Execução de Título Extrajudicial 0100039-20.2017.8.20.0117 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100039-20.2017.8.20.0117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LEONARDO DANTAS MARCOLINO - ME, LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE, FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, MARIA JOSE DANTAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA, ITAMAR MARCOLINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0100039-20.2017.8.20.0117 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de LEONARDO DANTAS MARCOLINO – ME, LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE, FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA e ITAMAR MARCOLINO DA SILVA. Ao ID 174201074, este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido formulado pela parte exequente para realização de tentativa de penhora on-line de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. No ID 180391008 consta o resultado da diligência realizada via SISBAJUD, tendo sido encontrados e bloqueados os seguintes valores: R$ 84,87 em nome de LEONARDO DANTAS MARCOLINO, distribuídos entre contas mantidas junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A.; R$ 24,37 em conta de titularidade de GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE SILVA, perante a Caixa Econômica Federal; e R$ 294,43 em nome de FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., totalizando a quantia de R$ 403,67 bloqueada. Quanto aos executados MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA, ITAMAR MARCOLINO DA SILVA e LEONARDO DANTAS MARCOLINO – ME, as diligências restaram infrutíferas, ante a inexistência de saldo positivo ou ausência de contas ativas. Em seguida, ao ID 180502844, foi proferido despacho determinando a intimação dos executados LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE e FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO para que se manifestassem acerca do bloqueio efetivado. Os executados apresentaram petição ao ID 181220140, na qual sustentam, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos, sob o argumento de que as quantias bloqueadas são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que os valores seriam indispensáveis à subsistência dos devedores e requerem a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC, diante da alegada inexistência de bens penhoráveis. Por sua vez, a parte exequente, ao ID 181911584, pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, sustentando que a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente à pessoa jurídica executada, bem como que os executados não comprovaram a natureza impenhorável das quantias bloqueadas. Requereu, ao final, a conversão do bloqueio em penhora, com expedição de alvará em favor do exequente, além do prosseguimento da execução e do indeferimento do pedido de suspensão do feito. É o relatório. Decido. De plano, verifico que assiste razão aos executados LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE e FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO. Com efeito, do exame do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, extraído dos documentos acostados aos autos, constata-se a efetivação das seguintes constrições: R$ 84,87 em desfavor de LEONARDO DANTAS MARCOLINO, distribuídos entre contas mantidas perante a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A.; R$ 24,37 em desfavor de GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE SILVA, junto à Caixa Econômica Federal; e R$ 294,43 em desfavor de FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, perante o Banco Santander (Brasil) S.A., totalizando a quantia de R$ 403,67. A soma das quantias acima perfaz montante manifestamente inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Desse modo, verifico que deve prosperar o pedido de liberação dos valores bloqueados junto às instituições financeiras, por se tratarem de quantias abrangidas pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, notadamente diante do entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a proteção legal alcança não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que inferiores ao referido limite legal. O art. 833, inciso X, do CPC é enfático ao dispor que são impenhoráveis quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento pacificado do STJ, de que valores inferiores a 40 salários mínimos, independente de estarem depositados em conta corrente ou poupança, são considerados impenhoráveis. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Na mesma esteira colaciono acórdãos recentes da lavra da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM SUSPENSIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808027-04.2023.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE CONTA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC/2015. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A decisão recorrida corretamente deferiu o desbloqueio imediato da conta corrente da parte executada, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em poupança destinada ao recebimento do benefício do INSS, e o valor não ultrapassou o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833 do CPC/2015.2. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ressalvado o § 2º do art. 833 do CPC/2015.3. O caso não se amolda às hipóteses excepcionais que admitem a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos mensais.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805960-66.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 22/09/2023, PUBLICADO em 25/09/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO A PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR CONSTRITO QUE DEVE SER DESBLOQUEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE QUE ATENDEU O QUANTO ESTABELECIDO NO INCISO II, DO ART. 373, CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800968-62.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023). Além disso, ainda que se cogitasse, em tese, da possibilidade de manutenção da constrição, verifica-se que os valores bloqueados são absolutamente ínfimos quando comparados ao valor da execução, que supera R$ 63.000,00, circunstância que evidencia a reduzidíssima utilidade prática da medida constritiva para fins de satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a manutenção da indisponibilidade de quantias tão diminutas imporia gravame aos executados, sem qualquer repercussão efetiva na satisfação da obrigação executada, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade da execução, previstos no art. 805 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada. Isso porque a suspensão prevista no art. 921, inciso III, do CPC, constitui providência excepcional, aplicável apenas quando efetivamente demonstrada a inexistência de bens penhoráveis após o esgotamento razoável das diligências executivas cabíveis. No caso concreto, embora a presente tentativa de constrição tenha resultado em bloqueios reputados impenhoráveis, não há elementos suficientes para concluir, de forma definitiva, pela absoluta inexistência de patrimônio passível de futura constrição, sobretudo diante da possibilidade de renovação de diligências patrimoniais e da variabilidade da situação financeira dos executados. Ademais, conforme já consignado em decisão anteriormente proferida nestes autos, o simples insucesso ou a frustração parcial de diligências patrimoniais não autoriza automaticamente a suspensão da execução. Assim, ante a impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas de titularidade dos executados LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE e FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, cabível a liberação integral da quantia total de R$ 403,67. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD em nome dos executados LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE e FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO e, por conseguinte, determino o desbloqueio/liberação integral das quantias constritas. Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada. Após o decurso do prazo recursal/preclusão da presente decisão, proceda-se à desconstituição das ordens de bloqueio eventualmente ainda existentes no sistema SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:51

