Cumprimento de sentença 0802941-35.2024.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802941-35.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 16:55

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:25

Publicação

05/11/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO 1. Considerando que inexistem bens a penhora, bem como diante da possibilidade de a parte exequente informar, a qualquer tempo, a existência de bens a penhorar, nos termos do estabelecido no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, SUSPENDO o presente processo por 01 (um) ano e determino que a Secretaria cumpra o seguinte: a) mantenham-se os autos SUSPENSOS, com a ressalva de que a suspensão é válida por 01 (um) ano. b) Passado o período referido, inicia-se o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §3º do CPC, devendo ser providenciada a inclusão no sistema da movimentação de processo arquivado e, caso, a parte exequente não dê seguimento a execução dentro dos cinco anos, deverão os autos retornar conclusos para o reconhecimento da prescrição da executiva. 2. Publique-se. Intime-se. Permaneçam os autos SUSPENSOS, com a informação no sistema acerca do dia da suspensão, para fins de posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal. CURRAIS NOVOS, 3 de novembro de 2025 (documento assinado eletronicamente) Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 12:42

Execução frustrada

03/11/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 17:36

Publicação

21/10/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103. EXECUTADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CURRAIS NOVOS/RN, 13 de outubro de 2025. ___________________________________ JOSE MARCILIO VIGO AUGUSTO DE SOUSA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: EDYPO GUIMARAES DANTAS Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, diante das pesquisa infrutífera de id. 166522037. DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DE ASSIS TOMAS

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802941-35.2024.8.20.5103. EXECUTADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCO DE ASSIS TOMAS Cuida-se de requerimento formulado por UNIÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, visando à suspensão da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a entidade está sendo investigada na denominada “Operação Sem Desconto”, o que ensejou o bloqueio de suas contas bancárias e, por conseguinte, a impossibilidade momentânea de arcar com as obrigações decorrentes do presente feito. Alega, ainda, que a situação caracterizaria caso fortuito ou força maior, e invoca os artigos 313 e 315 do Código de Processo Civil, bem como o art. 921, inciso I, do mesmo diploma, como amparo para o sobrestamento processual. Decido. O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que os arts. 313 e 315 do CPC, invocados pela parte executada, regulam hipóteses de suspensão do processo de conhecimento, e não da fase de cumprimento de sentença, que possui disciplina própria no art. 921 do CPC. No que se refere especificamente à suspensão da execução, o art. 921, I, do CPC, prevê a possibilidade de sobrestamento “quando o executado não possuir bens penhoráveis”. No entanto, não é essa a situação retratada nos autos. A alegação de bloqueio de ativos financeiros em decorrência de investigação criminal não se confunde com a ausência de bens penhoráveis, tampouco com hipótese que justifique o afastamento das medidas executivas previstas no ordenamento processual. Além disso, a existência de investigação em curso não suspende, por si só, o cumprimento de sentença ou acordo judicialmente homologado, sob pena de se admitir suspensão por prazo indefinido com base em conjecturas ou situações alheias à marcha processual. Ressalte-se, por fim, que não foi apresentada prova inequívoca da impossibilidade total e absoluta de cumprimento da obrigação, tampouco foi demonstrado que a executada não possui outros bens ou receitas que possam ser eventualmente objeto de constrição judicial. Assim, não se configura a hipótese excepcional prevista no art. 921, I, do CPC, e tampouco há amparo legal para suspensão com base nos dispositivos genéricos do processo de conhecimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da fase de cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para que dê impulso à execução no prazo de 15 dias. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(130)