Apelação Cível 0806547-77.2024.8.20.5101 - TJRN

Apelação Cível 0806547-77.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: LETICIA CAMPOS MARQUES, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE AGRAVADO: RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANIELY FREITAS ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0806547-77.2024.8.20.5101 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:15

Sem efeito suspensivo

28/04/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 08:31

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 18:27

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0806547-77.2024.8.20.5101 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 24 de março de 2026 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:04

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 14:04

Petição (Agravo em recurso especial)

23/03/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADA: LETICIA CAMPOS MARQUES RECORRIDA: RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADA: SANIELY FREITAS ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806547-77.2024.8.20.5101 Cuida-se de recurso especial (Id. 35423054) interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34970497): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA COM DEMÊNCIA E COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento domiciliar (home care) prescrito a paciente idosa, portadora de demência, com necessidade de alimentação enteral e oxigenoterapia contínua, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, sob alegação de ausência de obrigatoriedade contratual; e (ii) estabelecer se a negativa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio de meios ou materiais necessários ao melhor desempenho de tratamento coberto, inclusive quando o tratamento é prestado em regime domiciliar, por configurar limitação indevida ao direito à saúde. 4. A Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é referência básica, sendo obrigatória a cobertura de tratamento não constante do rol, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. 5. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar e, portanto, não pode ser limitado pela operadora, conforme enunciado da Súmula nº 29 deste Tribunal: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” 6. Diante da existência de prescrição médica específica e da gravidade do quadro clínico da paciente, mostra-se indevida a negativa de cobertura, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. A recusa injustificada da operadora em custear o tratamento prescrito acarreta sofrimento e angústia à paciente e seus familiares, configurando dano moral indenizável. 8. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. 9. Mantém-se a condenação e majora-se a verba honorária recursal em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, quando necessário à recuperação do paciente. 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo e constitui apenas referência básica, devendo prevalecer a prescrição médica diante de necessidade comprovada. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, IV e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 (com redação da Lei nº 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.09.2018; TJRN, AC nº 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJRN, AC nº 0802357-69.2023.8.20.5113, Rel. Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 02.12.2024. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 10 da Lei nº 9.656/98; e dos arts. 421 e 422 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 35423057 e 35423055) Contrarrazões apresentadas (Id. 36213136). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, verifico que a parte recorrente se descuidou de expor quais os incisos teriam sido violados, o que caracteriza deficiência na fundamentação, haja vista cada inciso tratar de uma situação distinta. Portanto, resta patente que a irresignação recursal, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, apresenta fundamentação deficiente, de modo que incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que menciona: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por R S E contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial justifica sua inadmissibilidade por deficiência de fundamentação; (ii) determinar se é possível complementar a indicação dos dispositivos legais no agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados no recurso especial configura deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, sendo imprescindível a correta indicação dos artigos violados para permitir o conhecimento do recurso. 4. A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas. 5. A complementação da indicação dos dispositivos legais no agravo regimental não é admitida, em virtude da preclusão consumativa, que impede o saneamento de omissões após a interposição do recurso especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (Grifos acrescidos) Já no que concerne à suposta ofensa aos arts. 421 e 422 do CC, que tratam da liberdade contratual e dos princípios da probidade e da boa-fé, identifico que o acórdão recorrido, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu nos seguintes termos (Id. 34970497): A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do contratante (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Desse modo, a existência de cobertura contratual para as necessidades médicas apresentadas pelo usuário do plano de saúde conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento, revelando-se abusiva a cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento de sua saúde. [...] No presente caso, a apelada é idosa, e conforme laudo médico (Id 33525313), é portadora de demência, não consegur se alimentar por via oral, sendo necessário alimentação enteral, via sonda, fruto de complicações oriundas de internação hospitalar anterior para tratamento de pneumonia, além de necessidade de utilização contínua de oxigênio devido à parcial incapacidade pulmonar. A prescrição médica alerta para o risco de outras infecções hospitalares agravarem ainda mais o quadro de saúde da paciente. Nesse sentido, não há que se falar em negativa e/ou limitação para a realização do tratamento necessário a melhoria de sua saúde e qualidade de vida. O apelante alegou que o serviço de Home Care não é obrigatório, mas sim uma prerrogativa das operadoras de saúde, nos termos do contrato firmado entre as partes, e a legislação vigente, especificamente citando a Lei n. 9.656/1998 e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Porém, diante de prescrição médica específica acerca da necessidade de realização do tratamento multidisciplinar domiciliar, diante do estado de saúde da paciente, observa-se a necessidade da apelada de extrapolação da cobertura que tem sido oferecida pelo plano de saúde, diante da legítima expectativa da prestação dos serviços de saúde contratados, conforme prescrição médica. Assim, observo que para modificar as conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto às cláusulas abusivas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível por esse meio, ante o óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que mencionam, respectivamente: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial e A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3. O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação, no agravo interno, de fundamento da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 5. Não se conhece do agravo interno no ponto em que suas razões se encontram dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.779.487/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação anulatória, fundada na nulidade de garantia, em razão da ausência de outorga uxória. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.609.391/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, assim como da Súmula 284 do STF, esta aplicada por analogia. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados LETÍCIA CAMPOS MARQUES (OAB/DF 73.239) e EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24.923). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/2

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO: LETÍCIA CAMPOS MARQUES APELADO: RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SANIELY FREITAS ARAÚJO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA COM DEMÊNCIA E COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento domiciliar (home care) prescrito a paciente idosa, portadora de demência, com necessidade de alimentação enteral e oxigenoterapia contínua, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, sob alegação de ausência de obrigatoriedade contratual; e (ii) estabelecer se a negativa indevida de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio de meios ou materiais necessários ao melhor desempenho de tratamento coberto, inclusive quando o tratamento é prestado em regime domiciliar, por configurar limitação indevida ao direito à saúde. 4. A Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é referência básica, sendo obrigatória a cobertura de tratamento não constante do rol, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. 5. O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar e, portanto, não pode ser limitado pela operadora, conforme enunciado da Súmula nº 29 deste Tribunal: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” 6. Diante da existência de prescrição médica específica e da gravidade do quadro clínico da paciente, mostra-se indevida a negativa de cobertura, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. A recusa injustificada da operadora em custear o tratamento prescrito acarreta sofrimento e angústia à paciente e seus familiares, configurando dano moral indenizável. 8. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. 9. Mantém-se a condenação e majora-se a verba honorária recursal em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico, quando necessário à recuperação do paciente. 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo e constitui apenas referência básica, devendo prevalecer a prescrição médica diante de necessidade comprovada. 3. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, IV e 51, IV; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13 (com redação da Lei nº 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.09.2018; TJRN, AC nº 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJRN, AC nº 0802357-69.2023.8.20.5113, Rel. Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 02.12.2024. ACÓRDÃO AUTORA: PRETENSÃO RECURSAL PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O TRATAMENTO HOME CARE 24 HORAS. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE COMPROVA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO CLÍNICA DA APELANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DEMÊNCIA DA DOENÇA DE PARKINSON, HIPERTENSÃO SECUNDÁRIA, TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO DEPRESSIVO, DESORIENTAÇÃO DEVIDO A SINTOMAS DE ALZHEIMER, TEM PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO, OBESIDADE EM GRAU ELEVADO E ESCARAS. DEVER DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. SÚMULA Nº 29 DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA ÀS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DA PARTE RÉ: AFASTAR OS EFEITOS DA LIMINAR ATÉ A DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA DEMANDA PREJUDICADA. LIMINAR CONFIRMADA COM PROVIMENTO DOS PEDIDOS NO RECURSO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRECEDENTES. - O contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma depende de parecer médico acompanhante do paciente, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. - O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes'. (TJRN, AC n. 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. 09/08/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE IDOSA, PORTADORA DE PARKINSON, OSTEOPOROSE E INSUFICIÊNCIA VASCULAR NOS MEMBROS INFERIORES, QUE IMPEDEM SUA LOCOMOÇÃO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO EM HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE, E SIM DE PRERROGATIVA, DAS OPERADORAS DE SAÚDE, CONFORME CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E O QUE DISPÕE A LEI N. 9.656/1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA PACIENTE. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO LIMITADA AO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 0802357-69.2023.8.20.5113, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 02/12/2024, publicado em 05/12/2024) Neste contexto, é inegável o sofrimento, a dor e o desespero experimentados pela parte apelada, em virtude da negativa pelo plano de saúde, o que configura dano moral indenizável. Em relação ao pleito de redução da compensação por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros do valor a ser fixado. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. Assim, reputa-se justo e razoável o patamar da compensação por danos morais fixado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que deve ser mantido o montante arbitrado na sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806547-77.2024.8.20.5101 Polo ativo GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado(s): LETICIA CAMPOS MARQUES Polo passivo RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA Advogado(s): SANIELY FREITAS ARAUJO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806547-77.2024.8.20.5101 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por GEAP Autogestão em Saúde contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caicó, nos autos nº 0806547-77.2024.8.20.5101, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Rita Augusta de Oliveira. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando: (a) a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, que obrigou a ré ao fornecimento do serviço de home care à autora, nos moldes prescritos pelo médico responsável; (b) a condenação da ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos pela autora com fluxômetro e fornecimento de oxigênio, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora legais; (c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora legais; e (d) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id 33526605), a parte apelante alegou: (a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em virtude da natureza jurídica da GEAP como entidade de autogestão multipatrocinada, conforme disposto na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça; (b) a ausência de previsão contratual para cobertura de internação domiciliar (home care), sendo tal serviço excluído do rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Resolução Normativa nº 465/2021 e parecer técnico da própria ANS; (c) a inexistência de comprovação nos autos de que a autora atende aos critérios exigidos para concessão do serviço de internação domiciliar, conforme regulamento interno da GEAP; e (d) a ausência de responsabilidade da operadora em custear itens como cama hospitalar e colchão, por extrapolarem os limites contratuais. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id 142918992), a parte apelada alegou que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo abusiva a cláusula contratual que veda sua cobertura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Argumentou que a negativa de cobertura pela GEAP violou os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato, além de causar danos morais à autora, idosa de 92 anos, portadora de Doença de Parkinson e outras comorbidades graves. Requereu, ao final, a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 33526609). Cinge-se a controvérsia em saber se o plano de saúde deve ser compelido a custear o tratamento prescrito pelo médico em home care, bem como se a negativa é apta a ensejar danos morais indenizáveis. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do contratante (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. Desse modo, a existência de cobertura contratual para as necessidades médicas apresentadas pelo usuário do plano de saúde conduz, necessariamente, ao custeio do tratamento, revelando-se abusiva a cláusula limitativa do meio adequado ao restabelecimento de sua saúde. A Lei n. 9.656/1998, com a modificação provocada pela Lei n. 14.454/2022, apesar de estabelecer que a cobertura dos planos de saúde deve observar a referência básica constituída pelo rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar (art. 10, § 12), passou a prever a possibilidade de estender a cobertura para tratamento ou procedimento que não esteja previsto no citado rol, desde que observados os seguintes requisitos: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ou; II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso de serviço de home care, não se trata de tratamento novo, mas sim de cuidados já extensamente observados em âmbito hospitalar, apenas sendo transferidos para o âmbito residencial. Além disso, é entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Tribunal que o serviço de home care é considerado extensão do tratamento hospitalar, que não pode ser limitado: Súmula 29: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. No presente caso, a apelada é idosa, e conforme laudo médico (Id 33525313), é portadora de demência, não consegur se alimentar por via oral, sendo necessário alimentação enteral, via sonda, fruto de complicações oriundas de internação hospitalar anterior para tratamento de pneumonia, além de necessidade de utilização contínua de oxigênio devido à parcial incapacidade pulmonar. A prescrição médica alerta para o risco de outras infecções hospitalares agravarem ainda mais o quadro de saúde da paciente. Nesse sentido, não há que se falar em negativa e/ou limitação para a realização do tratamento necessário a melhoria de sua saúde e qualidade de vida. O