Monitória 0802232-45.2020.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0802232-45.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802232-45.2020.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 15-06-2026 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: W M BENICIO PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS Advogado(s): REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA APELADO: ARMAZEM ZEZAO LTDA Advogado(s): FELIPE GURGEL DE ARAUJO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que as partes requereram a suspensão do feito, em face da possibilidade de celebração de acordo (Id 35709379). Dessa forma, em consonância com os princípios da solução consensual dos conflitos e da celeridade processual, chamo o feito a ordem e determino a intimação das partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do presente recurso. Em seguida, conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802232-45.2020.8.20.5101 Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: W M BENICIO PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS Advogado(s): REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA, GILTON BATISTA DE ARAUJO FILHO APELADO: ARMAZÉM ZEZÃO LTDA Advogado(s): FELIPE GURGEL DE ARAUJO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 35248148 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 12/12/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802232-45.2020.8.20.5101 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 09:42

Documento (Outros documentos)

24/09/2025, 11:53

Petição (Contra-razões)

23/09/2025, 16:48

Publicação

10/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802232-45.2020.8.20.5101 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: ARMAZEM ZEZAO LTDA Polo Passivo: PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º). CAICÓ, 8 de setembro de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:07

Documento (Certidão)

08/09/2025, 09:07

Petição (Apelação)

