Cumprimento de sentença 0800125-31.2018.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800125-31.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:17

Publicação

12/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800125-31.2018.8.20.5155 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JAKELINE DE LIMA MEDEIROS Polo Passivo: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação das partes, por meio dos respectivos advogados, para tomar ciência da expedição do(s) alvará(s) eletrônico(s) que seguem em anexo. SÃO TOMÉ-RN, 10 de junho de 2025. FREDSON SOUZA DA SILVA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

11/06/2025, 00:00

Definitivo

10/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 08:56

Publicação

07/04/2025, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800125-31.2018.8.20.5155. EXEQUENTE: JAKELINE DE LIMA MEDEIROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAKELINE DE LIMA MEDEIROS contra o Município de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, constando decisão homologatória, no qual foi realizado bloqueio pelo decurso do prazo voluntário de pagamento após a expedição do RP, conforme comprovante de Id 145866435. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No caso dos autos, a obrigação restou satisfeita, conforme comprovante de Id, 145866435, remanescendo apenas a expedição do alvará em favor do crédito que está à disposição da exequente, referente ao crédito devido, razão pela qual DECLARO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Expeça-se alvará de transferência, em favor da exequente, bem como alvará dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, conforme dados bancários fornecidos no Id 146966391. Intime-se a exequente para fornecer os dados bancários para transferência, bem como da procuradora habilitada, referente à retenção dos honorários contratuais. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, pela extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, CPC. Publique-se. Intime-se. Tudo cumprido, arquivem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800125-31.2018.8.20.5155. EXEQUENTE: JAKELINE DE LIMA MEDEIROS EXECUTADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAKELINE DE LIMA MEDEIROS contra o Município de MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, constando decisão homologatória, no qual foi realizado bloqueio pelo decurso do prazo voluntário de pagamento após a expedição do RP, conforme comprovante de Id 145866435. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. O código de Processo Civil silencia quanto à forma de extinção da fase de cumprimento de sentença, havendo julgados, inclusive do c. STJ, no sentido de que esta se dá por meio de sentença, em uso análogo dos arts. 924 e 925, do CPC. Prevê, assim, o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No caso dos autos, a obrigação restou satisfeita, conforme comprovante de Id, 145866435, remanescendo apenas a expedição do alvará em favor do crédito que está à disposição da exequente, referente ao crédito devido, razão pela qual DECLARO extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, aplicado em uso análogo. Expeça-se alvará de transferência, em favor da exequente, bem como alvará dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, conforme dados bancários fornecidos no Id 146966391. Intime-se a exequente para fornecer os dados bancários para transferência, bem como da procuradora habilitada, referente à retenção dos honorários contratuais. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, pela extinção do cumprimento de sentença, na forma do art. 924, inciso II, CPC. Publique-se. Intime-se. Tudo cumprido, arquivem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2025, 00:00

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