apelante alegou que o serviço de Home Care não é obrigatório, mas sim uma prerrogativa das operadoras de saúde, nos termos do contrato firmado entre as partes, e a legislação vigente, especificamente citando a Lei n. 9.656/1998 e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Porém, diante de prescrição médica específica acerca da necessidade de realização do tratamento multidisciplinar domiciliar, diante do estado de saúde da paciente, observa-se a necessidade da apelada de extrapolação da cobertura que tem sido oferecida pelo plano de saúde, diante da legítima expectativa da prestação dos serviços de saúde contratados, conforme prescrição médica. Sobre o assunto, a Lei n. 14.454/2022 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluiu os §§ 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde, devendo ser autorizados as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol. Além disso, existindo prescrição médica do tratamento postulado, revela-se prescindível a demonstração do segundo requisito, previsto no art. 10, § 13, II, da Lei n. 9.656/98, frisando-se que tal requisito pode ser usado para ratificar a necessidade de autorização do tratamento, mas, em hipótese alguma, pode ser interpretado para negá-lo quando há prescrição médica, isso porque, as recomendações da Conitec, NatJus, ou outras entidades, não examinam as particularidades do caso, ou o seu progresso. A respeito do assunto, é da jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE Diante do exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento). Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 10 de Novembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806547-77.2024.8.20.5101. Autora: RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA Parte Ré: Geap - Autogestão em Saúde SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial e através de advogada regularmente constituído, em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, também identificada. Alegou a parte autora, na inicial, que possui 92 anos, é aposentada e apresenta grave quadro de saúde, sendo portadora de Doença de Parkinson (CID 10: G20), demência avançada e complicações respiratórias graves. Informou que, devido à progressão de seu quadro clínico, tornou-se dependente de oxigênio contínuo, alimentação por sonda gástrica e cuidados integrais por terceiros. Destacou que, após internação hospitalar, houve expressa recomendação médica de desospitalização com tratamento domiciliar especializado (home care), dada a piora do estado mental pela permanência no hospital e os riscos de infecção. Ressaltou que a solicitação para cobertura do tratamento home care foi feita junto à GEAP, que negou o custeio sob a justificativa de ausência de previsão contratual para internação domiciliar, mesmo diante de prescrição médica expressa. Narrou que, diante da recusa, sua família passou a custear com recursos próprios os insumos e atendimentos necessários para manter sua vida em domicílio, totalizando despesas mensais em torno de R$14.212,00. Requereu a concessão da tutela antecipada, para que a GEAP realize o imediato fornecimento de tratamento domiciliar completo (home care), com todos os insumos. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, com condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como o reembolso das despesas já realizadas e das que se fizerem necessárias ao longo do tratamento, mediante apresentação de notas fiscais. A demandada ofertou contestação, no Id 141999310, oportunidade em que sustentou que a autora não atende aos critérios exigidos para concessão do serviço de internação domiciliar conforme o regulamento do plano contratado, sendo, portanto, inelegível para a prestação desse tipo de assistência. Além disso, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, em virtude da natureza jurídica da GEAP como entidade de autogestão multipatrocinada, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu ainda que os planos da GEAP são voltados exclusivamente a um grupo fechado de beneficiários (servidores públicos e seus dependentes), e que todos os critérios de cobertura são previamente regulamentados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e previstos contratualmente. Em reforço, argumentou que a GEAP não está obrigada a fornecer o serviço de home care por ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme previsto na Resolução Normativa n.º 465/2021, bem como no parecer técnico da própria ANS (Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019), que esclarece que a assistência domiciliar não faz parte da cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. Argumentou, ainda, que o serviço de home care, mesmo quando oferecido por liberalidade, deve seguir critérios rigorosos, tais como estabilidade clínica do paciente, viabilidade de cuidados no domicílio, presença de cuidador designado e pontuação mínima conforme escala de complexidade prevista no regulamento interno. Declarou que, no caso concreto, a beneficiária não atingiu a pontuação mínima exigida pela GEAP para enquadramento nas modalidades de alta, média ou baixa complexidade da internação domiciliar, o que inviabiliza a concessão do serviço. A parte autora ofertou réplica à contestação, nos termos da petição de Id 142918992. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, conforme Id 143711329. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, apenas a parte autora ofertou manifestação, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 145003940). O Ministério Público Estadual, no id 152908922, justificou sua ausência de interesse em intervir no feito. É o que importa relatar. DECIDO. