Execução de Título Extrajudicial 0806992-80.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806992-80.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806992-80.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GPMONEY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, PAULO CESAR ALVES BARREIROS, MARCIA DE OLIVEIRA BRANDAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me conclusos. P.I. Natal, 15 de junho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 09:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2026, 04:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 07:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:04

Publicação

26/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806992-80.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GPMONEY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, PAULO CESAR ALVES BARREIROS, MARCIA DE OLIVEIRA BRANDAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Consoante se depreende dos autos, os executados, citados para pagamento do débito, não quitaram a dívida, assim como também não foram encontrados bens penhoráveis suficientes para a satisfação integral da execução. Por sua vez, foi localizada fonte de renda recebida pelo executado (id n.º 180180415), provenientes de empresa em que figura como diretor estatutário. Dessa forma, levando-se em conta a ausência de outros garantidores da execução, não se vislumbra no momento forma menos gravosa de se concluí-la que não a ordem judicial de penhora do pro labore que o executado percebe junto à empresa informada pelo exequente. Com efeito, não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar; todavia, há que se considerar, por outro lado, o interesse público na efetividade do processo, que importa na concessão, a quem tem o direito, do provimento jurisdicional perseguido, em tempo razoável. Segundo já julgado pelo STJ “o pro-labore não constitui verba expressamente enquadrada no art. 649 do Código de Processo Civil”. (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, j. 27/5/2014, DJe 8/9/2014). Por sua vez, dispõe o § 3º do art. 854 do CPC ser incumbência do devedor a comprovação de que o valor bloqueado está revestido de impenhorabilidade. Nesse contexto, a hipótese concreta dos autos permite a relativização da regra da impenhorabilidade, pois não há como manter a natureza protetiva a valores excedentes que superam as necessidades básicas do devedor. E sob tal viés, inexiste nos autos qualquer indicativo plausível de que a constrição porá em risco a subsistência e a dignidade do executado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. (...) 6. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Precedentes. 7. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 8. Recurso especial conhecido e provido”. ( REsp 1452204/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 1º/12/2016, DJe 13/12/2016) Assim sendo, o pleito da parte exequente merece acolhimento, a fim de se deferir o pedido de penhora mensal do percentual de 20% sobre pró-labore do executado junto à empresa MUTUAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS PAGAMENTOS E COBRANÇA S.A. (CNPJ 24.285.984/0001-62), até a satisfação do crédito exequendo, no montante de R$ 134.901,70 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e um reais e setenta centavos). Observa-se, contudo, que tal percentual poderá ser modificado, caso o executado comprove de forma efetiva o alto grau de comprometimento de sua subsistência. Intime-se o executado pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se a pessoa jurídica mencionada MUTUAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS PAGAMENTOS E COBRANÇA S.A. (CNPJ 24.285.984/0001-62), Alameda Oscar Neimeyer, 288, Conj. 503, Vale do Sereno Nova Lima/MG CEP 34006-049, e-mail [email protected], para efetuar a penhora do percentual de 20% sobre pró-labore de PAULO CESAR ALVES BARREIROS - CPF: 099.762.748-40, procedendo-se o depósito mensal dos valores em conta judicial vinculada ao presente feito, sendo o primeiro depósito a ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias e os depósitos subsequentes até o dia 15 de cada mês. Atribuo força de ofício a presente Decisão. Cumprida a determinação, retornem-me conclusos. P.I. Cumpra-se NATAL/RN, 23 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:00

Outras Decisões

23/03/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:44

Publicação

13/03/2026, 09:08

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806992-80.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: A&S FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: GPMONEY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, PAULO CESAR ALVES BARREIROS, MARCIA DE OLIVEIRA BRANDAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a aplicação de medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial de pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC. O exequente alega que, na situação apresentada, já foram realizadas todas as tentativas de recuperação de crédito cabíveis na presente demanda, sendo inexitosas em suas possibilidades, o que demonstra a necessidade de realizar outras medidas cabíveis para a recuperação do crédito objeto da presente execução. Pugna o exequente seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio do cartão de crédito da demandada. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir, conforme a decisão em Habeas Corpus, 97.876/SP, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, QUARTA TURMA, julg. 5/6/2018, DJe 9/8/2018. Nesse sentido, é certo que a adoção das medidas coercitivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, de fato, deve se dar casos excepcionais, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, quando esgotadas as tentativas de recebimento por outros meios e, especialmente, quando o juízo perceber que o devedor ostenta uma suntuosa, mesmo com a dívida em aberto. No entanto, de acordo com o atual entendimento da doutrina e jurisprudência, referido dispositivo legal deve ser aplicado com prudência pelo magistrado. As medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se mostram razoáveis e proporcionais, visto que atinge a esfera individual do devedor em razão de débito de natureza patrimonial, o que não é cabível, considerando que aqui não se discute verba de caráter alimentar. Desse modo, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência e contrariamente ao artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o devedor responde com todos os seus bens e não pessoalmente pela dívida. A respeito deste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente decidiu pelo não cabimento da medida, conforme ementas colacionadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023)." (TJ-PR - AI: 00502270720228160000 União da Vitória 0050227-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023)(destaques intencionais) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023). grifos acrescidos Nesse contexto, tem-se impertinente a adoção de medidas executivas, consubstanciadas na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte da executada, como forma de pressioná-la ao pagamento integral de dívida pecuniária. No tocante ao pedido de bloqueio dos cartões da executada, eis que o antedito pleito não merece deferimento por falta de amparo legal. Ora, na prática, as referidas operadoras são credoras da executada em razão das operações realizada com seus cartões, não pode este juízo intervir na relação jurídica existente entre estas por mera liberalidade do exequente. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Sobremais, as medidas coercitivas atípicas hão de ser manejadas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação retratada no título exequendo, não se admitindo a feição meramente especulativa ou, doutro bordo, meio de constrangimento ou punição àquele. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação das medidas executivas atípicas solicitadas, vez que desvestidas de efetividade jurisdicional. Noutro vértice, proceda-se a inclusão do nome dos executados no cadastro dos inadimplentes, através do SERASAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora. Não se encontrando bens penhoráveis, em atenção ao ou decorrido o prazo, sem manifestação que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2025, 00:00

08/06/2023, 00:00

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