Execução de Título Extrajudicial 0116055-14.2014.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0116055-14.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Raimundo Nonato do Monte Junior (Monte Junior Automóveis) e outros] Advogado: Advogado(s) do reclamado: ALAN FRANKLIN ROSSITER PINHEIRO, UBIRATAN DO LAGO MOURA JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0116055-14.2014.8.20.0001 Exeqüente: BANCO SANTANDER Advogado: Advogado(s) do reclamante: DAVID SOMBRA PEIXOTO] Trata-se de ação de execução com bem penhorado. Intime-se o exequente, no prazo de 10 dias, acerca da petição de id 185016526. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 17 de maio de 2026 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

30/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:15

Documento (Certidão)

14/03/2026, 06:01

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:55

Publicação

10/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. A competência da Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis da Comarca de Natal encontra previsão na Resolução n.º 05/98, regulamentada pelo Provimento n.º 07/98, ambos atos normativos oriundos deste Tribunal de Justiça. A primeira que institui e o segundo que regulamenta a Central de Avaliação e Arrematação. Tais atos normativos estabeleceram ter a Central competência para a prática dos atos executórios oriundos de processos originários das Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN. O artigo 1º do mencionado Provimento n.º 07/98-CJ/TJRN, mostra-se bastante claro ao dispor sobre a competência da Central, in verbis: "Artigo 1º. À Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis Não Especializadas da Comarca de Natal compete: a) o processamento dos feitos relativos a Execução Forçada, de títulos judiciais e extrajudiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos. b) o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca de Natal." O mesmo regramento é encontrado no art. 209 do atual Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento n.º 154, 09 de setembro de 2016 – CGJ-RN): Art. 209. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal - CAA-Natal, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I - o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; e II - o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior." (grifos acrescidos) Como se vê, no caso concreto, considerando a inexistência de embargos à execução e de impugnação à penhora realizada, determino a remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação, para continuidade dos atos expropriatórios sobre o bem outrora penhorado em id n.º 129573001. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/03/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:13

Outras Decisões

06/03/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:13

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS) e RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR, em que foi determinada a penhora online através do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação das partes executadas. Determinada a ordem de constrição, o executado RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR apresentou Impugnação à Penhora, pugnando pela invalidação do ato, alegando que o montante bloqueado na ordem de R$ 554,74 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), é inferior a 40 salários-mínimos, estava depositado em conta bancária de titularidade da parte executada em cuja instituição bancária são depositados seus proventos, utilizando interpretação extensiva da regra prevista no art. 833, X, do CPC. Pugna que seja desconstituída a penhora, bem ainda designada audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em apreço, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD informa que fora constrita a quantia de R$ 554,74 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), cujo montante fora transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, em princípio, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. No entanto, trata-se ônus do executado a comprovação da origem alimentar do saldo. In casu, o pedido de desbloqueio está agasalhado em entendimento que a verba até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que em conta que não se tenha característica de conta poupança, é impenhorável. A esse respeito, cumpre ressaltar que o STJ tem admitido interpretação extensiva da regra do artigo 833, inciso X, do estatuto processual, de modo que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até 40 (quarenta) salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em aplicações financeiras. A esse respeito, vejamos: “Processual civil. Embargos de Divergência em Recurso Especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). O artigo 833 da do CPC apresenta a listagem dos casos em que, via de regra, comportam situações de impenhorabilidade, as quais visam resguardar um patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe dignidade. Contudo, a proteção da dignidade do devedor não pode servir como meio de se furtar ao adimplemento da obrigação e, por consequência, ferir a dignidade do credor. In casu, em que pese tenha o executado afirmado que o montante constrito é oriundo do recebimento