Procedimento Comum Cível 0805236-02.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805236-02.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2253609/RN (2026/0010688-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - PE026487 RECORRIDO: SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO ADVOGADOS: EMANUEL VICTOR SILVA FROES - MA018609 MARINA LIMA BARROS RAMOS - MA019583 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES RECORRIDOS: SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros (15) ADVOGADOS: EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805236-02.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30963818) interposto por THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28227274): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CASO DOS AUTOS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 30251491). Em suas razões, a parte recorrente sustenta ter o acórdão guerreado incorrido em violação aos arts. 10, 290 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Preparo recolhido (Id. 33482757). Contrarrazões não apresentadas (Id. 31820690). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC). No que diz respeito à violação dos arts. 10 e 290 do CPC, verifico que o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do presente feito em virtude da ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após deferimento do parcelamento requerido e intimação do demandante, contrariou entendimento da Corte Cidadã. Acerca da controvérsia, o STJ entende que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. Neste trilhar, para melhor corroborar o entendimento, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte. 6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.053.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AVENTADA PELA PARTE DEMANDADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, APÓS A INTIMAÇÃO A ESSE PROPÓSITO. APLICAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC/2015), INCLUSIVE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber qual critério adotar no arbitramento dos honorários advocatícios fixados em sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão de a parte autora, devidamente intimada, deixar de complementar as custas judiciais devidas, as quais foram redimensionadas em virtude do acolhimento da impugnação do valor da causa aventada pela parte demandada por ocasião da apresentação da contestação, o que teria ensejado, de acordo com o Tribunal de origem, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015. Debate-se, a esse propósito, se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, como decidiram as instâncias ordinárias, ou, objetivamente, com base no valor da causa, de acordo com os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, como sustenta a ora recorrente. 2. Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.1 A intimação do autor para promover o recolhimento das custas iniciais deve, necessariamente, preceder à citação do réu, o que se justifica não só por uma questão de lógica - afinal, a movimentação da máquina judiciária inaugurada pelo ato citatório pressupõe o pagamento prévio da correlata taxa -, mas, também e principalmente, em razão das consequências legais decorrentes do cancelamento da distribuição. 2.2 O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu. 2.3 O autor da demanda não terá contra si a inscrição em dívida ativa do valor das custas iniciais - afinal não houve a prestação de nenhum serviço judiciário -, tampouco deverá arcar com ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa. De igual modo, o cancelamento da distribuição não repercutirá na esfera jurídica do réu, justamente porque não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual triangular, sendo absolutamente imprópria sua oitiva, por citação/intimação, para qualquer fim. 2.4 A determinação de citação do réu, sem que tenha havido o indispensável recolhimento prévio das custas iniciais pelo autor, como condição indispensável ao recebimento da petição inicial, consubstancia manifesto error in procedendo, que não tem o condão de afastar o cancelamento da distribuição estabelecido no art. 290 do CPC/2015. Precedente específico da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 3. Situação bem diversa dá-se quando o autor promove o recolhimento das custas iniciais, condizentes com o valor por ele atribuído à causa, e o juiz, antevendo, à primeira vista, a regularidade da petição inicial, determina a citação do réu. 3.1 É importante registrar, nesse ponto, ser indiscutível a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz de plano. 3.2 É certo, portanto, que, não identificada, num primeiro momento, nenhuma inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. 4. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 5. A extinção do feito sem julgamento de mérito, em face do não pagamento das custas complementares, decorrente do acolhimento do incidente de impugnação do valor da causa (sob a vigência do CPC/1973) ou do acolhimento de preliminar de contestação de incorreção do valor da causa (sob a vigência do CPC/2015), não importa o cancelamento da distribuição. 5.1 Em não se tratando de caso de cancelamento da distribuição, o qual pressupõe o não aperfeiçoamento da relação jurídica processual pela citação, este não poderia ser utilizado para justificar o arbitramento dos honorários advocatícios pelo critério da equidade, tal como entendeu o Tribunal de origem. 