Execução de Título Extrajudicial 0826441-63.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0826441-63.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:25

Publicação

17/03/2026, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826441-63.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARROSO JUNIOR, EMILIA MELLO COSTA EXECUTADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CURATELADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, JOAO BATISTA MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Noticiado nos autos o falecimento do executado Antônio Teófilo de Andrade Filho, impõe-se a suspensão do feito para fins de regularização do polo passivo. Diante disso, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se a parte exequente para promover, no prazo de 02 (dois) meses, a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado, conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. P.I.C. NATAL/RN, 13 de março de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 17:11

Morte ou perda da capacidade

13/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:56

Decurso de Prazo

05/03/2026, 13:49

Documento (Certidão)

03/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:19

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 19:50

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826441-63.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARROSO JUNIOR, EMILIA MELLO COSTA EXECUTADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, CURATELADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, JOAO BATISTA MEDEIROS DECISÃO exequente: I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; (…)” Assim, deve ser determinada a intimação do Banco do Brasil S/A, na condição de credor hipotecário dos três imóveis, para ciência da penhora e eventual exercício de seu direito de preferência quando da expropriação. Como sobre a matrícula nº 575 recai penhora em favor da Caixa Econômica Federal, oriunda do processo nº 0800103-83.2021.8.20.5149, em trâmite na Vara Única da Comarca de Poço Branco/RN, impõe-se a comunicação àquele Juízo, para ciência da penhora que ora se determina, contribuindo para a adequada organização da concorrência singular de credores. DA PARTE DISPOSITIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por JOSÉ LUIZ BARROSO JUNIOR e EMÍLIA MELLO COSTA em face de JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP e outros. O feito encontrava-se arquivado, tendo os exequentes peticionado requerendo o desarquivamento e prosseguimento da execução, bem ainda a penhora dos seguintes imóveis, com certidões atualizadas juntadas aos autos: 1) Matrícula nº 364 – Cartório Único de Poço Branco/RN – Fazenda Alto Vermelho, 131,5 ha – gravada com hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; 2) Matrícula nº 864 – Cartório Único de Poço Branco/RN – Fazenda Barra Nova II, 105,037 ha – gravada com hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A; 3) Matrícula nº 575 – Cartório Único de Poço Branco/RN – parte de terras em Alto Vermelho, Poço Branco/RN, 150 ha – gravada com hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A e com penhora registrada em favor da Caixa Econômica Federal, oriunda do processo nº 0800103-83.2021.8.20.5149, que tramita perante a Vara Única de Poço Branco/RN; Postula ainda pela intimação do credor hipotecário (Banco do Brasil S/A) e comunicação ao juízo de Poço Branco/RN (processo nº 0800103-83.2021.8.20.5149), nos termos do art. 799, I e VI, do CPC; a intimação da cônjuge do executado, Sra. Irany, sobre os atos expropriatórios, salientando que já integra o polo passivo; bem como a expedição de mandado/termo de penhora, com averbação nas matrículas, avaliação e posterior designação de leilão judicial, observada a preferência do credor hipotecário e da penhora anteriormente registrada. É o breve relatório. Decido. A execução não foi extinta, apenas arquivada após tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis. Nos termos do art. 921, § 2º e § 3º, do CPC, o feito pode ser desarquivado a requerimento do exequente, sobretudo quando indicados bens concretos à penhora, como na espécie. Atendidos, portanto, os pressupostos para o prosseguimento do feito executivo. DA PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS A execução deve observar a ordem legal de penhora (art. 835, I, do CPC), na qual os bens imóveis ocupam posição de destaque, sempre com vistas à efetividade e à menor onerosidade possível ao devedor (art. 805, CPC). In casu, os três imóveis possuem registro de hipoteca. Trata-se a hipoteca de um direito real de garantia, por meio do qual o devedor oferece imóvel de sua propriedade para fins de satisfação do seu crédito em caso de inadimplência. Conforme art. 