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar que a parte demandada, em sua defesa, alegou não estar obrigada a custear o tratamento de home care requerido pela parte autora. Sustentou, outrossim, não incidir as normas consumeristas ao plano em questão. De fato, a Súmula nº 608 do STJ prevê a exclusão da incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim o é porque, a despeito da legislação consumerista ser de ordem pública, as entidades de saúde de autogestão se diferem das demais operadoras por não oferecerem serviços no mercado, tampouco visarem lucro. Entretanto, esse fato não as exime da aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos e do regramento do Código Civil em matéria contratual, o qual, segundo o STJ, seria tão rígido quanto o da legislação consumerista. Neste sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CULPA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO HOSPITAL DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 284 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme bem destacado pela decisão agravada, o fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista (REsp nº 1.644.829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 23/2/2017). 3. No caso concreto, a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido aponta que houve falha na prestação do serviço, tendo o plano de saúde descumprido o seu dever contratual, demorando em demasia a autorizar um procedimento de emergência, que culminou, inclusive, causando danos estéticos ao paciente. Nesse contexto, é evidente a culpa da CAIXA DE ASSISTÊNCIA, sendo, pois, desnecessária a devolução dos autos à origem para a sua apuração. 4. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando o tema trazido além de não ser enfrentado nas instâncias de origem, o recurso especial não apontada a violação do art. 1.022 do NCPC em suas razões, com vistas a suprir eventual omissão do Tribunal fluminense. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.443.526/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020.) (destacados) À luz do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites impostos pela função social do contrato. Assim, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que prevejam renúncia antecipada a direitos inerentes à natureza do negócio, conforme estabelecem os artigos 421 e 424 do referido diploma legal." In casu, não foi juntado aos autos sequer as normas do regulamento do plano de saúde capazes de demonstrar a ausência de cobertura do serviço de Home Care. Ademais, ainda que o contrato do plano de saúde estipulasse tal restrição, forçoso seria reconhecer-lhe a nulidade, por ser o regime de "home care" mera extensão da internação hospitalar para o qual existe cobertura contratada junto à operadora. A esse respeito, a jurisprudência do STJ vem admitindo haver abusividade na cláusula que veda o tratamento médico em domicílio, como conversão da internação hospitalar: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. HERDEIROS. TRANSMISSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. O direito à indenização por danos morais possui caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível aos sucessores do falecido. 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do CC), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1733827 MA 2018/0074985-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) Também o TJRN sumulou através do verbete nº 29, com o seguinte enunciado: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Neste sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em processos envolvendo a mesma ré: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM O PRESCRITO NO ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVADA COM DIABETES MILITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HIPOTIREOIDISMO, NEOPLASIA AVANÇADA NA MAMA COM METÁSTASE ÓSSEA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29 DO TJRN. TEMA SUBSTANCIADO EM JULGADO DO STJ NO AGINT NO RESP 1994152/SP. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810025-07.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 27/11/2023) DIREITO À SAÚDE. RECURSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. BENEFICIÁRIO IDOSO COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SERVIÇO CARACTERIZADO COMO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pela Geap Autogestão em Saúde contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença a condenou a fornecer o tratamento de home care em período integral e de acordo com as recomendações dos médicos assistentes do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, especificamente o serviço de Home Care, quando há indicação médica expressa para tal tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O quadro clínico do paciente é extremamente grave e complexo, justificando plenamente a necessidade de acompanhamento em tempo integral (24h), conforme prescrito pela equipe médica. 4. A assistência domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar ao qual o paciente tem direito pelo contrato, visando dar continuidade aos cuidados iniciados no ambiente hospitalar. 5. A ausência de rede credenciada na cidade onde reside o beneficiário não pode servir como justificativa para negar atendimento essencial à manutenção da vida, cabendo à operadora providenciar meios para a prestação do serviço, inclusive mediante reembolso ou contratação direta de prestadores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Fixação de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “1. O serviço de home care, quando indicado como continuidade necessária de tratamento hospitalar para paciente em estado grave, deve ser fornecido pela operadora de plano de saúde, ainda que não previsto expressamente no rol da ANS. 2. A ausência de rede credenciada na localidade do beneficiário não exime a operadora da obrigação de fornecer tratamento médico necessário, devendo providenciar meios alternativos para a prestação do serviço. “ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0823189- 81.2022.8.20.5106, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025) No caso em análise, busca-se o fornecimento de serviços de home care, considerando que a autora, idosa de 92 anos, é portadora de