Execução de Título Extrajudicial 0003008-62.2006.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003008-62.2006.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003008-62.2006.8.20.0124. EXEQUENTE: VIA DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS EXECUTADO: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME ATO ORDINATÓRIO " Com a resposta do sistema, independente de ser frutífero ou não, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção." id 172048437 Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Via Diesel Caminhões e Ônibus Réu: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte EXEQUENTE, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, fornecer os dados bancários contendo nome da instituição financeira, nº da agência, nº da conta, tipo da conta(se poupança do BB, indicar variação), CPF/CNPJ e nome do titular, para confecção de alvará eletrônico, via SISCONDJ, sob pena de realização de pesquisa de contas no SISBAJUD ou de expedição de alvará físico tradicional, bem como, requerer o que entender cabível. Parnamirim/RN, 7 de maio de 2026. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0003008-62.2006.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:04

Publicação

11/03/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003008-62.2006.8.20.0124. EXEQUENTE: VIA DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS EXECUTADO: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Faço juntada da(s) resposta(s) SISBAJUD com o(s) respectivo(s) bloqueio(s), conforme recibo de desdobramento anexo. Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Parnamirim/RN, data do sistema. VLADSON CRISTIAN NOGUEIRA BARRETO Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:21

Documento (Certidão)

04/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:05

Publicação

12/12/2025, 06:03

Publicação

12/12/2025, 05:57

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Via Diesel Caminhões e Ônibus EXECUTADO: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0003008-62.2006.8.20.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Via Diesel Caminhões e Ônibus em face de FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME, ambos já qualificados. Citada (ID 60105541 – pág. 129), a parte executada foi inerte (ID 60105541 – pág. 133). Foi oposta exceção da pré-executividade por terceiro (ID 97826689), o pleito não foi conhecido pelo Juízo (decisão de ID 110827596 e ID 117141568). Ocorreu constrições nas contas da parte executada, que foi silente, o que culminou na expedição de alvará judicial (ID 132563233). Em petição ao ID 133977262, a parte credora requereu “a expedição de Ofício ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Rio grande do Norte e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Rio grande do Norte, com o intuito de verificar a existência de quaisquer bens imóveis e/ou móveis registrados em nome do Executado” (sic). Ordenada a penhora no RENAJUD (ID 143867668), que foi infrutífera (ID 147677188). Requereu a parte exequente a suspensão pelo prazo de sessenta dias (ID 149805113), deferida pelo Juízo (ID 155707166). A parte exequente rogou realização de SISBAJUD e INFOJUD (ID 165436767). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas do executado FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME - CNPJ: 24.372.112/0001-31, incluindo a modalidade repetição por trinta dias. Antes, intime-se a parte credora para, no prazo de três dias, albergar a planilha do débito atualizada, sob pena de realização de bloqueio conforme a última planilha de R$ 347.344,42 (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) Aportada a documentação, efetue-se o bloqueio. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Restando frustrada a tentativa acima, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, bem como “Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas-fiscais – DIPJ”, certificando na eventual impossibilidade de acesso a algum pleito, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Com a resposta do sistema, independente de ser frutífero ou não, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 4 de dezembro de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/12/2025, 00:02

