Procedimento Comum Cível 0002847-48.2011.8.20.0101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0002847-48.2011.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002847-48.2011.8.20.0101. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: GODOFREDO FERNANDES NETO, AVELINO MEDEIROS BATISTA, MUCIA TEIXEIRA BATISTA, MILTON TEIXEIRA BATISTA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO A Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN ajuizou AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, inicialmente em desfavor de GODOFREDO FERNANDES NETO, posteriormente emendada para incluir o ESPÓLIO DE AVELINO MEDEIROS BATISTA (Id 48846509) e ANA ANEIDE TEIXEIRA (representados pelos herdeiros Milton Teixeira Batista e Múcia Teixeira Batista), pleiteando a instalação de servidão no imóvel descrito na inicial. Para tanto, ofereceu a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), que seria o preço justo pela intervenção proprietária, baseada em laudo unilateral. Pugnou ainda pela imissão provisória na posse do bem. Em decisão interlocutória, foi deferida a antecipação da tutela, determinando a imissão da parte autora na posse da área especificada na inicial, mediante depósito prévio (Id 48846507, pág. 3). Devidamente citado, o réu Godofredo Fernandes Neto apresentou contestação alegando que o valor ofertado era irrisório e solicitando perícia técnica (Id 48846505). Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial para os demais réus, esta apresentou contestação, pugnando pela realização de perícia judicial para fixação do justo valor indenizatório, alegando que a oferta inicial não condizia com a desvalorização do imóvel (Id 48846512). Saneado o feito, foi determinada a realização de prova pericial. O Laudo Pericial foi acostado aos autos, fixando o valor da indenização em R$ 10.956,66 (Id 164221573). A parte autora impugnou o laudo, discordando da metodologia aplicada, especificamente quanto ao "Fator Livre" de 5,0 utilizado pelo perito, sugerindo a redução do valor para R$ 2.739,17 (Id 167241550). O perito prestou esclarecimentos, mantendo integralmente o valor e a metodologia aplicada (Id 167434507). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Id 164221573), por ser conclusivo e ter a perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem com o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão da oportunidade de produção de novas provas pelas partes, uma vez que, apesar de intimadas para manifestar tal interesse, não o fizeram nesse sentido, bem como não impugnaram o laudo pericial e ou requereram explicações complementares a seu respeito. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Id. 164221573 e declaro encerrada a instrução processual. – Do mérito O art. 5º, XXIV, CF/88 e o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autorizam o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante indenização, bem como a constituição de servidões. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, da aplicação direta do princípio administrativo da prevalência do interesse público sob o privado, que dispõe sobre forma de intervenção do Estado na propriedade particular para fins de realização das necessidades coletivas. A Resolução Autorizativa nº 2.536, de 31/08/2010, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da COSERN, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Acari – SE Caicó, em 69 kV (Id 48846503, pág. 88). Dessa forma, a autora buscou o Poder Judiciário para requerer a instituição de servidão administrativa e imissão provisória na posse, efetuando o depósito judicial inicial de R$ 480,00. Conforme ressalta a doutrina pátria, as servidões administrativas, instituídas com base na lei, são restrições às faculdades de uso e gozo que sofre o proprietário de um imóvel em benefício de um ente público ou de seu delegatário, devendo ser indenizado se decorrer prejuízo ao proprietário do imóvel. A servidão administrativa não retira do particular a propriedade do bem, apenas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Em razão desta limitação ao exercício do direito de propriedade surge o dever de indenizar o particular pelos prejuízos causados. Já tendo sido declarada a utilidade pública do imóvel, a discussão aqui se limitará ao valor da indenização. No caso em tela, a controvérsia sobre o quantum indenizatório foi dirimida pela prova técnica. O perito judicial, em trabalho minucioso, avaliou a faixa de servidão de 0,50 hectares e, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, encontrou o valor de R$ 10.956,66. Embora a autora tenha impugnado o laudo, alegando que o "Fator Livre" utilizado (5,0) estaria em desacordo com a NBR 14.653-3 e majoraria o valor excessivamente, acolho integralmente as razões do expert do juízo. Em seus esclarecimentos (Id 167434507), o perito justificou tecnicamente que o fator aplicado visa compensar as influências negativas, riscos, incômodos e