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O credor hipotecário possui o direito de excutir a coisa hipotecada e, inclusive, preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro (art. 1.422 CC). No caso, os exequentes indicam bens imóveis determinados, com certidões atualizadas de matrícula, o que atende ao art. 798, II, “b”, do CPC (indicação de bens passíveis de penhora). A existência de hipoteca e de penhora anterior não torna o bem impenhorável, apenas estabelece a ordem de preferência entre credores. A esse respeito, o art. 797, parágrafo único, do CPC, e o art. 908 do CPC estabelecem a concorrência e o concurso singular entre credores, observada a prioridade do registro das garantias e das penhoras. Assim, é plenamente possível a penhora sucessiva dos imóveis já gravados com hipoteca e penhora anterior, cabendo, no momento da expropriação, observar-se a ordem de precedência e o direito de preferência do Banco do Brasil S/A (hipoteca) e da Caixa Econômica Federal (penhora anteriormente registrada sobre a matrícula nº 575). Logo, mostra-se adequada e juridicamente cabível a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 364, 864 e 575, até o limite do crédito executado. DA INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DO JUÍZO DE POÇO BRANCO/RN O art. 799, I, do CPC de forma expressa prevê que, havendo hipoteca sobre o bem constrito, deve ser intimado o credor hipotecário da penhora: “Art. 799. Incumbe ainda ao Ante o exposto: a) DEFIRO o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. b) DEFIRO a penhora dos bens imóveis de propriedade da executada, indicados nas certidões atualizadas: b.1) Matrícula nº 364 – Cartório Único de Poço Branco/RN – Fazenda Alto Vermelho, 131,5 ha; b.2) Matrícula nº 864 – Cartório Único de Poço Branco/RN – Fazenda Barra Nova II, 105,037 ha; b.3) Matrícula nº 575 – Cartório Único de Poço Branco/RN – parte de terras em Alto Vermelho, 150 ha; Todos até o limite do crédito exequendo, sem prejuízo dos ônus reais (hipotecas) e da penhora anteriormente registrada, a serem respeitados na fase expropriatória. c) Intime-se da penhora a cônjuge do executado, a Senhora Irany Xavier de Andrade, através de seus patronos. d) intime-se o credor hipotecário BANCO DO BRASIL S/A, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC. e) Nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, proceda-se a penhora dos mencionados imóveis, por termo nos autos. f) Oficie-se ao cartório de registro de bens imóveis, requisitando a averbação da penhora na matrícula dos bens acima descritos. g) Nomeio o executado como depositário do acervo patrimonial constrito, até ulterior determinação deste Juízo. h) OFICIE-SE ao Juízo da Vara Única da Comarca de Poço Branco/RN, informando a penhora ora determinada sobre o imóvel da matrícula nº 575, vinculada ao processo nº 0800103-83.2021.8.20.5149, para ciência e coordenação quanto à concorrência singular de credores. i) Atribuo à presente decisão força de ofício, devendo a exequente, querendo, com amparo no princípio da cooperação, igualmente promover a comunicação ao Juízo de Poço Branco/RN, hipótese em que resta dispensada a realização da diligência alinhada no item "h". P.I.C. NATAL/RN, 13 de novembro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARROSO JUNIOR, EMILIA MELLO COSTA EXECUTADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, JOAO BATISTA MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 0826441-63.2015.8.20.5001 Vistos, etc. Considerando a anuência do credor, DEFIRO o pedido encartado em id n.º 149514189. Determino a revogação da penhora incidente sobre o imóvel descrito como Apartamento nº 102, do 1º pavimento do empreendimento “Residencial Lagoa Nova”, situado à Rua Água Marinha, nº 1980, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 52.534, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN, outrora deferida em id n.º 102720946. Inexistindo comprovante de averbação da penhora sobre o bem, desnecessária a expedição de ofício ao cartório competente, para efetivação do cancelamento da constrição. Ademais, em não estando o requerimento agasalhado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, promova-se a exclusão do sigilo impingido na petição retro (id n.º 150659780). Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos dos devedores no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se o executado para atender ao requisitado pelo exequente em id n.º 150657026, no tocante aos esclarecimentos acerca dos semoventes indicados à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I.C. Natal, 8 de maio de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826441-63.