Doença de Parkinson, com agravamento do quadro demencial. Observa-se que a promovente perdeu a capacidade de ingerir alimentos por via oral, em razão do alto risco de broncoaspiração, passando a se alimentar por meio de sonda. Ademais, a parte se encontra acamada, dependente de oxigênio contínuo administrado por cateter. Assim, a internação hospitalar não é recomendada, diante do intenso quadro de confusão mental e do risco elevado de contrair novas infecções, conforme atestado pelo médico assistente (Id 136436607 - págs. 1-2). Deste modo, mostra-se evidente a obrigação da parte requerida em fornecer o serviço indicado pelo médico. Ademais, comprovada a negativa indevida do plano ao fornecimento do serviço de home care, e demonstrado nos autos que a autora precisou arcar com os custos para garantir sua própria sobrevivência, impõe-se o ressarcimento dos valores gastos com fluxômetro e oxigênio, devidamente comprovados nos autos mediante apresentação de notas fiscais e documentos correlatos. Ressalte-se, todavia, que o plano de saúde demandado não possui a obrigação de arcar com os valores despendidos com cama e colchão, conforme entendimento já assentado na jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SÚMULA Nº 29 DO TJRN. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a disponibilização de internação domiciliar (home care) em favor de paciente idosa, portadora de Alzheimer avançado e outras condições graves, com necessidade de acompanhamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer internação domiciliar, incluindo medicamentos e suplementos alimentares prescritos; (ii) se há obrigação de custear cama hospitalar, colchão e produtos de higiene pessoal; (iii) se é cabível o desbloqueio de valores bloqueados para cumprimento da decisão liminar, diante da alegação de resistência da família da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula contratual que exclui o serviço de home care quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, sendo este um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. 4. A Súmula nº 29 do TJRN reforça o entendimento de que o home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar, abrangendo medicamentos e insumos necessários à internação domiciliar. 5. Não há obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer cama hospitalar, colchão ou produtos de higiene pessoal, pois tais itens extrapolam os limites contratuais e são de responsabilidade da família do paciente. 6. Quanto ao desbloqueio de valores, restou demonstrado que a operadora disponibilizou prestadora de serviço de home care, mas houve resistência da família da paciente na implantação. Antes de medidas constritivas, deve-se oportunizar o cumprimento voluntário pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 297. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.056.204/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1.086.737/RJ; TJRN, AC 0802327- 15.2020.8.20.5121; TJRN, AI 0810812-36.2023.8.20.0000; TJRN, AI 0800812- 74.2023.8.20.0000; TJRN, Súmula 29. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805272-36.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 22/06/2025) (destacados) No tocante ao dano moral, as circunstâncias fáticas apresentadas são suficientes a caracterizá-lo. Com efeito, a autora teve frustrada a confiança e a legítima expectativa depositada pelo plano, ao longo de vários anos de vigência do contrato, de receber o atendimento médico no momento mais crítico da sua vida. Tal prática apresenta-se como abusiva, afetando os direitos personalíssimos, em especial, o sentimento de dignidade do consumidor, passível de configurar a lesão extrapatrimonial indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. BENEFICIÁRIA IDOSA. VULNERABILIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que determinou a cobertura de tratamento domiciliar (home care) para beneficiária idosa de 89 anos, portadora de deficiência visual e limitações de locomoção, com múltiplas comorbidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear tratamento domiciliar (home care) para beneficiária idosa em situação de vulnerabilidade; (ii) estabelecer se a recusa configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se garantir os insumos necessários para a efetiva assistência médica ao beneficiário. 5. A taxatividade do Rol da ANS não prejudica o entendimento consolidado de ser abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, por não configurar procedimento diverso daqueles já previstos pela agência reguladora. 6. A negativa de cobertura para tratamento domiciliar, quando necessário e prescrito por médico assistente, constitui prática abusiva que viola os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. 7. O tratamento domiciliar representa modalidade mais segura, econômica e humana de atendimento, especialmente para paciente idosa com múltiplas comorbidades, evitando exposição a riscos hospitalares e permitindo permanência no seio familiar. 8. A condição de vulnerabilidade da beneficiária (idosa, deficiente visual, portadora de múltiplas comorbidades) agrava a situação, tendo sido privada de tratamento essencial por conduta abusiva da operadora.9. A negativa de cobertura extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar da beneficiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da operadora desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo a operadora garantir os insumos necessários para a efetiva assistência médica ao beneficiário. 2. A negativa indevida de cobertura de tratamento domiciliar para beneficiário em situação de vulnerabilidade configura dano moral indenizável, por extrapolar o mero inadimplemento contratual e ofender a dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; STJ, AREsp n. 2.220.367/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/5/2025.