Procedimento Comum Cível 0802922-97.2022.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802922-97.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802922-97.2022.8.20.5103 Polo ativo BANCO GMAC S.A. e outros Advogado(s): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo IZAURA BARBOSA ALVES e outros Advogado(s): EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente BANCO GM S/A e como parte Recorrida IZAURA BARBOSA ALVES, promovidos em face acórdão de ID 34949445, que conheceu do apelo interposto pela ora Embargante para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que acolheu a pretensão autoral, “para DECLARAR ADQUIRIDA pelos autores, MEDIANTE USUCAPIÃO, a propriedade do imóvel localizado à Praça Cristo Rei, 228, centro, Currais Novos/RN.” Nas razões recursais, a instituição financeira Embargante afirmou que “O v. acórdão incorreu em omissão quanto à flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como à expressa violação dos arts. 9º e 238 do Código de Processo Civil, dispositivos que asseguram que nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida e que a citação válida constitui pressuposto indispensável para a formação da relação processual.” Aduziu que “A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora regularmente registrada detém legitimidade para intervir na ação de usucapião, sendo que sua preterição configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados a partir do despacho citatório, diante da ausência de integração válida da relação jurídica processual.” Ressaltou que “A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora registrada possui legitimidade para intervir na ação de usucapião, e sua preterição impõe a nulidade dos atos processuais a partir do despacho citatório.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, “para que sejam sanadas as omissões relativas aos artigos 9º e 238 do Código de Processo Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal e demais dispositivos a eles correlatos, requer, desde já, o expresso pronunciamento desta digna Câmara.” A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRAZO TOTAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO INTERESSADO. EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM USUCAPIENDO ENCONTRA-SE PENHORADO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE O IMÓVEL, DIANTE DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO QUAL A CONSTRIÇÃO ENCONTRAVA-SE VINCULADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. De acordo com o entendimento do Banco, ora Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, diante da ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como em razão da violação aos arts. 9º e 238 do CPC. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Consoante entendimento do Embargante, o acórdão fustigado deve ser corrigido para sanar a apontada omissão, tendo em vista que “A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora regularmente registrada detém legitimidade para intervir na ação de usucapião, sendo que sua preterição configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados a partir do despacho citatório, diante da ausência de integração válida da relação jurídica processual.” Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, consoante alinhado no acórdão fustigado, “o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião impede a manutenção do gravame sobre o imóvel, diante da extinção do direito de propriedade ao qual a constrição encontrava-se vinculado.” Destaque-se o seguinte julgado do Superior Tribunal acerca do tema: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.545.457/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/5/2018.) Assim sendo, não há que se falar em vício a ser corrigido no julgado, vez que a extinção da propriedade anterior advinda do reconhecimento da usucapião conduz à baixa do gravame sobre o bem, que lhe era acessório. Registre-se que a prescrição aquisitiva atinente ao reconhecimento da usucapião independe da antiga propriedade havida sobre o imóvel, inexistindo relação de continuidade, por tratar-se de forma originária de aquisição de propriedade, sendo desarrazoada a alegação de vício intransponível no julgado a ensejar sua desconstituição na hipótese vertente. Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802922-97.2022.8.20.5103 Polo ativo BANCO GMAC S.A. e outros Advogado(s): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo IZAURA BARBOSA ALVES e outros Advogado(s): EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente BANCO GM S/A e como parte Recorrida IZAURA BARBOSA ALVES, promovidos em face acórdão de ID 34949445, que conheceu do apelo interposto pela ora Embargante para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que acolheu a pretensão autoral, “para DECLARAR ADQUIRIDA pelos autores, MEDIANTE USUCAPIÃO, a propriedade do imóvel localizado à Praça Cristo Rei, 228, centro, Currais Novos/RN.” Nas razões recursais, a instituição financeira Embargante afirmou que “O v. acórdão incorreu em omissão quanto à flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como à expressa violação dos arts. 9º e 238 do Código de Processo Civil, dispositivos que asseguram que nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida e que a citação válida constitui pressuposto indispensável para a formação da relação processual.” Aduziu que “A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora regularmente registrada detém legitimidade para intervir na ação de usucapião, sendo que sua preterição configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados a partir do despacho citatório, diante da ausência de integração válida da relação jurídica processual.” Ressaltou que “A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora registrada possui legitimidade para intervir na ação de usucapião, e sua preterição impõe a nulidade dos atos processuais a partir do despacho citatório.