Procedimento Comum Cível 0822396-74.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822396-74.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822396-74.2019.8.20.5001. Autora: SIM LOCACOES DE VEICULOS LTDA Parte Ré: AVIS BUDGET BRASIL S.A DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ATAR LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. (ID 140730377), já qualificada nos autos, nos quais se insurge contra suposta omissão quanto à Decisão de ID 138534933. Alegou, em síntese, que a decisão foi omissa/obscura, pois não se manifestou sobre a questão de prejudicialidade quanto ao laudo pericial apresentada pela autora em suas manifestações de IDs 138394423 (pág. 07) e 125778507 (págs. 09/10), no que tange à necessidade de retomada da perícia contábil após a conclusão da perícia informática. Ante o exposto, requereu que este Juízo se manifeste acerca da retomada da perícia contábil, determinando as providências necessárias para tanto, como a elaboração de laudo técnico suplementar. Subsidiariamente, pediu a realização de nova perícia contábil. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova oral, de prova emprestada e de prova documental suplementar. A embargada Avis Budget Brasil S.A. apresentou contrarrazões aos embargos (ID 143042275). Na ocasião, arguiu a intempestividade do parecer elaborado pelo assistente técnico contábil da autora. Aduziu, ademais, a intempestividade dos embargos de declaração e a ausência de omissão, pelo que requereu a sua rejeição. Posteriormente, a demandada ofertou nova manifestação (ID 144436938), pugnando pelo desentranhamento do parecer de ID 140731579, pelo reconhecimento da preclusão do direito da autora de se manifestar em réplica sobre os documentos juntados pela ré na contestação, e pela desconsideração dos documentos de ID 140731580 e 140731587. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que os embargos de declaração foram apresentados de forma tempestiva, conforme certidão de ID 145522964. Registro, ademais, que não há que se falar em intempestividade da impugnação ao laudo pericial contábil de ID 122899853, já que os argumentos expostos nos embargos apenas reiteraram e esclareceram impugnação ao laudo pericial já apresentada pela parte autora e reconhecida por este Juízo (ID 125778507). Além disso, também não merece acolhida a alegação da embargada de intempestividade do parecer do assistente técnico da autora (ID 140731579). Isso porque o referido parecer foi realizado justamente com relação ao laudo contábil, levando em consideração as novas provas produzidas pelo laudo informático, o qual foi homologado apenas agora por meio da Decisão de ID 138534933. Com isso esclarecido, passo à análise da admissibilidade dos embargos. Os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, pois estão presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. O citado recurso é cabível quando configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Assim, sendo alegada omissão na decisão embargada, devem os embargos ser conhecidos. Partindo, então, ao exame da matéria suscitada pela embargante, observo que as pretensões dos embargos devem prosperar, conforme restará explicitado. Da análise dos autos, é possível notar que a perícia informática foi requerida também com o fim de dar suporte ao laudo contábil, a fim de que sejam respondidos de forma mais adequada os quesitos apresentados pela autora, questionados na manifestação ao laudo de ID 121454292 (ID 125778507). A perícia informática foi realizada, portanto, também para dar suporte à perícia contábil, já que os elementos levantados naquela perícia demonstram impacto na operação. O Laudo Informático e o Laudo Contábil foram homologados por meio da Decisão de ID 138534933. Contudo, isso foi feito sem que este Juízo tivesse se manifestado a respeito do pedido da autora de suspensão do laudo pericial contábil e, tampouco, sobre a impugnação ao referido laudo (ID 125778507). Isso implica dizer que houve, de fato, omissão na Decisão de ID 138534933. Diante disso, necessária se faz a chamada do feito à ordem para tornar sem efeito a parte da referida decisão que homologou o laudo pericial contábil de ID 122899853. Demais disso, em razão da irresignação da autora, resta imprescindível a realização de laudo pericial contábil complementar, a fim de esclarecer os questionamentos apresentados nas petições de IDs 125778507 e 140730377. Por fim, no que diz respeito aos pedidos de produção de prova documental suplementar e de prova emprestada, realizados em ato conjunto aos embargos de declaração de ID 140730377, entendo que, de igual modo, devem prosperar. Isso porque a autora esclareceu que os documentos juntados são novos ou complementares, relativos a fatos ainda controvertidos ou supervenientes no curso da demanda, estando, portanto, em consonância com o art. 435 do CPC. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela demandante, pelo que chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a parte da Decisão de ID 138534933, que homologou o laudo pericial contábil de ID 122899853. Defiro os pedidos de produção de prova documental suplementar e de prova emprestada, formulados pela autora. Intime-se o perito contábil nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, através de laudo complementar, responder os questionamentos apresentados nas petições de IDs 125778507 e 140730377. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito dos documentos anexados pela requerente. Deixo para apreciar o pedido de tomada de depoimento pessoal do representante legal da ré Avis e de oitiva das testemunhas arroladas sob ID 70989446 após o fim do prazo para manifestação da demandada quanto aos documentos anexados pela autora. P. I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BEATRIZ FURTADO LARA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS BENES FELSBERG em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO BUTTI DO VALLE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO FALLETTI em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Todas as movimentações(903)

Todos os documentos(73)