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela operadora de saúde. Em contrapartida, conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0862778-70.2023.8.20.5001, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) (destacados) Configurado o dano, cumpre apenas delimitar a sua extensão e consequente reparação. Assim, considerando o porte econômico do réu, aliada à situação financeira da autora, bem assim, a atitude abusiva ao negar o tratamento pelo período integral, reputo o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 como consentâneo com os ideais da Justiça Retributiva, com o que se estará atendendo à dupla finalidade compensatória e inibitória a que se prestam os danos morais, com relevo para o papel pedagógico a recair sobre a empresa ré. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou o fornecimento do serviço de home care à parte autora, nos moldes prescritos pelo profissional médico responsável; b) condenar a parte ré a ressarcir os valores comprovadamente despendidos pela autora com fluxômetro e fornecimento de oxigênio, no período compreendido entre a negativa administrativa e o efetivo cumprimento da tutela, mediante apresentação das respectivas notas fiscais nos autos. Sobre esse valor incidirá correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IPCA, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806547-77.2024.8.20.5101. Autora: RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA Parte Ré: Geap - Autogestão em Saúde DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, ajuizada por RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA, representada por sua filha MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA, por intermédio de advogada legalmente constituída, em desfavor de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Relata a parte autora, por sua representante, que possui 92 anos de idade e está acometida por quadro de saúde grave (Doença de Parkinson, demência avançada e complicações respiratórias graves), de modo que todos os seus rendimentos são integralmente remetidos ao custeio de sua atual condição. Alega que em decorrência da idade e do quadro demencial avançado, bem como da Doença de Parkinson - CID 10: G20, a autora se encontra acamada, com mobilidade restrita, entre diversas outras complicações que colocam em risco sua vida, como a grave deficiência respiratória e a incapacidade de se alimentar pela boca. Afirma que em agosto do ano passado, a requerente apresentou quadro de falta de ar intensa e foi transferida de ambulância em regime de urgência, a fim de ser tratada no Hospital Professor Luis Soares em Natal, sendo admitida para cuidados hospitalares. Seu quadro envolvia uma infecção grave, hipotensão arterial e falta de ar intensa com necessidade de suplementação de oxigênio em alto fluxo. Que nesse contexto, acabou sendo diagnosticada com pneumonia e iniciou tratamento de antibioticoterapia endovenosa e fisioterapia respiratória, mas que durante a internação, a autora apresentou piora do quadro demencial, perdendo a capacidade de ingerir dieta por via oral (pela boca) pelo alto risco de broncoaspiração (a dieta descer para o pulmão). Desde então a idosa passou a se alimentar mediante sonda de alimentação, permanecendo ainda dependente de oxigênio contínuo por catéter. Diante disso, o médico que assiste a enferma concluiu que não havendo a probabilidade de melhora da capacidade pulmonar, a internação se tornou um risco, considerando o quadro de delírio provocado pelo período longo de reclusão em leito hospitalar e o perigo de contrair nova infecção. Nesse sentido, houve recomendação de desospitalização, porém com necessidade de cuidados domiciliares especializados, como cama hospitalar, cilindros e catéter de oxigênio, além de fornecimento de dieta enteral, já que a paciente não pode receber dieta via oral, e fraldas geriátricas, devido à incontinência urinária. Seguindo a recomendação médica de desospitalização e visando a internação domiciliar, a autora, por meio da sua representante, solicitou ao plano de saúde requerido o custeio dos referidos tratamentos especializados e insumos, tendo a demandada negado o custeio de home care. Pleiteia, deste modo, em sede de tutela de urgência, que a demandada forneça o custeio de home care imediatamente, nos moldes solicitados pelo médico assistente, com inclusão de todos os insumos necessários descritos. Em despacho inicial, a parte autora foi intimada a regularizar o feito (ID Num. 136535629 - Pág. 1-2), tendo recolhido as custas iniciais (ID Num. 140156914 - Pág. 1-2), já que seu pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID Num. 137004577 - Pág. 1-3). Com vista dos autos, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência pleiteada, nos termos dispostos no art. 300, do Código de Processo Civil (ID Num. 141636676 - Pág. 1-4). Solicitado ao NatJus nota técnica a esclarecer se o contexto dos autos se encaixa às características do serviço de home care e, em sendo necessário o tratamento domiciliar, elucide se a forma requerida pela parte interessada atende ao caso concreto, a parte demandada se antecipou e contestou o pedido inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID Num. 141999310 - Pág. 1-33), tendo a autora apresentado réplica à contestação, ratificando os pedidos iniciais (ID Num. 142918992 - Pág. 1-8). A Secretaria certificou não ter constatado Nota Técnica em consulta no sistema NatJus (ID Num. 143398734 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. A Constituição Federal/88, em seu art. 5º, caput, garante a todos os indivíduos o direito à vida. A pretensão formulada nos autos consiste em medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República, conforme previsto em seu art. 196, senão vejamos: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". Não se pode negar que o direito à saúde é dos bens jurídicos mais importantes protegidos pelo ordenamento vigente, porquanto, num Estado Democrático de Direito, não há interesse maior do que a vida de seus cidadãos. Sobre o pedido de medida antecipatória, que tem