Procedimento Comum Cível 0827927-78.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0827927-78.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827927-78.2018.8.20.5001. RECORRENTE: QUEIROZ OLIVEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO PARTE RECORRIDA: LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO(A): RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN, eis que apenas se insurge quanto aos honorários sucumbenciais, matéria de interesse estrito do advogado, nos termos do art. 99, §5º do CPC e os indícios de capacidade financeira deste, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827927-78.2018.8.20.5001. RECORRENTE: QUEIROZ OLIVEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO PARTE RECORRIDA: LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ADVOGADO(A): RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN DESPACHO Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente RODRIGO ROLEMBERG RIECKEN, eis que apenas se insurge quanto aos honorários sucumbenciais, matéria de interesse estrito do advogado, nos termos do art. 99, §5º do CPC e os indícios de capacidade financeira deste, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PARTE Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 14:10

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:06

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 09:45

Publicação

05/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Queiroz Oliveira Comércio e Indústria Ltda Parte Ré: REU: LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes Queiroz Oliveira Comércio e Indústria Ltda e LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, por seus advogados, para oferecerem contrarrazões às apelações de ID's 162737192 e 162798836, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 3 de setembro de 2025 FLAVIA MENEZES RODRIGUES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Contato/WhatsApp: (84) 3673-8441 | E-mail: [email protected] Processo nº 0827927-78.2018.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 12:05

Ato ordinatório

03/09/2025, 12:03

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

03/09/2025, 10:37

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:22

Petição (Apelação)

02/09/2025, 17:16

Petição (Apelação)