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARROSO JUNIOR, EMILIA MELLO COSTA EXECUTADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO, JOAO BATISTA MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por JOSE LUIZ BARROSO JUNIOR e EMILIA MELLO COSTA, em desfavor de JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO e JOAO BATISTA MEDEIROS. Nos moldes do despacho proferido em ID 116456746, verifico que a despeito do termo de penhora e intimação lavrado conter 04 (quatro) bens imóveis (ID 102720946), no ofício recebido pelo 6º Ofício de Notas, registradas as penhoras tão somente sobre os imóveis:: i) Apartamento nº 2000 do “Edifício Pedro Cardoso”, situado à Rua Jornalista Francisco Sinedino, nº 1255, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 61.900, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN e ii) Apartamento nº 102, do 1º pavimento do empreendimento “Residencial Lagoa Nova”, situado à Rua Água Marinha, nº 1980, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 52.534, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN. Na ocasião, intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o motivo da ausência de registro da penhora, quanto aos demais imóveis, bem como previamente ao exame da impugnação a penhora, em que ventilada a tese de bem de família, sobre o imóvel "Apartamento nº 2000 do “Edifício Pedro Cardoso”, situado à Rua Jornalista Francisco Sinedino, nº 1255, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 61.900", determinada a expedição de mandado de constatação por oficial de justiça, de modo a verificar se o imóvel está ocupado, quem reside nele e há quanto tempo, dentre as demais informações que reputar pertinentes. Após, deveriam os autos retornar conclusos para exame da impugnação a penhora e do pedido de penhora dos semoventes indicados no ID 114985042. Manifestação à impugnação a penhora em ID 116351256. Decido. Em diligência decorrente da expedição de mandado de constatação anotou o Oficial de Justiça (ID 136917679): "CERTIFICO que, no dia 30 de agosto de 2024, em cumprimento ao presente mandado, ID nº 118631705, diligenciei na Rua Jornalista Francisco Sinedino, 1255, Apto. 2000, Edifício Pedro Cardoso, Lagoa Nova, Natal/RN e, em lá chegando, fui informado pelo porteiro, Sr. Robson Benevides Andrade – CPF 065.204.154-00, que no apartamento 2000 reside a Sra. Irany Xavier Teófilo de Andrade e seu marido, Sr. Antônio Teófilo de Andrade Filho que se encontra acamado. CERTIFICO, ainda, que, em contato com a Sra. Irany Xavier de Andrade foi ratificado a informação e acrescentado a informação que naquele apartamento de nº 2000 moram, há 15 (quinze) anos, ela que possui o CPF 155.594.834-00 e seu marido, Sr. Antônio Teófilo de Andrade Filho que possui o CPF 094.575.424-87 e que, atualmente, ele se encontra acamado, interditado para os atos da vida cívil, em virtude das complicações clínicas advindas do Covid 19, sendo assistido pelo serviço home care da Unimed Natal e que a curadora é a sua filha, Sra. Marianny Cristina Xavier de Andrade Arcanjo (Termo de Curatela em Anexo), que mora no seguinte endereço: Rua Rômulo Jorge, 120, Apto. 603, Lagoa Nova, Natal/RN, podendo ser contatada através do seguinte telefone: (84) 99989-0238. CERTIFICO, portanto, que, CONSTATEI que o apartamento 2000 do Edifício Pedro Cardoso se encontra ocupado, há 15 (quinze) anos, pela Sra. Irany Xavier de Andrade – CPF 155.594.834-00 – TEL. (84) 99981-0839 e seu esposo, Sr. Antônio Teófilo de Andrade Filho – CPF 094.575.424-87". Em petição de ID 138599257, informam os exequentes que, até que sobrevenham novas informações acatam a informação de imóvel residencial, de modo que abrem mão da continuidade de qualquer ato constritivo sobre este bem caracterizado como Apartamento nº 2000 do “Edifício Pedro Cardoso”, situado à Rua Jornalista Francisco Sinedino, nº 1255, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 61.900, registrado perante o 6º Ofício de Notas de Natal/RN. Contudo, argumentam que como consequência do reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e sendo este o imóvel indicado como residência do executado, tem-se que os demais imóveis pertencentes a ele podem ser objeto de execução, valendo reiterar que já cumpriram a determinação deste Juízo e registraram perante o 6º Ofício de Notas de Natal/RN a penhora sobre o imóvel caracterizado como Apartamento nº 102, do 1º pavimento do empreendimento “Residencial Lagoa Nova”, situado à Rua Água Marinha, nº 1980, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 52.534 (vide Ofício de ID 110877508). Requerem