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, “para que sejam sanadas as omissões relativas aos artigos 9º e 238 do Código de Processo Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal e demais dispositivos a eles correlatos, requer, desde já, o expresso pronunciamento desta digna Câmara.” A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRAZO TOTAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO INTERESSADO. EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM USUCAPIENDO ENCONTRA-SE PENHORADO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE O IMÓVEL, DIANTE DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO QUAL A CONSTRIÇÃO ENCONTRAVA-SE VINCULADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. De acordo com o entendimento do Banco, ora Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, diante da ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como em razão da violação aos arts. 9º e 238 do CPC. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Consoante entendimento do Embargante, o acórdão fustigado deve ser corrigido para sanar a apontada omissão, tendo em vista que “A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora regularmente registrada detém legitimidade para intervir na ação de usucapião, sendo que sua preterição configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados a partir do despacho citatório, diante da ausência de integração válida da relação jurídica processual.” Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, consoante alinhado no acórdão fustigado, “o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião impede a manutenção do gravame sobre o imóvel, diante da extinção do direito de propriedade ao qual a constrição encontrava-se vinculado.” Destaque-se o seguinte julgado do Superior Tribunal acerca do tema: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.545.457/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/5/2018.) Assim sendo, não há que se falar em vício a ser corrigido no julgado, vez que a extinção da propriedade anterior advinda do reconhecimento da usucapião conduz à baixa do gravame sobre o bem, que lhe era acessório. Registre-se que a prescrição aquisitiva atinente ao reconhecimento da usucapião independe da antiga propriedade havida sobre o imóvel, inexistindo relação de continuidade, por tratar-se de forma originária de aquisição de propriedade, sendo desarrazoada a alegação de vício intransponível no julgado a ensejar sua desconstituição na hipótese vertente. Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802922-97.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-05-2026 às 08:00, a ser realizada no SALA 1 - Primeira CCível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 17 de abril de 2026.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Ante a natureza infringente dos presentes Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para apresentar, querendo, contrarrazões ao recurso, no prazo de 5 dias úteis, consoante o disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. Natal/RN, 1º de dezembro de 2025. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (AgInt no AREsp n. 2.910.752/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.)(grifos acrescidos) Ultrapassada tal questão, vislumbra-se que o cerne principal da controvérsia apresentada repousa no reconhecimento da usucapião extraordinária, pretendida pela parte Demandante, ora Recorrida. Como fundamento da sua pretensão, argumentou que preenchia todos os requisitos estabelecidos em lei (art. 1.238 CC), tais como a posse contínua, sem interrupção nem oposição. Isso porque, como bem se sabe, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição da propriedade de bem imóvel, que se dá mediante a posse suficientemente prolongada sobre bem, independentemente de justo título e boa-fé. A esse respeito, mostra-se pertinente colacionar ensinamento do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa1 "A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. (...)" Com efeito, vale ressaltar que a usucapião tem por escopo transformar/modificar uma situação (meramente) fática de posse - sempre sujeita a vicissitudes - em propriedade, a qual passa a ser considerada como uma situação jurídica definida. Por essa razão, tal instituto é tido como uma modalidade originária de aquisição de propriedade, já que o usucapiente constitui direito à parte, o qual independe de qualquer relação jurídica, eventualmente