Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801007-76.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0801007-76.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801007-76.2011.8.20.0001. EXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA, FRANCISCA MANICOBA DA SILVA, MARIA VIEIRA FREITAS, MARIA SALETE DE LIMA PEREIRA, MARIA NILMA DA SILVA, MARIA HELENA GUIMARAES NOBRE BATISTA, FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, JOSENITA GOMES MARTINS, IENA GOMES BEZERRIL DE CARVALHO, MARIA EUNICE SILVA FEITOZA MELO, FRANCILEDA VALE DE MEDEIROS, MARIA DE LOURDES BARROS DE MENEZES, LIDUINA PEREGRINO GOMES BEZERRA, RITA PEREIRA NUNES, ROSAFICO SALDANHA DANTAS, MARIA OZENITA CORDEIRO DA SILVA, RAIMUNDA NONATA DE SOUZA, MARIA DAS NEVES CHAVES FERNANDES AZEVEDO, MARIA EDNA DOS SANTOS, JOÃO MARIA FREIRE ALVES EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA exequente: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA R$ 2.156,10 FRANCISCA MANIÇOBA DA SILVA R$ 2.212,19 MARIA VIEIRA FREITAS R$ 1.500,46 MARIA SALETE DE LIMA PEREIRA R$ 1.508,30 MARIA NILMA DA SILVA R$ 2.235,81 MARIA HELENA GUIMARÃES NOBRE BATISTA R$ 1.878,68 FRANCISCA FERREIRA DA SILVA R$ 1.489,10 JOSENITA GOMES MARTINS R$ 1.967,78 IENA GOMES BEZERRIL DE CARVALHO R$ 1.697,76 MARIA EUNICE SILVA FEITOSA MELO R$ 1.666,89 FRANCILEDA VALE DE MEDEIROS R$ 4.712,26 MARIA DE LOURDES BARRROS DA SILVA R$ 4.155,44 LIDUINA PEREGRINO GOMES BEZERRA R$ 4.556,22 RITA PEREIRA NUNES R$ 4.898,89 ROSÁFICO SALDANHA DANTAS R$ 2.238,89 MARIA OZENITA CORDEIRO FURTADO R$ 7.018,74 RAIMUNDA NONATA DE SOUZA R$ 6.058,70 MARIA DAS NEVES CHAVES FERNANDO AZEVEDO R$ 3.377,51 MARIA EDNA DOS SANTOS R$ 1.910,37 JOÃO MARIA FREIRE ALVES R$ 1.648,71 Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Desde já, Exequentes: R$ 58.888,80 Sucumbência: R$ 2.944,44 Natureza do crédito Alimentar Referência do crédito Rendimento de salário Data-base do crédito DEZ/2024 Autorização para retenção de honorários contratuais Não se aplica Publique-se, registre-se e intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença, tendo o executado, posteriormente, informado que concorda com os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 147186914). É o relatório. Fundamento e decido. Esclareço, que o posicionamento deste magistrado é de que a natureza da verba quanto à sua tributação não se confunde com o caráter alimentar aqui postulado, em outras palavras, não desnatura o caráter alimentar da verba o fato de ela ser remuneratória ou indenizatória. Logo, o que deve ser observado é relação jurídica a partir da qual passam a serem devidas tais verbas, que no caso dos autos é a laboral, pelo que a separação entre remuneração ou indenização não subtrai o seu caráter alimentar. Portanto, a natureza do valor percebido pelo autor, nos moldes da demanda, não tem o condão de, por si só, retirar o escopo alimentar quando previsto pela própria legislação, notadamente quando considerado o conteúdo do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Ciente do contesto vertido acima, exsurge que a natureza do crédito devido à exequente é eminentemente alimentar e não comum. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 61.833,24, importância atualizada até dezembro de 2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Montante este, que deverá ser pagos em valor específico a cada defiro o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, § 15º, do CPC. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de 08 de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor Município de Natal Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MARIA DE FATIMA FERREIRA e outros ADVOGADO: AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801007-76.2011.8.20.0001 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO APELO COM LASTRO NO ART. 557, 1º - A DO CPC, PARA ANULAR E SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE NECESSITA DE DOCUMENTOS EM PODER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Precedentes do STJ (d4gRg no REsp: 1306458 RN 2011/0225614-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Dle. 30/08/2013; STJ, AgRg no Ag 1423713/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012 e STJ - AgReg no AREsp: 279462 PE 2013/0001943-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2013) e desta Corte (TJRN, AC 2013.014716-4, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1º Câmara Cível, j. 24/10/2013; TJRN, AC 2013.012873-1, Rel. Desembargador Cláudio Santos, 3º Câmara Cível, |. 08/10/2013; TJRN, AC 2013.009408-3, Rel. Desembargador Amilcar Maia, 1º Câmara Cível, j. 19/09/2013). 3. Agravo Interno conhecido e desprovido. Irresignado, o Estado do Rio Grande do Norte interpôs recurso especial (Id. 11910120), que foi inadmitido por esta Vice-Presidência (Id. 11910121) sob o fundamento de que a análise da pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Em face disso, interpôs agravo em recurso especial (Id. 11910122), que foram remetidos os autos à instância superior. Todavia, em 15.06.2021, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Tribunal, para os fins de conformação disciplinado nos arts. 1.039 e 1.040, do CPC com relação à tese firmada no Tema 880/STJ. Desse modo, o caderno processual foi remetido ao colegiado competente, para que o juízo de retratação fosse submetido à análise. Nada obstante, a Segunda Câmara Cível entendeu pela inaplicabilidade do Tema 880 do STJ ao caso concreto, em virtude da modulação de efeitos definida, o que desaguou na manutenção do decisum recorrido. É o relatório. Da análise da Tese firmada no Tema 880 do STJ, bem como da modulação de efeitos demarcada pela Corte Superior na ocasião, entendo acertada a decisão do órgão colegiado que afastou a aplicação do referido Precedente Qualificado, pois como bem fundamentado no acórdão id. 16570328: “o presente julgado modulou os efeitos para aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aplicando o seu efeito nas execuções propostas a partir de 30/6/2017”, e, com base nisso, concluiu que “o caso contido nos autos é distinto ao julgado paradigma, pois a presente execução foi proposta antes de 30/06/2017, não se aplicando, portanto, a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE”. De tal maneira, considerada a inaplicabilidade do Tema 880/STJ in casu, considero ser hipótese de manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo-se promover a remessa dos autos à Corte Superior, para que promova a análise do agravo em recurso especial (Id. 11910122). Ante o exposto, MANTENHO a inadmissão do recurso especial, pelos mesmos fundamentos, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.041, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

23/05/2023, 00:00

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