Procedimento Comum Cível 0101858-42.2016.8.20.0144 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101858-42.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2025, 08:06

Trânsito em julgado

24/10/2025, 08:06

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:53

Publicação

03/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101858-42.2016.8.20.0144. AUTOR: HELTON JORGE DIAS CORDEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, KONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - ME, TEOFILO JOSE DA SILVA FARIAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TEOFILO JOSE DA SILVA FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por Helton Jorge Dias Cordeito em desfavor do município de Monte Alegre/RN, Konstrucao & Servicos LTDA - ME e Teofilo Jose da Silva Farias. 2. Em síntese, afirma o autor ter participado de projeto de construção de unidades básicas de saúde no município de Monte Alegre/RN, no ano de 2014. Relata que ficou responsável pelas despesas de material de construção e mão de obra. Lado outro, o demandado Teofilo Jose da Silva seria o responsável técnico pela obra, através da empresa Konstrucao e Servicos LTDA. Diz ter investido o valor de R$ 18.507,53 e não ter recebido a contraprestação do seu serviço. 3. O município de Monte Alegre/RN contestou os pedidos iniciais (ID 62560697 - Pág. 14/20). O réu Teofilo Jose da Silva foi citado por edital (ID 126841465), cuja defesa foi realizada pela DPE (ID 133555988). 4. Vieram os autos conclusos para sentença. 5. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 6. Julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 7. Helton Jorge Dias Cordeiro propôs ação de cobrança requerendo o pagamento do valor de R$ 18.507,53 (dezoito mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos), quantia referente a suposto serviço de construção prestado e não adimplido pela empresa Konstrucao e Servicos LTDA e seu proprietário Teofilo Jose da Silva Farias. 8. O município de Monte Alegre suscitou preliminares e, no mérito, a ausência de responsabilidade no pagamento, aduzindo que a empresa vencedora foi Concil Construção Civil LTDA. O corréu apresentou contestação por negativa geral dos fatos. 9. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo município de Monte Alegre. 10. O requerido alega sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a empresa vencedora foi a Concil Construção Civil LTDA, sendo repassado todos os valores devidos pela obra. Aduz que a referida empresa não possui qualquer ligação com os corréus, não podendo o Município ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros. 11. A referida preliminar deve ser acolhida. 12. Com efeito, a partir da juntada do procedimento licitatório realizado para reforma das 02 unidades básicas de saúde, constata-se que a empresa escolhida foi a Concil Construção Civil LTDA (ID 62560697 - Pág. 29), não existindo qualquer outro elemento que vincule a administração pública com o autor ou aos corréus. 13. Cumpre destacar que o artigo 72 da revogada Lei nº 8.666/1993, vigente ao tempo da licitação em análise, não veda a subcontratação, mas condiciona sua validade ao prévio conhecimento e anuência da Administração Pública, a quem compete admitir a avença. 14. No caso concreto, a parte autora não comprovou que o Município de Monte Alegre/RN tenha admitido a subcontratação dos serviços. Assim, inexiste fundamento jurídico para responsabilizar o ente público pelo pagamento ao autor dos serviços alegadamente prestados. 15. Não menos importante, a Municipalidade alegou ter realizado todos os repasses da obra à empresa responsável formalmente pelo serviço, de modo que, se existiu alguma pendência financeira, não pode ser compelida a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, cabendo ao autor demandar contra a empresa que deixou de adimplir com suas responsabilidades. 16. Diante disso, impõe-se o acolhimento da prefacial suscitada, por ausência de pressuposto processual apto a justificar decisão em sentido diverso. Consequentemente, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Monte Alegre/RN, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 17. Quanto aos réus KONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - ME e TEOFILO JOSE DA SILVA FARIAS, os pedidos são improcedentes. 18. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que ateste a pactuação dos serviços alegados entre autor e os referidos demandados. A mera juntada de notas fiscais de produtos, serviços e demais despesas não possuem o fim de comprovar a alegada prestação do serviço, sobretudo, quando o responsável pela obra é empresa diversa da arrolada no polo passivo e não houve a juntada de contrato entre autor e a empresa demandada. 19. Ademais, mesmo intimado para especificar provas, não houve o pedido de produção de prova testemunhal ou outra que pudesse subsidiar os pedidos autorais. 20. A simples juntada de valores que entende devido, desacompanhada de qualquer documento hábil a corroborar o alegado vínculo obrigacional, não constitui prova suficiente do direito alegado, ainda mais tratando-se de cobrança fundada em suposto negócio jurídico não materializado, mesmo que revel o requerido. 21. Neste contexto, a revelia não supre a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que o juiz não está vinculado à revelia quando ausente prova dos fatos narrados, mesmo que incontroversos em razão da inércia da parte adversa. 22. Infere-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ser mitigada, se o contrário resultar da convicção do juiz. 23. Colaciono, oportunamente, jurisprudência aplicável ao caso: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento, mesmo contrário ao autor, com base nas circunstâncias existentes nos autos. Hipótese concreta na qual o demandante não logrou comprovar a venda de produtos ao réu, tampouco o suposto inadimplemento do adquirente. À míngua de quaisquer evidências do negócio jurídico afirmado na inicial, cuja realização não ultrapassou o frágil terreno das meras alegações, não há como ser reconhecido o direito do demandante ao recebimento da quantia cobrada. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70064798317, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016). 24. Em relação a prova, cabe a parte autora, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, o que não houve. 25. Assim sendo, carece a ação de evidências do negócio jurídico afirmado na inicial, vez que, o documento trazido aos autos trata-se de instrumento contendo anotações unilaterais, não se prestando, dessa forma, a comprovar a existência da dívida. Destarte, não há como ser reconhecido o direito da parte demandante ao recebimento da quantia cobrada, posto que os documentos anexados não ultrapassam o terreno das meras alegações. III. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 27. Outrossim, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o processo em relação ao município de Monte Alegre;RN, pela ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 28. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, já recolhidas, e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, CPC). 29. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.1) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) arquivem-se os autos. 30. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:43