existente, com o anterior proprietário do bem sobre o qual já exerce o fato objetivo posse. Aliás, não se pode perder de vista que o principal elemento da usucapião é, sem dúvida, a posse (ad usucapionem), desde que esta seja contínua, incontestada (livre de impugnações), pelo tempo previsto em lei, e exercida por quem possui o ânimo de dono (animus domini). São estes os requisitos delineados pelo Diploma Civil, especialmente no artigo 1.238. De acordo com os fatos apresentados à inicial, a parte autora/Apelada é possuidora de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 15 (quinze) anos do imóvel descrito na inicial, tendo nele estabelecido sua moradia habitual. A questão central reside acerca da possibilidade de conceder ao autor, através da prescrição aquisitiva, o domínio útil sobre o imóvel em questão. No caso vertente, reputo que estão presentes todos os elementos necessários para a aquisição da propriedade, na modalidade da usucapião extraordinária, em sintonia com o art. 1.238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Extrai-se dos autos, consoante depoimentos acostados, que o imóvel efetivamente pertencia ao demandante, mantendo a ocupação do bem com animus domini pelo tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “Constato que as requerentes comprovaram que utilizam o imóvel para a sua moradia habitual, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do art.1.238 do CC (fls. 22-29 de id. 70723674). De fato, os requerentes comprovaram a posse mansa no imóvel descrito, por prazo superior a 10 (dez) anos, ou seja, de 1999 aos dias atuais, conforme consignado em audiência de instrução.” Oportuno trazer à colação os seguintes arestos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. SOMATÓRIO DA POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A COISA DA MESMA NATUREZA E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000094-11.1995.8.20.0124, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2023, PUBLICADO em 07/02/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, ADQUIRIDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA POR 15 ANOS ININTERRUPTOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O conjunto probatório dos autos, entendo restou nos autos requisitos suficientes para demonstrar a ocorrência da usucapião, uma vez que exerceu de forma continua a posse mansa e pacifica. 2. Precedentes do TJRN (AC, 0102085-97.2014.8.20.0145, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 03/08/2022).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0011395-08.2010.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 13/10/2022) Noutro pórtico, a instituição financeira Apelante defende a tese de que “O imóvel usucapiendo é objeto de penhora registrada 10 (dez) anos antes da propositura da presente ação de Usucapião e o Apelante jamais foi intimado no processo. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe.” Entretanto, o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião impede a manutenção do gravame sobre o imóvel, diante da extinção do direito de propriedade ao qual a constrição encontrava-se vinculado. Nesse sentido colima a jurisprudência do Superior Tribunal: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO. PENHORA. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter "propter rem" do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem. 3- Em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade. 4- A usucapião insere-se no rol dos modos originários de aquisição de propriedade, pois não há conexão entre o direito de propriedade que dela surge e o direito de propriedade antecedente. 5- Em razão do efeito liberatório, se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem - e lhe era acessório - também se extinguirá. Precedentes. 6- Não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto de usucapião, pois, extinguindo-se o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem, ainda que destinados a garantir débito de natureza "propter rem". 7- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, revelando-se inconteste a consumação da usucapião, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, juntamente com ele, a penhora outrora realizada no âmbito da execução, em virtude da natureza originária da aquisição da propriedade, sendo certo, ainda, que os débitos condominiais executados são anteriores à própria posse dos embargantes. 8- Recurso especial não provido. (REsp n. 2.051.106/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 23/11/2023.)(grifos acrescidos) Impende destacar que a parte promovida pretende infirmar o direito vindicado pela parte promovente sob o argumento de que os Apelados ocupam o bem mediante ato de mera tolerância que não configura a posse (art. 1.208 do CC), não tendo, todavia, a Recorrente se desincumbido de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, posto configurar ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Destarte, estando devidamente preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos apelos interpostos. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação permanecer suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida à parte promovida, consoante dicção do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1 Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802922-97.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 27-10-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AMADEU VENÂNCIO DANTAS e OUTRO Advogado(s): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA APELANTE: BANCO GMAC S. A. Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO APELADO: IZAURA BARBOSA ALVES e OUTRO Advogado(s): EVERALDO FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 33222506 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 05/09/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802922-97.2022.8.20.5103 Gab. Des(a) Relator(a): CLÁUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

