Execução Fiscal 0813893-11.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0813893-11.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: SEBASTIAO FELIPE MENDONCA e outros (4) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813893-11.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face do(s) executado(s) acima nominado(s). Exceções de Pré-executividades apresentadas por VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA (ID nº 141567907), SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA (ID nº 141567894), MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO (ID nº 141039216) e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA (ID nº 138847352) alegam, em suma: 1) Ilegitimidade passiva, ante a inclusão de seu nome na CDA sem prévio procedimento administrativo para apuração das condutas dos arts. 134 e 135, do CTN; 2) prescrição do crédito tributário; e 3) ausência de dissolução irregular. Intimada, a Fazenda exequente apresentou manifestação no evento de ID n° 145021710. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva suscitada pelos sócios. Sustentam os excipientes, inicialmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, visto que não foi notificada para integrar o processo administrativo tributário, conforme demonstrado no PAT (ID nº 141567913). De se destacar que a ilegitimidade passiva de sócio para a cobrança de créditos tributários da empresa devedora, quando amparada por prova documental, é passível de ser veiculada pela via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 339 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. COEXECUTADO QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE SÓCIO-GENTE DA EMPRESA EXECUTADA POR OCASIÃO DO FATO GERADOR DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ELIDIDA PELA INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE/AGRAVANTE. ATRIBUIÇÃO E EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.837/SP. DISCUSSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO O SÓCIO É EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801701-67.2019.8.20.0000, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Tribunal Pleno, ASSINADO em 25/06/2019) (Grifos e destaques nossos). É a hipótese dos autos. Pois bem, os excipientes SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA figuram como corresponsáveis tributários, desde o princípio na CDA nº 006730.220500-01, título executivo que visa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De fato, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser elidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Sendo assim, o fato do sócio constar na CDA como sujeito passivo gera a presunção de que houve regular processo ou procedimento administrativo de apuração de sua responsabilidade na forma do art. 135, do CTN. Por tal presunção ser relativa, desloca-se o ônus da prova para o sujeito passivo da obrigação tributária ali inscrito. Portanto, o afastamento da responsabilidade tributária da corresponsável é possível por meio da análise do PAT, com a demonstração cabal de ausência de qualquer apuração do Estado do RN acerca da responsabilidade dos sócios contidos na CDA, nos termos do art. 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirma essa posição, estabelecendo como requisito para a responsabilização do sócio, a demonstração de atos de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos da Execução Fiscal nº 0527928-19.2009.8.20.0001, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelos sócios GUSTAVO QUEIROZ DA CUNHA e MARIA AUGUSTA CAVALCANTI TEIXEIRA DA CUNHA, reconhecendo a ilegitimidade passiva destes e extinguindo o feito em relação a eles, com resolução de mérito. A decisão também condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre 2/3 do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a adequação da via da exceção de pré-executividade para a análise da ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal; e (ii) a existência de elementos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal aos recorridos, em razão de suposta dissolução irregular da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria for cognoscível de ofício e não demandar dilação probatória, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.110.925/SP e Súmula nº 393 do STJ. A ilegitimidade passiva dos sócios pode ser aferida por meio dos documentos já constantes nos autos, sem necessidade de produção de novas provas, tornando adequada a via da exceção de pré-executividade. A responsabilidade tributária do sócio exige a demonstração de atos de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135 do CTN. No caso concreto, não há nos autos elementos que comprovem tais condutas por parte dos agravados. O simples inadimplemento do tributo não configura, por si só, causa para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 430 do STJ. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios é devida quando a exceção de pré-executividade for acolhida para excluir parte ilegítima do polo passivo da execução fiscal, conforme precedentes do TJRN. [...](AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807691-63.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 21/02/2025) - Destaques e grifos nossos. Depreende-se da CDA nº 00616/2004 que esta faz referência ao PAT n° 006730.220500-01 (ID n° 11495003 - pág. 03). Por sua vez, os excipientes instruíram a exceção de pré-executividade com cópia integral do referido processo administrativo (ID nº 141567913), na qual se verifica que foram expedidas notificações para os corresponsáveis SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA, para fins de proceder com o pagamento do débito (ID nº 141567913, págs. 22/26). No entanto, não consta nos autos do PAT n° 006730.220500-01 qualquer apuração acerca da responsabilidade dos corresponsáveis na forma do art. 135, do CTN, qual seja, que incorreram nas condutas de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Oportuno citar o teor da Súmula n° 430/STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Assim, o Fisco não procedeu com procedimento administrativo específico para fins de apuração das condutas previstas no art. 135 do CTN, aptas a ensejar a corresponsabilização, de forma que o simples inadimplemento do tributo, nos termos da Súmula nº 430 do STJ não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Diante disso, entendo que os excipientes mediante a juntada do PAT desincumbiram-se do ônus de comprovar a inclusão indevida na CDA nº 00616/2004, uma vez que sem prévio procedimento administrativo para apuração das condutas previstas no 135, do CTN, o que é suficiente para reconhecer a ilegitimidade passiva. Nesse sentido, segue entendimento da Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE. TESE DE INADEQUAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE QUE É MATÉRIA DE DIREITO AFERÍVEL PELOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PARA FIGURAR COMO CORRESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PAT ATINENTE À APURAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz. A ilegitimidade passiva são matérias de direito, aferíveis pelo simples cotejo dos documentos já existentes os autos, razão pela qual prescindem de dilação probatória e podem ser apreciadas pela via da Exceção de Pré-Executividade.- Da análise do PAT n.º 627/08 (Id 24413250 - autos originários) - que originou o débito tributário - não se consegue perceber que o agravado tenha praticado ato com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, autorizadores da sua responsabilização como sócio, diretor, gerente ou representante da empresa pelo inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.- Digo mais, não consta, a meu ver, procedimento administrativo específico para fins de apuração das condutas previstas no art. 135 do CTN, apta a ensejar a corresponsabilização, de forma que o simples inadimplemento do tributo, nos termos da Súmula nº 430 do STJ não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.- É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais, na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. (TJRN- AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802172-10.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024). Em razão da ilegitimidade dos sócios para figurar na presente ação, torna-se prejudicada a análise da prescrição e das demais questões suscitadas. Ante o exposto, ACOLHO as Exceções de Pré-executividades de ID’s nº 141567907, 141567894, 141039216 e 138847352 para declarar a extinção da execução fiscal em face dos sócios Sebastião Felipe Mendonça, Veralucia Solano de Andrade Mendonça, Miron Felipe de Mendonça Neto e Veruska Andrade de Mendonça, face a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Tendo em vista extinção parcial da execução, condeno a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, pro rata, em favor dos corresponsáveis, consoante Tema 961 do STJ. Com a preclusão recursal, exclua-se SEBASTIÃO FELIPE MENDONÇA, VERALUCIA SOLANO DE ANDRADE MENDONÇA, MIRON FELIPE DE MENDONÇA NETO e VERUSKA ANDRADE DE MENDONÇA, da presente lide. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documento hábil para comprovação da qualidade de sócio com poder de gerência, demonstrando a presença dos requisitos do art. 135, do CTN, requerendo o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arqivado provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(23)