Cumprimento de sentença 0811693-80.2016.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0811693-80.2016.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811693-80.2016.8.20.5004. EXEQUENTE: GERALDO RODRIGUES FILHO EXECUTADO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME (MUNDIAL EDITORA), LUIZ ANTONIO MALDONADO FOLINI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que autor, ora exequente, busca localizar bens em nome da parte executada desde 2017. Pois bem. A fase de execução de sentença perdura há mais de 06 anos e, nesse ínterim, foram utilizadas todas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciários com vistas à localização de bem em nome da empresa e de seu sócio, porém sem êxito. Ao longo de sua tramitação, foi oficiado a Jucern, localizado o seu sócio e realizado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Com isso, foram novamente adotadas medidas para localizar bens em nome deste sócio, porém sem sucesso. Diante disso, foram repetidas diligências com vistas à localização de bens em nome da parte executada e seu sócio, todas frustradas. Por tais fundamentos, restou claramente demonstrada a frustração da execução e a inexistência de bens em nome da parte executada e seu sócio. Por tais fundamentos, reputo procrastinatórias os pleitos de diligências levado a efeito pela parte demandada que se restringem novamente a consulta, sem a indicação de bens em nome da parte executada e seu sócio. Ressalto, ainda, que o pleito de penhora do faturamento da empresa demandada não é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, isto porque, conforme art. 866 do CPC, envolve nomeação de administrador, dentre outras medidas complexas. Assim sendo, como os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da simplicidade e celeridade, a adoção de medidas complexas, como a nomeação de administrador-depositário, ou mesmo as de natureza investigativas com vistas a localização de bens são incompatíveis com o rito. Via de consequência, indefiro o pleito da parte exequente de execução de faturamento da empresa demandada e as demais diligências requeridas pela parte exequente, visto que já foram tomadas todas as medidas para localização de bens da parte executada. Não havendo outros bens da parte executada e de seu sócio passíveis de penhora, em que pesem todas as medidas adotadas por este Juízo com vistas à sua localização, impõe-se a extinção da execução conforme prevê o art. art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Dispositivo Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, se requerida (Enunciado nº 76 do FONAJE). Caso encontrados bens em nome da parte executada, a presente execução poderá ser reaberta. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. NATAL /RN, 28 de março de 2025. Luciana Lima Teixeira Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(39)