Procedimento Comum Cível 0800063-44.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800063-44.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lindemberg de Oliveira Felipe Advogado: Dr. Alexandre Ricardo de Mendonça Apelada: Faculdade Book Play Ltda Advogado: Dr. Gustavo Henrique Stábile Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335, I DO CPC. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MÉRITO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA REALIZADA COM LIGAÇÕES EXCESSIVAS E FORA DO EXPEDIENTE COMERCIAL. PRETENSÃO RECURSAL PARA A REPARAÇÃO MORAL E PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO SUFICIENTE DE QUE A COBRANÇA TENHA ULTRAPASSADO OS LIMITES DO RAZOÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PLEITO ALICERÇADO EM PREMISSA FALSA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 17, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS TERMOS DO 98, §4º DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Não havendo registro suficiente de que a cobrança tenha ultrapassado os limites do razoável ou que tenha ocasionado outros desdobramentos, exceto os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade, indevida a reparação moral pretendida. - Configurada está a litigância de má-fé do litigante eis que demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que: “em nenhum momento o autor aceitou ou contratou os serviços da parte requerida”. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800063-44.2023.8.20.5113 Polo ativo LINDEMBERG DE OLIVEIRA FELIPE Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA, RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR Polo passivo FACULDADE BOOKPLAY e outros Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE STABILE Apelação Cível nº 0800063-44.2023.8.20.5113 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita e a prejudicial de mérito de nulidade da sentença e por idêntica votação, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lindemberg de Oliveira Felipe em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada contra Faculdade Book Play Ltda, julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação moral, e procedente, em parte, o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento das parcelas vencidas, cujo termo final é a data da Id n° 93906606 - pág. 03, devendo a liquidação ocorrer em sede de cumprimento de sentença. O autor foi condenado, ainda, ao pagamento da multa, no importe de 5% do valor da causa (art. 81, caput, CPC), por litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e III, CPC. Em suas razões, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista a ausência de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas. Alega que a ação originária busca a reparação moral, em razão de ligações de cobrança realizadas de forma excessiva pela apelada e fora do horário comercial. Informa que o cerne da ação não está, somente, no cancelamento ou aceite do contrato, mais sim na ocorrência comprovada de ligações consideradas abusivas realizadas pela apelada. Destaca que as ligações diárias de cobrança, extrapolam o direito da empresa de cobrar, e violam direitos da personalidade do consumidor, como o direito ao sossego e a paz. Ressalta que há prática abusiva da apelada e que, embora o devedor possa estar realmente em dívida, nenhum motivo justifica que uma empresa, que presta um serviço ao consumidor, viole direitos constitucionais, como direito a paz, ao sossego, dentre outros, e ligue excessivamente ao consumidor com o claro objetivo de incomodar. Sustenta que a conduta da apelada gerou transtornos e que durante o período em que foi incessantemente perturbando pelas excessivas ligações da empresa recorrida, estava em um momento de fragilidade psicológica, com sua saúde mental abalada, em tratamento médico por quadros de depressão e ansiedade, o que enseja o dever de reparar o dano moral sofrido. Afirma que a multa por má-fé processual não se aplica ao caso sob análise, pois não houve alteração da verdade e que a petição inicial é expressa em sua causa de pedir, que está atrelada ao direito a reparação pela ocorrência de danos morais em razão das ligações abusivas perpetradas pelo recorrido, e não apenas ao exercício regular do direito de desistência contratual em prazo legal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para condenar a apelada em danos morais e desconstituir a multa de litigância de má-fé aplicada. Contrarrazões impugnando o deferimento da justiça gratuita, e no mérito pelo desprovimento do recurso (Id 27471862). Em razão da prevenção, os autos foram redistribuídos e vieram-me conclusos (Id 27608151). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 99, §3, do CPC, presume-se verdadeira a insuficiência alegada, eis que, os documentos anexados aos autos indicam a impossibilidade de o autor arcar com as custas do processo, restando evidenciada a presença dos requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, não havendo razões para revogar o benefício anteriormente concedido. Assim, rejeito dita preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA NULIDADE DA SENTENÇA O apelante alega que houve cerceamento de defesa, haja vista que a produção de prova testemunhal foi indeferida. Analisando a sentença, observa-se que o Magistrado a quo entendeu serem suficientes as provas constantes do processo para formar o seu convencimento e julgar a lide de forma fundamentada, tanto que este utilizou-se da permissibilidade conferida pelo art. 355, I, do CPC, para proferir o julgamento antecipado e dirimir, em primeiro grau, a controvérsia posta. Vale lembrar que sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele, com base no seu convencimento motivado, avaliar a necessidade ou não de sua produção, não se verificando a ocorrência da nulidade apontada. Assim sendo, rejeito a prejudicial, passando à análise do mérito recursal. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente irresignação, cinge-se a parte da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação moral, decorrente de ligações excessivas de cobrança, e a condenação do ora apelante por litigância de má-fé. Historiando, o autor, ora apelado, alega que recebeu o contato telefônico da apelada, oferecendo cursos virtuais, todavia, diante da complexidade e dificuldade de acessar a plataforma da faculdade, desistiu da oferta e efetuou o cancelamento integral dos serviços, momento em que passou a receber várias ligações de cobrança, em finais de semana e fora do horário comercial, configurando abalo moral indenizável. Pois bem, no curso da instrução processual, restou demonstrado que o autor, ora apelante, adquiriu os serviços oferecidos pela apelada, no dia 26/09/2022, através de contato telefônico (Id 27471825 – pág. 3), bem como que utilizou a plataforma de serviços entre os meses de (novembro e dezembro/2022) (Id 93906606 – processo originário), efetuando o cancelamento fora do prazo legal de desistência (Id 27471781), se mostrando devida a cobrança, em razão do inadimplemento. Com efeito, inobstante seja possível pleitear danos morais por ligação de cobrança excessiva, a hipótese apresentada revela que, em média, eram feitas de 04 (quatro) a 05 (cinco) ligações por dia (Id 93906605 – processo originário), não havendo registro suficiente de que a cobrança tenha ultrapassado os limites do razoável ou que tenha ocasionado outros desdobramentos, exceto os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade. De fato, não resta caracterizada a conduta ilícita imputada a ensejar a reparação moral pretendida, nos termos da jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DÉBITO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. A cobrança de um valor reconhecidamente devido e legítimo, representa exercício regular do direito do credor. Ao autor/apelante incumbe o ônus de comprovar que as rés/apeladas excederam nesse direito, o que não é possível aferir apenas pelo número de ligações recebidas e supostamente originadas das apeladas. Inexiste, portanto, danos morais a serem indenizados.” (TJDF – AC nº 0705200-59.2020.8.07.0006 – Relator Desembargador Esdras Neves – 6ª Turma Cível – j. em 10/09/2022 – destaquei). “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA OU EXCESSIVA, POR MEIO DE VÁRIAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. (…). DOCUMENTAÇÃO ANEXA NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DIRECIONADAS EXCESSIVAMENTE À COBRANÇA DE UM DÉBITO QUE A AUTORA NÃO NEGA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1014641-69.2020.8.26.0003 – Relator Desembargador Roberto Mac Cracken – 22ª Câmara de Direito Privado – j. em 24/08/2021 – destaquei). Outrossim, com relação a condenação do apelante por litigância de má-fé, entende-se que a multa foi aplicada corretamente. A propósito, o art. 17 do Código de Processo Civil especifica, de forma taxativa, as condutas passíveis de gerar a condenação por litigância de má-fé: “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. (destaquei) Ora, restando confirmada a existência de relação contratual entre as partes e comprovada a exigibilidade do débito, configurada está a litigância de má-fé do autor, eis que demonstrada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que: “em nenhum momento o autor aceitou ou contratou os serviços da parte requerida” (Id 27471773), devendo, portanto, ser mantida a condenação imposta na origem. Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. REGULAR INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente, o que descaracteriza a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro, vez que restou demonstrado o uso do serviço de cartão de crédito. 