03/09/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:43

Publicação

29/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:01

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: W M BENICIO PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS Advogado(s): REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA, GILTON BATISTA DE ARAUJO FILHO APELADO: ARMAZÉM ZEZÃO LTDA Advogado(s): FELIPE GURGEL DE ARAUJO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 35248148 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 12/12/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802232-45.2020.8.20.5101 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMAZEM ZEZAO LTDA REU: PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802232-45.2020.8.20.5101 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Narra a parte embargante, em suma, que a Sentença proferida nos autos encontra-se eivada de omissão, contradição, obscuridade e erros materiais. Certificada a tempestividade do recurso (Id 162024943). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id 161914532). Relatado. Fundamento. Decido. Verifico que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual conheço dos mesmos. Porém, não os acolho, uma vez que, através da simples leitura da sentença, verifica-se a exposição de todas as razões de fato e de direito que fundamentam às conclusões, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais, conforme aduz o embargante. Em verdade, a parte embargante visa obter reapreciação dos termos da sentença proferida, o que não cabe pela via dos embargos aclaratórios. A sentença atacada manifestou-se claramente a questão suscitada, conforme fundamentos ali expostos. Veja-se que, caso a parte embargante não fique satisfeita com a justiça da decisão, deverá manejar o recurso cabível, não havendo se falar em rediscussão via aclaratórios. Nesse sentindo, entendimento do E. STJ: (…) 2. A rediscussão, via embargos de declaração, das questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…) (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.261 – CE. Rel. Min. Mauro Campbel Marques. Dje: 02/04/2013 – destaques acrescidos). Na mesma linha, julgado do E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJRN. 1ª Câmara Cível. Embargos de Declaração n° 2015.017514-5-0001/00. Rel. Des. Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em: 12/05/2020 - grifos acrescidos). Assim, não há como dar provimento aos embargos em apreço. De mais a mais, não vislumbro que a parte embargante tenha incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO provimento aos embargos de declaração de Id 160160463. P. R. I. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMAZEM ZEZAO LTDA REU: PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0802232-45.2020.8.20.5101 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ARMAZÉM ZEZÃO LTDA em face de PREMOL IND. E COM. DE PREMOLDADOS LTDA. Alega a parte autora em síntese: a) Que a empresa demandada era sua cliente desde os anos de 2007 e devedora de inúmeras compras relativas a materiais de construções diversos, que tais materiais foram comprados entre 2015 e 2016, adimplindo pequenas quantias do valor em aberto. b) Que se esforçou para receber extrajudicialmente o crédito demandado, mas, não logrou êxito. c) Que a memória de cálculo dos débitos atualizados com juros colaciona R$ 130.334,97 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) Pugnou pela procedência do pedido para a condenação do demandado na importância de R$ 130.334,97 (cento e trinta mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos, bem como para custas processuais e honorários sucumbenciais pagos pelo demandado. A inicial veio acompanhado de documentos do Id 58686548 ao Id 58686572. No Id 58686566 a parte autora anexou fichas demonstrando compras de 2007, 2008, bem como alguns comprovantes de pagamentos. Em ato contínuo no mesmo documento traz fichas datadas de 2015 e 2016, na página 20 a ficha datada de 2016 demonstra os débitos bem como valores pagos, restando ao final R$ 80.729,80 (Oitenta mil reais, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). No Id 58686567 consta anexo aos autos fichas e documento auxiliar de venda de compras e pagamentos de algumas compras dos anos de 2016 e 2017. Id 58686569 com documento auxiliar de venda e fichas de compras dos anos de 2016. Id 58686570 com documento auxiliar de venda e fichas de compras dos anos de 2015, e apenas um comprovante de pagamento. Id 58686572 com documento auxiliar de venda e fichas de compras, bem como uma nota de discriminação de produtos vendidos dos anos de 2015. Pagamento das custas em Id 58795963. Decisão de Id 58805814 para intimação da parte autora. Mandado de citação em Id 63696473 para que a demandada efetue o pagamento da importância de R$ 130.334,97, nos termos do pedido inicial, ou querendo oferecer embargos. Certidão de cumprimento a intimação da demandada no Id 64597285. A parte demandada anexou procuração no