Procedimento Comum Cível 0800767-86.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800767-86.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800767-86.2025.8.20.5113. Exequente: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se as partes acerca da a REMARCAÇÃO do ato pericial, para a data de 10 de julho de 2026, às 08:00h, para a realização da perícia no mesmo local. Areia Branca, 8 de junho de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800767-86.2025.8.20.5113. Exequente: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se as partes acerca da a REMARCAÇÃO do ato pericial, para a data de 10 de julho de 2026, às 08:00h, para a realização da perícia no mesmo local. Areia Branca, 8 de junho de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 12:48

Publicação

15/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800767-86.2025.8.20.5113. Exequente: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório Intimem-se as partes para tomarem ciência da designação da perícia aprazada para o dia 12 de junho de 2026 (sexta-feira), às 08:00h Fórum Municipal de Areia Branca/RN Deverá constar no mandado a obrigatoriedade de o periciando portar, no ato da perícia, todos os documentos médicos originais, prontuários, receitas, laudos de exames complementares pertinentes à lide, bem como seus documentos de identificação pessoal com foto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Intime-se a parte auora pessoalmente e por seu advogado.. Areia Branca, 13 de maio de 2026 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 22:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 22:34

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:34

Mandado (entregue ao destinatário)

12/05/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:56

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 11:01

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800767-86.2025.8.20.5113. AUTOR: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a condenação da parte promovida para conceder e implantar aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho ou, subsidiariamente, implantar o auxílio acidente e pagar as prestações correlatas. Decisão de Id n° 147652283 recebendo a petição inicial, deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência. Em sua contestação, a autarquia ré requereu a realização de perícia médica e a improcedência dos pedidos autorais (Id n°148797634). Réplica no Id n° 153455115. Instados sobre provas, a parte autora ratificou o pedido de perícia (Id n° 153923769), já explanado na réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Em análise do feito, verifico que não foi arguida matéria preliminar, pelo que passo a analisar as questões de fato e de direito. A questão de fato se situa em aferir se a parte autora é acometida por sequela totalmente incapacitante ou por sequela que diminuiu a capacidade laborativa e, por consequência, se é devido receber o a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, LB) ou, subsidiariamente, o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da lei 8.213/91. Atinente ao ônus da prova, dada a vulnerabilidade da parte autora em face da autarquia ré, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1°, CPC). Ante o exposto, dou o feito por saneado e indefiro o pedido de tramitação prioritária, em virtude de não constar nos autos nenhum documento atestando ser a parte autora pessoa com deficiência. Indefiro, também, o pedido de retificação da certidão de Id n° 156550537, considerando que o ato se destinou a cumprir o despacho de Id n° 153833167. Ato contínuo, DEFIRO a realização de exame pericial, a ser realizada pelo Dr. ADOLPHO MEDEIROS, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes. Pela diligência, arbitro os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais). Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, e nos termos do art. 1°, §5°, Lei n° 13.876/2019, efetuar o depósito dos honorários. Após, intimem-se as partes para apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, que deve ser contado em dobro para o INSS (art. 186, CPC). Transcorrido o prazo acima, o(a) técnico(a) indicado(a) para dizer se aceita o encargo, em 05 dias. Recolhidos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará referente aos honorários periciais. Juntado o laudo pericial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarem-se sobre laudo. Havendo impugnação, conclusos para decisão. Caso contrário, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800767-86.2025.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO OU SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO ACIDENTE com pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na exordial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício acidentário. Anexou instrumento procuratório e documentos do ID 147018528 ao ID 147023437. Determinada a emenda á inicial, ao ID 147072682, para a parte autora "atribuir o valor correto à causa". Emenda à inicial apresentada ao ID 147236254, acompanhada de documentos do ID 147236256 ao ID 147236261. Suficiente relato. Decido. Recebo a emenda à inicial e defiro o pedido de justiça gratuita. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub examine, o cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de concessão do benefício previdenciário aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho ou Auxílio-Acidente à parte autora, em razão de suposta incapacidade permanente ou a redução de sua capacidade laborativa habitual. Em análise de cognição sumária, verifico que dos documentos anexados aos autos, não é possível vislumbrar à primeira vista a probabilidade do direito alegado na exordial, requisito que é indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, a inicial discorre que o autor sofreu acidente no trabalho em 06/03/2020 (CAT ao ID 147023447), do qual resultou em sequelas "sequela grave decorrente de fratura do calcâneo esquerdo, com artrose grave subtalar e calcâneo-cuboide", que defende que as condições incapacita ou reduz a sua capacidade laborativa habitual. Depreende-se, ainda, que seu benefício previdenciário foi cessado em maio de 2022, quando o INSS determinou a readaptação profissional (ID 147023436), ante a decisão administrativa que não constatou a incapacidade apta a ensejar a continuidade do benefício de e auxílio por incapacidade temporária. Assim, temos que, da análise da situação delineada nos autos, podemos facilmente perceber que existe controvésia quanto à incapacidade laborativa, a qual somente poderá ser dirimida durante a instrução processual, após realização de prova pericial Deste modo, necessário se faz uma dilação probatória, principalmente para desconstituição do Laudo Médico oficial produzido pela autarquia previdenciária que tenha servido de suberfúgio para eventual cessação indevida, o que não pode ser feito na análise de tutela provisória de urgência, que tem por característica a verificação de plano da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, havendo a controvérsia em debate, tal fato afasta a probabilidade do direito, e assim, tais peculiaridades da presente situação não autorizam a concessão da tutela, ao menos nesta fase processual, sendo necessária, pois, a análise de todos os seus elementos legais, a ser desenvolvida no curso da instrução. Ausente um dos requisitos legais, torna-se desnecessária a análise dos demais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Considerando o direito discutido, a priori, se classifica como indisponível deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato (art. 334, § 4º, II, CPC), o que não impede a formalização de acordo, desde que as partes assim consintam. a) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, advertindo-se de que deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. b) Decorrido o prazo, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre que provas deseja produzir. Ultimados os atos, conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800767-86.2025.8.20.5113. AUTOR: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados, onde é requerido a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, argumentando a parte autora que teve a capacidade laboral diminuída após sofrer acidente de trabalho. Relatei. Decido. Na esteira da jurisprudência pátria, o valor da causa nas ações previdenciárias deve ser calculado somando as parcelas vencidas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação, vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO” (TNU, processo 0018864-70.2013.4.01.3200, de 24/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa relativo a demandas que busquem a concessão de benefício previdenciário deve englobar as parcelas vencidas (montante devido entre o requerimento e o ajuizamento da ação) mais doze vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC. Hipótese em que o valor da causa não alcança sessenta salários mínimos, devendo o feito ser processado e julgado no Juizado Especial Federal. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AG: 50310143020214040000 5031014-30.2021.4.04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA TURMA) In casu, a parte autora não atribuiu o valor correto à causa, devendo a inicial ser emendada para sanar o equívoco. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e calcular o valor da causa nos termos da jurisprudência acima ementada, sob pena de indeferimento. Cumprida a providência, conclusos para despacho inicial. Caso contrário, conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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