2. Restando débito em aberto e não havendo a comprovação do adimplemento é regular a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, vez que restou configurado o exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 3. Com relação à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, vez que resta configurada a ocorrência da hipótese prevista no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13/105/2015), a ciência e consentimento da apelante em relação ao contrato existente demonstra que a mesma alterou a verdade dos fatos na medida em que alicerçou seu pleito em premissa fática falsa. 4. Jurisprudência do TJRN (AC 2013.020136-5, Rel. Juiz Convocado Azevedo Hamilton Cartaxo, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC nº 2013.022603-7, Rel. Juiz Convocado Herval Sampaio, 3ª Câmara Cível, j. 27/05/2014; AC n° 2015.000835-6, Relator Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 16/07/2015; AC n° 2015.002776-5, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 16/06/2015). 5. Apelo conhecido e desprovido”. (TJRN - AC nº 2017.002596-3 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior – 2ª Câmara Cível - j. em 17/072018 – destaquei). “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DÉBITO EXISTENTE. CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PELO AUTOR QUE REVELAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AC nº 2015.016005-8 - Relator Desembargador Cornélio Alves – 1ª Câmara Cível – j. em 16/03/2017 – destaquei). Nestes termos, considerando a negativa do apelante em reconhecer a relação jurídica comprovada, a sua conduta está descrita no inciso II do art. 17 do CPC mostrando-se correta a condenação em multa por litigância de má-fé, sobretudo porque o pleito foi alicerçado em premissa falsa. Assim sendo, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença recorrida, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora, vencida, ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800063-44.2023.8.20.5113. AUTOR: LINDEMBERG DE OLIVEIRA FELIPE REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO LINDEMBERG DE OLIVEIRA FILIPE ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de FACULDADE BOOKPLAY, todos devidamente qualificados e representados, onde requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais, afirmando que está recebendo uma série de ligações da parte ré, fora do horário comercial. Tutela de urgência indeferida, na forma da decisão de Id n° 95808598. Contestação juntada no Id n° 104242084, sem arguir matéria preliminar. Audiência de conciliação realizada sem êxito (Id n° 104248653). Réplica à contestação no Id n° 106551831. Instadas sobre a necessidade de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (Id n° 117703755). Decisão de saneamento e organização denegando a realização de audiência de instrução (Id n° 124184372). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que as partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Os pressupostos processuais estão presentes e não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, pelo que passo à análise meritória. Orbita a demanda em aferir se a parte ré procedeu com seguidas ligações inoportunas para o autor, fora do horário comercial. O pleito autoral não é digno de atendimento. Atendo-se aos fatos narrados na inicial, convém anotar, primeiramente, que o autor está inadimplente para com os serviços adquiridos juntos à ré, pois adquiriu um curso de pós-graduação e, somente depois, descobriu que não poderia cursar por não ter um curso de graduação. Conquanto a parte autora alegue que requereu o cancelamento do serviço no prazo legal de sete dias, vê-se muito claramente dos prints juntados anexos à inicial (Id n° 93906606) que a parte autora utilizou a plataforma de serviços da ré por, pelo menos, dois meses (novembro e dezembro). Ademais, nos prints acima citados, a parte autora é categórica ao afirmar que: “Já falei com várias atendentes e expliquei que não estou em condições de pagar e desejo fazer o cancelamento”. Ou seja, fica claro que a razão do cancelamento não foi motivada por insatisfação e, tampouco, efetuada no prazo legal no prazo legal de desistência. Esclarecido o primeiro ponto, passo a discorrer sobre a ocorrência do dano moral. Sem maior embargo, é consabido que o dano moral, para efeitos de reparação consumerista, é fruto de uma conduta ilícita que tem o condão de ferir um, ou mais, atributos dos direitos da personalidade. De tal forma, exige-se, para a sua configuração, que a ação ou omissão ilícita cause ao consumidor efetivo abalo emocional, que deve ser mensurado a partir do caso concreto. De forma objetiva, ao analisar os prints de Id n° 93906605, onde se constata o histórico das