Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800587-61.2022.8.20.5150 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800587-61.2022.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:41

Publicação

27/04/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 Contato: ( ) - Email: 0800587-61.2022.8.20.5150 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora para tomar conhecimento acerca da expedição de alvará judicial, através do SISCONDJ. PORTALEGRE/RN, 23 de abril de 2026. CLAUDIO VINICIUS SIZENANDO OLIVEIRA Chefe de Secretaria

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:19

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 05:50

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:55

Publicação

28/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800587-61.2022.8.20.5150. EXEQUENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA - RN12580 DEMANDADO MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE Advogado do(a) EXECUTADO: DENYS DEQUES ALVES - RN9120 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/demandada, através de seu advogado para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema SISBAJUD. PORTALEGRE/RN, 24 de outubro de 2025. CLAUDIO VINICIUS SIZENANDO OLIVEIRA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 DEMANDANTE:FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA Advogado do(a)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:24

Documento (Ofício)

24/10/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800587-61.2022.8.20.5150 Promovente: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA Promovido: MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA em face de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE. Considerando que a Fazenda Pública Municipal concordou com a planilha apresentada, não verificando este Juízo irregularidades a serem sanadas, HOMOLOGO os cálculos de ID 118581929, totalizando a condenação em R$ 1.810,89 (um mil, oitocentos e dez reais e noventa e nove centavos), valores estes atualizados quando do pedido de cumprimento de sentença, qual seja 08/04/2024. Em relação ao pedido de retenção de honorários e expedição de instrumento próprio para pagamento, indefiro-o. Cumpre asseverar que é assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal. Na hipótese dos autos, em que pese tenha sido juntado o correspondente contrato, cumpre destacar que não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas. Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte. Nesse toar, acerca da aplicação da Súmula Vinculante nº 47, cumpre destacar que o Superior Tribunal Federal, reiteradamente, vem entendendo pela impossibilidade de execução em separado dos honorários contratuais do advogado, restringindo a aplicação da referida súmula somente aos honorários sucumbenciais, nesse sentido: RCL 26241 MC/RO, de Relatoria da Ministra Rosa Weber; 26.243/RO de relatoria do Min. Edson Fachin; e 22.187 de relatoria do falecido Min. Teori Zavaski. Arbitro honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução, por se tratar de execução de pequeno valor, consoante previsto no art. 85, §§1º, 3º, I, do CPC Publique-se. Intimem-se. E após, preclusa a presente decisão, uma vez que os valores homologados não ultrapassam o teto fixado para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município (Lei 177/2003), deverão ser pagos também por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Assim, proceda-se à secretaria judicial com a elaboração do respectivo ofício requisitório (RPVs) visando o pagamento dos valores devidos ao exequente. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei 12.153/2009) ou 2 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), efetue o depósito judicial do valor requisitado à disposição deste juízo, juntando a respectiva comprovação nos autos, sob pena de, findo o prazo assinado no requisitório, ser sequestrado o valor através do sistema SISBAJUD. Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição dos RPVs, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente. In casu, tratando-se de verba de natureza indenizatória, não incidem os descontos de Imposto de Renda e Previdência. Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Não havendo o pagamento, proceda à secretaria judicial com a devida atualização dos valores e tornem os autos e proceda-se o respectivo bloqueio via SISBAJUD. Ao contrário, havendo o pagamento dos valores referentes aos RPVs e cumpridas todas as demais determinações, os autos devem voltar conclusos para “sentença de extinção” do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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