6. A extinção do feito sem julgamento de mérito, por si só, não atrai a adoção do critério de equidade, o qual, de acordo com o posicionamento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, apenas tem cabimento subsidiariamente, quando ausente, nessa ordem, condenação; proveito econômico obtido pelo vencedor ao qual não se possa atribuir a qualidade de "irrisório ou inestimável"; e valor atualizado da causa que não seja "muito baixo". Em consonância com a tese fixada no Tema 1.076/STJ, tem-se que o arbitramento dos honorários advocatícios na sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito em exame deve tomar como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos em que dispõe o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.842.356/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Assim, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão e a jurisprudência do STJ, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, "a", do CPC. À Secretaria Judiciária, determino que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, OAB/MA 10.106-A. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 9

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES RECORRIDOS: SEBASTIÃO JOSÉ SARAIVA FILHO E OUTROS ADVOGADOS: EMANUEL VÍCTOR SILVA FRÓES, MARINA LIMA BARROS RAMOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805236-02.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 30963818) interposto por THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES. O Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 1.007, caput, é cristalino ao exigir a comprovação do recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, nos termos do que dispõe o art. 1.007, §4º, do CPC, determino a intimação do recorrente, para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas recursais em dobro, sob pena de deserção. À Secretaria Judiciária, para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0805236-02.2020.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial (Id. 30963818) dentro do prazo legal. Natal/RN, 21 de maio de 2025 LUIZA KAROLLINE PEREIRA DE SOUZA Secretaria Judiciária

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805236-02.2020.8.20.5001 Polo ativo THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Advogado(s): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Polo passivo SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros Advogado(s): EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes em face de acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CASO DOS AUTOS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [ID 28227274] Em suas razões recursais (ID 28459494), o Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o acórdão embargado teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa, da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa. Narra que, após o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, teria sido deferido o parcelamento das custas em três vezes, mas não houve comprovação do pagamento dentro do prazo fixado. No entanto, argumenta que, mesmo diante da falta de comprovação, o processo prosseguiu regularmente com a citação dos réus, apresentação da contestação e outros atos processuais durante um período de três anos, até que sobreveio a sentença de extinção. O Embargante sustenta que a sentença de extinção proferida de forma tardia, após o transcurso de três anos e a realização de diversos atos processuais, configuraria decisão surpresa, pois não lhe teria sido oportunizado regularizar a situação das custas pendentes. Aduz que o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, deveria ter ocorrido logo após o prazo inicial para o pagamento das custas, de forma que não haveria justificativa para a extinção tardiamente reconhecida, bem como para a imposição de honorários sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar as supostas omissões e contradições apontadas. Devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 29484178. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sabe-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo para corrigir erro de natureza material. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro as deficiências apontadas pelo Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Nota-se, na verdade, que a oposição do recurso tem apenas o objetivo de rediscutir matéria já valorada e decidida no corpo da decisão embargada (ID 28227274), o que não é cabível pela via dos embargos, sendo possível extrair do próprio acórdão trecho que revela o enfrentamento contundente do objeto dos Embargos, mediante confirmação do teor da sentença, senão vejamos: “(...) Analisando o caderno processual, verifico que o Juízo a quo, em Decisão (ID 22538254), ao analisar o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelo Autor, ora Apelante, entendeu que não estaria comprovada a sua carência financeira e deferiu o parcelamento das custas em até 03 (três) vezes, ou seja, a cada 30 (trinta) dias, prazo que deveria ter promovido o recolhimento do valor correspondente. A parte Autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais nos moldes acima descritos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 22538254). Ato contínuo, houve citação da parte Ré, contestação, réplica, pedidos de produção de provas, resultando no transcurso de aproximadamente 3 (três) anos, sem que o Autor tenha realizado o recolhimento das custas determinado pelo Juízo a quo. Ao sanear o feito, por meio de Despacho (ID 22538520), a Magistrada determinou que a Secretaria Judiciária certificasse se o Autor recolheu as custas processuais, conforme Decisão de ID 22538254. Por meio de Certidão de ID 22538521, a Secretaria Judiciária certificou que “decorreu o prazo legal, sem que a parte Autora, intimada por seu advogado, tenha cumprido determinação contida na Decisão (ID 54017288) proferida em 12/05/2020 que DEFERIU o parcelamento das custas em até 3 vezes, ou seja, a