Id 65058329. No Id 65398855 a parte demandada ofereceu embargos à ação monitória, alegando preliminarmente carência da ação, que a parte embargada apresenta cartões de supostos débitos, que não consta na documentação apresentada documento que confirme a entrega dos produtos alegados como devidos e que não foram pagos, especialmente do período de 2007 a 2015. Que não constam cupons fiscais ao período não alcançado pela prescrição, qual seja, entre 27/08/2015 e 10/12/2018, requereu pela perícia para comprovar a confirmação da entrega de mercadorias, alega prescrição dos débitos anteriores a 2015, bem como juros abusivo pela parte autora. Demonstra planilha com valores de compras a partir da data de 27/08/2015 e respectivos pagamentos, e pugna pelo valor de pagamento de R$ 12.016,88 (doze mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), com data de correção monetária a partir de 10/12/2018. Certidão de tempestividade de embargos no Id 65447448. Intimação do requerente no Id 65447457 Contrarrazões no Id 66248337 trazendo em alegação que as transações de compras entre as partes foram encerradas em 10/12/2016, e os últimos pagamentos feitos nos valores de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) em data de 09/10/2018, e o importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em data de 10/12/2018. Que o sócio-gerente e o funcionário tinham ciência da dívida e abatiam da conta alguns valores, que inexiste prescrição pelas compras e prestações ocorrerem de forma sucessiva, que os juros abusivos não devem prosperar, pois, aplicou juros de 1% ao mês contados da última compra realizada em 10/12/2016. Pugnou pela audiência de instrução e julgamento e pela oitiva dos dirigentes da embargante e o funcionário, reitera os pedidos da inicial. Certidão de autos conclusos em Id 67474433. Despacho para produção de novas provas em Id 80580729. A parte autora se manifestou informando que não tinha mais provas a produzir, Id 82691656. Decorrido prazo de manifestação da parte demandada conforme certidão de Id 86107820. Despacho intimando a parte autora para juntada aos autos de documento que instrua a ação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (Id 102816358). Documentos demonstrados pela parte autora do Id 106324410 ao Id 106324419. Proferida sentença ao Id 111947893, reconhecendo, de ofício, a ausência de título executivo, certo e exigível, e extinguindo o feito sem resolução do mérito. Após a interposição de recurso pela parte autora, o TJRN anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular tramitação (Id 126698439). Adiante, após requerimento da parte autora/embargada, foi realizada audiência de instrução ao Id 147376724. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais (Ids 149775845 e 156702891). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto à preliminar de carência da ação, rejeito-a, mormente porque os requisitos exigidos para um título executivo extrajudicial não se aplicam aos casos de ação monitória – face, por óbvio, a ausência de força executiva ao título. Quanto à prescrição, a Súmula nº 504 do STJ preconiza que “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”. Assim, considerando que a pretensão autoral é embasada em fichas e notas que datam desde 2007, e uma vez que a ação foi ajuizada aos 14.08.2020, verifica-se que todas as notas datadas de antes de 14.08.2015 estão prescritas, devendo ser excluídas do cálculos. No mais, não há outras preliminares ou questões processuais a serem sanadas. Passo ao mérito. No caso concreto, observo que o autor/embargado propôs ação monitória apoiada em documento que não se encontra previsto no rol do art. 784 do CPC e nem na legislação extravagante – daí porque foi adotado o rito das ações monitórias. Conforme já exposto anteriormente, as fichas e os documentos que lastreiam o pedido inicial são identificados como “documento auxiliar de venda”. Não obstante a ação tenha sido instruída somente com fichas supostamente assinadas por funcionário da empresa e algumas notas fiscais, que estão desacompanhadas de assinatura e comprovação de recebimento de mercadoria, os funcionários indicados, Joelma Maria dos Santos Alves e da testemunha Hadryel Presley Batista de Azevedo, confirmaram a entrega de mercadorias e a relação mantida entre embargante e embargada. Assim, tenho que a referida prova supre a omissão que consta nos documentos que embasam a referida ação. Por fim, no tocante à suposta existência de juros abusivos, não há prova cabal da referida abusividade. Vale mencionar que, mesmo intimada, a parte embargante não requereu a produção de outras provas, como prova pericial, não o fez. Nesse sentido, transcrevo, ipsis litteris, o conteúdo do art. 373 do CPC/15, que dispõe o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim sendo, uma vez que não se extrai do contexto probatório elemento indicativo e seguro de sua versão, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, caberia à parte embargante a comprovação dos fatos constitutivos da pretensão inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, tampouco alegou a impossibilidade de o fazer, nos termos da Lei de regência. Colaciono, por oportuno, julgado do E. TJPA: EMENTA: MENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR UTILIZA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DOMÉSTICOS, NÃO REALIZANDO QUALQUER ATIVIDADE QUE IMPLIQUE EM EXCESSO DE CONSUMO. ENTRETANTO, FOI SURPREENDIDO NOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2010 COM A COBRANÇA DO VALOR DE SUA FATURA DE SERVIÇOS EM VALOR DOBRADO AO QUE COSTUMAVA PAGAR. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. O RECORRENTE ACOMPANHOU AS REVISÕES NO HIDRÔMETRO, ASSIM COMO PODE VERIFICAR SE O CONSUMO MEDIDO, CORRESPONDIA AO QUE ESTAVA REGISTRADO NO APARELHO DE MEDIÇÃO. ALÉM DISSO, ESTANDO O HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, PODERIA O MESMO CONSTATAR QUALQUER IRREGULARIDADE NO MESMO, O QUE NÃO FOI VERIFICADO QUANDO DA VISITA DOS FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA, NÃO HAVENDO ASSIM, QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU DA AMPLA DEFESA. NÃO SE VERIFICA QUALQUER COBRANÇA EXORBITANTE, JÁ QUE TODAS AS FATURAS ESTÃO DE ACORDO, COM A MEDIÇÃO AUFERIDA NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, SENDO CERTO QUE PARA A MEDIÇÃO, FATURAMENTO E COBRANÇA A REQUERIDA ESTÁ AMPARADA PELO ART. 23 DA LEI 11.445/07. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É PRECISO OBSERVAR QUE NÃO É AUTOMÁTICA; É UMA PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO JUIZ E DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE DIFICULDADES DO CONSUMIDOR EM PRODUZIRa1 AS EVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AFIRMAR O SEU DIREITO. NA ESPÉCIE, O AUTOR NÃO DEMONSTROU DIFICULDADE EM PRODUZIR PROVAS, SENDO CERTO QUE FORAM INSUFICIENTES PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-PA - APL: 00424846220108140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/06/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 13/06/2016 – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos monitórios para DECLARAR prescritas as notas promissórias e fichas de débito que instruem a petição inicial e são anteriores a 14/08/2015. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial em desfavor da parte demandada, ressalvados os valores atingidos pela prescrição, os quais deverão ser excluídos do cálculo por ocasião do cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito remanescente (ou sobre o valor atribuído à causa, se mais adequado), na proporção de 50% para cada parte. Interposto recurso de apelação, certifique-se a respeito da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remeta-se o processo ao E. TJRN, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9615 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/balcaocaico3vara Processo n. 0802232-45.2020.8.20.5101 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 01 de abril de 2025, às 13h:30min, abriu-se a Sala de Audiências Virtual, por meio da plataforma TEAMS, local onde se encontrava o Exmo. Dr. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, Juiz de Direito, bem assim a parte autora Armazém Zezão LTDA, representada pelo preposto Dênio Alves de Oliveira e pelo advogado Dr. Felipe Gurgel de Araújo, OAB/RN 11.471, a parte ré Premol Indústria e Comércio Premoldados LTDA – ME, representada pelo proprietário Wesley Maia Benício e pelo advogado Dr. Reovan Brito Cabral da Nóbrega, OAB/RN 8846, as testemunhas Hadryel Presley Batista de Azevedo e Antônio Fernandes, e da declarante Joelma Maria dos Santos Alves e, e eu, Gleiton Márcio Batista de Araújo, Chefe de Gabinete. Aberta a audiência, o MM. Juiz passou à oitiva da declarante Joelma Maria dos Santos Alves e da testemunha Hadryel Presley Batista de Azevedo. A testemunha Antônio Fernandes foi dispensada pela parte autora. Finda a instrução e na ausência de requerimento de diligências, foi concedida a palavra ao representante da parte autora, bem como a representante da parte ré, os quais requereram a apresentação de Alegações Finais na forma de Memoriais. Desta feita, o MM. Juiz intimou o representante da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente as alegações finais na forma de memoriais. Ato contínuo, com ou sem manifestação da parte demandante, o Magistrado determinou a intimação da parte demandada para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as alegações finais na forma de memoriais. Após, o MM. Juiz determinou a conclusão dos autos para sentença. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu, Gleiton Márcio Batista de Araújo, Chefe de Gabinete, o digitei. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802232-45.2020.8.20.5101 Polo ativo ARMAZEM ZEZAO LTDA Advogado(s): FELIPE GURGEL DE ARAUJO Polo passivo W M BENICIO PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS Advogado(s): REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA, GILTON BATISTA DE ARAUJO FILHO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CERTO E EXIGÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DE TEMA TOTALMENTE DISSOCIADO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. PREJUDICIAL ACOLHIDA COM O RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ARMAZÉM ZEZÃO LTDA contra a sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da Ação Monitória promovida em desfavor de PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA - ME, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 798 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões recursais (Id 22071008), o apelante narra que “o longo dos anos, a empresa apelante sempre concedeu créditos aos seus clientes, e concede até os dias atuais, permitindo que os mesmos adquiram suas mercadorias mediante inscrições em fichas, sendo prática costumeira em nosso interior, advindo das antigas bodegas que ainda existem em nosso Município e comarcas vizinhas”. Sustenta que “o débito cobrado advém de inúmeras vendas realizadas em confiança a empresa apelada, com assinaturas de seu então proprietário, de gerentes e funcionários desta última”. Discorre que “a Sentença guerreada vai ao encontro das fichas, notas fiscais e ordens de serviços as quais foram colacionadas em DUAS OPORTUNIDADES, as quais se encontram devidamente assinadas pelos dirigentes da ré (Ids. 106324410; 106324413; 106324414; 106324416; 106324419”. Acrescenta que “a Apelada encerrou qualquer tipo de transação com a Apelante em data de 10/12/2016, tendo adimplido a importância de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) em data de 09/10/2018, e o importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em data de 10/12/2018”. Aduz que “a própria empresa Apelada em sede de Embargos reconhece que deve a Apelante a importância pífia de R$ 12.016,88 (doze mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), enquanto a conta originária parte da monta de R$ 80.729,80 (oitenta mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos”. Defende que “a exordial foi acompanhada de documentos que comprovaram a existência do negócio jurídico havido entre as partes, vez que foram juntadas fichas de compras com assinatura dos dirigentes da Apelada, notas ficais, notas de entrega assinadas, recibos fiscais que corroboram com assertiva posta”. Aponta que “foi obedecido o que aduz os artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), não havendo que se falar em inexigibilidade do crédito buscado”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo “para reformar a Sentença recorrida, no sentido de acolher os termos constantes a exordial”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id 23662194). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITA PELO RELATOR. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o presente recurso em analisar a sentença proferida em primeira instância que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender o juízo a quo que estaria ausente título executivo, certo e exigível, necessário a embasar o processo de execução. Do cotejar dos autos, vislumbra-se a necessidade de se declarar a nulidade da sentença por considerar que o magistrado a quo proferiu sentença extra petita, na medida em que analisou matéria diversa da postulada na exordial, julgando uma ação monitória como se fosse uma ação de execução de título extrajudicial. Consoante preceituam os artigos 141 e 492 do CPC, o juiz não pode decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado pela parte autora, sob pena de afronta ao princípio da correlação ou da congruência. De acordo com o princípio da congruência, ainda que dotado de amplos poderes processuais, o julgador não pode deixar de apreciar, na sua inteireza, o que foi pedido pelas partes, nem julgar acima ou de modo diferente do bem demandado, porque, mesmo dentro do processo, à parte incumbe indicar a matéria a ser julgada e exigir o enfrentamento judicial sobre a questão controvertida. Portanto, tendo o magistrado sentenciante julgado fora do pedido, é evidente que houve violação aos limites da lide, razão pela qual acolho a prejudicial suscitada e declaro a nulidade do decisum. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. APRECIAÇÃO DE PRETENSÃO DIVERSA DA FORMULADA NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DISPOSTO NOS ARTIGOS 141 E 492, AMBOS DO CPC/15. DECISUM RECORRIDO DESCONSTITUÍDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801951-93.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2023, PUBLICADO em 20/12/2023) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. OFENSA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102201-86.2013.8.20.0162, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Por fim, verifico que a demanda em exame não se encontra instruída o suficiente a possibilitar o julgamento da lide nesta instância, tendo em vista que a parte autora pugnou pela oitiva do rol de testemunhas, o que ainda não foi apreciado pelo Juízo a quo. Ante o exposto, suscito a presente prejudicial de mérito, para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular prosseguimento do feito, julgando prejudicada a análise da apelação cível interposta pelo demandante. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARMAZEM ZEZAO LTDA REU: PREMOL IND E COM DE PREMOLDADOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802232-45.2020.8.20.5101 - MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ARMAZÉM ZEZÃO LTDA em face de PREMOL IND. E COM. DE PREMOLDADOS LTDA. Alega a parte autora em síntese: a) Que a empresa demandada era sua cliente desde os anos de 2007 e devedora de inúmeras compras relativas a materiais de construções diversos, que tais materiais foram comprados entre 2015 e 2016, adimplindo pequenas quantias do valor em aberto. b) Que se esforçou para receber extrajudicialmente o crédito demandado, mas, não logrou êxito. c) Que a memória de cálculo dos débitos atualizados com juros colacionam R$ 130.334,97 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos) Pugnou pela procedência do pedido para a condenação do demandado na importância de R$ 130.334,97 (cento e trinta mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos, bem como para custas processuais e honorários sucumbenciais pagos pelo demandado. A inicial veio acompanhado de documentos do id. 58686548 ao id. 58686572. No id. 58686566 a parte autora anexou fichas demonstrando compras de 2007, 2008, bem como alguns comprovantes de pagamentos. Em ato contínuo no mesmo documento traz fichas datadas de 2015 e 2016, na página 20 a ficha datada de 2016 demonstra os débitos bem como valores pagos, restando ao final R$ 80.729,80 (Oitenta mil reais, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). No id. 58686567 consta anexo aos autos fichas e documento auxiliar de venda de compras e pagamentos de algumas compras dos anos de 2016 e 2017. Id. 58686569 com documento auxiliar de venda e fichas de compras dos anos de 2016. Id. 58686570 com documento auxiliar de venda e fichas de compras dos anos de 2015, e apenas um comprovante de pagamento. Id. 58686572 com documento auxiliar de venda e fichas de compras, bem como uma nota de discriminação de produtos vendidos dos anos de 2015. Pagamento das custas em id. 58795963. Decisão de id. 58805814 para intimação da parte autora. Mandado de citação em id. 63696473 para que a demandada efetue o pagamento da importância de R$ 130.334,97, nos termos do pedido inicial, ou querendo oferecer embargos. Certidão de cumprimento a intimação da demandada no id. 64597285. A parte demandada anexou procuração no id. 65058329. Em id. 65398855 a parte demandada ofereceu embargos à ação monitória, alegando preliminarmente carência da ação, que a parte embargada apresenta cartões de supostos débitos, que não consta na documentação apresentada documento que confirme a entrega dos produtos alegados como devidos e que não foram pagos, especialmente do período de 2007 a 2015. Que não constam cupons fiscais ao período não alcançado pela prescrição, qual seja, entre 27/08/2015 e 10/12/2018, requereu pela perícia para comprovar a confirmação da entrega de mercadorias, alega prescrição dos débitos anteriores a 2015, bem como juros abusivo pela parte autora. Demonstra planilha com valores de compras a partir da data de 27/08/2015 e respectivos pagamentos, e pugna pelo valor de pagamento de R$ 12.016,88 (doze mil e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), com data de correção monetária a partir de 10/12/2018. Certidão de tempestividade de embargos no id. 65447448. Intimação do requerente no id. 65447457 Contrarrazões no id. 66248337 trazendo em alegação que as transações de compras entre as partes foram encerradas em 10/12/2016, e os últimos pagamentos feitos nos valores de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) em data de 09/10/2018, e o importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) em data de 10/12/2018. Que o sócio-gerente e o funcionário tinham ciência da dívida e abatiam da conta alguns valores, que inexiste prescrição pelas compras e prestações ocorrerem de forma sucessiva, que os juros abusivos não devem prosperar, pois, aplicou juros de 1% ao mês contados da última compra realizada em 10/12/2016. Pugnou pela audiência de instrução e julgamento e pela oitiva dos dirigentes da embargante e o funcionário, reitera os pedidos da inicial. Certidão de autos conclusos em id. 67474433. Despacho para produção de novas provas em id. 80580729. A parte autora se manifestou informando que não tinha mais provas a produzir, id. 82691656. Decorrido prazo de manifestação da parte demandada conforme certidão de id. 86107820. Despacho intimando a parte autora para juntada aos autos de documento que instrua a ação com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, id. 102816358. Documentos demonstrados pela parte autora do id. 106324410 ao id. 106324419. Autos conclusos, id.107870726 Eis o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Deixo