Execução de Título Extrajudicial 0815496-61.2022.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815496-61.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815496-61.2022.8.20.5004. Exequente: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Parte Executada: JOEL NUNES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. A despeito do valor bloqueado(s) junto ao SISBAJUD não ser suficiente para garantir o crédito autoral, CONVERTO em penhora a quantia apreendida de R$ 552,70, como forma de tentar conferir alguma efetividade à presente execução. Por conseguinte, intime-se a parte executada - JOEL NUNES DA SILVA - para, em 15 (QUINZE) dias, embargar a execução. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (QUINZE) dias. Não sendo apresentada impugnação, expeça-se a competente certidão. Natal/RN, 22 de abril de 2026. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815496-61.2022.8.20.5004. Autora: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Parte Ré: JOEL NUNES DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Vistos. A despeito da decisão retro, bem como acerca da existência de auto de penhora e avaliação referente a este feito (Id 104476290), através do qual houve a constrição de uma televisão de quarenta e duas polegadas, determino, a princípio, a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se porventura houve a celebração de acordo extrajudicial ou, ainda, pagamento do débito exequendo, considerando o teor das últimas petições de ambas as partes. Decorrido o prazo ora assinado, retornem os autos conclusos. Natal, 20 de outubro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Advogado:Advogado(s) do reclamante: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA Executado: JOEL NUNES DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA D E C I S Ã O AUTO DE PENHORA DE ID 104476290 EVENTO 3 Processo com tramitação regular, Em despacho de id 121610256 foram encaminhados os presentes autos à Central de Avaliação e Arrematação. Diante da análise dos autos, constata-se a inexistência de auto de penhora lavrado, bem como de qualquer ordem judicial que determine a efetivação de tal fim. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a inexistência de bens penhorados bem como do pedido de consulta mediante INFOJUD, vejo que este juízo é incompetente para analisar o requerimento a cima Portanto, alheia a competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 08 de outubro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0815496-61.2022.8.20.5004

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:01

Publicação

08/04/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: JOEL NUNES DA SILVA] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0815496-61.2022.8.20.5004 Exeqüente: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Advogado: Advogado(s) do reclamante: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA] INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a petição de Id. 125482945, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 06 de março de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 07:55

Mero expediente

11/03/2025, 20:53

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:50

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 11:09

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

17/05/2024, 14:03

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: SUASSUNA & SUASSUNA LTDA - EPP Advogado:Advogado(s) do reclamante: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA Executado: JOEL NUNES DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA D E C I S Ã O AUTO DE PENHORA DE ID 104476290 EVENTO 3 Processo com tramitação regular, Em despacho de id 121610256 foram encaminhados os presentes autos à Central de Avaliação e Arrematação. Diante da análise dos autos, constata-se a inexistência de auto de penhora lavrado, bem como de qualquer ordem judicial que determine a efetivação de tal fim. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a inexistência de bens penhorados bem como do pedido de consulta mediante INFOJUD, vejo que este juízo é incompetente para analisar o requerimento a cima Portanto, alheia a competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 08 de outubro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0815496-61.2022.8.20.5004

09/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Todas as movimentações(61)