Agravo em Recurso Especial 0001192-72.2011.8.20.0123 - TJRN | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

AMARAL - MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 12:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/08/2023

21/08/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/08/2023, 19:47

Não conhecido o recurso de AMARAL - MINERACAO LTDA

18/08/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/08/2023

18/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/07/2023, 11:47

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/07/2023, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

04/07/2023, 14:16

Documentos

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