Procedimento Comum Cível 0102046-98.2015.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0102046-98.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARINALDO FERREIRA CARVALHO Requerido(a): PINHEIRO E PESSOA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0102046-98.2015.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, decorrentes de supostas falhas de construção em imóvel adquirido pelo autor ao réu. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID n.º 76629731 e 119729869). Notificado, o perito nomeado não aceitou o encargo (ID n.º 128137946). É o relatório. Decido. Considerando que o perito AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO manifestou desinteresse na realização da perícia, há necessidade de sua destituição e nomeação de outro profissional. Diante do exposto, DESTITUO o perito Afonso Celso Peixoto Marques Filho, bem como NOMEIO para o encargo de perito(a) Ana Paula Nunes Torquato Ribeiro, inscrita no CPF n.º 01379553407, com endereço a Rua Serra do Salitre, 8107, Pitimbu, Natal – RN, CEP: 59068130, telefone (84) 99988-3832, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Tendo em conta que a Portaria n.º 504/2024 – TJRN reajustou o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida já realizou o depósito de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a título de honorários periciais, conforme extrato de ID n.º 123526455. Em consulta ao sistema SISCONDJ, observa-se que a quantia atualizada constante na conta judicial é insuficiente para o pagamento do valor atualizado dos honorários periciais, necessitando de complementação. Intime-se a parte ré para efetuar a complementação dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, no valor de R$ 40,43 (quarenta reais e quarenta e três centavos), sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Determino o cumprimento da decisão de ID n.º 76629731, com uma ressalva referente ao pagamento da perícia a ser realizada pelo requerido. Na oportunidade, levando em consideração que houve atualização dos honorários periciais a partir da Portaria n.º 504/2024 – TJRN, ALTERO a decisão de ID n.º 76629731 apenas para fixar os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Comprovado a complementação do depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

09/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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