acima ementada, sob pena de indeferimento. Cumprida a providência, conclusos para despacho inicial. Caso contrário, conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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