Apelação Cível 0829380-45.2017.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0829380-45.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR Parte Ré: APELADO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 17 de setembro de 2025 IVANIELLE PARENTE VIEIRA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo nº 0829380-45.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

18/09/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2025, 08:52

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 08:51

Recebimento

11/09/2025, 08:51

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2934152/RN (2025/0171111-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR ADVOGADO: TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA - RN015532 AGRAVADO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI - RN008081 AGRAVADO: MARCIAL DE ALVARENGA BRETTAS NETO ADVOGADO: ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA - RN001486A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 550-557): CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO E REALIZAÇÃO DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCLUSÃO DO PERITO DE INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL E DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 564-570). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, em procedimentos médicos estéticos, há a caracterização de obrigação de resultado e que, portanto, há a necessidade de reparação quanto à lesão sofrida pela recorrente. Aduz, ainda, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 596-614 e 615-624). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 625-629), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Foram apresentadas contraminutas do agravo (fls. 641-651 e 652-660). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de falha na prestação dos serviços, bem como da inexistência de responsabilidade civil objetiva da recorrente e do seu dever de indenizar, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos que ensejam o dever de reparar demandaria a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.595/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2934152/RN (2025/0171111-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR ADVOGADO: TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA - RN015532 AGRAVADO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI - RN008081 AGRAVADO: MARCIAL DE ALVARENGA BRETTAS NETO ADVOGADO: ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA - RN001486A Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2934152/RN (2025/0171111-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR ADVOGADO: TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA - RN015532 AGRAVADO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI - RN008081 AGRAVADO: MARCIAL DE ALVARENGA BRETTAS NETO ADVOGADO: ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA - RN001486A DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2934152/RN (2025/0171111-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR ADVOGADO: TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA - RN015532 AGRAVADO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI - RN008081 AGRAVADO: MARCIAL DE ALVARENGA BRETTAS NETO ADVOGADO: ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA - RN001486A Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 09:58

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:26

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2934152/RN (2025/0171111-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR ADVOGADO: TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA - RN015532 AGRAVADO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI - RN008081 AGRAVADO: MARCIAL DE ALVARENGA BRETTAS NETO ADVOGADO: ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA - RN001486A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 550-557): CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO E REALIZAÇÃO DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCLUSÃO DO PERITO DE INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL E DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 564-570). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que, em procedimentos médicos estéticos, há a caracterização de obrigação de resultado e que, portanto, há a necessidade de reparação quanto à lesão sofrida pela recorrente. Aduz, ainda, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 596-614 e 615-624). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 625-629), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Foram apresentadas contraminutas do agravo (fls. 641-651 e 652-660). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa aos arts. 186, 187, 927 e 949 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de falha na prestação dos serviços, bem como da inexistência de responsabilidade civil objetiva da recorrente e do seu dever de indenizar, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos que ensejam o dever de reparar demandaria a análise de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.910.595/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR ADVOGADO: TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA RECORRIDO: CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA - EPP e outros ADVOGADO: CAIO BIAGIO ZULIANI, JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO, ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0829380-45.2017.