Improcedência

27/08/2025, 21:08

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 10:13

Decurso de Prazo

02/06/2025, 10:13

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101858-42.2016.8.20.0144. AUTOR: HELTON JORGE DIAS CORDEIRO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, KONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - ME, TEOFILO JOSE DA SILVA FARIAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: TEOFILO JOSE DA SILVA FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por Helton Jorge Dias Cordeito em desfavor do município de Monte Alegre/RN, Konstrucao & Servicos LTDA - ME e Teofilo Jose da Silva Farias. 2. Em síntese, afirma o autor ter participado de projeto de construção de unidades básicas de saúde no município de Monte Alegre/RN, no ano de 2014. Relata que ficou responsável pelas despesas de material de construção e mão de obra. Lado outro, o demandado Teofilo Jose da Silva seria o responsável técnico pela obra, através da empresa Konstrucao e Servicos LTDA. Diz ter investido o valor de R$ 18.507,53 e não ter recebido a contraprestação do seu serviço. 3. O município de Monte Alegre/RN contestou os pedidos iniciais (ID 62560697 - Pág. 14/20). O réu Teofilo Jose da Silva foi citado por edital (ID 126841465), cuja defesa foi realizada pela DPE (ID 133555988). 4. Vieram os autos conclusos para sentença. 5. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 6. Julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 7. Helton Jorge Dias Cordeiro propôs ação de cobrança requerendo o pagamento do valor de R$ 18.507,53 (dezoito mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos), quantia referente a suposto serviço de construção prestado e não adimplido pela empresa Konstrucao e Servicos LTDA e seu proprietário Teofilo Jose da Silva Farias. 8. O município de Monte Alegre suscitou preliminares e, no mérito, a ausência de responsabilidade no pagamento, aduzindo que a empresa vencedora foi Concil Construção Civil LTDA. O corréu apresentou contestação por negativa geral dos fatos. 9. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelo município de Monte Alegre. 10. O requerido alega sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a empresa vencedora foi a Concil Construção Civil LTDA, sendo repassado todos os valores devidos pela obra. Aduz que a referida empresa não possui qualquer ligação com os corréus, não podendo o Município ser responsabilizado pelos atos praticados por terceiros. 11. A referida preliminar deve ser acolhida. 12. Com efeito, a partir da juntada do procedimento licitatório realizado para reforma das 02 unidades básicas de saúde, constata-se que a empresa escolhida foi a Concil Construção Civil LTDA (ID 62560697 - Pág. 29), não existindo qualquer outro elemento que vincule a administração pública com o autor ou aos corréus. 13. Cumpre destacar que o artigo 72 da revogada Lei nº 8.666/1993, vigente ao tempo da licitação em análise, não veda a subcontratação, mas condiciona sua validade ao prévio conhecimento e anuência da Administração Pública, a quem compete admitir a avença. 14. No caso concreto, a parte autora não comprovou que o Município de Monte Alegre/RN tenha admitido a subcontratação dos serviços. Assim, inexiste fundamento jurídico para responsabilizar o ente público pelo pagamento ao autor dos serviços alegadamente prestados. 15. Não menos importante, a Municipalidade alegou ter realizado todos os repasses da obra à empresa responsável formalmente pelo serviço, de modo que, se existiu alguma pendência financeira, não pode ser compelida a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, cabendo ao autor demandar contra a empresa que deixou de adimplir com suas responsabilidades. 