Execução de Título Extrajudicial 0000079-02.2004.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000079-02.2004.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0000079-02.2004.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cujas partes estão devidamente qualificadas. A parte exequente formulou pedido de adjudicação dos bens imóveis penhorados, conforme ID n. 55271614 - Pág. 1. Instada a se manifestar, a parte executada esclareceu que, dos quatro imóveis penhorados, dois deles sofreram desconstituição da penhora, restando apenas os bens localizados na Rua Dr. Luís Carlos, s/n, e na Rua São João, nº 18, ambos na cidade de Assú. Na oportunidade, a executada esclareceu que os dois imóveis possuem outros credores hipotecários e penhoras (ID n. 55271615). A Fazenda Pública Municipal não se opôs ao pedido de adjudicação, tendo em vista que os imóveis possuem débitos referentes ao IPTU, que acompanham o bem após a adjudicação (ID n. 55271620 - Pág. 3). O Banco do Brasil (ID n. 55271621 - Pág. 3) e o Banco do Nordeste (ID n. 55271623 - Pág. 3) pugnaram pela apresentação das certidões registrais dos imóveis para ulterior manifestação. A Fazenda Pública Nacional discordou do pedido de adjudicação, tendo em vista a existência anterior de penhora em favor da União. Subsidiariamente, em caso de prosseguimento com a adjudicação, requereu a sua preferência de crédito (ID n. 70156491). A Fazenda Pública Estadual discordou do pedido de adjudicação, uma vez que o imóvel cuja adjudicação foi requerida foi alvo de penhora efetivada no bojo da Execução Fiscal nº 0000626-08.2005.8.20.0100 (ID n. 97830292). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID n. 135077029), oportunidade em que requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Por fim, a empresa exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal necessário para tanto, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso sob análise, porquanto não houve inércia por desídia do exequente, haja vista que, desde o ajuizamento da ação, este se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados. Apesar dos argumentos trazidos pelos executados, da análise dos autos, verifica-se que, durante o lapso temporal de cinco anos entre 28/05/2010 e 10/11/2015, não há que se reconhecer a inércia da exequente, uma vez que inexistiu diligência a ser diretamente cumprida pela referida parte. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade constante no ID n. 135077029. Dando continuidade ao feito, intime-se o Banco do Brasil e o Banco Bradesco para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o pedido de adjudicação dos bens imóveis cujas certidões imobiliárias seguem em anexo ao ID n. 135939375. Paralelamente, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição do ID n. 125127004, na qual informa a quitação dos débitos tributários estaduais junto à exequente. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000079-02.2004.8.20.0100. EXEQUENTE: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. EXECUTADO: F S L DE MEDEIROS - ME, ANTONIO TERCEIRO FELIPE DE MEDEIROS, FRANCISCA SANDRA LOPES DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A. em desfavor de F S L DE MEDEIROS e outros. Determinada a citação do executado (id. 55271587, pág. 01). Expedido mandado de citação (id. 55271587, pág. 03), o Oficial informa que a diligência foi frutífera (id. 55271587, pág. 04). Auto de Penhora de Depósito (id. 55271587, págs. 05-06). Secretaria informa que os embargos foram apresentados tempestivamente (id. 55271587, pág. 08). Suspenso o processo (id. 55271589, pág. 01). Secretaria informa que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes (id. 55271589, pág. 06). Foi juntada aos autos sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução (id. 55271589, págs. 07-09), publicada em 28/01/2008. Foi interposta apelação, ocorre que, em acórdão publicado em 23/09/2008, foi confirmada a sentença impugnada (id. 55271589, págs. 10-15). Determinada a avaliação dos bens penhorados (id. 55271592, pág. 02). Expedido mandado de avaliação (id. 55271592, pág. 04), o Oficial apresenta Certidão com valor dos bens (id. 55271592, pág. 