Execução Fiscal 0101549-51.2015.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0101549-51.2015.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101549-51.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: F. IRIS DA SILVA - ME, FRANCISCA IRIS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de F. IRIS DA SILVA – ME, partes já qualificadas. Com o decorrer do feito, após a realização de medidas constritivas infrutíferas para satisfação do débito exequendo, a Fazenda Estadual requereu a busca de patrimônio da parte executada por intermédio do sistema SNIPER, bem como a consulta via INFOJUD e inclusão de indisponibilidade de bens da executada por meio do CNIB (ID 134193909). É o que importa relatar. Decido. Diante da ausência de efetividade do processo de execução que poderia ser enxergada como uma barreira de acesso à justiça para os credores que encontravam dificuldades para obter a satisfação de seu direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o sistema SNIPER, que consiste em um sistema que permitirá a consulta em menos de cinco segundos, de diversos bancos de dados, para identificar bens ou ativos que podem ser utilizados para pagamento de um processo de execução ou cumprimento de sentença. O sistema revela aos magistrados e servidores, de forma gráfica, todas as informações societárias, patrimoniais e financeiras, que não seriam perceptíveis em uma simples análise documental, permitindo além de encontrar ativos e patrimônio, identificar grupos econômicos. A criação do sistema faz parte do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no sistema judiciário brasileiro, para transformar digitalmente o Poder Judiciário e garantir serviços rápidos, eficazes e acessíveis. Dessarte, DEFIRO o pleito formulado pela parte exequente em ID 134193909, pelo que determino à Secretaria Judiciária que proceda com a consulta de bens em nome do executado via SNIPER. Outrossim, DEFIRO o pedido de utilização do CNIB, devendo a Secretaria Judiciária incluir as restrições devidas no referido sistema quanto aos bens da executada. Quanto à consulta via INFOJUD, tratando-se de medida excepcional, condiciono sua utilização à ineficácia das medidas já determinadas. Desta feita, cumpridas as diligências supra, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se no feito, requerendo as medidas que entende de direito, sobremaneira indicando se persiste o interesse na consulta via INFOJUD. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101549-51.2015.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: F. IRIS DA SILVA - ME, FRANCISCA IRIS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de F. IRIS DA SILVA - ME e FRANCISCA IRIS DA SILVA, partes qualificadas. Com o deslinde do feito, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para indicar bens à penhora ou requerer as medidas cabíveis, sob pena de suspensão (ID 122902403), e, apesar de intimada, a parte exequente não apresentou manifestação nos autos, consoante Certidão de decurso de prazo no ID 126979794. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de um ano. Sendo assim, considerando a inércia da Fazenda (ID 126979794), DETERMINO a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF. Destaque-se que, durante o lapso de suspensão, não correrá o prazo de prescrição, segundo dicção do dispositivo legal supracitado. Tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Transcorrido o lapso temporal de suspensão, certifique-se nos autos. Em sequência, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entende de direito, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Após, venham os autos conclusos para Decisão pertinente. Determino, ademais, à Secretaria Judiciária que proceda com o desbloqueio do valor de R$ 14,02 (quatorze reais e dois centavos) (ID 102745774), haja vista a inércia da Fazenda exequente, bem como o valor irrisório da penhora. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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