Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau EXECUÇÃO FISCAL - 0000291-08.2004.8.20.0105 Partes: MUNICIPIO DE MACAU x SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA DECISÃO
Vistos. A executada SISTERMI LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. atravessou Exceção de Pré-Executividade arguindo ausência de fato gerador do ISS objeto da presente execução fiscal. Aduziu que tendo em vista a atividade que desempenha, locação de guindastes, não incide o ISSQN sobre locação de bem móvel, consoante sumula vinculante de n. 31 do STF. O Excepto, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Instado pelo juízo a acostar ao processo o contrato n. 161.2.003.96-0 e as respectivas notas fiscais, o excipiente justificou que não dispõe dos referidos documentos por serem eles muito antigos e que, mesmo os tendo solicitado por 2 vezes à Petrobrás, esta empresa não respondeu, motivo pelo qual pleiteia que o juízo oficie à Petrobrás requisitando os documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Preliminarmente deve ser indeferida a expedição de ofício requisitório a terceiro para juntada de prova cujo ônus é do excipiente. Cabe ao excipiente diligenciar, se necessário judicialmente, contra o terceiro a fim de obter os documentos mencionados, não se podendo transferir tal responsabilidade ao juízo. O instituto da exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Sua razão de ser encontra-se albergada na ideia de evitar que o executado sofra constrição de bens, natural da realização dos atos executivos, quando o órgão julgador não tenha se pronunciado sobre questão de ordem pública, sobretudo consistente na análise das condições da ação, pressupostos processuais, prescrição etc., que podem ser conhecidos de ofício pelo magistrado, bem assim os requisitos específicos para qualquer atividade executória. Ademais, exige-se que a arguição da Exceção de Pré-Executividade não demande dilação probatória, vale dizer, trate-se de questão unicamente de direito ou de fato provada de plano através de documento. Esse entendimento encontra respaldo na redação da Súmula 393 do STJ. No caso em apreço, defendeu a excipiente, a cobrança de ISS levada a efeito pelo exequente, relativamente à locação de guindastes por ela realizada à Petrobras, objeto do contrato n. 161.2.003.96-0, contraria o entendimento fixado pelo STF na Súmula Vinculante 31, que dispõe: Súmula vinculante 31-STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. A despeito do argumento formulado pela excipiente, este não merece prosperar. Assim se entende ao se levar em consideração que, conforme o próprio STF já assentou, em diversas oportunidades, a aplicação da Súmula Vinculante 31 somente é cabível nas relações contratuais complexas - como a verificada nos presentes autos, que envolve locação de bens móveis (guindastes) conjuntamente com a prestação de serviços - se houver clara dissociação entre ambas as atividades (ARE 1249080 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020). Veja-se: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA EM CONTRATOS MISTOS. LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO COM OPERADORES. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 31. DESCABIMENTO. A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móveis estiver claramente segmentada da prestação de serviços, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Hipótese em que contratada a locação de maquinário e equipamentos conjuntamente com a disponibilização de mão de obra especializada para operá-los, sem haver, contudo, previsão de remuneração específica da mão de obra disponibilizada à contratante. Baralhadas as atividades de locação de bens e de prestação de serviços, não há como acolher a presente reclamação constitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 14290 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014 RTJ VOL-00238-01 PP-00088) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal fixou jurisprudência no sentido de que não pode incidir imposto sobre serviços na locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602057 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01057 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 228-231 RTFP v. 18, n. 92, 2010, p. 331-333) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. O Imposto Sobre Serviços não incide sobre a locação de bens móveis, desde que essa atividade não se confunda com a prestação de serviços. (RE 602.057 AgR, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje de 12.3.2010). 2. A súmula 279/STF dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA. Incidência de ISS sobre o contrato para a execução de serviços de locação de guindastes. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31, STF. Apelo improvido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 666545 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2012 PUBLIC 27-06-2012) Da análise dos documentos carreados aos autos, notadamente do processo administrativo 0348/2002 verifica-se que a excipiente foi notificada pelo Chefe de Fiscalização para apresentar o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais emitidas em decorrência deste, além dos comprovantes de recolhimento de ISS e outros documentos que se façam uteis e necessários (ID 122062426 - Pág. 2 e 4). Contudo, em virtude de ter deixado de atender o referido requerimento foi lançado o tributo (ID 122062426 - Pág. 5). O excipiente apresentou impugnação arguindo a nulidade (ID 122062426 - Pág. 12), sendo esta julgada improcedente pela autoridade administrativa (ID 122062427 - Pág. 31) que foi posteriormente confirmada via análise de recurso hierárquico (ID 122062427 - Pág. 47). O excipiente, seguindo a mesma atitude tomada na via administrativa, ao apresentar a exceção de pré-executividade e ser especificamente intimado para acostar ao processo o contrato de n. 161.2.003.96-0 e as respectivas notas fiscais, não cuidou em fazê-lo. Sabe-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, que não é absoluta, podendo ser ilidida por meio de prova em contrário. No entanto, o excipiente não apresentou provas capazes de comprovar a nulidade da exação. Calha consignar que cabia ao excipiente comprovar que o contrato tinha por objeto apenas a locação de bens móveis, não havendo neste a prestação de quaisquer serviços, o que poderia ser facilmente comprovado por meio da juntada deste. O que repiso, não ocorreu. Assim, consoante entendimento do TJRN em hipótese assemelhada, envolvendo locação de bens móveis e prestação de serviços, entendo ser inaplicável a Súmula Vinculante 31 e reputo ser exigível o crédito tributário discutido. Veja-se: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE EMITIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENUNCIANDO Nº 31 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO HÍBRIDO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO RASTREADOR E DE SOFTWARE PARA O FUNCIONAMENTO A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPOSTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE LOCAÇÃO PURA. RE 651.703/PR. HIPÓTESE DO ART. 566, I DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0879526-56.2018.8.20.5001, Magistrado(a) IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Tribunal Pleno, ASSINADO em 23/04/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELACÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (GUINDASTES) ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 31. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DISSOCIAÇÃO ENTRE AMBAS AS ATIVIDADES, CONFORME EVIDENCIADO PELAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO PELA EMPRESA APELANTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF SOBRE O TEMA. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO ANULATÓRIA CUJA IMPROCEDÊNCIA SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100951-97.2015.8.20.0113, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023) Por isso, não deve prosperar a exceção em tela. Posto isso, pelos motivos acima delineados REJEITO a exceção de pré- executividade de ID 122062404. Cumpra-se o despacho de ID 108786935. Intime-se. Cumpra-se. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)