Execução de Título Extrajudicial 0840823-46.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0840823-46.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: CONDOMINIO SUN GARDENS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o executado, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo exequente ou garantir o juízo. NATAL, 24 de abril de 2026. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0840823-46.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:18

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:23

Publicação

01/02/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS Executado: CONDOMINIO SUN GARDENS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0840823-46.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Vilar Saldanha Advogados & Associados, em face do Condomínio Sun Gardens, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em sede de exceção de pré-executividade, este juízo havia declarado a nulidade da citação e a inexigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. Irresignada, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0812919-82.2025.8.20.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso, cuja decisão, transitou em julgado em 25 de novembro de 2025. Vêm os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determinado no acórdão proferido pelo TJRN, a análise do feito deve observar os seguintes pontos fixados em sede recursal: 1. Validade da citação: O Tribunal reconheceu a validade da citação realizada no ID 139165221, recebida pelo porteiro João Victor, com amparo no art. 248, § 4º, do CPC, segundo o qual, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios, salvo recusa formal, o que não ocorreu no caso. 2. Inexigibilidade parcial do título: O acórdão manteve o entendimento de que os valores referentes ao aviso prévio contratual e à multa de 50% sobre as parcelas vincendas são inexigíveis. Tal decisão, baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ, que veda cláusulas penais punitivas em contratos de natureza fiduciária entre advogado e cliente nas hipóteses de revogação unilateral do mandato. Dessa forma, reconhecida a validade do ato citatório e delimitada a extensão do crédito exequendo, o processo deve prosseguir apenas quanto aos valores legítimos e proporcionais aos serviços efetivamente prestados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância ao acórdão de ID 34479786 (processo de Agravo), decido: 1. Reconheço a validade da citação do executado, efetuada em 19/12/2024 (ID 139165221), tornando sem efeito a anulação dos atos processuais anteriormente declarada por este juízo. 2. Mantenho a declaração de inexigibilidade das rubricas referentes ao aviso prévio contratual e à multa por rescisão antecipada (totalizando R$ 35.154,00), restando o título executivo hígido apenas quanto às parcelas vencidas e honorários proporcionais. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, expurgando definitivamente os valores declarados inexigíveis pelo Tribunal (aviso prévio e multa de 50%), sob pena de extinção da execução. 4. Após apresentação dos cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se ou garantir o juízo, no prazo de 10 dias. 5. Considerando o depósito judicial de R$ 1.953,00, já realizado pelo executado (ID 146954922), este valor deverá ser abatido do montante final a ser apurado. P.I.C Natal/RN, 22 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:06