02/09/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: QUEIROZ OLIVEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA REU: LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0827927-78.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Cobrança proposta por QUEIROZ OLIVEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face de LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. – EPP, objetivando a rescisão do contrato de locação entabulado entre as partes, o pagamento de aluguéis e encargos inadimplidos, a aplicação de multa contratual e indenização por perdas e danos no imóvel, A parte autora alega, em síntese, que: a) celebrou com a parte ré um contrato de locação tendo por objeto o imóvel comercial, situado à Rua Cônego Luiz Wanderley, n.º 100, bairro Lagoa Nova, Natal/RN; b) o contrato teve início em 20 de dezembro de 2013 e término em 19 de dezembro de 2015, com renovação por meio de aditivo contratual, passando a vigorar de 20 de dezembro de 2016 a 19 de dezembro de 2017; c) foi estipulado aluguel mensal no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a ser pago todo dia 20 (vinte) de cada mês; d) além do aluguel mensal o locatário ficou responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel, contas de energia elétrica e água; e) a parte ré deixou de arcar com os aluguéis integrais de janeiro a setembro de 2017 e o IPTU referente ao mesmo ano, totalizando R$ 60.853,77, além de um acordo de parcelamento de débito de 2016, no valor de R$ 25.575,32; f) após quase 01 ano da ciência da requisição do imóvel o réu não desocupou o imóvel, nem cumpriu suas obrigações, deixando-o fechado e abandonado. Em sede de tutela de urgência pugna pela rescisão do contrato e a imissão na posse do imóvel. No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis de agosto e setembro de 2016, janeiro a setembro de 2017, no valor de R$ 95,072,00, a condenação do réu ao pagamento da multa prevista na cláusula 10ª do contrato e indenização por perdas e danos. Em decisão de ID 28854695 foi deferida a tutela de urgência. O mandado de imissão de posse foi cumprido em 07/09/2018 (ID 35041226). Citada, a parte ré apresentou contestação alegando recusa injustificada da autora em receber as chaves do imóvel em outubro de 2017, sustentando a inexigibilidade dos aluguéis posteriores a esta data. Requereu a dedução do valor da caução prestada do montante devido. Impugnou a cobrança da multa prevista na cláusula 10 do contrato por configurar bis in idem com a multa por atraso no pagamento dos aluguéis. Negou a existência de danos no imóvel que ultrapassem o uso normal, ante a ausência de laudo de vistoria inicial e a inconclusividade do laudo final. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de ID 122533914. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A rescisão do contrato de locação, objeto da presente demanda, já foi reconhecida por este Juízo em sede de tutela de urgência, e o inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios pela parte ré restou incontroverso nos autos, constituindo causa para a resolução do contrato, conforme o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. O artigo 23, inciso I, da Lei de Locação impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação. A mora do devedor que não efetua o pagamento no tempo devido constitui-o de pleno direito em mora, conforme o artigo 394 do Código Civil. No tocante ao período da cobrança dos aluguéis, a ré alega que tentou rescindir o contrato e entregar as chaves do imóvel em outubro de 2017, mas a autora se recusou a recebê-las sob o argumento da existência de débitos. De fato, consta no e-mail de ID 28624490, juntado pela própria parte autora, expressamente, a recusa do recebimento das chaves do imóvel em razão da situação de inadimplência da parte ré: “Gostaríamos de ressaltar a questão do não recebimento das chaves do imóvel, situado à Rua Cônego Luiz Wanderley, nº 100, Lagoa Nova, Natal/RN, em virtude de pendências financeiras por parte do Locatário – Lucca Distribuidora de Bebidas Ltda, epp, CNPJ /MF nº 20.125.073/0001-17 e que esse processo já se encontra na Assessoria Jurídica, o que nos impossibilitou a efetivação do recebimento das citadas chaves.” A recusa injustificada do locador em receber as chaves do imóvel disponibilizado pelo locatário implica na exoneração deste último do pagamento dos aluguéis e encargos vincendos. No caso em tela, a mera existência de débitos não configura justa causa para a recusa, pois a autora possui outros meios legais para a cobrança, inclusive a presente ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: LOCAÇÃO.CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VALORES. Sentença que julgou aação principal e a reconvenção parcialmente procedentes. Inconformismo daré/reconvinte. Recusa da locadora em receber as chaves, verificada. Locadoraque condicionou a entrega das chaves à realização de reparos no imóvel.Locatária que comunicou sua intenção de rescindir o contrato. Recusa dalocadora que postergou o recebimento das chaves. Lapso temporal entre referidadata e a consignação das chaves nestes autos, não pode ser atribuído alocatária/apelada, porque esta adotou as cautelas necessárias para rescindir ocontrato e porque não é lícito à apelante compelir a apelada à manutenção nãovoluntária da relação locatícia. Apelante que não demonstrou que a persianaexistente no imóvel tinha a qualidade dos orçamentos por ela apresentados.Persiana que não estava em perfeito estado quando da imissão da locatária naposse do imóvel. Indenização mantida da forma como fixada pela r. sentença.Provas dos autos que demonstram que o piso do imóvel não estava em perfeitoestado quando do início da relação contratual, sendo natural seu desgaste aolongo da relação locatícia. Apelante que admitiu que realizaria a troca do pisoao fim do contrato. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSODESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1066960-77.2021.8.26.0100; Relator(a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; ForoCentral Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro:31/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES OU NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO INDEFINIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - MULTAS COMPENSATÓRIA E COMINATÓRIA - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR - NÃO CABIMENTO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - EXONERAÇÃO - MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - VERIFICAÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO - CONTRATO VAGO - APLICAÇÃO DA TABELA DA CGJ/MG - POSSIBILIDADE. Em conformidade ao disposto no artigo 422 do Código Civil, as relações contratuais devem guiar-se pelo princípio da boa-fé objetiva. Cabendo ao locatário o dever de entrega das chaves, ou, ao menos, de notificação do locador, a fim de ver a relação locatícia encerrada, mostra-se legítima a cobrança da integralidade dos encargos locatícios por aquele devidos até a efetiva desocupação do imóvel. Por outro lado, não se afigura razoável que o locatário sofra as consequências negativas advindas da conduta do locador que se recusa deliberada e injustificadamente a receber as chaves, sendo certo que a necessidade de