Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto do São Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100496-74.2015.8.20.0100 DESPACHO Antes de proferir decisão acerca da medida constritiva solicitada, intime-se o exequente para que se manifeste expressamente acerca da existência de interesse de agir apto a justificar a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário, à luz dos parâmetros fixados na Resolução nº 547/2024 e no precedente vinculante do STF, sob pena de extinção do processo, nos termos da legislação processual aplicável. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o lapso temporal acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito