Cumprimento de sentença 0809868-08.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809868-08.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 13:01

Trânsito em julgado

10/02/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:08

Publicação

18/12/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0809868-08.2019.8.20.5001 Partes: CLOVIS COUTINHO DA MOTTA NETO x APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Vistos, etc. CLÓVIS COUTINHO DA MOTTA NETO aforou(am) PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, qualificado(a)(s) nos autos. Intimado(a) para pagamento, o(a) executado(a) efetivou o depósito do montante visado, concordando com o mesmo o requerente. É, sumariamente, o relatório. Decido: Pago o débito exequendo, mister a extinção do cumprimento de sentença. Destaco que intimado o exequente para manifestação sobre o depósito, silenciou quanto à existência de saldo a executar. Nesse passo, declaro extinto o pedido de cumprimento de sentença, com arrimo nos arts. 924, II e 771, do Código de Processo Civil. Sem custas executivas. Deixo de impor honorários advocatícios da fase executiva, em virtude do pagamento voluntário da obrigação executada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 07:41

Conclusão (para julgamento)

01/11/2025, 20:09

Documento (Certidão)

01/11/2025, 20:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 10:05

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:59

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LUANNA GRACIELE MACIEL RECORRIDO: CLOVIS COUTINHO DA MOTTA NETO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0809868-08.2019.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Aponta como violado os arts. 186, 188 e 927 do Código Civil (CC), bem como art. 53 da Lei N° 9.394/96, com pedido de concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id 15675734. É o relatório. Decido. Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à apontada violação aos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil e art. 53 da Lei N° 9.394/96, não assiste razão a empresa recorrente, eis que rever a conclusão do acórdão impugnado, sobretudo na parte relativa ao exame da inexistência do ato ilícito, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pelo enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONLUIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante para responder pelos atos de seu empregado, porque não comprovado o alegado conluio deste com empregados da sociedade empresária agravada. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1379466/MG AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0265356-0, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) (grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Prejudicado o pedido de suspensividade em virtude da inadmissão do recurso. Ato contínuo, DEFIRO o pedido de Id. 13825031 para a habilitação das Advogadas, à Secretaria para promover as devidas alterações neste sistema PJe. Determino ainda que todas as publicações/intimações destes autos para APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., doravante, sejam realizadas exclusivamente em nome das referidas casuísticas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-Presidente 5

06/09/2022, 00:00

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