eventuais reparos a serem realizados no imóvel e supostas pendências financeiras não são justificativas plausíveis para obstar o fim da relação contratual. Havendo notificação válida enviada pelo locatário, em conformidade art. 6° da Lei 8.245/91, deve esta ser considerada como parâmetro para definir o termo final do contrato de locação. A garantia dada ao locador está prevista no artigo 39 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o qual dispõe que a responsabilidade do fiador se estende até a efetiva devolução do imóvel, salvo expressa disposição em contrário. Em havendo disposição contratual expressa quanto à prorrogação automática da fiança e à míngua de comprovação de que os fiadores notificaram o locador em conformidade com o artigo 835 do Código Civil, não há que se falar em exoneração dos fiadores. A validade da cobrança cumulada das cláusulas penais compensatória e moratória demanda a ocorrência de fatos geradores distintos. Em caso de disposição contratual vaga quanto à aplicação de índice de atualização monetária aplicável, sobre o valor do débito incidirá correção monetária segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por se tratar do comumente utilizado para atualizar as condenações oriundas de decisões judiciais, além do que melhor reflete a desvalorização da moeda. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574027-7/004, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 15/04/2024) Dessa forma, reconheço como termo final da obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos a data de 20 de outubro de 2017, conforme alegado pela ré, momento em que manifestou a intenção de devolver o imóvel e a autora injustificadamente se recusou a recebê-lo. Os valores devidos até esta data deverão ser apurados com base no contrato e no demonstrativo de débitos acostado à inicial (ID 28624535), excluindo-se os aluguéis e encargos vincendos após 20 de outubro de 2017. Quanto à caução, a cláusula 6.1 do contrato de locação (ID 28624447) prevê que o valor pago a título de fiança (entenda-se caução) seria utilizado para fins de pagamento de despesas, tributos e impostos inerentes: CLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA DE FIANÇA: 6.1 – O (A) LOCATÁRIO(A) pagará a título de Garantia de Fiança (substituição do Fiador) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie, que será pago no ato do recebimento das chaves do imóvel, objeto do presente, correspondente a 02 (dois) meses de aluguel, conforme acertado entre as partes, que será levantado ao final do contrato, descontados eventuais despesas com a restauração do imóvel proveniente de seu uso, de acordo com o Laudo de Vistoria, em anexo, como também despesas decorrentes dos tributos e impostos inerentes ao imóvel (Luz, Água e IPTU), por acaso existentes. Em observância ao princípio do pacta sunt servanda, que confere força obrigatória aos contratos validamente celebrados, e considerando a finalidade expressa da caução no contrato, o valor da caução deverá ser deduzido do montante total devido pela ré a título de aluguéis e encargos vencidos até 20 de outubro de 2017, conforme requerido. A parte autora pleiteia a aplicação da multa contratual prevista na cláusula décima, item 10.1, do contrato de locação, no valor de 03 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão, em razão do reiterado descumprimento contratual pela ré. A ré, por sua vez, argumenta que a incidência desta multa configuraria bis in idem, uma vez que a autora também busca a cobrança de multa específica por atraso no pagamento dos aluguéis, prevista na cláusula 3.1 e constante no demonstrativo de débito. Analisando a cláusula 10.1 do contrato (ID 28624447), verifica-se que ela estabelece uma multa para qualquer das partes que infringir cláusula do contrato, exceto em caso de atraso no pagamento dos aluguéis, que contém previsão de multa contratual específica: CLÁUSULA DÉCIMA - DA MULTA POR INFRAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL: 10.1 - Exceto em caso de atraso no pagamento dos aluguéis, que contém previsão de multa contratual específica, fica estipulada a multa de 03(três) aluguéis, vigente na época, a qual incorrerá a qualquer das partes contratantes que infringir qualquer cláusula deste contrato, reservada à parte inocente a faculdade de considerar simultaneamente rescindida a locação, proporcionalmente ao tempo já decorrido do presente contrato. Considerando o princípio da interpretação restritiva das cláusulas penais e a vedação ao bis in idem, e constatando que a mora no pagamento dos aluguéis é o principal fundamento do alegado descumprimento contratual e que já existe multa específica para essa hipótese (cláusula 3.1), a aplicação cumulativa da multa prevista na cláusula 10.1 representaria uma dupla penalização pelo mesmo fato, o que não se admite. Portanto, o pedido de aplicação da multa prevista na cláusula décima, item 10.1, do contrato de locação não merece acolhida. Por fim, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais (perdas e danos) no imóvel, alegando que este foi devolvido em estado de abandono e com deteriorações. A parte ré, por sua vez, contesta tal alegação, argumentando a ausência de laudo de vistoria inicial para comprovar o estado do imóvel quando da entrega, bem como a inconclusividade do laudo final. O artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91 estabelece a obrigação do locatário de restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Entretanto, a comprovação do estado inicial e final do imóvel é ônus do locador, e geralmente se faz por meio de laudos de vistoria, realizados no início e ao término da locação, com a participação das partes ou mediante notificação para acompanhamento. Na ausência de um laudo de vistoria inicial que descreva detalhadamente as condições do imóvel quando da entrega à locatária, torna-se inviável aferir se os danos alegados pela autora existiam previamente ou se foram causados durante o período da locação e se ultrapassam o desgaste natural do uso, ônus que caberia ao locador afastar mediante prova adequada, o que não foi feito. Nesse contexto, inexistindo prova concreta acerca do suposto dano causado pelo locatário além do desgaste natural, não há como acolher o pedido de ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre QUEIROZ OLIVEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. – EPP, com efeitos a partir da data da imissão na posse do imóvel pela autora (07 de setembro de 2018). Condeno LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. – EPP ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e não pagos até a data de 20 de outubro de 2017, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com base no contrato e no demonstrativo de débitos de ID 28624535, devendo ser deduzido o valor da caução prestada (R$ 10.000,00), corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula décima, item 10.1, do contrato de locação e pagamento de indenização por perdas e danos materiais no imóvel. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) pela ré e 40% (quarenta por cento) pela autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 3 de abril de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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