cada 30 dias, prazo em que deveria a parte autora promover o recolhimento do valor correspondente, sob pena de cancelamento da distribuição desde feito, no entanto até a presente data não juntou ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas”. Como se vê, o Autor foi devidamente intimado em 04/05/2020, conforme consulta na Aba de Expedientes do 1ª grau, para realizar o recolhimento das custas processuais e, até 26/09/2023, data em que foi proferida a Certidão de ID 22538521, mais de três anos após, ainda não havia juntado ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas. No caso presente, aplica-se o art. 290 do CPC, que assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Conforme mencionado alhures, a intimação foi exitosa, tendo a parte tomado ciência da consequência jurídica aplicável ao caso de descumprimento, o cancelamento da distribuição, e, mesmo assim, manteve-se inerte, haja vista que, até a presente data, não acostou o comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos, de forma que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, vedação à decisão surpresa e primazia do exame do mérito. O recolhimento de custas processuais é pressuposto de admissibilidade da ação. A determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo”. De similar modo, não deve a parte Embargante confundir a sua discordância em torno do que foi decidido pelo órgão julgador (que pode ser objeto de recurso próprio), com a eventual existência de vícios no julgamento. No que diz respeito a alegação de omissão do acórdão quanto a discussão sobre a condenação do Autor, ora Embargante, em custas e em honorários advocatícios, verifico que, de igual modo, não merece prosperar. Isso porque, a matéria não foi objeto da Apelação Cível e, por consequência lógica, não foi debatida no acórdão, de modo que não há como reconhecer a omissão do julgado neste ponto. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É com voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805236-02.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES EMBARGADO: SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros (15) ADVOGADO: EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0805236-02.2020.8.20.5001 Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Após, conclusos. Publique-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805236-02.2020.8.20.5001 Polo ativo THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Advogado(s): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Polo passivo SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros Advogado(s): EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CASO DOS AUTOS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. Vencido parcialmente o Des. Cornélio Alves. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0805236-02.2020.8.20.5001, ajuizada em desfavor de Sebastião José Saraiva Filho e outros, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos Código de Processo Civil – CPC. Além disso, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 22538531), o Apelante alega, em abreviada síntese, que a extinção do processo sem renovação da intimação para o pagamento de custas teria comprometido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV) e pelo Código de Processo Civil (art. 10). Narra que o processo teria tramitado por aproximadamente três anos após o deferimento do parcelamento, com citação, contestação e réplica, sem que tenha havido qualquer notificação adicional sobre pendências de custas. Defende que, conforme o art. 10 do CPC, seria vedado ao Magistrado proferir decisão com base em fundamentos sobre os quais a parte não teve oportunidade de se manifestar, afirmando que que a decisão de extinção do processo teria sido tomada de forma abrupta, contrariando este princípio, pois não teria sido dada qualquer oportunidade de regularização após a decisão inicial que deferiu o parcelamento das custas. Invoca o princípio da primazia do exame do mérito, previsto no CPC, argumentando que o objetivo do processo judicial seria a obtenção de uma decisão definitiva quanto aos direitos discutidos, aduzindo, nesse contexto, que extinguir o processo, sem julgamento do mérito, representaria uma violação a esse princípio, especialmente quando o processo já se encontrava em estágio avançado. Sustenta que o processo deveria ter prosseguido até o julgamento de mérito, com o juiz oportunizando o pagamento das custas de forma cooperativa e razoável, conforme princípios do art. 6º do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo para anular a sentença guerreada, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Autor proceda ao recolhimento das custas, bem como que seja dado regular prosseguimento ao feito. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID 22538532), pugnando, em suma, pelo desprovimento da Apelação Cível. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 14ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 23546355). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos Código de Processo Civil – CPC. Registro, logo de início, que a irresignação recursal não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Analisando o caderno processual, verifico que o Juízo a quo, em Decisão (ID 22538254), ao analisar o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelo Autor, ora Apelante, entendeu que não estaria comprovada a sua carência financeira e deferiu o parcelamento das custas em até 03 (três) vezes, ou seja, a cada 30 (trinta) dias, prazo que deveria ter promovido o recolhimento do valor correspondente. A parte Autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais nos moldes acima descritos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 22538254). Ato contínuo, houve citação da parte Ré, contestação, réplica, pedidos de produção de provas, resultando no transcurso de aproximadamente 3 (três) anos, sem que o Autor tenha realizado o recolhimento das custas determinado pelo Juízo a quo. Ao sanear o feito, por meio de Despacho (ID 22538520), a Magistrada determinou que a Secretaria Judiciária certificasse se o Autor recolheu as custas processuais, conforme Decisão de ID 22538254. Por meio de Certidão de ID 22538521, a Secretaria Judiciária certificou que “decorreu o prazo legal, sem que a parte Autora, intimada por seu advogado, tenha cumprido determinação contida na Decisão (ID 54017288) proferida em 12/05/2020 que DEFERIU o parcelamento das custas em até 3 vezes, ou seja, a cada 30 dias, prazo em que deveria a parte autora promover o recolhimento do valor correspondente, sob pena de cancelamento da distribuição desde feito, no entanto até a presente data não juntou ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas”. Como se vê, o Autor foi devidamente intimado em 04/05/2020, conforme consulta na Aba de Expedientes do 1ª grau, para realizar o recolhimento das custas processuais e, até 26/09/2023, data em que foi proferida a Certidão de ID 22538521, mais de três anos após, ainda não havia juntado ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas. No caso presente, aplica-se o art. 290 do CPC, que assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Conforme mencionado alhures, a intimação foi exitosa, tendo a parte tomado ciência da consequência jurídica aplicável ao caso de descumprimento, o cancelamento da distribuição, e, mesmo assim, manteve-se inerte, haja vista que, até a presente data, não acostou o comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos, de forma que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, vedação à decisão surpresa e primazia do exame do mérito. O recolhimento de custas processuais é pressuposto de admissibilidade da ação. A determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO EXITOSA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 C/C 485, IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827128-59.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/09/2023, PUBLICADO em 29/09/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAçãO CíVEL, 0862911-88.2018.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 12/06/2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 290 DO CPC. ACOLHIMENTO. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICOU SILENTE. INÉRCIA QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Denota-se dos autos que, embora intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou efetuar o recolhimento das custas, a autora/apelante ficou silente, ensejando o indeferimento da benesse pelo magistrado a quo com ordem de que fosse providenciado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.2. Com efeito, a inércia da parte em relação à ordem de pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, razão pela qual não há como manter a condenação.3. Precedentes do TJMT (N.U 1001839-64.2017.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) e do TJRS (RAC n. 70077008506, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 20.06.2018). 4. Conhecimento e provimento do recurso. (APELAçãO CíVEL, 0805999-76.2020.8.20.5106, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 07/05/2021) Ausente requisito de admissibilidade da ação por falta de pagamento de custas, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CA Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805236-02.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 30 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES ADVOGADO(A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES APELADO: SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO, VICTOR ROCHA SARAIVA, EDUARDO JOSE FREIRE SARAIVA, GABRIELA ARCHANGELO PAIVA, VINICIUS DAMASCENO FARO, VICTOR DAMASCENO FARO, CLAUDIA FERREIRA ELLERY OLIVEIRA, JOSE GOMES DE MENEZES JUNIOR, ANGELA CRISTINA GONDIM RIBEIRO DE MENEZES, RAPHAELA RIBEIRO DE MENEZES, MARCIO ANDRE COSTA FERRARO, ALENILDES DA SILVA E SILVA, ERNIFRAN DOS REIS LIMA, FRANCISCA TELMA BORGES DA COSTA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SOUSA, GLADSTOM JOSE TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO(A): EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS Relator: Desembargador Dilermando Mota DESPACHO Considerando que a parte Apelante não é beneficiária da justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805236-02.2020.8.20.5001 Intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas recursais em dobro de acordo com o disposto no art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator

04/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2023, 12:47

Decurso de Prazo

18/11/2023, 01:49

Petição (Contra-razões)

14/11/2023, 21:28

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:40

