Execução de Título Extrajudicial 0001347-72.2010.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001347-72.2010.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001347-72.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido de cancelamento do alvará expedido nos autos e a suspensão do presente processo até o julgamento e trânsito em julgado do recurso de apelação interposto em sede de ação anulatória de n. 080.2491-92.204.8.20.5103. Fundamenta o peticionante que seu pedido de id 145863328 se encontra amparado no artigo 1.012 do CPC no tocante ao efeito suspensivo. No entanto, entendo não assistir razão ao executado, pois o parágrafo primeiro do mesmo artigo afasta o efeito suspensivo quando o julgamento revoga tutela provisória anteriormente concedida, conforme se pode analisar abaixo: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição”. Assim foi o julgamento proferido em sede de ação anulatória acostada pelo próprio executado no id 145863328, página 75: “DIANTE DO EXPOSTO, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, REVOGANDO a tutela anteriormente concedida em id 123444753, e CONDENANDO a parte autora a arcar com as custas e com os honorários advocatícios. FIXO o percentual de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, sopesados os critérios do art. 85, §2°, do CPC, mas SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05(cinco) anos (art. 98, §3°, do CPC), período após o qual estarão prescritas as obrigações sucumbenciais, salvo se o credor demonstrar, nesse período, que deixou de subsistir a situação da sucumbente que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Junte-se cópia dessa sentença nos autos de n. 0001347-72.2010.8.20.0103. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição”. Somado a isso, não foi comunicada nos autos a concessão de nenhum efeito suspensivo nos termos dos inciso I do § 3º do artigo 1.012 do CPC. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de id 145863324. Publique-se. Intimem-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no Pje. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001347-72.2010.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO DEFIRO o requerimento de ID 143337965 para expedição de alvará eletrônico em favor do banco exequente quanto ao valor que consta depositado nos autos em razão da arrematação de imóvel. Intime-se a parte exequente para que apresente os dados bancários para a transferência no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com a informação a respeito dos dados, encaminhe-se o feito diretamente à tarefa de expedição de alvará via SISCONDJ. Comprovada a transferência dos valores depositados, intime-se a parte exequente para que apresente o valor do débito atualizado em 15 (quinze) dias. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

20/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de JAIRO ALVES DA COSTA MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:57

Juntada de Petição de laudo pericial

30/04/2024, 17:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804602-32.2024.8.20.0000

29/04/2024, 10:53

Juntada de diligência

26/04/2024, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2024, 14:02

Juntada de diligência

26/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

23/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de comunicações

16/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:44

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 09:26

Decisão

•19/02/2026, 16:11

—

Decorrido prazo de JAIRO ALVES DA COSTA MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de laudo pericial

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804602-32.2024.8.20.0000

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

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