Publicação

23/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 04:01

Publicação

20/03/2026, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LEONARDO DANTAS MARCOLINO - ME, LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE, FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, MARIA JOSE DANTAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA, ITAMAR MARCOLINO DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes executadas LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE e FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio perfectibilizado. Com a manifestação das partes executadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0100039-20.2017.8.20.0117 intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LEONARDO DANTAS MARCOLINO - ME, LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE, FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, MARIA JOSE DANTAS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA, ITAMAR MARCOLINO DA SILVA DESPACHO Intimem-se as partes executadas LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE e FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio perfectibilizado. Com a manifestação das partes executadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN, CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0100039-20.2017.8.20.0117 intime-se a parte exequente para se manifestar no mesmo prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:51

Mero expediente

18/03/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:42

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LEONARDO DANTAS MARCOLINO - ME, LEONARDO DANTAS MARCOLINO, GEANGELA DE OLIVEIRA TRINDADE, FRANCISCO CAMILO DA SILVA NETO, MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA, ITAMAR MARCOLINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0100039-20.2017.8.20.0117 Trata-se de execução de título extrajudicial. Após uma série de diligências, não foram encontrados bens penhoráveis. Conforme decisão acostada ao ID 140806614, este Juízo determinou a busca de veículos em nome dos executados via RENAJUD, bem como a consulta, por meio do sistema INFOJUD, acerca da existência de bens passíveis de penhora em nome dos mesmos. Os extratos oriundos do RENAJUD foram acostados aos IDs 140988951 e 140988951, tendo sido localizado um veículo Honda Pop 100, placa OJT0535/RN, de propriedade de Francisco Camilo da Silva Neto. No ID 144269871, o exequente requereu a inclusão de restrição de circulação (restrição total) sobre o referido veículo, o que foi deferido por meio da decisão registrada sob o ID 144329998. Posteriormente, no ID 145715234, o exequente requereu a penhora do veículo, a posterior avaliação do bem para fins de leilão judicial, caso o executado não satisfaça o débito, bem como a expedição de mandado de remoção do bem. Por meio da decisão de ID 145928066, este Juízo observou que, conforme consta nos autos, a restrição de circulação e transferência já havia sido devidamente inserida via sistema RENAJUD, medida essa que visa evitar a alienação ou ocultação do bem até sua efetiva apreensão. No entanto, ressaltou-se que, até o momento, o veículo em questão sequer foi localizado, o que inviabiliza a adoção de medidas subsequentes, como a avaliação e a alienação judicial. Dessa forma, concluiu-se que o deferimento imediato da realização de leilão se mostra inócuo, uma vez que não há qualquer garantia de que o bem possa ser submetido à hasta pública sem sua efetiva apreensão. Diante disso, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível quanto à informação constante no ID 144887890, sob pena de suspensão dos autos. Os extratos oriundos do INFOJUD foram juntados ao ID 147531493, constando apenas a declaração de imposto de renda da executada Maria José Dantas da Silva, na qual se verifica que esta é aposentada e recebeu rendimentos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, totalizando R$ 87.840,88 no ano de 2024. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição (ID 148636873), na qual requereu a penhora de 30% dos rendimentos da parte executada. Ao ID 158515081, este Juízo determinou a intimação da parte executada para se manifestar, a qual apresentou a petição acostada no ID 159435045, argumentando, em síntese, que quanto à possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de dívidas não alimentícias, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvando apenas as verbas de natureza alimentar e/ou importâncias excedentes a cinquenta vezes o valor do salário mínimo vigente. Argumentou, ainda, que a executada não é a única devedora e que o exequente não comprovou o esgotamento de outros meios executórios que poderiam satisfazer o crédito. Ressaltou também a situação de saúde e financeira da executada, tratando-se de senhora de 85 anos de idade, portadora de Alzheimer, enfermidade que lhe retira totalmente a autonomia, necessitando de cuidados multiprofissionais diários e cuidador por tempo integral, segundo laudo médico juntado aos autos. Afirmou que a executada necessita de alimentação adequada, acompanhamento médico regular, fisioterapia, uso contínuo de medicamentos e atualmente conta com quatro cuidadoras, conforme documentos anexados. Diante disso, requereu a rejeição da medida. É o relatório. Decido. Sobre o caso em epígrafe, como é cediço, são impenhoráveis os salários, pensões, verbas alimentares e proventos de aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC, "in verbis": Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) No presente