ligações, vislumbro que apenas 04 (quatro) delas foram feitas após o horário comercial (18:53; 18:37; 20:38; 19:51). Fora isso, verifico, também que, em média, eram feitas de 04 (quatro) a 05 (cinco) ligações por dia, quantidade insuficiente para configurar dano moral indenizável, não ultrapassando a esfera do mero dissabor cotidiano. Alinhando esses fundamentos, tenho pela inocorrência do dano moral, entendimento referendado pelos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE COBRANÇA POR DÉBITO INADIMPLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. Para restar caracterizado o dano moral deve ocorrer situação fática que viole direitos da personalidade, devendo a parte demonstrar, cabalmente, qual o direito personalíssimo afrontado. Em que pese a ocorrência de aborrecimentos e transtornos decorrentes das ligações de cobrança recebidas, em razão de dívida não paga, não há que se falar em indenização quando não se observa qualquer prejuízo concreto ou abalo de ordem moral capaz de afetar a integridade emocional, intelectual ou física da parte. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008115-89.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022). (TJ-PR - APL: 00081158920208160033 Pinhais 0008115-89.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/12/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGAÇÕES DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DA LESÃO MORAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. MERO DISSABOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. No mérito, analisa-se a tese acerca da inexistência de dano moral, decorrente de ligações de cobranças realizadas pela Localcred Teleatendimento e Telesserviços LTDA, em nome do Banco Itaú Veículos S/A. 2. Os apelantes alegam que as cobranças são válidas, pois advêm de débito incontroverso e que não foram realizadas fora do horário comercial, não tendo o apelado comprovado que os números das chamadas recebidas eram de titularidade da Localcred Teleatendimento e Telesserviços LTDA. 3. É cediço que as cobranças excessivas feitas ao consumidor, que o expõe ao ridículo e perturbam o seu descanso, são proibidas pelo diploma consumerista em seus artigos 42 e 71. 4. No caso em tela, o consumidor alegou que recebia ligações de cobrança fora do horário comercial. Entretanto, de acordo com os documentos colacionados (fl.14/15), verifica-se que foram recebidas apenas 4 (quatro) ligações de números desconhecidos, o que não comprova cobrança excessiva ou vexatória apta a se considerar fato gerador de dano moral. 5. Diante da ausência de apresentação, pelo autor, de provas hábeis e suficientes para demonstrar o ato ilícito cometido pelos apelantes, resta evidente que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. 6. Diante dos fundamentos supracitados, é cristalina a inexistência de comprovação de fato gerador de dano moral, sendo necessário, dessa forma, reformar a sentença impugnada para excluir a condenação imposta pela sentença. 7. Recursos conhecidos e providos. Pela reversão da sentença, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pelo apelado aos patronos dos apelantes, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações cíveis de nº 0114004-49.2016.8.06.0001, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para dar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de março de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE - AC: 01140044920168060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022). APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO – Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória – Ligações telefônicas – Oferecimento de serviços – Sentença de procedência – Insurgências – Alegação de cobranças incessantes e fora do horário comercial – Autora que provou que algumas ligações indicadas no "print" advieram da requerida – Ré que deve se abster de realizar novas ligações para autora sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento – Inteligência do art. 537 do NCPC – O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da obrigação fixada na decisão judicial – Razoabilidade e proporcionalidade – Limitação da multa a R$10.000,00 (dez mil reais) – Danos morais não caracterizados – Mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana – Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante – Inteligência do caput, do art. 42 do CDC – Telefonemas que ocorreram dentro do horário e em dias permitidos pela Lei Estadual nº 15.426, de 22.05.2014 – Para que as ligações sejam consideradas abusivas, o consumidor teria que passar por um constrangimento de ordem moral, como por exemplo, em casos de ligações para o local de trabalho, ou para amigos e familiares ou ameaça – Precedentes – Ação parcialmente procedente – Sucumbência recíproca – Recurso