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805236-02.2020.8.20.5001 Polo ativo THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Advogado(s): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Polo passivo SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros Advogado(s): EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes em face de acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CASO DOS AUTOS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. [ID 28227274] Em suas razões recursais (ID 28459494), o Embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que o acórdão embargado teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa, da primazia do mérito e da vedação à decisão surpresa. Narra que, após o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, teria sido deferido o parcelamento das custas em três vezes, mas não houve comprovação do pagamento dentro do prazo fixado. No entanto, argumenta que, mesmo diante da falta de comprovação, o processo prosseguiu regularmente com a citação dos réus, apresentação da contestação e outros atos processuais durante um período de três anos, até que sobreveio a sentença de extinção. O Embargante sustenta que a sentença de extinção proferida de forma tardia, após o transcurso de três anos e a realização de diversos atos processuais, configuraria decisão surpresa, pois não lhe teria sido oportunizado regularizar a situação das custas pendentes. Aduz que o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, deveria ter ocorrido logo após o prazo inicial para o pagamento das custas, de forma que não haveria justificativa para a extinção tardiamente reconhecida, bem como para a imposição de honorários sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios para sanar as supostas omissões e contradições apontadas. Devidamente intimada, a parte Embargada não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID 29484178. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sabe-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou mesmo para corrigir erro de natureza material. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro as deficiências apontadas pelo Recorrente, porquanto o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Nota-se, na verdade, que a oposição do recurso tem apenas o objetivo de rediscutir matéria já valorada e decidida no corpo da decisão embargada (ID 28227274), o que não é cabível pela via dos embargos, sendo possível extrair do próprio acórdão trecho que revela o enfrentamento contundente do objeto dos Embargos, mediante confirmação do teor da sentença, senão vejamos: “(...) Analisando o caderno processual, verifico que o Juízo a quo, em Decisão (ID 22538254), ao analisar o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelo Autor, ora Apelante, entendeu que não estaria comprovada a sua carência financeira e deferiu o parcelamento das custas em até 03 (três) vezes, ou seja, a cada 30 (trinta) dias, prazo que deveria ter promovido o recolhimento do valor correspondente. A parte Autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais nos moldes acima descritos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 22538254). Ato contínuo, houve citação da parte Ré, contestação, réplica, pedidos de produção de provas, resultando no transcurso de aproximadamente 3 (três) anos, sem que o Autor tenha realizado o recolhimento das custas determinado pelo Juízo a quo. Ao sanear o feito, por meio de Despacho (ID 22538520), a Magistrada determinou que a Secretaria Judiciária certificasse se o Autor recolheu as custas processuais, conforme Decisão de ID 22538254. Por meio de Certidão de ID 22538521, a Secretaria Judiciária certificou que “decorreu o prazo legal, sem que a parte Autora, intimada por seu advogado, tenha cumprido determinação contida na Decisão (ID 54017288) proferida em 12/05/2020 que DEFERIU o parcelamento das custas em até 3 vezes, ou seja, a cada 30 dias, prazo em que deveria a parte autora promover o recolhimento do valor correspondente, sob pena de cancelamento da distribuição desde feito, no entanto até a presente data não juntou ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas”. Como se vê, o Autor foi devidamente intimado em 04/05/2020, conforme consulta na Aba de Expedientes do 1ª grau, para realizar o recolhimento das custas processuais e, até 26/09/2023, data em que foi proferida a Certidão de ID 22538521, mais de três anos após, ainda não havia juntado ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas. No caso presente, aplica-se o art. 290 do CPC, que assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Conforme mencionado alhures, a intimação foi exitosa, tendo a parte tomado ciência da consequência jurídica aplicável ao caso de descumprimento, o cancelamento da distribuição, e, mesmo assim, manteve-se inerte, haja vista que, até a presente data, não acostou o comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos, de forma que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, vedação à decisão surpresa e primazia do exame do mérito. O recolhimento de custas processuais é pressuposto de admissibilidade da ação. A determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo”. De similar modo, não deve a parte Embargante confundir a sua discordância em torno do que foi decidido pelo órgão julgador (que pode ser objeto de recurso próprio), com a eventual existência de vícios no julgamento. No que diz respeito a alegação de omissão do acórdão quanto a discussão sobre a condenação do Autor, ora Embargante, em custas e em honorários advocatícios, verifico que, de igual modo, não merece prosperar. Isso porque, a matéria não foi objeto da Apelação Cível e, por consequência lógica, não foi debatida no acórdão, de modo que não há como reconhecer a omissão do julgado neste ponto. Diante do exposto, ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É com voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CA Natal/RN, 24 de Março de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805236-02.2020.8.20.5001 Polo ativo THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Advogado(s): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Polo passivo SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros Advogado(s): EMANUEL VICTOR SILVA FROES, MARINA LIMA BARROS RAMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA TANTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CASO DOS AUTOS QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. Vencido parcialmente o Des. Cornélio Alves. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0805236-02.2020.8.20.5001, ajuizada em desfavor de Sebastião José Saraiva Filho e outros, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos Código de Processo Civil – CPC. Além disso, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais (ID 22538531), o Apelante alega, em abreviada síntese, que a extinção do processo sem renovação da intimação para o pagamento de custas teria comprometido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV) e pelo Código de Processo Civil (art. 10). Narra que o processo teria tramitado por aproximadamente três anos após o deferimento do parcelamento, com citação, contestação e réplica, sem que tenha havido qualquer notificação adicional sobre pendências de custas. Defende que, conforme o art. 10 do CPC, seria vedado ao Magistrado proferir decisão com base em fundamentos sobre os quais a parte não teve oportunidade de se manifestar, afirmando que que a decisão de extinção do processo teria sido tomada de forma abrupta, contrariando este princípio, pois não teria sido dada qualquer oportunidade de regularização após a decisão inicial que deferiu o parcelamento das custas. Invoca o princípio da primazia do exame do mérito, previsto no CPC, argumentando que o objetivo do processo judicial seria a obtenção de uma decisão definitiva quanto aos direitos discutidos, aduzindo, nesse contexto, que extinguir o processo, sem julgamento do mérito, representaria uma violação a esse princípio, especialmente quando o processo já se encontrava em estágio avançado. Sustenta que o processo deveria ter prosseguido até o julgamento de mérito, com o juiz oportunizando o pagamento das custas de forma cooperativa e razoável, conforme princípios do art. 6º do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo para anular a sentença guerreada, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o Autor proceda ao recolhimento das custas, bem como que seja dado regular prosseguimento ao feito. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID 22538532), pugnando, em suma, pelo desprovimento da Apelação Cível. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 14ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 23546355). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos Código de Processo Civil – CPC. Registro, logo de início, que a irresignação recursal não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Analisando o caderno processual, verifico que o Juízo a quo, em Decisão (ID 22538254), ao analisar o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pelo Autor, ora Apelante, entendeu que não estaria comprovada a sua carência financeira e deferiu o parcelamento das custas em até 03 (três) vezes, ou seja, a cada 30 (trinta) dias, prazo que deveria ter promovido o recolhimento do valor correspondente. A parte Autora foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais nos moldes acima descritos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (ID 22538254). Ato contínuo, houve citação da parte Ré, contestação, réplica, pedidos de produção de provas, resultando no transcurso de aproximadamente 3 (três) anos, sem que o Autor tenha realizado o recolhimento das custas determinado pelo Juízo a quo. Ao sanear o feito, por meio de Despacho (ID 22538520), a Magistrada determinou que a Secretaria Judiciária certificasse se o Autor recolheu as custas processuais, conforme Decisão de ID 22538254. Por meio de Certidão de ID 22538521, a Secretaria Judiciária certificou que “decorreu o prazo legal, sem que a parte Autora, intimada por seu advogado, tenha cumprido determinação contida na Decisão (ID 54017288) proferida em 12/05/2020 que DEFERIU o parcelamento das custas em até 3 vezes, ou seja, a cada 30 dias, prazo em que deveria a parte autora promover o recolhimento do valor correspondente, sob pena de cancelamento da distribuição desde feito, no entanto até a presente data não juntou ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas”. Como se vê, o Autor foi devidamente intimado em 04/05/2020, conforme consulta na Aba de Expedientes do 1ª grau, para realizar o recolhimento das custas processuais e, até 26/09/2023, data em que foi proferida a Certidão de ID 22538521, mais de três anos após, ainda não havia juntado ao processo qualquer comprovante de pagamento das referidas custas. No caso presente, aplica-se o art. 290 do CPC, que assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Conforme mencionado alhures, a intimação foi exitosa, tendo a parte tomado ciência da consequência jurídica aplicável ao caso de descumprimento, o cancelamento da distribuição, e, mesmo assim, manteve-se inerte, haja vista que, até a presente data, não acostou o comprovante de recolhimento de custas processuais nos autos, de forma que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, violação ao contraditório e à ampla defesa, vedação à decisão surpresa e primazia do exame do mérito. O recolhimento de custas processuais é pressuposto de admissibilidade da ação. A determinação para o recolhimento das custas, se não cumprida no prazo concedido, resulta na extinção do processo. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO EXITOSA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 C/C 485, IV DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827128-59.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/09/2023, PUBLICADO em 29/09/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAçãO CíVEL, 0862911-88.2018.8.20.5001, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 12/06/2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 290 DO CPC. ACOLHIMENTO. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICOU SILENTE. INÉRCIA QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Denota-se dos autos que, embora intimada para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou efetuar o recolhimento das custas, a autora/apelante ficou silente, ensejando o indeferimento da benesse pelo magistrado a quo com ordem de que fosse providenciado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.2. Com efeito, a inércia da parte em relação à ordem de pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, razão pela qual não há como manter a condenação.3. Precedentes do TJMT (N.U 1001839-64.2017.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) e do TJRS (RAC n. 70077008506, 7ª Câm. Cív., Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 20.06.2018). 4. Conhecimento e provimento do recurso. (APELAçãO CíVEL, 0805999-76.2020.8.20.5106, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 07/05/2021) Ausente requisito de admissibilidade da ação por falta de pagamento de custas, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro em 2% (dois por cento) os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CA Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805236-02.2020.8.20.5001. AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES REU: SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO, VICTOR ROCHA SARAIVA, EDUARDO JOSE FREIRE SARAIVA, GABRIELA ARCHANGELO PAIVA, VINICIUS DAMASCENO FARO, VICTOR DAMASCENO FARO, CLAUDIA FERREIRA ELLERY OLIVEIRA, JOSE GOMES DE MENEZES JUNIOR, ANGELA CRISTINA GONDIM RIBEIRO DE MENEZES, RAPHAELA RIBEIRO DE MENEZES, MARCIO ANDRE COSTA FERRARO, ALENILDES DA SILVA E SILVA, ERNIFRAN DOS REIS LIMA, FRANCISCA TELMA BORGES DA COSTA, ANTONIO CARLOS OLIVEIRA SOUSA, GLADSTOM JOSE TEIXEIRA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração (Num. 108213189) interpostos por THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES contra Sentença Num. 107891896, apontando, em suma, a existência de omissão no julgado quando extingue o feito por ausência de pagamento das custas processuais, sem que tenha havido sua intimação para fazê-lo. Ao cabo, postulou pelo acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado, concedendo o prazo de 5 dias para o pagamento das custas e prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Decido. Verificada a tempestividade do recurso, passo a análise das razões apontadas pelos embargantes. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis; e erro material, erro causado por equívoco ou inexatidão, referente, sobretudo, a aspectos objetivos, como material ou cálculo, os quais não envolvem, portanto, defeitos de juízo (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto a parte Embargante/Autora tenha sustentado a ocorrência de omissão, não verifico a presença do alegado vício a ensejar reparo na decisão embargada. É de se destacar que omissão, para fins de embargos declaratórios, somente ocorre quando a questão posta em Juízo não é apreciada e decidida, não sendo esse o caso dos autos eis que a questão posta em julgamento foi decidida, com a devida fundamentação. Nesse particular, é de se observar que foi deferido o parcelamento das custas processuais em até 3 (três) vezes, a serem pagas a cada 30 (trinta) dias, advertindo-se a parte embargante/autora de que o não cumprimento da diligência acarretaria o cancelamento da distribuição (Num. 54017288), decisão da qual foi regularmente intimada. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. Basta uma simples leitura dos embargos interpostos para constatar que, em verdade, há insurgência da parte Embargante/Autora quanto ao que foi decidido, buscando claramente reexame de matéria devidamente analisada e decidida, não sendo os embargos de declaração a via adequada para modificação do entendimento. Portanto, considerando que a pretensão dos embargantes é, em verdade, a modificação da decisão, devem interpor o recurso correspondente. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo na íntegra a Sentença Num. 107891896. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805236-02.2020.8.20.5001. Autora: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES Parte Ré: SEBASTIAO JOSE SARAIVA FILHO e outros (15) SENTENÇA THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES, qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL em face de SEBASTIÃO JOSÉ SARAIVA FILHO e outros, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. No despacho Num. 54017288, foi determinada o recolhimento das custas em três parcelas iguais, tendo a parte autora sido intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais. Foi certificado o decurso de prazo sem o cumprimento da obrigação (Num. 107718957). É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de demanda judicial sem que a parte autora tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, tendo a parte autora sido intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais, deixando escoar o prazo sem qualquer manifestação. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” (Art. 290). É o que ocorre na espécie, haja vista a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, estando ausente um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 290 do CPC c/c 485, inciso IV, todos do CPC, decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, pelo que determino o cancelamento da distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ainda em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC, eis que houve contestação nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (Documento Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

03/10/2023, 00:00

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