05). Executado apresentam Laudos de Avaliação (id. 55271594, págs. 04-07, págs. 09-11, págs. 13-15), além de Certidão de Registro de Imóvel e Ônus Reais sobre os bens (id. 55271594, págs. 08, 12, 16). Nomeado avaliador e determinado a expedição de mandado de avaliação (id. 55271595, pág. 01). Juntado Certidão de Óbito de Antônio Terceiro Felipe de Medeiros (id. 55271597, pág. 06). Despacho determinando a manutenção da nomeação do perito (id. 55271598, pág. 01). Autorizada a habilitação dos herdeiros (id. 55271600, pág. 01-02). Apresentado Laudo de Avaliação feito pelo perito nomeado (id. 55271602, págs. 02-16). Alvará de autorização de liberação dos honorários (id. 55271603, págs. 03). Determinado o aprazamento de hasta pública (id. 55271605, págs. 01). Edital de Praça e Leilão (id. 55271605, págs. 03-12). Deferido em parte o pedido de executada de retirada de alguns dos bens imóveis penhorados (id. 55271609, págs. 01-02). Aprazada audiência de conciliação (id. 55271611, pág. 01). Termo de Audiência de Conciliação (id. 55271612). Foi proferido Despacho no id. 55271613 determinando o cumprimento de determinadas diligências, dentre elas a intimação do perito para apresentar proposta de honorários. Juntado Auto de Penhora relacionado a processo da Justiça Federal (id. 55271615, pág. 31). Deferido pedido de desistência feito pela requerente para avaliação dos imóveis. Ademais, foi determinado o cumprimento de algumas diligências (id. 55271616, pág. 01). O Ministério Público informa que não há qualquer causa que justifique sua intervenção ministerial (id. 55271618, pág. 01). Expedido o ofício ao Gerente do Banco do Brasil (id. 55271618, pág. 02). Juntada manifestação do Município de Assú (id. 55271620). Exequente junta Sentença na qual CREDIVALE e o executado realizam acordo (id. 55271622, pág. 03). Apresentada resposta do Banco Bradesco (id. 55271623, pág. 03). O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional informa que o exequente possui dívida de aproximadamente 30 milhões de reais e, por isso, requer a reserva de bens até a satisfação do crédito público (id. 56693104). Determinada a intimação do exequente para oferecer valor correspondente a adjudicação (id. 56909048). Determinada a intimação da Fazenda Estadual, além da expedição de ofício ao Banco do Brasil e ao Banco do Bradesco (id. 65872707). Fazenda Nacional solicita o encaminhamento dos imóveis penhorados à hasta pública (id. 70156491). Juntado despacho e ofício referente ao processo de execução de nº 0000767-40.2004.4.05.8401, o qual tramita na 10ª Vara da JFRN (ids. 78216482 e 78216484). Expedido ofício ao Gerente do Banco do Brasil S/A (id. 82921262). Expedido ofício ao Gerente do Banco Bradesco S/A (id. 82922039). Secretaria informa que não foi verificado o envio e recebimento dos ofícios expedidos (id. 86068702). Juntado AR com assinatura de recebimento referente ao ofício expedido ao Gerente do Banco do Bradesco S/A (id. 86652268). Banco Bradesco S/A apresenta manifestação na qual informa endereço para envio de ofícios (id. 87025618). Fazenda Pública Estadual apresenta manifestação (id. 97830292). É o relatório. Em anterior a análise do pedido formulado pelo exequente ao Id. 112699075, tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de título extrajudicial sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida Súmula 150 do STF e no Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civil, determino a intimação do exequente e da executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. Outrossim, considerando o interesse da Fazenda Pública Nacional no presente feito, em razão da Execução Fiscal nº 000539-15.2011.4.05.8403 em trâmite na Vara Federal desta Comarca, promovida pela União Federal/Fazenda Nacional em desfavor de FSL DE MEDEIROS – ME, determino a intimação Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte para, no prazo de 10 (dez) dias, contados em dobro, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, requerendo o que entender cabível. Passado o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão. P.I. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

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