restrições de construção impostos pela linha de transmissão em área com potencial de expansão, não se tratando de mero capricho, mas de adequação à realidade do imóvel serviente. O perito judicial é auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, e suas conclusões, quando bem fundamentadas, devem prevalecer sobre as do assistente técnico da parte interessada. O valor de R$ 480,00 ofertado inicialmente pela autora mostra-se, de fato, irrisório frente à restrição imposta à propriedade, confirmando a tese da defesa. Neste sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em hipótese de servidão administrativa, o cálculo da respectiva indenização deverá ser realizado com vistas a reparar os danos emergentes e os lucros cessantes efetivamente suportados pelo proprietário do bem, e sempre guardando a devida obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. É acertada a sentença vergastada, porquanto tenha fixado indenização proporcional e razoável, observando as regras de experiência comum subministradas pela observação da realidade fática (art. 335 do CPC) e procedendo à indicação dos fundamentos que lhe formaram o convencimento (art. 131 do CPC).3. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017; AC n° 2017.013816-7, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 12/02/2019).4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas:Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101101-40.2015.8.20.0158, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023) Dessa forma, entendo por bem fixar o valor total a ser indenizado em R$ 10.956,66 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em atenção ao laudo pericial (Id 164221573). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em decorrência: a) Constituo a servidão administrativa, em favor da parte autora, no imóvel "Sítio Riacho da Serra", descrita na inicial e no memorial descritivo; b) Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da parte requerida (Espólio/Possuidor), da quantia de R$ 10.956,66 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a título de indenização definitiva. Sobre o valor acima indicado incidirá: a) juros compensatórios de 6% ao ano, a contar da data da imissão da posse, isto é, 28/02/2012 (Id 48846507, pág. 17), de conformidade com art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Súmula 56 do STJ; b) juros moratórios de 6% ao ano, a contar da data do trânsito em julgado, conforme art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Súmula 70 do STJ; e c) correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da avaliação (setembro de 2025), na forma do art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Deverá ser abatido o valor já depositado nos autos. c) Ratifico a decisão liminar e torno a imissão na posse definitiva. Após o trânsito em julgado e o pagamento da diferença indenizatória, expeça-se em favor da requerente mandado de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o valor da indenização fixado nesta sentença (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). P.R.I. Caicó/RN, 08 de janeiro de 2026. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: GODOFREDO FERNANDES NETO, AVELINO MEDEIROS BATISTA, MUCIA TEIXEIRA BATISTA, MILTON TEIXEIRA BATISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0002847-48.2011.8.20.0101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de análise da proposta de honorários periciais formulada pelo perito nomeado nos autos, bem como da impugnação apresentada pela parte autora. O perito nomeado apresentou proposta inicial no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), considerando, sobretudo, o tempo técnico despendido, complexidade do trabalho, deslocamentos e outras despesas inerentes à atividade pericial. Posteriormente, apresentou contraproposta reduzindo o valor para R$ 7.140,00 (sete mil cento e quarenta reais). A parte autora, por sua vez, impugnou os valores apresentados, argumentando excesso e desproporcionalidade, sugerindo a fixação de honorários mais condizentes com a realidade da demanda. Compulsando os autos e ponderando os esclarecimentos técnicos e impugnações apresentadas, entendo que os honorários periciais devem ser fixados observando-se rigorosamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo-se justa remuneração ao perito sem causar oneração excessiva às partes. Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), valor que reputo adequado ao grau de complexidade do trabalho, às circunstâncias específicas do caso concreto e à indispensável proporcionalidade e equidade. Intime-se o perito para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o montante arbitrado. Em caso positivo, dê-se prosseguimento ao feito. Noutro sentido, voltem-me os autos conclusos para designação de novo perito. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Movimentação processual

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