26/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:58

Petição (Apelação)

06/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:16

Petição (Apelação)

18/04/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802922-97.2022.8.20.5103 Polo ativo BANCO GMAC S.A. e outros Advogado(s): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo IZAURA BARBOSA ALVES e outros Advogado(s): EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA, ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente BANCO GM S/A e como parte Recorrida IZAURA BARBOSA ALVES, promovidos em face acórdão de ID 34949445, que conheceu do apelo interposto pela ora Embargante para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que acolheu a pretensão autoral, “para DECLARAR ADQUIRIDA pelos autores, MEDIANTE USUCAPIÃO, a propriedade do imóvel localizado à Praça Cristo Rei, 228, centro, Currais Novos/RN.” Nas razões recursais, a instituição financeira Embargante afirmou que “O v. acórdão incorreu em omissão quanto à flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como à expressa violação dos arts. 9º e 238 do Código de Processo Civil, dispositivos que asseguram que nenhuma decisão será proferida contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida e que a citação válida constitui pressuposto indispensável para a formação da relação processual.” Aduziu que “A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora regularmente registrada detém legitimidade para intervir na ação de usucapião, sendo que sua preterição configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados a partir do despacho citatório, diante da ausência de integração válida da relação jurídica processual.” Ressaltou que “A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora registrada possui legitimidade para intervir na ação de usucapião, e sua preterição impõe a nulidade dos atos processuais a partir do despacho citatório.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, “para que sejam sanadas as omissões relativas aos artigos 9º e 238 do Código de Processo Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal e demais dispositivos a eles correlatos, requer, desde já, o expresso pronunciamento desta digna Câmara.” A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO PRAZO TOTAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELO INTERESSADO. EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÃO NEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, TENDO EM VISTA QUE O BEM USUCAPIENDO ENCONTRA-SE PENHORADO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME SOBRE O IMÓVEL, DIANTE DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE AO QUAL A CONSTRIÇÃO ENCONTRAVA-SE VINCULADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. De acordo com o entendimento do Banco, ora Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, diante da ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como em razão da violação aos arts. 9º e 238 do CPC. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Consoante entendimento do Embargante, o acórdão fustigado deve ser corrigido para sanar a apontada omissão, tendo em vista que “A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que o credor com penhora regularmente registrada detém legitimidade para intervir na ação de usucapião, sendo que sua preterição configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação dos atos processuais praticados a partir do despacho citatório, diante da ausência de integração válida da relação jurídica processual.” Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, consoante alinhado no acórdão fustigado, “o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião impede a manutenção do gravame sobre o imóvel, diante da extinção do direito de propriedade ao qual a constrição encontrava-se vinculado.” Destaque-se o seguinte julgado do Superior Tribunal acerca do tema: ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL OBJETO PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. ATENDIDO O REQUISITO DO JUSTO TÍTULO. INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA n. 308 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL À POSSE DA AUTORA USUCAPIENTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A usucapião tem assento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de realização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem. III - Se o título de propriedade