do réu parcialmente provido e do autor prejudicado. (TJ-SP - AC: 10312416820208260100 SP 1031241-68.2020.8.26.0100, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 27/01/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Com arrimo nesses fundamentos, tenho pela improcedência do pedido de condenação em danos morais formulado pela parte autora. II.1 - Do pedido contraposto Na contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, cobrando da parte autora o valor de R$ 5.976,00 (cinco mil, novecentos e setenta e seis reais), referente às parcelas vencidas e vincendas. O pedido é parcialmente procedente. Como bem explicado acima, a parte autora contratou com a parte ré serviços de educação e, após ficar inadimplente, requereu o distrato sem arcar com a devida contraprestação, ensejando a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 389, CC. No entanto, descabe obrigar a parte autora a pagar as parcelas vincendas, na medida em que já foi demonstrado o desinteresse na continuação da prestação dos serviços. Desse modo, defiro parcialmente o pedido contraposto para condenar a parte autora a pagar à parte ré as parcelas vencidas, cujo termo final é a data da comunicação de Id n° 93906606 - pág. 03, onde a parte autora comunica o interesse em rescindir o contrato. Os valores poderão ser liquidados pela via aritmética em sede de cumprimento de sentença. II.2 - Da litigância de má-fé Ao cotejar as provas coligidas no feito, é evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos, visando obter benefício ilegal, incorrendo em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, CPC. Como discorrido no momento oportuno, o cancelamento do serviço não se deu dentro do prazo de desistência, mas, sim, em virtude de dificuldades financeiras, fato omitido dolosamente da petição inicial. Nesse ponto, é digno anotar que a parte autora sequer juntou comprovante com a data de aquisição dos serviços, o que poderia ser feito através do próprio portal da parte requerida ou com o e-mail de confirmação da inscrição. Em vista desse contexto, cabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé, com arrimo no art. 80, II e III, CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para condenar a parte autora ao pagamento das parcelas vencidas, cujo termo final é a data da Id n° 93906606 - pág. 03, devendo a liquidação ocorrer em sede de cumprimento de sentença. CONDENO, ainda, a parte requerente em litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e III, CPC, devendo arcar com o pagamento da multa, no importe de 5% do valor da causa (art. 81, caput, CPC). Publicação e intimação pelo Sistema PJe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LINDEMBERG DE OLIVEIRA FELIPE REQUERIDO: FACULDADE BOOKPLAY DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800063-44.2023.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por LINDEMBERG DE OLIVEIRA FILIPE em face da FACULDADE BOOKPLAY, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, onde requer a condenação da Promovida ao pagamento de danos morais, alegando o recebimento de inúmeras ligações de cobrança indevidas. Tutela de urgência indeferida, na forma da decisão de Id n° 95808598. Contestação juntada no Id n° 104242084, sem arguir matéria preliminar. Audiência de conciliação realizada sem êxito (Id n° 104248653). Réplica à contestação no Id n° 106551831. Instadas sobre a necessidade de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (Id n° 117703755). Nos termos do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. Inexistindo preliminares a serem examinadas, passo a discorrer sobre as questões de fato e de direito. Aduz a parte autora que a parte ré vem, abusivamente, realizando ligações para o seu número telefônico, inclusive em horários não comercial, causando-lhe considerável constrangimento passível de ser compensado por dano moral. A questão de direito, por consequência, reside se a conduta em comento pode ser sancionada pela responsabilidade civil, prevista no art. 14, CDC. A fim de comprovar seu direito, a parte autora requer a oitiva de testemunhas, pleito que resta indeferido, uma vez que, em face das particularidades do caso, a prova testemunhal em nada tem a contribuir para o deslinde da lide. Ora, alegando a parte autora que recebia da parte ré ligações inapropriadas, cabia-lhe gravar algumas dessas ligações, tal como fez no Id n° 93906603, de modo que a matéria de fato está suficientemente esclarecida. Ante o exposto, declaro saneado o feito e INDEFIRO o pedido de realização de audiência de instrução feito pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão que, caso escoado o prazo de 05 (cinco) dias sem impugnação, permanecerá estável (art. 357, §1°, CPC). Nada sendo requerido, venha-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)