Cumprimento de sentença 0801643-46.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801643-46.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801643-46.2022.8.20.5113 Polo ativo LAERTON NEY DA COSTA Advogado(s): YAGO BRUNO COSTA LIMA, FRANCISCO ANTONIO MENDONCA FILHO Polo passivo NEIDE MARIA FERREIRA Advogado(s): LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA, ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE Ementa: Direito civil. Apelação cível. Doação de imóvel. Nulidade. Art. 548 do código civil. Ausência de reserva patrimonial. Certidão negativa de imóveis. Ônus da prova não cumprido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que se discute a validade de uma escritura particular de doação de imóvel realizada entre as partes. O réu alega a nulidade do negócio jurídico, com base na suposta existência de outro imóvel em nome da autora, o que impediria a aplicação do art. 548 do Código Civil, que dispõe sobre a doação de todos os bens sem reserva suficiente para a subsistência do doador. A autora anexou Certidão Negativa de Registro de Imóveis e prestou depoimento esclarecendo que o imóvel onde reside pertence a seu companheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a doação do imóvel realizada pela autora é nula em razão da ausência de reserva patrimonial suficiente, conforme art. 548 do Código Civil, à luz da inexistência de provas que indiquem a titularidade de outros bens pela doadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão Negativa de Registro de Imóveis anexada aos autos comprova que a autora não possui outros bens imóveis registrados em seu nome, eliminando a hipótese de reserva patrimonial. 4. O depoimento pessoal da autora corrobora a alegação de que o imóvel onde reside é de propriedade de seu companheiro, não sendo este um bem de sua titularidade. 5. O réu, conforme o ônus que lhe cabe de acordo com o art. 373, II, do CPC, não apresenta provas suficientes para demonstrar a existência de outros bens que pudessem garantir a subsistência da autora, não se podendo presumir a titularidade de tais bens pela mera existência de união estável. 6. O art. 548 do Código Civil tem caráter protetivo, visando assegurar a subsistência do doador. Na ausência de provas que demonstrem a titularidade de outros bens pela autora, mantém-se a nulidade da doação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 548; Código de Processo Civil, art. 373, II. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Laerton Ney da Costa, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por Neide Maria Ferreira para declarar a nulidade do contrato de doação firmado pelas partes e determinar que o imóvel objeto da lide retorne ao patrimônio da parte autora e determinar que desocupe voluntariamente a unidade imobiliária. Condenou ainda ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Alegou que o imóvel doado pela apelada não era seu único patrimônio, o que descaracterizaria a nulidade da doação e que a apelada possui outro imóvel localizado na Praia do Paraíso, em Areia Branca/RN. Afirmou ser inverídica a alegação da apelada, de que não mantinha relação de união estável com seu companheiro, pai do apelante, já que essa relação perdura há mais de 35 anos. Argumentou que a sentença ignorou a necessidade de uma prova mais robusta por parte da apelada sobre a inexistência de outros bens e que a ausência de comprovação pela apelada quanto à exclusividade do bem desonera o apelante da imputação de nulidade. Sustentou que o princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica deve prevalecer, visto que o apelante recebeu a doação acreditando na legitimidade do negócio, e que não há comprovação de que a apelada agiu sob erro ou dolo ao realizar a doação. Por fim, o apelante requereu a reforma da sentença, declarando-se a validade da doação realizada pela apelada em seu favor. Contrarrazões apresentadas. A controvérsia gira em torno da validade de uma escritura particular de doação firmada entre as partes, por meio da qual a autora transferiu um imóvel ao demandado. A parte ré contestou a validade do negócio jurídico, sob a alegação de que a autora possuía outro imóvel, o que impediria a aplicação do art. 548 do Código Civil. No entanto, anexada certidão negativa de registro de imóveis em nome da autora, corroborando a inexistência de outro imóvel registrado em seu nome (ID 27669615). Adicionalmente, a autora, em seu depoimento, esclareceu que o imóvel onde reside é de propriedade de seu companheiro. De acordo com o art. 548 do Código Civil, a doação de todos os bens do doador é nula se não houver reserva de parte suficiente para sua subsistência. O fato central é se a autora possuía ou não outro imóvel que pudesse ser considerado uma reserva patrimonial. A certidão negativa de registro de imóveis (ID 27669615) é um documento oficial que atesta a ausência de registros de outros imóveis em nome da autora. Além disso, o depoimento pessoal da autora é claro ao indicar que o imóvel em que ela reside é de propriedade de seu companheiro, e não dela. Ainda que haja união estável, conforme alegado pelo apelante, esta situação não se concretizou na esfera jurídica. É importante destacar que o reconhecimento da nulidade da doação, conforme o art. 548 do Código Civil, não decorre apenas da ausência de comprovação de outros bens, mas também da própria natureza protetiva dessa norma, que visa garantir a subsistência do doador. Neste caso, a inexistência de provas concretas quanto à titularidade de outro imóvel pela autora é suficiente para manter a nulidade, eis que o réu, a quem competia tal comprovação, conforme o art. 373, II do Código de Processo Civil, não apresentou elementos convincentes. Assim, sem a demonstração cabal de que a autora possuía outros bens para garantir sua subsistência, a doação em questão não pode ser validada. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do art. 85, § 11 do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801643-46.2022.8.20.5113. AUTORA: NEIDE MARIA FERREIRA RÉU: LAERTON NEY DA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO ajuizada por NEIDE MARIA DE OLIVEIRA em desfavor de LAERTON NEY DA COSTA, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, narra a autora que, em 19 de fevereiro de 2019, por intermédio de Escritura Particular de Doação lavrada em Cartório, doou em favor de seu filho, ora demandado, um imóvel localizado à Rua Salina Morro Branco, n 14, Conjunto Salinópolis, Areia Branca/RN. Alega que, apesar de tal imóvel ser seu único bem, resolveu doá-lo ao filho, sob a condição de que o demandado cuidasse de um irmão deficiente e mantivesse o direito de passagem sobre o imóvel em benefício da filha da autora, nominada por Margarete. Afirma que o filho, ora requerido, não cumpriu com o prometido e que, por isso, a doação em comente somente causou problemas familiares. Sustenta que não possui residência fixa na atualidade, pois doou ao demandado o único bem imóvel que possuía. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, como também o reconhecimento da nulidade da doação e, por consequência, o seu retorno para posse do bem em deslinde, devendo ocorrer a conexão do corrente feito com o processo de nº 0800792- 75.2020.8.20.5113, para fins de julgamento conjunto (art. 55, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC), considerando a natureza de ambas as ações. Justiça gratuita deferida à autora em ID 90693490. Embora citado (ID 91123228), o demandado deixou decorrer in albis o prazo para apresentação de Contestação (ID 93501621), pelo que foi decretada sua revelia, conforme Decisão inserta em ID 93537207. Em ID 98637688, o requerido apresentou Contestação, defendendo a legitimidade de participação no feito apesar da revelia decretada; e, em sede de mérito, afirma que a autora possui outro bem imóvel de sua propriedade, localizado à Praia do Paraíso, Zona Rural de Areia Branca/RN, o que acarreta a legalidade da doação. Defende a necessidade de reunião processual do feito em epígrafe com o processo de nº 0800792- 75.2020.8.20.5113 - Ação de Instituição de Passagem Forçada, movida pela autora em seu desfavor, perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Areia Branca -, no qual obteve Sentença judicial favorável. Ao final, pugna pela concessão da justiça gratuita e pela total improcedência da demanda, bem como pela condenação da autora em litigância de má-fé. Impugnação à contestação no ID 99509489, em que a autora rechaça os argumentos da defesa. Termo de Audiência de Instrução no ID 117667257. Alegações finais em IDs 119622702 e 123436551. É o que importa relatar. Decido. Em um primeiro ponto, compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu, em sua petição inicial, a reunião deste processo com os autos nº 0800792-75.2020.8.20.5113. Entretanto, em consulta ao sistema PJE, observo que os autos nº 0800792- 75.2020.8.20.5113 já foram julgados em primeira instância e, em razão da interposição de recurso, encontra-se aguardando decisão da Turma Recursal. De tal maneira, considerando o julgamento da ação, mostra-se impossível a reunião dos feitos conforme pretensão autoral, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Tecida essa questão, considerando que inexistem questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Em sede meritória, a análise do feito cinge-se na possibilidade de reconhecimento de possível nulidade que paira sobre a Escritura Particular de Doação firmada pelas partes, acostada aos autos em ID 85728754. Acerca da doação, colaciono previsão legal do Código Civil (CC): Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Da análise dos autos, observo que fora ventilada a hipótese de existir outro bem imóvel de propriedade da autora, o qual não estaria registrado em Cartório por não haver Escritura Pública, contudo, além de ter sido acostada ao feito Certidão Negativa de Registro de Imóveis em nome da requerente (ID 99430623), e pelo depoimento da autora em sede de audiência, depreende-se que o outro imóvel, no qual reside a demandante, é de propriedade de seu companheiro. Outrossim, colaciono trechos dos depoimentos das testemunhas, ouvidas em sede de audiência de instrução, os quais não correspondem a literalidade, e dispõem no mesmo sentido. Vejamos: FRANCICARLOS RODRIGUES ALVES (ID 117743405): Que não tem conhecimento se autora possui outro imóvel, e somente sabe que ela é proprietária do imóvel ora em debate; Que ouviu comentários que a doação foi feita porque o demandado havia prometido construir um primeiro andar na residência, porém, após a doação não o fez; Que nunca viu a autora com nenhum companheiro na referida casa. ANTONIA LIZANDRA DE SOUZA ARAÚJO LIMA (ID 117743397): Que desde que conhece a