de pensão alimentícia, não logrou êxito em comprovar o alegado, vez que o requerimento está desprovido de provas documentais. A ratio da regra do art. 833, inciso X, do CPC tem como finalidade específica assegurar a subsistência do devedor e de sua família mesmo em processo de execução, sempre tendo em vista a preservação da dignidade da pessoa humana e, por consequência, do mínimo existencial do indivíduo. Na mesma esteira de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça pondera que a apregoada impenhorabilidade tem como fundamento principal o sustento digno do devedor e da sua família, objetivando-se a preservação de valores com caráter de reserva financeira, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por essa razão, o STJ adotou entendimento de que não somente os valores constantes das cadernetas de poupança que somem até 40 (quarenta) salários possuem natureza de impenhorabilidade, como também realizou interpretação extensiva da referida regra de impenhorabilidade para alcançar todas as formas de pequenas reservas de capital poupado, seja em aplicações financeiras ou mesmo em conta corrente, sempre sendo respeitado o limite legal do valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Note-se, assim, que o que caracteriza se a conta em questão reveste-se ou não da regra da impenhorabilidade, tida no art. 833, inciso X, do CPC, não é a natureza da conta onde os valores se encontrem depositados (ou seja, se conta corrente, conta poupança, aplicação financeira ou dinheiro em papel moeda), mas sim se a respectiva conta possui finalidade precípua de servir como pequena reserva de capital, não se consubstanciando de movimentações rotineiras e atípicas constando débitos e transferências bancárias constantes. Nessa linha de pensar, em hipótese de desvirtuamento da finalidade da norma do art. 833, inciso X, do CPC, qual seja de preservação de valores com caráter de reserva financeira, seja em conta poupança, seja em conta corrente, a impenhorabilidade circunscrita no predito preceptivo normativo deverá ser mitigada. No caso em disceptação, não logrou êxito a executada em demonstrar a origem do montante constrito, tampouco trouxe aos autos extratos bancários anteriores que comprovassem a alegada destinação dos recursos percebíveis à sua subsistência. Ressalte-se, ainda, que o pedido de desbloqueio lastreado unicamente na alegação de não perpassar ao equivalente à 40 (quarenta) salários mínimos, no caso concreto, não merece subsistir, de sorte que a liberação dos valores sem que comprovada a indispensabilidade à subsistência da devedora tornaria inócua a execução, constituindo-se, por assim dizer, frontal malferimento ao princípio da prevalência do direito do credor à satisfação da dívida. Por todo o exposto, ante a situação processsualmente descortinada, não havendo o executado comprovado a impenhorabilidade do montante constrito, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora. Intimem-se as partes da presente Decisão. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo da preclusão desta decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Haja vista o requerimento do executado, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se deseja o aprazamento de audiência de conciliação. P.I. NATAL/RN, 17 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS) e RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR, em que foi penhorado o bem imóvel de matrícula n.º 87.406, de propriedade do executado, conforme id n.º 129573001. Ato contínuo, veio a parte executada apresentar impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que firmou termo de acordo com a parte exequente e que está pagando regularmente a avença firmada. Assevera que não é parte legítima no feito, pugnando pela extinção do processo com resolução do mérito. Afirma que a penhora do imóvel é ilegal, uma vez que a pessoa física não pode responder pela dívida da pessoa jurídica, notadamente quando não instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assere que não há qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Argumenta que o bem penhorado é bem de família, sendo o único imóvel residencial do embargante, configurando-se como impenhorável à luz da legislação vigente. Pontua que há excesso de execução no valor de R$69.139,55, razão pelo qual deve ser julgado procedente esta demanda para reduzir o montante executado. Neste sentido, pugna a executada pela liberação do bem penhorado e a condenação do exequente em custas e honorários. Intimado o exequente para manifestar-se, pugnou pelo indeferimento do pleito do executado. Defende que os contratos e débitos da pessoa física com os da pessoa jurídica (que figura como executada nesta demanda) não se confundem, vez que o referido acordo mencionado pelo executado, não diz respeito à presente lide ou às operações nela tratadas, que se encontram em inadimplência. Assere que intenta o executado o manejo de novos embargos à execução, mesmo quando verificado que já opostos embargos pela Defensoria Publica, que foram, inclusive, julgados improcedentes. Sustenta que não comprovada a qualidade de bem de família em relação ao imóvel outrora penhorado. Afirma que nada impede que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa, conforme já