Cumprimento de sentença 0825074-53.2019.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 5º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

FRANCISCO ASSIS RODRIGUES

CPF

Autor

BERGSON DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

GRACE DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

GEZLIA SOTERO DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

GLENDA DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIO MATOS JUNIOR

OAB/RN 7292·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO

OAB/RN 17904·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FRANCISCO ASSIS RODRIGUES

CPF

Autor

BERGSON DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

GRACE DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

GEZLIA SOTERO DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

GLENDA DA CUNHA RODRIGUES

CPF

Autor

LUIZ CARLOS DANTAS

Terceiro

ELVIS JERONIMO FREIRE 09442923480

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DANTAS

Reu

LUIZ CARLOS VALENTIM FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 20:17

Juntada de certidão

05/06/2025, 20:16

Juntada de certidão

03/06/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:58

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM FREIRE e outros em 03/04/2025.

30/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 21:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:12

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:37

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 20:17

Juntada de certidão

05/06/2025, 20:16

Juntada de certidão

03/06/2025, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 10:58

Conclusos para despacho

30/05/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 10:58

Despacho

•29/05/2025, 11:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM FREIRE e outros em 03/04/2025.

30/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 21:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 15:12

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:20

Publicado Intimação em 02/05/2025.

11/05/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

11/05/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 08:33

Conclusos para despacho

24/04/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:50

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825074-53.2019.8.20.5004. EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS RODRIGUES EXECUTADO: LUIZ CARLOS VALENTIM FREIRE, ELVIS JERONIMO FREIRE 09442923480 DESPACHO Diante do retorno do AR com a informação "mudou-se", reputo válida as intimações de ID 144727353 e 144727352, pois, segundo o §2º, art. 19, da Lei 9.099/95, é dever das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço, sob consequente eficácia das intimações enviadas ao local anteriormente informado. Deste modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários para emissão do respectivo alvará, ato contínuo, à Secretaria certifique-se do trânsito em julgado da presente lide. P.I. NATAL/RN, 1 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 11:23

Conclusos para despacho

29/03/2025, 09:41

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/03/2025, 09:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/03/2025, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2025, 11:08

Outras Decisões

07/03/2025, 10:54

Juntada de certidão

07/03/2025, 08:47

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Parnamirim em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de Coordenador(a) da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Parnamirim em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:03

Conclusos para despacho

11/02/2025, 21:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 15:04

Conclusos para despacho

16/01/2025, 07:44

Juntada de diligência

15/01/2025, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2025, 19:06

Juntada de diligência

31/12/2024, 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/12/2024, 01:33

Juntada de certidão

02/12/2024, 07:42

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 11:52

Conclusos para despacho

04/10/2024, 11:44

Juntada de ato ordinatório

04/10/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 09:40

Conclusos para despacho

05/08/2024, 08:14

Juntada de ato ordinatório

05/08/2024, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 10:13

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:59

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 11:59

Decorrido prazo de MANDADO em 03/04/2024.

03/04/2024, 15:51

Expedição de Mandado.

05/02/2024, 10:06

Juntada de certidão

30/01/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 16:13

Conclusos para despacho

18/12/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 14:49

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:32

Conclusos para decisão

23/10/2023, 07:04

Juntada de Petição de planilha de cálculos

22/10/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 15:15

Juntada de certidão

09/10/2023, 15:13

Outras Decisões

09/10/2023, 15:01

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:07

Conclusos para despacho

12/09/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 14:25

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de diligência

14/08/2023, 13:21

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 14:02

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:19

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS ALECRIM BAIAO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 06:26

Conclusos para decisão

24/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de planilha de cálculos

23/04/2023, 21:06

Juntada de Petição de petição

23/04/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 16:44

Conclusos para decisão

12/04/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:49

Conclusos para despacho

30/03/2023, 14:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM FREIRE em 29/03/2023.

30/03/2023, 14:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VALENTIM FREIRE em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 04:34

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 10:17

Desentranhado o documento

29/03/2023, 10:17

Juntada de Petição de diligência

14/03/2023, 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 19:31

Expedição de Mandado.

31/01/2023, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 08:57

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:56

Juntada de certidão

16/01/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 13:38

Conclusos para despacho

07/11/2022, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2022, 15:01

Juntada de Petição de diligência

06/11/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 10:47

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/09/2022, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 13:43

Processo Reativado

24/08/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 12:17

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 12:43

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 09:21

Homologada a Transação

25/10/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:48

Conclusos para despacho

04/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 08:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DANTAS em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 09:22

Conclusos para despacho

18/08/2021, 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2021, 15:33

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 15:33

Expedição de Mandado.

27/07/2021, 17:27

Juntada de certidão

10/06/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:12

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/05/2021, 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/05/2021, 11:07

Conclusos para julgamento

05/05/2021, 11:48

Juntada de certidão

05/05/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 09:58

Conclusos para despacho

15/04/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 09:03

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:32

Exclusão de Movimento

16/03/2021, 10:31

Conclusos para despacho

16/03/2021, 10:29

Juntada de certidão

16/03/2021, 09:59

Juntada de certidão

16/03/2021, 09:20

Processo Reativado

11/03/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 08:57

Conclusos para decisão

10/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/03/2021, 14:30

Arquivado Definitivamente

12/11/2020, 13:37

Juntada de certidão

12/11/2020, 12:52

Expedição de Alvará.

09/11/2020, 15:25

Juntada de certidão

09/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de outros documentos

03/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de certidão

03/10/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 11:59

Conclusos para despacho

13/09/2020, 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 10:21

Juntada de ato ordinatório

08/07/2020, 22:47

Juntada de Petição de certidão

28/05/2020, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2020, 19:12

Processo Reativado

26/03/2020, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 11:31

Conclusos para decisão

17/03/2020, 11:14

Juntada de certidão

17/03/2020, 11:12

Arquivado Definitivamente

14/02/2020, 12:03

Homologada a Transação

11/02/2020, 16:26

Conclusos para julgamento

06/02/2020, 11:24

Audiência conciliação realizada para 06/02/2020 11:00.

06/02/2020, 11:24

Juntada de Petição de certidão

10/12/2019, 07:42

Juntada de Petição de certidão

10/12/2019, 07:41

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS RODRIGUES em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 02:35

Juntada de Petição de certidão

27/11/2019, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2019, 08:36

Audiência conciliação redesignada para 06/02/2020 11:00.

22/11/2019, 10:00

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

22/11/2019, 09:59

Juntada de certidão

22/11/2019, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2019, 08:24

Juntada de Petição de ato ordinatório

13/11/2019, 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2019, 13:51

Audiência conciliação designada para 09/12/2019 08:20.

24/10/2019, 11:34

Distribuído por sorteio

24/10/2019, 11:33

Despacho

•20/05/2025, 15:00

Despacho

•29/04/2025, 08:33

Despacho

•01/04/2025, 11:23

Decisão

•07/03/2025, 10:54

Despacho

•12/02/2025, 11:02

Despacho

•28/01/2025, 15:04

Despacho

•28/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:44

Despacho

•05/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:14

Despacho

•03/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:59

Despacho

•29/01/2024, 16:13

Todos os documentos(40)

Despacho

•03/06/2025, 10:58

Despacho

•29/05/2025, 11:11

Despacho

•20/05/2025, 15:00

Despacho

•29/04/2025, 08:33

Despacho

•01/04/2025, 11:23

Decisão

•07/03/2025, 10:54

Despacho

•12/02/2025, 11:02

Despacho

•28/01/2025, 15:04

Despacho

•28/11/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:44

Despacho

•05/08/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:14

Despacho

•03/06/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:59

Despacho

•29/01/2024, 16:13

Despacho

•17/11/2023, 14:49

Decisão

•09/10/2023, 15:01

Despacho

•15/08/2023, 14:53

Despacho

•15/08/2023, 14:25

Despacho

•20/06/2023, 14:02

Despacho

•18/04/2023, 17:27

Despacho

•18/04/2023, 16:44

Despacho

•12/04/2023, 16:49

Despacho

•27/01/2023, 08:57

Despacho

•16/01/2023, 10:37

Despacho

•12/09/2022, 10:47

Despacho

•24/08/2022, 12:17

Sentença

•25/10/2021, 13:07

Despacho

•03/09/2021, 08:39

Despacho

•26/05/2021, 15:12

Sentença

•06/05/2021, 11:07

Despacho

•27/04/2021, 09:58

Despacho

•17/03/2021, 09:03

Despacho

•11/03/2021, 08:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2021, 14:30

Despacho

•14/09/2020, 11:59

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 22:47

Despacho

•26/03/2020, 11:31

Sentença

•11/02/2020, 16:26

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 08:20