11/12/2025, 00:01

11/12/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Via Diesel Caminhões e Ônibus EXECUTADO: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0003008-62.2006.8.20.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Via Diesel Caminhões e Ônibus em face de FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME, ambos já qualificados. Citada (ID 60105541 – pág. 129), a parte executada foi inerte (ID 60105541 – pág. 133). Foi oposta exceção da pré-executividade por terceiro (ID 97826689), o pleito não foi conhecido pelo Juízo (decisão de ID 110827596 e ID 117141568). Ocorreu constrições nas contas da parte executada, que foi silente, o que culminou na expedição de alvará judicial (ID 132563233). Em petição ao ID 133977262, a parte credora requereu “a expedição de Ofício ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Rio grande do Norte e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Rio grande do Norte, com o intuito de verificar a existência de quaisquer bens imóveis e/ou móveis registrados em nome do Executado” (sic). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS No tocante ao pedido de encaminhamento de ofício para os cartórios, por entender que se trata de diligência a ser providenciada pela parte autora e não pelo Poder Judiciário que já se encontra por demais assoberbado com suas específicas funções. Não pode a parte transferir para o Judiciário suas obrigações e ônus. Assim, ENJEITO o pedido em liça. II. DO REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN/RN Em chancela ao princípio da efetividade e economia processual, sendo desnecessário o envio de expediente, por existir sistema judicial pertinente, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME - CNPJ: 24.372.112/0001-31 e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando a parte executada para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não sendo frutífero, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho, caso formulado pedido. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 10 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Via Diesel Caminhões e Ônibus EXECUTADO: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0003008-62.2006.8.20.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Via Diesel Caminhões e Ônibus em face de FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME, ambos já qualificados. Citada (ID 60105541 – pág. 129), a parte executada foi inerte (ID 60105541 – pág. 133). Foi oposta exceção da pré-executividade por terceiro (ID 97826689), o pleito não foi conhecido pelo Juízo (decisão de ID 110827596 e ID 117141568). Ocorreu constrições nas contas da parte executada, que foi silente, o que culminou na expedição de alvará judicial (ID 132563233). Em petição ao ID 133977262, a parte credora requereu “a expedição de Ofício ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Rio grande do Norte e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Rio grande do Norte, com o intuito de verificar a existência de quaisquer bens imóveis e/ou móveis registrados em nome do Executado” (sic). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS No tocante ao pedido de encaminhamento de ofício para os cartórios, por entender que se trata de diligência a ser providenciada pela parte autora e não pelo Poder Judiciário que já se encontra por demais assoberbado com suas específicas funções. Não pode a parte transferir para o Judiciário suas obrigações e ônus. Assim, ENJEITO o pedido em liça. II. DO REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN/RN Em chancela ao princípio da efetividade e economia processual, sendo desnecessário o envio de expediente, por existir sistema judicial pertinente, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME - CNPJ: 24.372.112/0001-31 e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando a parte executada para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não sendo frutífero, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho, caso formulado pedido. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 10 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Via Diesel Caminhões e Ônibus EXECUTADO: FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0003008-62.2006.8.20.0124 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Via Diesel Caminhões e Ônibus em face de FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME, ambos já qualificados. Citada (ID 60105541 – pág. 129), a parte executada foi inerte (ID 60105541 – pág. 133). Foi oposta exceção da pré-executividade por terceiro (ID 97826689), o pleito não foi conhecido pelo Juízo (decisão de ID 110827596 e ID 117141568). Ocorreu constrições nas contas da parte executada, que foi silente, o que culminou na expedição de alvará judicial (ID 132563233). Em petição ao ID 133977262, a parte credora requereu “a expedição de Ofício ao DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito do Rio grande do Norte e aos Cartórios de Registro de Imóveis do Rio grande do Norte, com o intuito de verificar a existência de quaisquer bens imóveis e/ou móveis registrados em nome do Executado” (sic). É o que importa relatar. Fundamento e decido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS No tocante ao pedido de encaminhamento de ofício para os cartórios, por entender que se trata de diligência a ser providenciada pela parte autora e não pelo Poder Judiciário que já se encontra por demais assoberbado com suas específicas funções. Não pode a parte transferir para o Judiciário suas obrigações e ônus. Assim, ENJEITO o pedido em liça. II. DO REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN/RN Em chancela ao princípio da efetividade e economia processual, sendo desnecessário o envio de expediente, por existir sistema judicial pertinente, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada FERNANDO MELO TRIGUEIRO - ME - CNPJ: 24.372.112/0001-31 e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando a parte executada para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não sendo frutífero, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção, hipótese em que a conclusão dos autos deverá ser para Despacho, caso formulado pedido. Quedando-se inerte a parte exequente, intime-a, pessoalmente, para dizer se ainda persiste o seu interesse no prosseguimento do presente feito e, em caso positivo, cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção da lide por abandono de causa. O prazo para tanto é o de 05 (cinco) dias. Na inércia da parte autora, independente de nova conclusão, intime-se a parte demandada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se pretende seja dada, ou não, continuidade ao processo, requerendo o que entender pertinente, nos termos do que dispõe o artigo 485, § 6º, do CPC. Após, façam-se conclusos os autos para Sentença de Extinção. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 10 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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