a continuidade dos atos expropriatórios e remessa dos autos para a Central de Avaliação e Arrematação de Natal/RN para que um oficial de justiça avaliador possa proceder à vistoria do imóvel de acordo com o art. 870 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo, ato contínuo, intimados os exequentes para se manifestarem a respeito. No que concerne ao pleito de substituição da penhora, pelos semoventes indicados no ID 114985042, os exequentes informaram que não aceitam como substituição, mas apenas e tão somente como reforço da penhora, nos termos da petição carreada ao ID 116351256. No entanto, em petição encartada em ID 140911561 informam os executados que o rebanho anteriormente indicado não encontra-se mais disponível, contudo coloca à disposição para colaborar com a execução, propondo que a parte credora, caso assim entenda, possa adjudicar os semoventes disponíveis atualmente na propriedade, correspondentes ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Destarte, considerando o próprio reconhecimento dos exequente quanto a condição de bem de família, impera-se conferir o levantamento da penhora impingida sobre o imóvel caracterizado como Apartamento nº 2000 do “Edifício Pedro Cardoso”, situado à Rua Jornalista Francisco Sinedino, nº 1255, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 61.900, registrado perante o 6º Ofício de Notas de Natal/RN. DA PARTE DISPOSITIVA DEFIRO, em parte, a impugnação à penhora oposta por IRANY XAVIER e ANTONIO TEOFILO DE ANDRADE FILHO (ID 114984326), no sentido de determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel qualificado como Apartamento nº 2000 do “Edifício Pedro Cardoso”, situado à Rua Jornalista Francisco Sinedino, nº 1255, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 61.900, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN. Expeça-se ofício ao 6º Ofício da Comarca de Natal/RN, para que proceda a baixa da penhora outrora determinada sobre o supracitado bem, decorrente da presente demanda executiva (processo n.º 0826441-63.2015.8.20.5001), nos moldes assinalados na presente Decisão. Atribuo força de ofício ao presente Despacho. Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios, com relação ao bem imóvel caracterizado como Apartamento nº 102, do 1º pavimento do empreendimento “Residencial Lagoa Nova”, situado à Rua Água Marinha, nº 1980, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 52.534. No mesmo prazo, manifeste-se o exequente acerca dos semoventes indicados na petição encartada em ID 140911561. P.I.C. NATAL/RN, 7 de abril de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE LUIZ BARROSO JUNIOR, CPF/MF sob o n° 089.031.117-02 e EMÍLIA MELLO COSTA, CPF/MF sob o nº 007.755.984-37, em desfavor de EXECUTADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ 12.365.064/0001-75, ANTÔNIO TEÓFILO DE ANDRADE FILHO - CPF 094.575.424-87, JOAO BATISTA MEDEIROS - CPF 091.798.364-53, com valor atribuído à causa de R$ 21.962,52 procedi à penhora dos bens abaixo discriminados, de propriedade da parte executada. Fica intimado o executado da penhora realizada nestes autos, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847, do novo CPC e, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação conforme art. 917, §1º do mesmo diploma legal. Nada mais para constar, lavrei o presente termo. BENS ABAIXO DISCRIMINADOS: 1) Apartamento nº 304, 3º pavimento do bloco 32, do Conjunto Residencial “Jardim Botânico”, situado na Rua Dr. Sebastião Zuza de Matos, nº 4449, bairro Neópolis, Natal/RN, matrícula nº 27.192, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN. 2) Prédio Residencial nº 2052, situado na rua Carlos Serrano, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 28.614, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN. 3) Apartamento nº 102, do 1º pavimento do empreendimento “Residencial Lagoa Nova”, situado à Rua Água Marinha, nº 1980, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 52.534, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN. 4) Apartamento nº 2000 do “Edifício Pedro Cardoso”, situado à Rua Jornalista Francisco Sinedino, nº 1255, bairro Lagoa Nova, Natal/RN, matrícula nº 61.900, perante o 6º Ofício da Comarca de Natal/RN. VILMA MARIA GURGEL FERNANDES DE MEDEIROS ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO Aos 6 de julho de 2023, na cidade e comarca de Natal/RN, em cumprimento ao determinado pela Juíza de Direito em substituição lega da 22ª Vara Cível, Dra. ELANE PALMEIRA DE SOUZA nos autos do Proc. nº 0826441-63.2015.8.20.5001, Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por

10/07/2023, 00:00

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