de analisar a preliminar de prescrição, considerando que a ação será extinta sem resolução de mérito, por ser via inadequada. Sem delongas, o demandante utilizou-se de documentos que não tem força de títulos executivos extrajudiciais, para provar o crédito perseguido. Em relação as fichas e os documentos que datam como “documento auxiliar de venda”, que constam no id.106324410 ao id. 106324419, é preciso relembrar que não são todos os documentos comprobatórios a que o legislador conferiu força executiva, mas, tão somente aqueles previstos no artigo 784 do Código de Ritos ou cuja lei especial, por disposição expressa, tenha conferido aquele atributo. Vejamos o mencionado rol de títulos executivos extrajudiciais: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso concreto, observo que o exequente propôs ação executiva apoiada em documento que não se encontra previsto no rol do art. 784 do CPC e nem na legislação extravagante. Isso porque a ação foi instruída somente com fichas supostamente assinadas por funcionário da empresa e algumas notas fiscais possivelmente até mesmo prescritas, que estão desacompanhadas de assinatura e comprovação de recebimento de mercadoria, não comprovando as efetivas compras que justifiquem o débito aqui cobrado. Nos termos do entendimento do STJ, são documentos hábeis a embasar a execução o boleto bancário ou nota fiscal acompanhados do instrumento de protesto por indicação, com o comprovante de entrega das mercadorias devidamente assinado, não sendo o presente caso em comento. Outrossim, a parte exequente instruiu esta ação tão somente com algumas fichas e documentos sem força alguma, sendo que algumas delas contêm assinaturas de terceiros alheios à lide, outras contêm assinaturas apontadas como sendo do autor, enquanto outras não possuem nem mesmo qualquer assinatura, entretanto, estes detalhes não influenciam no deslinde do feito porque todas elas estão desacompanhadas do respectivo instrumento de protesto por indicação, contrariando, portanto, a jurisprudência dominante e atualizada advinda do STJ acerca da matéria, inexistindo um dos requisitos imprescindíveis. Falta, portanto, título executivo extrajudicial hábil a dar lastro ao ajuizamento do feito executivo. Fichas, meras faturas mercantis justificados em documentos por si só, não são títulos executivos extrajudiciais aptas ao ajuizamento de execução fundada em relação de compra e venda de mercadorias. Em verdade, a apresentação de fichas de cobranças com o suposto recebimento pelo executado possuem força probante e não executiva, cabendo ao pretenso credor buscar a satisfação do seu direito na via ordinária. Transcreve-se abaixo jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do RN que ratifica o quanto disposto anteriormente PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE AUSENTE MÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. DOCUMENTO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784 DO CPC. DOCUMENTO APTO A AMPARAR AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO MONITÓRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo posição do STJ, é possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório (AgInt no REsp 1779371/PR, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021). - As notas fiscais não se caracterizam como título executivo extrajudicial. - Em casos análogos, a jurisprudência tem entendido que a ação de execução instruída somente com as notas fiscais deve ser extinta sem resolução de mérito por ausência de título executivo (TJ-MG, AC 10148180069038001, Relator Juiz Convocado Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgado em 01/10/2020). - Entende-se que notas fiscais de entrega de produtos ou prestação de serviços podem servir como início de prova de prova escrita da obrigação, para fins de ajuizamento de ação monitória (CPC, art. 700); não constituem, porém, título executivo extrajudicial (CPC, art. 784) – TJRJ, AC 00182773220188190001, Relator Desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, 27ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2019). (TJ-RN - AC: 08032790520218205106, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 09/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/12/2021) (grifos aditados) É plenamente possível a extinção do processo executivo, até mesmo de ofício, quando verificada a ausência dos pressupostos da execução (certeza, liquidez e exigibilidade do título), haja vista tratar-se essa questão de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo. Ora, sem qualquer título executivo líquido, certo e exigível, nula é a execução, consoante artigo 803, I, do CPC, devendo ser extinta sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ausência de título executivo, certo e exigível, e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 798 c/c 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 5 de dezembro de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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