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 27361798) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25739869): EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO E REALIZAÇÃO DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCLUSÃO DO PERITO DE INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL E DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Eis a ementa do acórdão (Id. 26704241): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violações aos arts. 186, 187, 927 e 949, do Código Civil; 14 do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Justiça gratuita deferida pelo juízo de 1º grau (Id. 25171778). Contrarrazões apresentadas (Ids. 28096285 e 28224277). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, no que diz respeito à violação aos artigos suso mencionados, argumenta o recorrente que “Independentemente de análise das provas e dos fatos, a quaestio iuris que debatida é a seguinte: em caso de cirurgia estética a obrigação é de meio (exige culpa ou dolo) ou de resultado? (…)30. Nos casos de procedimentos estéticos, como o caso dos autos em que se trata de uma rinoplastia (cirurgia embelezadora do nariz) prevalece o entendimento de que há uma obrigação de resultado (independente de erro, culpa ou dolo), tendo em vista a natureza contratual da relação. Assim, a paciente que se submete a uma cirurgia plástica deve ter garantido o resultado de embelezamento almejado.” Nesse contexto, tem-se que o acórdão recorrido assentou (Id. 25739869): “consoante laudo pericial (ID 25171706), o expert esclareceu que inexistiu imperícia, negligência ou imprudência do médico que realizou a cirurgia na autora/Apelante, “pois a rinoplastia foi aparentemente realizada dentro das normas técnicas adequadas.” Acrescentou ainda o aludido perito que “A paciente estava ciente da possibilidade de recidiva e necessidade de cirurgia secundária. A cirurgia plástica é um ramo da cirurgia geral e se encontra sujeita aos mesmos imprevistos e insucessos inerentes as reações adversas de uma cirurgia comum.” Adite-se que a promovente exarou termo de consentimento para realização da intervenção cirúrgica (ID 25171624), estando ciente de que não havia garantia sobre resultados do procedimento médico ao qual se submeteu. Sustentou a parte Apelante que, consoante laudo técnico, diante do insucesso do procedimento médico, o profissional lhe ofereceu nova cirurgia para correção do desvio, tendo em vista que não foi alcançado o resultado esperado. Entretanto, de acordo com o documento de consentimento de ID 25171623, igualmente assinado pela paciente, há o relato, no trecho referente à descrição dos insucessos, de que “em cerca de 10% (1 em cada 10) das rinoplastias é necessário uma cirurgia revisional para corrigir alguma pequena alteração que esteja causando insatisfação ao médico ou ao paciente.” Impende destacar, outrossim, que a responsabilidade da Clínica, ora Apelada, somente teria lugar se o dano resultasse de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente à entidade demandada, o que inocorreu in casu. Na hipótese vertente, da análise das provas juntadas aos autos, não se pode inferir a ocorrência de erro grosseiro por parte do profissional que realizou o procedimento médico, de sorte que não há que se falar em cometimento de ato ilícito ensejador de lesão de cunho imaterial do especialista, tampouco da Clínica demandada. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “restando comprovada a inexistência de erro médico no caso em apreço, impende-se o não cabimento do dano moral, material, e estético deles decorrentes, pleiteados pela requerente, posto não comprovada a negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional que realizou o procedimento. (…) Em nível processual, concluo que a parte autora sucumbiu completamente em matéria de provas, eis que não conseguiu comprovar, através de documentos hábeis e fidedignos o seu direito vindicado (art. 373, I, CPC).” Dessa forma, entendo que eventual análise diversa a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA ESTÉTICA. ERRO MÉDICO CONSTATADO. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão recursal é de alterar as conclusões sobre os fatos e provas do processo, para alcançar resultado favorável na demanda. Isso nada mais é do que o revolvimento do que já foi soberanamente julgado pelas instâncias ordinárias. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.202.903/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. É deficiente a fundamentação recursal quanto a parte invoca ofensa ao artigo 1.022 do CPC, mas não aponta especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cirurgia plástica tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes. 2.2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local que reconheceu a responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da cirurgia estética exigiria o reexame de todo acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em observância ao disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese em que o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.474/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA MAL SUCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PROFISSIONAL E OS PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELA PACIENTE. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.821.804/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRURGIA ESTÉTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. NEXO CAUSAL AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso dos autos, modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da falta de comprovação do nexo causal em responsabilidade objetiva, demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.518.298/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829380-45.2017.8.20.5001 Polo ativo PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR Advogado(s): TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA Polo passivo CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA - EPP e outros Advogado(s): CAIO BIAGIO ZULIANI, JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO, ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração que tem como parte Recorrente PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR e como parte Recorrida CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA - EPP, promovidos em face do acórdão de ID 25739869, que conheceu do recurso de apelação interposto pela ora Embargante para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que deixou de acolher a pretensão autoral. Nas razões recursais, a autora/Embargante sustentou que “breve compulsar dos autos revela inexistir na causa petendi declinada à exordial qualquer alegação da Recorrente de responsabilidade pautada em erro médico. A bem da verdade, a lide versa acerca da obrigação de resultado. Com efeito, o Col. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou o entendimento de que a obrigação assumida pelo médico nas hipóteses em que realiza cirurgia plástica para fins estéticos é de resultado, e não de meio.” Ressaltou que “esta Eg. Corte não se manifestou acerca do argumento deduzido no processo, jurisprudência sedimentada pela Corte Superior, ou explicitou as razões de adotar fundamento diverso, deixando de seguir jurisprudência e precedentes invocados pela parte (…) o v. Acórdão foi completamente omisso na análise das teses levantadas no presente caderno processual (…).” Pugnou que seja suprida a omissão contida no acórdão “haja vista o não enfrentamento dos argumentos deduzidos capaz de infirmar a conclusão adotada, além de compatibilizar o julgado à jurisprudência e precedentes invocados, especialmente quanto à causa de pedir da presente demanda (obrigação de resultado).” É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a Embargante vício a ser sanado na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO E REALIZAÇÃO DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCLUSÃO DO PERITO DE INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL E DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o entendimento da Recorrente, o acórdão recorrido apresenta omissão que merece ser suprida, diante do não enfrentamento da tese de que o procedimento médico realizado (rinoplastia) se configura como obrigação de resultado. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pela Embargante - que pretende que seja sanado suposto vício na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Na hipótese dos autos, não obstante o fato de que, em tese, a rinoplastia estética, por tratar-se de cirurgia plástica de embelezamento, detém caráter de obrigação de resultado, consoante entendimento jurisprudencial, entendo que não há que se falar em vício a ensejar correção no acórdão fustigado. Isto porque, compulsando os autos, foi devidamente notificada a parte interessada acerca da previsão de insucesso da cirurgia em 10% (dez por cento) dos casos (ID 25171623), hipóteses nas quais se faria necessária a realização de uma segunda cirurgia, de cunho revisional, para correção de alguma alteração que pudesse causar insatisfação ao médico ou à paciente. Conforme alinhado no acórdão fustigado, “não vislumbro nos autos qualquer ação ou omissão proveniente do médico que tenha dado causa a lesão sofrida pela recorrente, também não verifico desvio de conduta cometida pelo profissional, ou falta de observância de norma técnica indispensável, de maneira que a alegada culpa pela lesão sofrida não pode ser imputada ao médico, por ausência de nexo causal, já que para fins da responsabilidade civil do médico, tem que ser provado o dano, a culpa e o nexo. Nesse contexto, não assiste razão a apelante, já que não restou comprovada a culpa, a negligência ou a imperícia do profissional médico na presente hipótese, o que impede o reconhecimento do seu dever de indenizar, bem como da Clínica demandada onde o procedimento foi realizado, não havendo assim, motivos para reforma da sentença atacada.” Destaque-se o seguinte julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO. RINOPLASTIA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar contrarrecursal de impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, vez que o benefício foi conferido no curso do feito, não tendo sido impugnado no momento oportuno, resultando, pois, preclusa a questão suscitada, em atenção ao art. 100 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora recorre da sentença de improcedência, alegando a existência de erro na prestação de serviços oferecida pelo médico réu, uma vez que o resultado dos procedimentos cirúrgicos realizados não foi o esperado, especialmente diante de tortuosidade no septo nasal e permanência de odor fétido após os procedimentos cirúrgicos, bem como pela necessidade de realização de cirurgia estética reparadora com outro profissional médico. 3. O deslinde da causa deve se pautar pelo constante no Código de Defesa do Consumidor, importando referir que os médicos, nos termos do que dispõe o §4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondem subjetivamente, em face da natureza do serviço prestado. 