Produção Antecipada da Prova 0801313-64.2011.8.20.0124 - TJRN

Produção Antecipada da Prova 0801313-64.2011.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801313-64.2011.8.20.0124. Autora: PEDRO JOSE DA COSTA NETO e ESMENEGILDA CRUZ Parte Ré: MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de pedido de majoração de honorários formulado pelo perito designado pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, a fim de que sejam elevados para R$ 1.378,77. Sumariado, decido. Pois bem, insta consignar de início que os honorários periciais são estabelecidos nos moldes da Resolução n. 05-TJRN, de 28 de fevereiro de 2018 e em atenção a Portaria n. 387-TJRN, de 4 de abril de 2022, recentemente atualizada pela Portaria de n. 1.693/24, nos seguintes termos: “Art. 12. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. §1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema. §2º O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo.” No caso em exame, foi estabelecido o valor de R$ 459,59 a título de honorários periciais (ID 92857988) e o perito fundamentou seu pedido de majoração tendo em conta a complexidade dos serviços a serem executados, que demanda a realização de diversos elementos da engenharia, bem como a inspeção técnica in loco. Compulsando os autos, verifico que o pleito de majoração dos honorários periciais merece acolhimento, tendo em conta a complexidade mais acentuada da perícia em questão, que envolve supostos vícios construtivos, e o grande número de horas que o perito designado precisará gastar para realizar seu trabalho. Na oportunidade, atualizo, desde já, o valor dos honorários outrora fixados para R$ 592,30, conforme a Portaria de n. 1.693/24 e elevo os honorários periciais em 02 (duas) vezes, com a permissibilidade do art. 12, §1º, da Resolução n. 05-TJRN, de 28 de fevereiro de 2018. Sendo assim, atualizo os honorários para o valor de R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos) e defiro o pedido do perito para elevar os honorários periciais em duas vezes, arbitrando-os, pois, em R$ 1.776,90 (mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa centavos). Comunique-se ao NUPEJ para que notifique o perito para ciência, bem como para que para que apresente o laudo respectivo em 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais, através do sistema eletrônico do Núcleo de Perícias, e intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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