pontuado no decisum de ID 129573001 Argumenta que não há que se falar em excesso de execução, posto que são lícitos e devidos os valores cobrados pela Embargada, de acordo com o pactuado entre as partes e a legislação de regência, não havendo mais espaço para discussão acerca da limitação dos juros aplicados pelos bancos, devendo ser respeitadas as taxas estipuladas nos contratos. Requer seja julgada improcedente a impugnação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se isso puder ser feito de diversas formas, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca a executada a liberação do bem penhorado, sob a alegação de que, apesar de encontra-se o bem locado à terceiro, trata-se de bem de família, cujo montante percebido à título de aluguéis é revestido ao seu sustento. Com efeito, no que tange a hipótese de impenhorabilidade descrita na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, o artigo 1º preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Dessa feita, de acordo com o mencionado artigo, uma vez que o bem de família é elevado pela lei a um grau de importância tal que, em regra, não pode ser penhorado, necessário constatar se no caso concreto subsiste comprovação de tal condição. In casu, a Súmula n.º 486 do STJ prescreve: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. As particularizações ou exceções à regra geral do bem de família constituem numerus clausus, ou normas de interpretação restrita, de forma que não admitem ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º, caput, 3.º, incs. I a VII da Lei n.º 8.009/90 e art. 1.715 do CC). Neste sentido, a mera alegação de que o imóvel penhorado é bem de família não é suficiente para a desconstituição da penhora sob a alegação de que encontra-se o bem protegido pela Lei n.º 8.009/90. Ademais, a referida legislação privilegia a boa-fé objetiva, daí que deve ser interpretada nos seus estritos limites. Os documentos que constam dos autos revelam que o endereço do executado difere do imóvel penhorado, porquanto enquanto declara residir no bem localizado na Rua Lúcia Viveiros, Número: 255, Complemento: Torre 4, Apto 1004 Bairro/Distrito: Neópolis, Município: Natal/RN, CEP: 59086-005, conforme se evidencia do relatório do INFOJUD (id n.º 126137618) e do próprio instrumento procuratório anexado pelo executado (id n.º 108428734); o bem penhorado refere-se casa 05, localizada na Avenida Bela Parnamirim, n.º 870, Parque das Exposições, Parnamirim/RN, matrícula 87.406, registrada no 1º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Parnamirim/RN, conforme certidão de registro colacionada ao id n.º 129418553. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Descabimento - Agravante que deixou de apresentar outros documentos aptos a comprovar que o imóvel constitui bem de família - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que reside no imóvel, não bastando para tanto uma conta de consumo e a declaração de imposto de renda - CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21653847820238260000 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 29/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Com efeito, incumbe ao devedor, que argui a impenhorabilidade do bem de família, a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). Caso contrário, responde pela dívida com todos os seus bens. Nesta acepção, ausente dos autos prova segura de que o imóvel penhorado é destinado a moradia do devedor ou de sua família, ou ainda trata-se de único bem imóvel do devedor, não há que se falar em bem de família e, consequentemente, em impenhorabilidade. No tocante a alegada ilegitimidade passiva, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). No caso em apreço, uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJ-PR 00322714120238160000 Ibaiti, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Ademais, o termo de acordo colacionado pelo executado em id n.º 133478886 não guarde relação com o título que aparelha a presente execução, uma vez que refere-se aos contratos de número 20016868173; 20016023792; 20016269672. Todavia, ampara a demanda executiva no Contrato de Empréstimo/Financiamento Pessoa Física/Pessoa Jurídica nº 15.283658.0, em favor da pessoa jurídica Raimundo Nonato do Monte Junior (MONTE JUNIOR AUTOMOVEIS), figurando o executado pessoa física na condição de devedor solidário. Isto posto, indefiro a impugnação à penhora oposta. Prossiga-se a execução, com a continuidade dos atos constritivos sobre o bem objeto da Decisão id n.º 129573001, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Quanto a alegação de excesso de execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos planilha de débito atualizada. Atendida a determinação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS) e RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR, em que foi penhorado o bem imóvel de matrícula n.º 87.406, de propriedade do executado, conforme id n.