Apelação / Remessa Necessária 0805967-41.2012.8.20.0001 - TJRN

Apelação / Remessa Necessária 0805967-41.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805967-41.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal e outros Executado: SERVICON-SERVICOS GERAIS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, observando-se a realização de depósito relativo aos valores devidos com posterior expedição de alvará em favor do ente público. No curso do feito, requereu o Município após a expedição de alvará, a suspensão do feito com o fim de realizar diligências administrativas para a apropriação do crédito transferido para este Ente. Decorrido o prazo assinado, vieram os autos conclusos. É o relatório. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro EXTINTA o presente cumprimento de sentença com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. P.R.I Natal/RN, 7 de abril de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/11/2021, 18:46

Trânsito em julgado

30/11/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 16:16

Decurso de Prazo

06/11/2021, 00:14

Decurso de Prazo

26/10/2021, 00:21

Petição (Petição (outras))

23/09/2021, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 12:18

Não-Provimento

08/09/2021, 09:31

Mérito

02/09/2021, 22:21

Para julgamento de mérito

19/08/2021, 12:34

Decurso de Prazo

18/05/2021, 00:25

Decurso de Prazo

18/05/2021, 00:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 13:39

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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