16. Diante disso, impõe-se o acolhimento da prefacial suscitada, por ausência de pressuposto processual apto a justificar decisão em sentido diverso. Consequentemente, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Monte Alegre/RN, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 17. Quanto aos réus KONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - ME e TEOFILO JOSE DA SILVA FARIAS, os pedidos são improcedentes. 18. Com efeito, não há nos autos qualquer prova que ateste a pactuação dos serviços alegados entre autor e os referidos demandados. A mera juntada de notas fiscais de produtos, serviços e demais despesas não possuem o fim de comprovar a alegada prestação do serviço, sobretudo, quando o responsável pela obra é empresa diversa da arrolada no polo passivo e não houve a juntada de contrato entre autor e a empresa demandada. 19. Ademais, mesmo intimado para especificar provas, não houve o pedido de produção de prova testemunhal ou outra que pudesse subsidiar os pedidos autorais. 20. A simples juntada de valores que entende devido, desacompanhada de qualquer documento hábil a corroborar o alegado vínculo obrigacional, não constitui prova suficiente do direito alegado, ainda mais tratando-se de cobrança fundada em suposto negócio jurídico não materializado, mesmo que revel o requerido. 21. Neste contexto, a revelia não supre a inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que o juiz não está vinculado à revelia quando ausente prova dos fatos narrados, mesmo que incontroversos em razão da inércia da parte adversa. 22. Infere-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ser mitigada, se o contrário resultar da convicção do juiz. 23. Colaciono, oportunamente, jurisprudência aplicável ao caso: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. Os efeitos da revelia não são absolutos e não eximem o juiz de avaliar o direito da parte, formando o seu convencimento, mesmo contrário ao autor, com base nas circunstâncias existentes nos autos. Hipótese concreta na qual o demandante não logrou comprovar a venda de produtos ao réu, tampouco o suposto inadimplemento do adquirente. À míngua de quaisquer evidências do negócio jurídico afirmado na inicial, cuja realização não ultrapassou o frágil terreno das meras alegações, não há como ser reconhecido o direito do demandante ao recebimento da quantia cobrada. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70064798317, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016). 24. Em relação a prova, cabe a parte autora, de acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, o que não houve. 25. Assim sendo, carece a ação de evidências do negócio jurídico afirmado na inicial, vez que, o documento trazido aos autos trata-se de instrumento contendo anotações unilaterais, não se prestando, dessa forma, a comprovar a existência da dívida. Destarte, não há como ser reconhecido o direito da parte demandante ao recebimento da quantia cobrada, posto que os documentos anexados não ultrapassam o terreno das meras alegações. III. DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 27. Outrossim, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o processo em relação ao município de Monte Alegre;RN, pela ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 28. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, já recolhidas, e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, CPC). 29. Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 dias; b.1) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; c) sem recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) arquivem-se os autos. 30. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

02/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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