º 129573001. Ato contínuo, veio a parte executada apresentar impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que firmou termo de acordo com a parte exequente e que está pagando regularmente a avença firmada. Assevera que não é parte legítima no feito, pugnando pela extinção do processo com resolução do mérito. Afirma que a penhora do imóvel é ilegal, uma vez que a pessoa física não pode responder pela dívida da pessoa jurídica, notadamente quando não instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assere que não há qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Argumenta que o bem penhorado é bem de família, sendo o único imóvel residencial do embargante, configurando-se como impenhorável à luz da legislação vigente. Pontua que há excesso de execução no valor de R$69.139,55, razão pelo qual deve ser julgado procedente esta demanda para reduzir o montante executado. Neste sentido, pugna a executada pela liberação do bem penhorado e a condenação do exequente em custas e honorários. Intimado o exequente para manifestar-se, pugnou pelo indeferimento do pleito do executado. Defende que os contratos e débitos da pessoa física com os da pessoa jurídica (que figura como executada nesta demanda) não se confundem, vez que o referido acordo mencionado pelo executado, não diz respeito à presente lide ou às operações nela tratadas, que se encontram em inadimplência. Assere que intenta o executado o manejo de novos embargos à execução, mesmo quando verificado que já opostos embargos pela Defensoria Publica, que foram, inclusive, julgados improcedentes. Sustenta que não comprovada a qualidade de bem de família em relação ao imóvel outrora penhorado. Afirma que nada impede que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa, conforme já pontuado no decisum de ID 129573001 Argumenta que não há que se falar em excesso de execução, posto que são lícitos e devidos os valores cobrados pela Embargada, de acordo com o pactuado entre as partes e a legislação de regência, não havendo mais espaço para discussão acerca da limitação dos juros aplicados pelos bancos, devendo ser respeitadas as taxas estipuladas nos contratos. Requer seja julgada improcedente a impugnação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se isso puder ser feito de diversas formas, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca a executada a liberação do bem penhorado, sob a alegação de que, apesar de encontra-se o bem locado à terceiro, trata-se de bem de família, cujo montante percebido à título de aluguéis é revestido ao seu sustento. Com efeito, no que tange a hipótese de impenhorabilidade descrita na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, o artigo 1º preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Dessa feita, de acordo com o mencionado artigo, uma vez que o bem de família é elevado pela lei a um grau de importância tal que, em regra, não pode ser penhorado, necessário constatar se no caso concreto subsiste comprovação de tal condição. In casu, a Súmula n.º 486 do STJ prescreve: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. As particularizações ou exceções à regra geral do bem de família constituem numerus clausus, ou normas de interpretação restrita, de forma que não admitem ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º, caput, 3.º, incs. I a VII da Lei n.º 8.009/90 e art. 1.715 do CC). Neste sentido, a mera alegação de que o imóvel penhorado é bem de família não é suficiente para a desconstituição da penhora sob a alegação de que encontra-se o bem protegido pela Lei n.º 8.009/90. Ademais, a referida legislação privilegia a boa-fé objetiva, daí que deve ser interpretada nos seus estritos limites. Os documentos que constam dos autos revelam que o endereço do executado difere do imóvel penhorado, porquanto enquanto declara residir no bem localizado na Rua Lúcia Viveiros, Número: 255, Complemento: Torre 4, Apto 1004 Bairro/Distrito: Neópolis, Município: Natal/RN, CEP: 59086-005, conforme se evidencia do relatório do INFOJUD (id n.º 126137618) e do próprio instrumento procuratório anexado pelo executado (id n.º 108428734); o bem penhorado refere-se casa 05, localizada na Avenida Bela Parnamirim, n.º 870, Parque das Exposições, Parnamirim/RN, matrícula 87.406, registrada no 1º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Parnamirim/RN, conforme certidão de registro colacionada ao id n.º 129418553. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Descabimento - Agravante que deixou de apresentar outros documentos aptos a comprovar que o imóvel constitui bem de família - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que reside no imóvel, não bastando para tanto uma conta de consumo e a declaração de imposto de renda - CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21653847820238260000 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 29/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Com efeito, incumbe ao devedor, que argui a impenhorabilidade do bem de família, a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). Caso contrário, responde pela dívida com todos os seus bens. Nesta acepção, ausente dos autos prova segura de que o imóvel penhorado é destinado a moradia do devedor ou de sua família, ou ainda trata-se de único bem imóvel do devedor, não há que se falar em bem de família e, consequentemente, em impenhorabilidade. No tocante a alegada ilegitimidade passiva, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). No caso em apreço, uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJ-PR 00322714120238160000 Ibaiti, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Ademais, o termo de acordo colacionado pelo executado em id n.