4. Em que pese a regra seja de que os médicos exercem obrigação de meio, deve-se atentar que a realização de cirurgia plástica meramente estética tem por objetivo alcançar um efeito concreto previamente estabelecido e solicitado pelo paciente, ou seja, os médicos estarão diante de obrigação de resultado quando realizarem procedimento cirúrgico estético. Diante do resultado insatisfatório do procedimento, arca o profissional com presunção relativa de culpa. 5. Conjunto probatório que demonstra a ausência de erros nos atos e procedimentos realizados pelo médico demandado. As provas do feito demonstram a inexistência de conduta eivada de negligência, imperícia ou imprudência, restando afastada a presunção relativa de culpa no caso concreto. 6. A insatisfação pessoal e subjetiva pelo resultado por si só não impõe o reconhecimento de falha na conduta médica prestada pelo profissional, especialmente quando o requerido desincumbe-se de afastar a presunção de culpa ao demonstrar a inocorrência de negligência, imperícia ou imprudência na conduta técnica perfectibilizada no ato cirúrgico. 7. Não demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. 8. Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte recorrente. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50302223720198210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-09-2022)(grifos acrescidos) Vale ressaltar que o procedimento médico a que submeteu a autora foi realizado ainda para correção de desvio de septo, não se configurando em cirurgia puramente estética a compelir o profissional e a clínica ré, ora Embargados, a garantir uma obrigação de resultado, como quer fazer crer a parte Recorrente. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de suprir o alegado vício, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Deste modo, considerando que o julgado assinalou de forma suficiente o fundamento normativo e jurisprudencial a direcionar o julgamento da matéria, descabe acolher o recurso. Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829380-45.2017.8.20.5001 Polo ativo PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR Advogado(s): TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA Polo passivo CLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA - EPP e outros Advogado(s): CAIO BIAGIO ZULIANI, JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO, ARTUR RODRIGUES NOGUEIRA LIMA EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PARA CORREÇÃO DE DESVIO DE SEPTO E REALIZAÇÃO DE RINOPLASTIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CONCLUSÃO DO PERITO DE INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DO MÉDICO ESPECIALISTA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL E DA CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO MORAL INDENIZÁVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente PATRICIA KADIDJA NUNES CONFESSOR e como parte Recorrida ACLINICA PEDRO CAVALCANTI LTDA – EPP e MARCIAL DE ALVARENGA BRETTAS NETO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos nº 0829380-45.2017.8.20.5001, promovida pela ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral. Nas razões recursais, a parte demandante aduziu que “ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em decorrência da má sucedida cirurgia plástica (rinoplastia) a que se submeteu em junho de 2015.” Destacou que “patente a existência de insucesso do procedimento estético, tendo sido o resultado cirúrgico insatisfatório e diferente daquele prometido, especialmente diante da constatação de desvio do septo nasal, laterorrinia evidente e ondulação (bico de papagaio) no nariz - objeto da intervenção – a reforma da sentença se impõe.” Ressaltou que “A cirurgia que a Recorrente fez foi em busca do nariz perfeito, um desejo psíquico que é importante para definir a repercussão negativa da adversidade cirúrgica. Portanto, o insucesso do cirurgião piorou o quadro psíquico da autora, restando patente o dano moral.” Pleiteou que o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando-se procedente a demanda. A parte adversa apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse público que justificaria sua intervenção. É o relatório. VOTO O recurso preenche os seus pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A parte autora busca a reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, material e estético, afastando a responsabilidade da Clínica e do profissional demandados por entender que não houve falha na prestação do serviço médico. No caso em tela, aponta a Apelante que não agiu com o devido esmero a parte demandada no que pertine ao procedimento médico para correção de desvio de septo e rinoplastia, sendo patente a ocorrência de imperícia médica a ensejar o dever de indenizar. Assim sendo, alega a promovente que restou evidenciado o erro médico na situação ora narrada, devendo responder os Recorridos pelo fato, que teria causado à paciente abalo moral suscetível de reparação. Não merece guarida a irresignação da Recorrente. Isto porque, consoante laudo pericial (ID 25171706), o expert esclareceu que inexistiu imperícia, negligência ou imprudência do médico que realizou a cirurgia na autora/Apelante, “pois a rinoplastia foi aparentemente realizada dentro das normas técnicas adequadas.” Acrescentou ainda o aludido perito que “A paciente estava ciente da possibilidade de recidiva e necessidade de cirurgia secundária. A cirurgia plástica é um ramo da cirurgia geral e se encontra sujeita aos mesmos imprevistos e insucessos