Outras Decisões

27/01/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:19

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:29

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS Executado: CONDOMINIO SUN GARDENS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0840823-46.2024.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Vilar Saldanha Advogados & Associados, em face do Condomínio Sun Gardens, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios. Em sede de exceção de pré-executividade, este juízo havia declarado a nulidade da citação e a inexigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. Irresignada, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento nº 0812919-82.2025.8.20.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso, cuja decisão, transitou em julgado em 25 de novembro de 2025. Vêm os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determinado no acórdão proferido pelo TJRN, a análise do feito deve observar os seguintes pontos fixados em sede recursal: 1. Validade da citação: O Tribunal reconheceu a validade da citação realizada no ID 139165221, recebida pelo porteiro João Victor, com amparo no art. 248, § 4º, do CPC, segundo o qual, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios, salvo recusa formal, o que não ocorreu no caso. 2. Inexigibilidade parcial do título: O acórdão manteve o entendimento de que os valores referentes ao aviso prévio contratual e à multa de 50% sobre as parcelas vincendas são inexigíveis. Tal decisão, baseou-se na jurisprudência consolidada do STJ, que veda cláusulas penais punitivas em contratos de natureza fiduciária entre advogado e cliente nas hipóteses de revogação unilateral do mandato. Dessa forma, reconhecida a validade do ato citatório e delimitada a extensão do crédito exequendo, o processo deve prosseguir apenas quanto aos valores legítimos e proporcionais aos serviços efetivamente prestados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita observância ao acórdão de ID 34479786 (processo de Agravo), decido: 1. Reconheço a validade da citação do executado, efetuada em 19/12/2024 (ID 139165221), tornando sem efeito a anulação dos atos processuais anteriormente declarada por este juízo. 2. Mantenho a declaração de inexigibilidade das rubricas referentes ao aviso prévio contratual e à multa por rescisão antecipada (totalizando R$ 35.154,00), restando o título executivo hígido apenas quanto às parcelas vencidas e honorários proporcionais. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito atualizada, expurgando definitivamente os valores declarados inexigíveis pelo Tribunal (aviso prévio e multa de 50%), sob pena de extinção da execução. 4. Após apresentação dos cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se ou garantir o juízo, no prazo de 10 dias. 5. Considerando o depósito judicial de R$ 1.953,00, já realizado pelo executado (ID 146954922), este valor deverá ser abatido do montante final a ser apurado. P.I.C Natal/RN, 22 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840823-46.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: VILAR SALDANHA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: CONDOMINIO SUN GARDENS DECISÃO - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Vilar Saldanha Advogados & Associados em face de Condomínio Sun Gardens, objetivando a cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios, totalizando R$ 37.107,00 (trinta e sete mil cento e sete reais), referentes a parcela em atraso, aviso prévio e multa por rescisão antecipada. O Executado, devidamente qualificado nos autos, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 146954922), arguindo, em síntese: - A nulidade da citação, sob o fundamento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha aos quadros de representação legal do Condomínio, identificada como "João Victor". - O excesso de execução, alegando a impossibilidade de cobrança dos valores referentes ao aviso prévio contratual de 60 (sessenta) dias e da multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas vincendas, por se equipararem a cláusula penal indevida em contratos de prestação de serviços advocatícios, ante a natureza fiduciária da relação e o direito de revogação unilateral do mandato. - A iliquidez e inexigibilidade do título, em razão da ausência inicial de demonstrativo de débito com os elementos necessários e da falta de respaldo legal para as cobranças do aviso prévio e da multa. O exequente, por sua vez, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 148892617), sustentando a validade da citação, argumentando que o porteiro "João Victor" já figura como responsável pelo recebimento de outras citações em nome do executado e que o advogado do executado teve acesso aos autos anteriormente ao recebimento formal da citação. Alegou ainda, que não há excesso de execução, pois as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas e visam compensar a rescisão unilateral com violação de termos contratuais, especialmente considerando a complexidade dos serviços prestados. - FUNDAMENTAÇÃO I. Da Nulidade da Citação A validade da citação é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e não se sujeita à preclusão. Conforme os autos, o Aviso de Recebimento (AR) da citação foi assinado por "João Victor", cuja qualificação de "porteiro" e vínculo com o condomínio foram posteriormente apresentados pelo exequente, inclusive com a indicação de ser empregado de uma "terceirizada". O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ao analisar o Agravo de Instrumento nº 0805070-59.2025.8.20.0000, interposto pelo executado contra a decisão de bloqueio de ativos financeiros, deferiu o pedido de efeito suspensivo por vislumbrar plausibilidade jurídica relevante na tese de nulidade da citação. A Desembargadora Relatora, em sua decisão, destacou que o AR foi assinado por "João Victor", um "terceiro alheio à lide, sem identificação ou comprovação de que se trata de funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências". Adicionalmente, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aponta a "inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário que não pertence ao quadro da pessoa jurídica da agravante, mas de empresa que lhe presta serviço". Embora o Exequente tenha juntado documentos recentes (ID 149606150) tentando comprovar o vínculo de João Victor como porteiro do condomínio, o fato de ele ser funcionário de uma empresa terceirizada, e não do próprio condomínio, alinha-se à interpretação do STJ citada pelo Tribunal de Justiça do RN, que afasta a teoria da aparência em tais casos. O princípio do contraditório e da ampla defesa é basilar no processo legal, e a citação é um ato fundamental para sua garantia. A nulidade da execução ocorre se o executado não for regularmente citado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1930225 SP 2020/0240900-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2021) A alegação do Exequente de que o advogado do executado já havia acessado os autos antes da citação formal, embora possa indicar ciência da demanda, não tem o condão de sanar um vício de citação que, em tese, macula o ato em sua origem, conforme pacífico entendimento dos tribunais superiores quando se trata de matéria de ordem pública. II. Do Excesso de Execução e da Inexigibilidade do Título O Executado contesta a cobrança dos valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual de 50% (cinquenta por cento) das parcelas vincendas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao estabelecer que, em contratos de prestação de serviços advocatícios, não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, devendo ser respeitado o direito ao recebimento dos honorários proporcionais ao serviço efetivamente prestado. Essa impossibilidade decorre da natureza fiduciária (baseada na confiança recíproca) da relação entre advogado e cliente. A exigência de aviso prévio para o desfazimento do ajuste, com imposição de manter o vínculo e pagar por serviços por mais sessenta dias, assemelha-se a uma cláusula penal sancionatória, sendo, portanto, indevida sua cobrança e caracterizando excesso de execução, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em consonância com o STJ. A autonomia da vontade e a liberdade de contratar devem respeitar a essência da relação de confiança. O exequente argumenta que não se trata de mera revogação de mandato, mas de um descumprimento contratual com cláusulas compensatórias justificadas por serviços complexos. Contudo, a tese prevalente nos tribunais superiores é que a fidúcia na relação advocatícia permite a resilição unilateral sem a imposição de penalidades (sejam elas multas diretas ou aviso prévio com caráter indenizatório), cabendo apenas a remuneração pelos serviços já prestados. Os valores de R$ 3.906,00 (referente ao aviso prévio) e R$ 31.248,00 (referente à multa de 50% das parcelas restantes) totalizam R$ 35.154,00, o que representa a maior parte do valor executado e carece de amparo legal. Quanto à iliquidez e inexigibilidade do título, embora o exequente tenha juntado a planilha de cálculos atualizada em momento posterior à inicial, a inexigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio e à multa, conforme fundamentação acima, compromete a certeza e liquidez da obrigação no montante pleiteado, haja vista que a execução deve se fundar sempre em obrigação certa, líquida e exigível. Por fim, o executado apresentou comprovante de depósito judicial referente à parcela de novembro de 2023, com vencimento em 15/12/2023, no valor de R$ 1.953,00, como sendo o único valor reconhecido como devido. - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Condomínio Sun Gardens, para: Por conseguinte: 1. Declarar a nulidade da citação efetuada através do ID 139165221, e, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais posteriores a ela. 2. Reconhecer o excesso de execução e a inexigibilidade dos valores referentes ao aviso prévio contratual e à multa contratual pela rescisão antecipada (totalizando R$ 35.154,00), com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza dos contratos de prestação de serviços advocatícios. 3. Diante da nulidade da citação e da inexigibilidade de parte substancial do título executivo, declaro nula a presente execução. 4. Determinar o retorno dos autos ao estágio processual anterior à citação, a fim de que seja promovida nova citação válida do executado, preservando-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao prazo legal para a apresentação de embargos à execução, caso o exequente opte por prosseguir com a cobrança dos valores legítimos e proporcionais aos serviços prestados que não estejam atingidos pela declaração de inexigibilidade. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805070-59.2025.8.20.0000. As custas e honorários advocatícios deverão ser arcados pelo Exequente, em percentual, a ser definido oportunamente. P.I.C Natal/RN, 25 de junho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

01/07/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

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