º 133478886 não guarde relação com o título que aparelha a presente execução, uma vez que refere-se aos contratos de número 20016868173; 20016023792; 20016269672. Todavia, ampara a demanda executiva no Contrato de Empréstimo/Financiamento Pessoa Física/Pessoa Jurídica nº 15.283658.0, em favor da pessoa jurídica Raimundo Nonato do Monte Junior (MONTE JUNIOR AUTOMOVEIS), figurando o executado pessoa física na condição de devedor solidário. Isto posto, indefiro a impugnação à penhora oposta. Prossiga-se a execução, com a continuidade dos atos constritivos sobre o bem objeto da Decisão id n.º 129573001, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Quanto a alegação de excesso de execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos planilha de débito atualizada. Atendida a determinação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER, em desfavor de RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS) e RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR, em que foi penhorado o bem imóvel de matrícula n.º 87.406, de propriedade do executado, conforme id n.º 129573001. Ato contínuo, veio a parte executada apresentar impugnação à penhora, aduzindo, em síntese, que firmou termo de acordo com a parte exequente e que está pagando regularmente a avença firmada. Assevera que não é parte legítima no feito, pugnando pela extinção do processo com resolução do mérito. Afirma que a penhora do imóvel é ilegal, uma vez que a pessoa física não pode responder pela dívida da pessoa jurídica, notadamente quando não instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assere que não há qualquer indício de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Argumenta que o bem penhorado é bem de família, sendo o único imóvel residencial do embargante, configurando-se como impenhorável à luz da legislação vigente. Pontua que há excesso de execução no valor de R$69.139,55, razão pelo qual deve ser julgado procedente esta demanda para reduzir o montante executado. Neste sentido, pugna a executada pela liberação do bem penhorado e a condenação do exequente em custas e honorários. Intimado o exequente para manifestar-se, pugnou pelo indeferimento do pleito do executado. Defende que os contratos e débitos da pessoa física com os da pessoa jurídica (que figura como executada nesta demanda) não se confundem, vez que o referido acordo mencionado pelo executado, não diz respeito à presente lide ou às operações nela tratadas, que se encontram em inadimplência. Assere que intenta o executado o manejo de novos embargos à execução, mesmo quando verificado que já opostos embargos pela Defensoria Publica, que foram, inclusive, julgados improcedentes. Sustenta que não comprovada a qualidade de bem de família em relação ao imóvel outrora penhorado. Afirma que nada impede que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa, conforme já pontuado no decisum de ID 129573001 Argumenta que não há que se falar em excesso de execução, posto que são lícitos e devidos os valores cobrados pela Embargada, de acordo com o pactuado entre as partes e a legislação de regência, não havendo mais espaço para discussão acerca da limitação dos juros aplicados pelos bancos, devendo ser respeitadas as taxas estipuladas nos contratos. Requer seja julgada improcedente a impugnação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, algumas considerações merecem destaque. Em sede de execução, a prioridade é sempre a quitação da dívida; de modo que, se isso puder ser feito de diversas formas, deve-se adotar o meio menos oneroso ao devedor, conforme determina o art. 829, §2º, do CPC. Busca a executada a liberação do bem penhorado, sob a alegação de que, apesar de encontra-se o bem locado à terceiro, trata-se de bem de família, cujo montante percebido à título de aluguéis é revestido ao seu sustento. Com efeito, no que tange a hipótese de impenhorabilidade descrita na Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, o artigo 1º preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Dessa feita, de acordo com o mencionado artigo, uma vez que o bem de família é elevado pela lei a um grau de importância tal que, em regra, não pode ser penhorado, necessário constatar se no caso concreto subsiste comprovação de tal condição. In casu, a Súmula n.º 486 do STJ prescreve: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. As particularizações ou exceções à regra geral do bem de família constituem numerus clausus, ou normas de interpretação restrita, de forma que não admitem ampliação ou exegese extensiva (arts. 2.º, caput, 3.º, incs. I a VII da Lei n.º 8.009/90 e art. 1.715 do CC). Neste sentido, a mera alegação de que o imóvel penhorado é bem de família não é suficiente para a desconstituição da penhora sob a alegação de que encontra-se o bem protegido pela Lei n.º 8.009/90. Ademais, a referida legislação privilegia a boa-fé objetiva, daí que deve ser interpretada nos seus estritos limites. Os documentos que constam dos autos revelam que o endereço do executado difere do imóvel penhorado, porquanto enquanto declara residir no bem localizado na Rua Lúcia Viveiros, Número: 255, Complemento: Torre 4, Apto 1004 Bairro/Distrito: Neópolis, Município: Natal/RN, CEP: 59086-005, conforme se evidencia do relatório do INFOJUD (id n.