inerentes as reações adversas de uma cirurgia comum.” Adite-se que a promovente exarou termo de consentimento para realização da intervenção cirúrgica (ID 25171624), estando ciente de que não havia garantia sobre resultados do procedimento médico ao qual se submeteu. Sustentou a parte Apelante que, consoante laudo técnico, diante do insucesso do procedimento médico, o profissional lhe ofereceu nova cirurgia para correção do desvio, tendo em vista que não foi alcançado o resultado esperado. Entretanto, de acordo com o documento de consentimento de ID 25171623, igualmente assinado pela paciente, há o relato, no trecho referente à descrição dos insucessos, de que “em cerca de 10% (1 em cada 10) das rinoplastias é necessário uma cirurgia revisional para corrigir alguma pequena alteração que esteja causando insatisfação ao médico ou ao paciente.” Impende destacar, outrossim, que a responsabilidade da Clínica, ora Apelada, somente teria lugar se o dano resultasse de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente à entidade demandada, o que inocorreu in casu. Na hipótese vertente, da análise das provas juntadas aos autos, não se pode inferir a ocorrência de erro grosseiro por parte do profissional que realizou o procedimento médico, de sorte que não há que se falar em cometimento de ato ilícito ensejador de lesão de cunho imaterial do especialista, tampouco da Clínica demandada. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “restando comprovada a inexistência de erro médico no caso em apreço, impende-se o não cabimento do dano moral, material, e estético deles decorrentes, pleiteados pela requerente, posto não comprovada a negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional que realizou o procedimento. (…) Em nível processual, concluo que a parte autora sucumbiu completamente em matéria de provas, eis que não conseguiu comprovar, através de documentos hábeis e fidedignos o seu direito vindicado (art. 373, I, CPC).” Destaquem-se os seguintes julgados, inclusive desta Relatoria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APENDICECTOMIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CULPA DO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA REALIZADA E A PROBLEMÁTICA APONTADA PELA PARTE AUTORA EM SEU POSTERIOR ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL AFASTADA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806811-60.2016.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. SUPOSTO ERRO QUANTO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO “HISTERECTOMIA.”. PRETENSÃO RECURSAL PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO MÉDICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES E POSTERIOR CIRURGIA. REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL REALIZADA. UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS E MEIOS ADEQUADOS. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0824015-10.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/06/2022, PUBLICADO em 30/06/2022) No caso dos autos deve ser aplicada a regra do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 951 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais, necessitando que o consumidor comprove qualquer ato omissivo ou comissivo que importe em negligência, imprudência ou imperícia por parte do profissional. Vejamos: “Art. 14..... § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”. Na espécie, o médico somente poderá ser responsabilizado se ficar evidenciado nos autos, através das provas produzidas, que na execução de seus serviços deixou de agir com o zelo e dedicação necessário e esperado para a situação. O elemento da culpa é essencial para que fique caracterizada a responsabilidade do médico na obrigação de meio assumida no contrato com o paciente. Segundo o doutrinador Nehemias Domingos de Melo: "Embora seja de meio a obrigação assumida pelo médico, nada impede que o próprio profissional faça a prova de que foi diligente, prudente e perito, que observou todas as regras técnicas da profissão e que pactuou de acordo com as recomendações ditadas pela experiência frente ao caso concreto lhe submetido à apreciação." (In "Responsabilidade civil por erro médico", 3ª ed., Ed. Atlas, 2014). No caso em apreço, diante dessa consideração, não vislumbro nos autos qualquer ação ou omissão proveniente do médico que tenha dado causa a lesão sofrida pela recorrente, também não verifico desvio de conduta cometida pelo profissional, ou falta de observância de norma técnica indispensável, de maneira que a alegada culpa pela lesão sofrida não pode ser imputada ao médico, por ausência de nexo causal, já que para fins da responsabilidade civil do médico, tem que ser provado o dano, a culpa e o nexo. Nesse contexto, não assiste razão a apelante, já que não restou comprovada a culpa, a negligência ou a imperícia do profissional médico na presente hipótese, o que impede o reconhecimento do seu dever de indenizar, bem como da Clínica demandada onde o procedimento foi realizado, não havendo assim, motivos para reforma da sentença atacada. Destarte, não merece reparo o julgado. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a sentença combatida. Em atenção ao comando inserto no art. 85, § 11, do novo CPC, majoro a verba honorária fixada na decisão singular, ora atacada, para o montante de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, em sintonia com a disposição contida no art. 98, § 3º, do novo CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

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