anterior se extingue, tudo o que gravava o imóvel - e lhe era acessório - também extinguir-se-á. IV - A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.545.457/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/5/2018.) Assim sendo, não há que se falar em vício a ser corrigido no julgado, vez que a extinção da propriedade anterior advinda do reconhecimento da usucapião conduz à baixa do gravame sobre o bem, que lhe era acessório. Registre-se que a prescrição aquisitiva atinente ao reconhecimento da usucapião independe da antiga propriedade havida sobre o imóvel, inexistindo relação de continuidade, por tratar-se de forma originária de aquisição de propriedade, sendo desarrazoada a alegação de vício intransponível no julgado a ensejar sua desconstituição na hipótese vertente. Quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA (AgInt no AREsp n. 2.910.752/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.)(grifos acrescidos) Ultrapassada tal questão, vislumbra-se que o cerne principal da controvérsia apresentada repousa no reconhecimento da usucapião extraordinária, pretendida pela parte Demandante, ora Recorrida. Como fundamento da sua pretensão, argumentou que preenchia todos os requisitos estabelecidos em lei (art. 1.238 CC), tais como a posse contínua, sem interrupção nem oposição. Isso porque, como bem se sabe, a usucapião extraordinária constitui meio de aquisição da propriedade de bem imóvel, que se dá mediante a posse suficientemente prolongada sobre bem, independentemente de justo título e boa-fé. A esse respeito, mostra-se pertinente colacionar ensinamento do ilustre doutrinador Sílvio de Salvo Venosa1 "A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que o outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. (...)" Com efeito, vale ressaltar que a usucapião tem por escopo transformar/modificar uma situação (meramente) fática de posse - sempre sujeita a vicissitudes - em propriedade, a qual passa a ser considerada como uma situação jurídica definida. Por essa razão, tal instituto é tido como uma modalidade originária de aquisição de propriedade, já que o usucapiente constitui direito à parte, o qual independe de qualquer relação jurídica, eventualmente existente, com o anterior proprietário do bem sobre o qual já exerce o fato objetivo posse. Aliás, não se pode perder de vista que o principal elemento da usucapião é, sem dúvida, a posse (ad usucapionem), desde que esta seja contínua, incontestada (livre de impugnações), pelo tempo previsto em lei, e exercida por quem possui o ânimo de dono (animus domini). São estes os requisitos delineados pelo Diploma Civil, especialmente no artigo 1.238. De acordo com os fatos apresentados à inicial, a parte autora/Apelada é possuidora de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 15 (quinze) anos do imóvel descrito na inicial, tendo nele estabelecido sua moradia habitual. A questão central reside acerca da possibilidade de conceder ao autor, através da prescrição aquisitiva, o domínio útil sobre o imóvel em questão. No caso vertente, reputo que estão presentes todos os elementos necessários para a aquisição da propriedade, na modalidade da usucapião extraordinária, em sintonia com o art. 1.238, do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Extrai-se dos autos, consoante depoimentos acostados, que o imóvel efetivamente pertencia ao demandante, mantendo a ocupação do bem com animus domini pelo tempo necessário à aquisição da propriedade por usucapião. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “Constato que as requerentes comprovaram que utilizam o imóvel para a sua moradia habitual, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do art.1.238 do CC (fls. 22-29 de id. 70723674). De fato, os requerentes comprovaram a posse mansa no imóvel descrito, por prazo superior a 10 (dez) anos, ou seja, de 1999 aos dias atuais, conforme consignado em audiência de instrução.” Oportuno trazer à colação os seguintes arestos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI E DA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS. SOMATÓRIO DA POSSE ANTERIOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE A COISA DA MESMA NATUREZA E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO PLEITO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000094-11.1995.8.20.0124, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2023, PUBLICADO em 07/02/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, ADQUIRIDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA POR 15 ANOS ININTERRUPTOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. O conjunto probatório dos autos, entendo restou nos autos requisitos suficientes para demonstrar a ocorrência da usucapião, uma vez que exerceu de forma continua a posse mansa e pacifica. 2. Precedentes do TJRN (AC, 0102085-97.2014.8.20.0145, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 03/08/2022).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0011395-08.2010.8.20.0001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 13/10/2022) Noutro pórtico, a instituição financeira Apelante defende a tese de que “O imóvel usucapiendo é objeto de penhora registrada 10 (dez) anos antes da propositura da presente ação de Usucapião e o Apelante jamais foi intimado no processo. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe.” Entretanto, o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião impede a manutenção do gravame sobre o imóvel, diante da extinção do direito de propriedade ao qual a constrição encontrava-se vinculado. Nesse sentido colima a jurisprudência do Superior Tribunal: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO. PENHORA. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. NÃO SUBSISTÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter "propter rem" do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem. 3- Em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que satisfeitos todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade. 4- A usucapião insere-se no rol dos modos originários de aquisição de propriedade, pois não há conexão entre o direito de propriedade que dela surge e o direito de propriedade antecedente. 5- Em razão do efeito liberatório, se a propriedade anterior se extingue pela usucapião, tudo o que gravava o bem - e lhe era acessório - também se extinguirá. Precedentes. 6- Não subsiste eventual penhora incidente sobre o bem objeto de usucapião, pois, extinguindo-se o direito de propriedade ao qual o gravame estava atrelado, não há como prevalecer os ônus que pendiam sobre o bem, ainda que destinados a garantir débito de natureza "propter rem". 7- Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, revelando-se inconteste a consumação da usucapião, extinguiu-se o direito de propriedade anterior e, juntamente com ele, a penhora outrora realizada no âmbito da execução, em virtude da natureza originária da aquisição da propriedade, sendo certo, ainda, que os débitos condominiais executados são anteriores à própria posse dos embargantes. 8- Recurso especial não provido. (REsp n. 2.051.106/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 23/11/2023.)(grifos acrescidos) Impende destacar que a parte promovida pretende infirmar o direito vindicado pela parte promovente sob o argumento de que os Apelados ocupam o bem mediante ato de mera tolerância que não configura a posse (art. 1.208 do CC), não tendo, todavia, a Recorrente se desincumbido de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, posto configurar ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Destarte, estando devidamente preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos apelos interpostos. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, devendo tal obrigação permanecer suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida à parte promovida, consoante dicção do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator 1 Natal/RN, 27 de Outubro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AMADEU VENÂNCIO DANTAS e OUTRO Advogado(s): ALLAN KERLLEY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA APELANTE: BANCO GMAC S. A. Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO APELADO: IZAURA BARBOSA ALVES e OUTRO Advogado(s): EVERALDO FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 33222506 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 05/09/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802922-97.2022.8.20.5103 Gab. Des(a) Relator(a): CLÁUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802922-97.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIA ALDENIRA VENÂNCIO DANTAS HENRIQUE e AMADEU VENÂNCIO DANTAS FILHO (id 144826970) em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado. Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas. O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IZAURA BARBOSA ALVES REU: ESPÓLIO DE AMADEU VENANCIO DANTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0802922-97.2022.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Usucapião Urbano proposta por IZAURA BARBOSA ALVES DANTAS E ARI VENÂNCIO DANTAS, com a finalidade de ser declarada a propriedade do imóvel descrito na inicial, localizado na Praça Cristo Rei, 228, Centro, Currais Novos/RN. Narra a exordial que os autores residem, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, no primeiro andar do referido imóvel há mais de 22 anos, exercendo a posse com ânimo de dono. Destaca-se que o autor é filho do proprietário original, Amadeu Venâncio Dantas, o qual faleceu em 2012. Juntou procuração e documentação que entendeu necessária ao deslinde do feito. Foi recebida a petição inicial por decisão de id 87560498. Citados os herdeiros do proprietário do imóvel, Antônio Aldenira Venâncio Dantas Henrique e Amadeu Venâncio Dantas Filho apresentaram contestação no ID 91339077 acompanhada de documentos. Impugnação à contestação no id 93983141. Requerida a produção de prova oral pelas partes, foram realizadas audiências de instrução para tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas nos dias 18/09/2024 (Id 131424757) e 29/01/2025 (Id 141230487). Alegações finais por memoriais no Id 141504006. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal não manifestaram interesse na causa. É o que importa relatar. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se o imóvel descrito nos autos foi adquirido pelos promoventes através do instituto da usucapião. A usucapião, ou prescrição aquisitiva, é uma forma originária de adquirir a propriedade de um bem. Ressalto, de imediato, que a hipótese da usucapião especial urbano (art.183, caput, da Constituição Federal, e art. 1.240 do Código Civil) não se aplica ao caso ora em apreciação, já que o imóvel em disputa tem área superior ao limite permito constitucionalmente (250m2 - duzentos cinquenta metros quadrados). Assim, as pretensões autorais devem ser analisadas sob a perspectiva da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Dessarte, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, por meio da usucapião extraordinária. Ademais, não há necessidade de justo título ou boa-fé, sendo indiferente a intenção do possuidor. Ademais, ressalto que é possível ao condômino/herdeiro usucapir, desde que comprovada a posse exclusiva sobre parte determinada do imóvel, ou sobre a totalidade deste, bem como dos demais requisitos determinados pela Lei, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: AÇÃO DE USUCAPIÃO. HERDEIRA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL ACERCA DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO QUE ENCONTRA-SE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 2. Há negativa de prestação jurisdicional em decorrência de não ter o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca da natureza do bem imóvel que se pretende usucapir, mesmo tendo os recorrentes levantado a questão em sede de recurso de apelação e em embargos de declaração opostos ao acórdão. 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e b). anular parcialmente o acórdão recorrido, por violação ao artigo 535 do CPC, determinando o retorno dos autos para que aquela ilustre Corte aprecie a questão atinente ao caráter público do imóvel (REsp 668.131/PR, 4ª Turma, DJe 14/09/2010) (grifos acrescentados). Em se tratando de imóvel objeto de herança, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que é possível usucapir imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, quando comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. 7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem. 8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1631859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018) Feitas essas breves considerações introdutórias sobre o direito aplicável, passo à análise do caso concreto. Constato que as requerentes comprovaram que utilizam o imóvel para a sua moradia habitual, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo reduzido de 10 (dez) anos previsto no parágrafo único do art.1.238 do CC (fls. 22-29 de id. 70723674). De fato, os requerentes comprovaram a posse mansa no imóvel descrito, por prazo superior a 10 (dez) anos, ou seja, de 1999 aos dias atuais, conforme consignado em audiência de instrução. Cumpre registrar que a impugnação dos requeridos não foi exitosa na função de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na medida em que demonstraram apenas que a genitora de ambos utilizava um dos pontos de baixo para a venda de leite durante o período da manhã e depois da morte da genitora não há mais informações a respeito de atos dos herdeiros no sentido da retomada do bem. Nesse ponto, de extrema relevância para o deslinde da causa, importante ponderar que a genitora do autor e dos requeridos antes de falecer residia em um sítio e não mais no imóvel objeto da usucapião, o qual era a morada mansa e pacífica dos autores. Além do mais, a testemunha Rossano Azevedo de Morais asseverou em juízo que há quase 5 (cinco) anos aluga um dos pontos comerciais do térreo do imóvel e desde a negociação para o aluguel, até o pagamento mensal, sempre tratou com Ari Venâncio Dantas. A informação trazida pela testemunha acima é salutar, na medida em que o início da relação comercial com o senhor Ari se deu antes mesmo da morte da genitora deste, denotando que o autor já administrativa o ponto comercial em questão como se dono fosse antes mesmo da morte da sua mãe. Ademais, a requerida Antônia Aldenira Venâncio Dantas Henrique afirmou que o seu pai doou em vida uma parte dos bens aos demais herdeiros, em relação aos quais foram sendo ajuizadas ações de usucapião pelos outros irmãos, tal qual a presente. Outrossim, não houve oposição da União, do Estado do RN e do Município de Currais Novos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil, para DECLARAR ADQUIRIDA pelos autores, MEDIANTE USUCAPIÃO, a propriedade do imóvel localizado à Praça Cristo Rei, 228, centro, Currais Novos/RN. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10 % do valor da causa. No entanto, suspendo a cobrança das verbas de sucumbência, pois defiro em relação aos requeridos os benefícios da gratuidade judiciária. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, para que, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais, proceda ao devido registro do bem em nome dos requerentes, sem ônus para a parte, dada a gratuidade judicial. A presente sentença tem força de mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos formulados e cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

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