clarividente contorno de obrigação de fazer, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596). In casu, busca-se o fornecimento de serviços de home care, uma vez que a autora é pessoa idosa contando 92 anos de idade, é portadora de Doença de Parkinson, apresentando piora do quadro demencial, perdendo a capacidade de ingerir dieta por via oral pelo alto risco de broncoaspiração e que desde então passou a se alimentar mediante sonda de alimentação, encontrando-se acamada, permanecendo ainda dependente de oxigênio contínuo por cateter, não sendo recomendada a internação em leito hospitalar devido o quadro de confusão mental intenso e o perigo de contrair nova infecção, conforme declarado pelo médico assistente (ID Num. 136436607 - Pág. 1-2). No que tange à probabilidade do direito, esta deve ser entendida como o elevado índice de probabilidade de que o direito invocado seja favorável à parte requerente, que tenha verossimilhança, e não apenas mera possibilidade. No caso concreto, observo que os documentos acostados indicam a probabilidade do direito da autora, mormente o laudo médico juntado no ID Num. 136436607 - Pág. 1-2, em que o médico Thiago Costa Pires, CRM-RN 4949, registrou o diagnóstico da autora, assim como indicou que a mesma necessita de cuidados domiciliares especializados, com necessidade de cama hospitalar, cilindros e cateter de oxigênio, além de fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas, especificando os profissionais de saúde necessários ao tratamento. Sob tal contexto, neste juízo de cognição sumária, mostra-se evidente a obrigação da parte requerida, uma vez que se constata evidente afronta a direitos e princípios resguardados pela Constituição Federal, com expressão mais marcante sobre o direito à vida e à saúde. Ressalte-se que, até demonstração em contrário a paciente não têm condições financeiras para arcar com os respectivos custos da internação domiciliar, mormente porque o tratamento é contínuo, provavelmente de caráter permanente, de modo que não é possível, sequer, quantificar a integralidade da despesa a qual deverá ser suportada pelo plano de saúde, ora réu. Quanto ao perigo da demora, entendo que também restou demonstrado, uma vez que o próprio laudo médico indica as graves patologias de que a paciente é portadora, informando a necessidade do fornecimento da internação domiciliar, tendo o plano de saúde realizado a negativa do fornecimento do serviço de home care. Nesse enfoque, com razão a postulante, sendo claro que a mesma corre risco de vida, e que sua saúde se encontra extremamente fragilizada, tendo ela direito à prestação de serviço médico- hospitalar em questão. Quanto ao tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) já sumulou sobre a matéria, como abaixo se vê: SÚMULA Nº 29: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Precedentes: AI 2017.010718-6, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 20.09.2018. AC 2016.004089-0, Segunda Câmara Cível, Des. Ibanez Monteiro, julgado em 15.05.2018. AI 0803673-09.2018.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 28.11.2018. No mesmo sentido entende o Superior Tribunal de Justiça - STJ: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE NONAGENÁRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor.” (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). Desse modo, restando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito à pretensão da parte autora, diante da gravidade da situação, bem como do perigo de dano, impõe-se ao plano de saúde demandado a obrigação de fornecer a internação ou seu custeio, já que o direito à saúde do cidadão é um direito indisponível. Nesse enfoque, conforme se atesta dos autos, verifico que há inequívoca necessidade da autora obter o serviço de home care, sendo que a negativa ao direito pleiteado, pode gerar danos irreparáveis à saúde e até mesmo à vida da paciente. Saliento ainda que a juntada de Nota Técnica do NatJus não se mostra imprescindível à apreciação da tutela almejada já que a mesma não se reveste de caráter vinculativo ou até mesmo de exame pericial, devendo serem analisados os documentos trazidos à exordial quando verificada a sua ausência (ID Num. 143398734 - Pág. 1). Assim, restando suficientemente demonstrada neste juízo inicial a verossimilhança jurídica favorável à pretensão da parte autora, diante da gravidade da situação e, sendo este o tratamento considerado mais eficaz às necessidades médicas da paciente, impõe-se ao plano Geap - Autogestão em Saúde a responsabilidade em fornecê-lo, conforme prescrição médica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte ANTE O EXPOSTO, em atenção ao que nos autos consta, em consonância com o parecer Ministerial e com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela, e, via de consequência, DETERMINO que o plano de saúde GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, forneça, no prazo de até 15 (quinze) dias de sua ciência, o serviço de assistência médica domiciliar "home care" à requerente RITA AUGUSTA DE OLIVEIRA, na forma preconizada no laudo médico que acompanha a exordial (obrigação de fazer), consoante ID Num. 136436607 - Pág. 1-2, sob pena de bloqueio de verbas para o fim de custear o referido tratamento (obrigação de pagar), de acordo com o menor orçamento que porventura venha a ser apresentado nos presentes autos (princípio da economicidade). Notifique-se o plano de saúde Geap - Autogestão em Saúde, a fim de que tome ciência e atenda a medida judicial ora estabelecida, bem como informe ao Juízo a fim de constar do processo. Tendo em vista o comparecimento do demandado aos presentes autos, com a apresentação de contestação, faz-se desnecessária nova citação. Constatado também o oferecimento de réplica à contestação, intimem-se as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com a urgência devida. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/02/2025, 00:00

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