º 126137618) e do próprio instrumento procuratório anexado pelo executado (id n.º 108428734); o bem penhorado refere-se casa 05, localizada na Avenida Bela Parnamirim, n.º 870, Parque das Exposições, Parnamirim/RN, matrícula 87.406, registrada no 1º Ofício de Notas e Registros da Comarca de Parnamirim/RN, conforme certidão de registro colacionada ao id n.º 129418553. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reconhecimento da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Descabimento - Agravante que deixou de apresentar outros documentos aptos a comprovar que o imóvel constitui bem de família - Ausência de comprovação idônea e suficiente de que reside no imóvel, não bastando para tanto uma conta de consumo e a declaração de imposto de renda - CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21653847820238260000 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 29/08/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) Com efeito, incumbe ao devedor, que argui a impenhorabilidade do bem de família, a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, do CPC). Caso contrário, responde pela dívida com todos os seus bens. Nesta acepção, ausente dos autos prova segura de que o imóvel penhorado é destinado a moradia do devedor ou de sua família, ou ainda trata-se de único bem imóvel do devedor, não há que se falar em bem de família e, consequentemente, em impenhorabilidade. No tocante a alegada ilegitimidade passiva, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). No caso em apreço, uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/05/2017). 2. Uma vez que não há distinção entre as personalidades da pessoa física e da empresa individual, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJ-PR 00322714120238160000 Ibaiti, Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) Ademais, o termo de acordo colacionado pelo executado em id n.º 133478886 não guarde relação com o título que aparelha a presente execução, uma vez que refere-se aos contratos de número 20016868173; 20016023792; 20016269672. Todavia, ampara a demanda executiva no Contrato de Empréstimo/Financiamento Pessoa Física/Pessoa Jurídica nº 15.283658.0, em favor da pessoa jurídica Raimundo Nonato do Monte Junior (MONTE JUNIOR AUTOMOVEIS), figurando o executado pessoa física na condição de devedor solidário. Isto posto, indefiro a impugnação à penhora oposta. Prossiga-se a execução, com a continuidade dos atos constritivos sobre o bem objeto da Decisão id n.º 129573001, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Quanto a alegação de excesso de execução, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos planilha de débito atualizada. Atendida a determinação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compaginando os autos, observo que restou indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0802362-70.2024.8.20.0000, interposto pelo executado em face da Decisão proferida em id n.º 113969939. Ademais, intimado o executado, deixou de apresentar proposta de acordo apta a satisfação da presente execução. Ex positis, o retorno do feito ao seu curso natural é medida que se impõe. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "arquivamento provisório", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A, CNPJ 90.400,888/0001-42 contra EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS), CNPJ/MF 08.974.481-481/0001sendo determinada a CITAÇÃO de Raimundo Nonato do Monte Junior (Monte Junior Automóveis) CNPJ: 08.974.481/0001-48 -, para que: 1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 15.478,39,(quinze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos) acrescido de custas e honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da dívida em execução para o pagamento integral neste prazo de três dias, passando a 10%(dez por cento) do valor do débito atualizado caso seja ultrapassado o tríduo legal. A parte executada poderá, querendo, opor embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDA de que a oposição de embargos meramente protelatórios será considerada ato atentatório à dignidade da justiça. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o débito, efetuar depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) meses, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertida a parte citada que em caso de revelia será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Eu, VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS, Analista Judiciário, digitei e conferi. Natal, 16 de novembro de 2022. Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito Processo: 0116055-14.2014.8.20.0001 Exequente: EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Executado: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DO MONTE JUNIOR (MONTE JUNIOR AUTOMÓVEIS) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – CEP. 59064-250 - Natal/RN EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20(VINTE) dias O (A) Dr(a). Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes, Juiz(a) de Direito da 22ª Vara Cível, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0116055-14.2014.8.20.0001, proposta por

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(34)