Execução Fiscal 0806531-64.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0806531-64.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:51

Publicação

24/03/2026, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0806531-64.2018.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x RACHEL JULIANE DE MELO RODRIGUES DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a petição de Id. 174925339 e documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1 1

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:43

Mero expediente

19/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 07:39

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 09:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/11/2025, 12:39

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

13/11/2025, 12:38

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 09:41

Documento (Certidão)

21/10/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0806531-64.2018.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x RACHEL JULIANE DE MELO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte executada ANTONIO ROBERTO AUGUSTO para liberação de constrições verificadas em contas de sua titularidade, sob o argumento de se tratar de verbas impenhoráveis (Ids. 67755568 e 147689901). É o relatório. Com relação ao bloqueio efetuado em conta vinculada ao BRB – Banco de Brasília S.A., o contracheque acostado ao Id. 147617025, em cotejo com o espelho do Sistema Sisbajud de Id. 147729942 – Pág. 2, permite concluir que a constrição judicial, no valor de R$ 11,78 (onze reais e setenta e oito centavos), recaiu sobre conta de titularidade da parte executada, utilizada para o recebimento de seus vencimentos. Trata-se, portanto, de verba de natureza evidentemente alimentar, o que atrai a regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a imediata e integral liberação do valor bloqueado. De igual modo, quanto à penhora no montante de R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e cinco centavos), incidente sobre conta mantida junto à Caixa Econômica Federal – CEF (Id. 147729942 – Pág. 2), observa-se, conforme o bilhete de pagamento juntado ao Id. 147617026 – Pág. 2, a existência de crédito referente a benefício previdenciário, hipótese igualmente abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Isto posto, defiro parcialmente o requerimento em análise, para determinar a imediata liberação dos valores de R$ 11,78 (onze reais e setenta e oito centavos), bloqueados no BRB, e de R$ 14,65 (quatorze reais e sessenta e cinco centavos), bloqueados na CEF, conforme detalhado na ordem de bloqueio Sisbajud de Id. 147729942 – Pág. 2. Assinale-se a proferição deste édito sem prévia manifestação do exequente, em consideração ao caráter alimentar das verbas retidas, podendo contra ele se insurgir ao tomar ciência do seu comando. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

08/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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