requerente, ela sempre residiu no imóvel em debate; Que não se recorda se ela convivia com algum companheiro; Que não tem conhecimento se autora possui outro imóvel; Que a demandante possui outros filhos. KELLI CRISTIANE DE VASCONCELOS (ID 117743389): Que a autora possui outra residência na cidade, localizada na Praia do Paraíso; Que não sabe informar no nome de quem está registrada a casa localizada na Praia do Paraíso. De maneira tal, é forçoso reconhecer que, apesar de o requerido sustentar que a autora possui outro imóvel, inexiste prova nos autos de tal alegação, logo, o requerido não se desincumbiu do ônus legal que lhe cabia, consoante artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse linear, considerando que não há prova suficiente de que a autora possui outros bens imóveis que componham seu patrimônio, reconhecer a nulidade da doação firmada é medida que se impõe, nos termos do artigo 548 do CC: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador (grifo nosso). Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria. Destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE - EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA - NULIDADE DA DOAÇÃO - OFENSA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DOADOR - GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 548 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. (...) 6. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Garantia do direito ao patrimônio mínimo do titular. Inteligência do artigo 548 do Código Civil. 7. À falta de provas de que, à época da doação, o imóvel doado era o único patrimônio do titular, ou que não lhe restou renda suficiente para sua subsistência, afasta-se a possibilidade de nulidade do negócio jurídico, com fundamento na tese da vedada doação universal. (grifos nossos) (TJMG - Apelação Cível 1.0672.05.182854-5/004, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO DO DOADOR - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 548 DO CÓDIGO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 548 do Código Civil, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Todavia, se da escritura pública de doação há expressa reserva de usufruto vitalício do doador, ou seja, se a ele foi garantido o direito de uso, gozo e fruição do bem doado, resta afastada a alegação de que tal doação o teria deixado em condições de miserabilidade e sem renda. (grifos nossos) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.118714-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 29/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE DOAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO UNIVERSAL. NULIDADE. RESERVA DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SOBREVIVÊNCIA DO DOADOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. BEM IMÓVEL SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL E SOLENE. DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doação constitui ato de liberalidade na qual o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outrem. Toda doação deve respeitar os limites objetivos impostos pelo legislador, não se admitindo a doação universal de bens sem resguardo do mínimo existencial ao doador, tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários sem a indispensável autorização desses. 2. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incumbe ao réu o ônus de provar não só a existência, mas também a propriedade de outros bens pelo de cujus a fim de descaracterizar o desfazimento absoluto de bens através da doação. 3. A doação de imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, tratando-se de negócio jurídico formal e solene. Nesse caso, a nulidade do contrato de doação e cessão de direitos, vantagens e obrigações, com instituição de usufruto vitalício, induz automaticamente à nulidade do negócio jurídico celebrado pelo doador. 4. A doação verbal somente será válida se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, não sendo este o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido. (grifos nossos) (TJDFT, Acórdão nº 1419671, 8ª Turma Cível, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/04/2022). Portanto, pelas razões de fato e de direito expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a NULIDADE do Contrato de Doação firmado pelas partes e acostado no ID 85728754, e por consequência, DETERMINAR que o imóvel objeto da lide retorne ao patrimônio da parte autora; e DETERMINAR que o demandado, desocupe voluntariamente a unidade imobiliária, no prazo de 30 (trinta) dias. Em tempo, ante os documentos de ID 98637724, DEFIRO os beneplácitos da gratuidade da justiça em favor do réu, nos termos do artigo 98 do CPC. Condeno a parte requerida, ora vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita em seu favor (art. 98, § 3º, do CPC). No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, do CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as diligências necessárias. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/08/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEIDE MARIA FERREIRA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de NEIDE MARIA FERREIRA

Decorrido prazo de LYDDIANNY LYSANDRA SILVEIRA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE em 18/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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