caso, embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disponha que são impenhoráveis salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza alimentar, a jurisprudência pátria tem admitido a flexibilização dessa regra em hipóteses excepcionais, desde que devidamente fundamentadas e observados critérios que preservem a dignidade do devedor. Nesse sentido, admite-se a penhora de percentual de rendimentos, inclusive de aposentadoria, para pagamento de dívida não alimentar, quando não existirem outros meios eficazes de satisfação do crédito e desde que o desconto seja estabelecido em patamar que não inviabilize a subsistência do executado e de sua família. Essa orientação se justifica porque a penhora de valores em espécie é o meio mais célere e eficaz de assegurar a efetividade da execução, sendo a limitação percentual um mecanismo apto a compatibilizar o direito do credor à satisfação do crédito com a preservação do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, a executada Maria José Dantas da Silva percebeu, no ano de 2023, rendimentos tributáveis oriundos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte no valor total de R$ 87.840,88, o que equivale a média mensal superior a sete mil reais. Trata-se de valor que comporta a constrição de percentual razoável para satisfação do crédito exequendo, sobretudo diante da inexistência de outros bens penhoráveis localizados nos autos. Ainda que a executada possua idade avançada e seja portadora de enfermidade grave (Alzheimer), não foram trazidos aos autos elementos concretos capazes de demonstrar que seus rendimentos se encontram integralmente comprometidos com despesas extraordinárias ou incompatíveis com a penhora parcial. Os documentos juntados no ID 159435050 dizem respeito, em sua maioria, a gastos com alimentação — inerentes a qualquer pessoa — e a pagamentos a trabalhadores autônomos vinculados a seus cuidados pessoais, o que, embora relevante, não configura despesa excepcional a ponto de inviabilizar qualquer constrição. Importante destacar que não foram apresentados extratos bancários ou demonstrativos financeiros que evidenciem comprometimento substancial de sua remuneração com tais despesas. Diante desse cenário, resta evidenciado que, mesmo considerando as necessidades de saúde e manutenção da executada, há margem financeira para a constrição parcial de seus proventos, sendo medida proporcional e adequada à luz do art. 8º do CPC, que impõe a harmonização entre a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação da dignidade da pessoa humana. No entanto, tendo em vista que a remuneração da executada não é de montante elevado a ponto de suportar o percentual usual de 30% sem impacto considerável, impõe-se a redução do percentual a ser bloqueado para 15% (quinze por cento) sobre o seu ganho líquido, assegurando que a medida não cause prejuízo desarrazoado à sua subsistência, mas, ao mesmo tempo, permita que o credor tenha acesso, ainda que de forma gradual, à satisfação de seu crédito. Outrossim, considerando que o presente feito se arrasta desde 2017 sem que bens penhoráveis tenham sido encontrados, a penhora do percentual de 15%, é medida excepcional e merece ser deferida, apresentando-se como única forma de satisfação do crédito que é devido, estando em consonância com os postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste passo, se a legislação vigente permite ao assalariado dispor de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos em consignação, entre outros, conclui-se, por analogia, que o salário também deve ser utilizado para pagamento de crédito. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ARTIGO833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA REGRA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA FAMÍLIA. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL A SER CONSTRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS, INCLUSIVE ESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. Agravo de Instrumento nº 0810716-55.2022.8.20.0000. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relatora: Desª Maria de Lourdes Azevêdo. Julgado em: 07.02.2023 – grifos acrescidos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR INFERIOR AO PATAMAR FIXADO PELO TEXTO NORMATIVO. PENHORA AUTORIZADA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. TEORIA DO MÍNIMO ESSENCIAL. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807350-76.2020.8.20.0000, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 17/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/02/2022 – grifos acrescidos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente oposto na petição de Id 148636873 e DETERMINO que se proceda a constrição mensal de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da executada MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA, referente ao vínculo de aposentadoria com o Estado do Rio Grande do Norte, a ser descontada em folha e depositada judicialmente, por tempo e valor suficientes para satisfazer a dívida cobrada. Preclusa esta decisão, determino que a Secretaria deste juízo gere conta judicial vinculada a este processo, a qual deve ser informada no ofício a ser remetido ao IPERN, o qual deverá, no prazo máximo 05 dias, a contar do recebimento do ofício, incluir os descontos ora determinados em folha de pagamento. Oficie-se o IPERN, para que operacionalize os descontos na folha de pagamento. Aguarde-se o cumprimento integral em Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/08/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(388)