Procedimento Comum Cível 0800600-31.2024.8.20.5137 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800600-31.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800600-31.2024.8.20.5137. Requerente: CINTIA RAFAELA DA SILVA BRITO Requerido: ROWAL ENERGIA E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Considerando que, após a realização de diligências para a busca de um novo endereço, obteve-se apenas o resultado do endereço constante no ID 140657928, no qual já foi realizada tentativa de citação sem sucesso, a citação do réu por edital faz-se necessária. De início cumpre destacar que o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível, nos seguintes termos: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 2º Não se fará citação por edital. É certo também que se faz necessário o esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte, antes de se proceder à citação por edital, o que ocorreu no caso em tela. Além do mais, o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte demandada, poderá a parte autora propor a presente ação perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta almejada. No âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta por ser incompatível com o rito estipulado pela lei e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo. Assim a competência para o processamento da ação é da Justiça Comum. Pelo exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para apreciar o feito, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande, mediante a devida redistribuição do feito. Ao ser redistribuído, providencie-se a citação do réu por edital, nos termos dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que foram esgotados os meios para localização da parte ré. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Contato: ( ) - Email: [email protected]

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de JOAO MASCENA NETO em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)