Procedimento Comum Cível 0800298-16.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800298-16.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 07:06

Documento (Outros documentos)

04/09/2025, 12:16

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:07

Publicação

14/05/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 03:51

Publicação

14/05/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara de Macaíba Processo nº 0800298-16.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: M. L. D. S. C. Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito a parte autora veio a óbito, tendo a parte requerido a extinção do feito por perda do objeto (ID 149811218). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, ao lado da legitimidade, o interesse de agir é condição para toda e qualquer ação, e sua definição jurídica está relacionado ao binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional. No caso em apreço, houve perda superveniente do objeto ante o falecimento da parte autora, motivo pelo qual não se faz mais necessário provimento jurisdicional para a solução da controvérsia posta em juízo. Assim, carecendo o interesse de agir das partes, a extinção do processo é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos pressupostos legais (art. 99, §3º, do CPC), motivo pelo qual suspendo a cobrança. Sem honorários. P. Intime-se apenas o(s) autor(es) por meio de seu advogado. Ante a ausência de interesse recursal, dou a presente sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara de Macaíba Processo nº 0800298-16.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: M. L. D. S. C. Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito a parte autora veio a óbito, tendo a parte requerido a extinção do feito por perda do objeto (ID 149811218). É o relatório. Decido. De acordo com o art. 17 do CPC, ao lado da legitimidade, o interesse de agir é condição para toda e qualquer ação, e sua definição jurídica está relacionado ao binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional. No caso em apreço, houve perda superveniente do objeto ante o falecimento da parte autora, motivo pelo qual não se faz mais necessário provimento jurisdicional para a solução da controvérsia posta em juízo. Assim, carecendo o interesse de agir das partes, a extinção do processo é medida que se impõe nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Defiro, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos pressupostos legais (art. 99, §3º, do CPC), motivo pelo qual suspendo a cobrança. Sem honorários. P. Intime-se apenas o(s) autor(es) por meio de seu advogado. Ante a ausência de interesse recursal, dou a presente sentença por transitada em julgado na data da sua publicação. Arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Definitivo

12/05/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:56

Ausência das condições da ação

12/05/2025, 14:27

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:30

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800298-16.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: M. L. D. S. C. Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por M. L. D. S. C., qualificado(a), em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado. M. L. D. S. C., epresentada por sua genitora, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o fornecimento de tratamento de saúde domiciliar (internação do tipo home care), conforme prescrição médica, diante do seu grave estado de saúde — paralisia cerebral, encefalopatia crônica não evolutiva, epilepsia, disfagia orofaríngea, entre outras comorbidades. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, a ausência de interesse de agir, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e a impugnação ao valor da causa. A parte autora apresentou réplica, rebatendo todas as alegações preliminares do réu e requerendo o regular prosseguimento da demanda. Ultimada a fase postulatória, passa-se ao saneamento do processo nos termos do art. 347 e seguintes do CPC/2015. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da ausência de interesse processual Argui o Estado do Rio Grande do Norte, que a autora não formulou requerimento administrativo prévio, o que tornaria a ação judicial prematura. Contudo, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que, em situações de urgência ou de risco à vida e à integridade física do paciente, não se exige o exaurimento da via administrativa. No presente caso, os documentos médicos trazidos aos autos demonstram com clareza a gravidade do quadro clínico da autora e a necessidade de cuidados especializados imediatos. Nessas condições, o interesse de agir está presente. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2 Da ilegitimidade passiva O Estado do Rio Grande do Norte sustenta sua ilegitimidade passiva com base na alegação de que o tratamento requerido não estaria padronizado no SUS, sendo de responsabilidade exclusiva da União. Contudo, é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados, de modo que o polo passivo de tais demandas pode ser composto por qualquer dos entes federados, isoladamente, ou conjuntamente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Afasta-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. II.3 Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Argui a parte ré preliminar de impugnação à justiça gratuita, sustentando que a autora não faria jus ao benefício por estar representada por advogado particular. A parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade goza de respaldo legal (art. 99, §3º, do CPC) e jurisprudencial (Súmula 481 do STJ). O simples fato de ser representada por advogado particular não afasta, por si só, essa presunção, nem constitui prova capaz de infirmá-la. Assim, não demonstrou o réu elementos concretos que infirmassem a condição de hipossuficiência alegada. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. II.4 Da impugnação ao valor da causa Argui a parte ré preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído à causa é quantia excessiva e descolada da realidade fática. Verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde à estimativa do proveito econômico perseguido — o custeio anual do tratamento médico indicado. Trata-se de critério aceitável e frequentemente admitido na jurisprudência em demandas dessa natureza, nos termos do art. 292, §3º, do CPC. Ademais, a fixação do valor da causa, nesta fase, não interfere diretamente no mérito da ação nem gera prejuízo processual à parte ré. Rejeito, pois, a preliminar de impugnação ao valor da causa. II.5 Das questões de fato e de direito e ônus da prova Quanto à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probante, a controvérsia resume em se saber se os réus são obrigados a fornecer à autora o tratamento domiciliar postulado na inicial, nos termos prescritos pelo médico que assiste a partes. Quanto aos meios e ônus da prova, compete a parte autora comprovar que satisfaz os requisitos para o recebimento do tratamento na modalidade Home Care e ao réu provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, podendo-se para tanto ser utilizada a prova documental, testemunhal e/ou pericial. No que se refere às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, importa destacar que a lide será solucionada à luz dos dispositivos constitucionais e legais que disciplinam o direito à saúde, assim como a jurisprudência aplicável à espécie. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou o feito por saneado. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se as partes para dizer, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e esclarecendo a necessidade de sua produção, ficando desde já advertidas de que a ausência de manifestação será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Publique-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

09/04/2025, 00:00