Cumprimento de sentença 0803263-55.2025.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803263-55.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O 1. Certifique a Secretaria Judiciária o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva movimentação no PJE e, após, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não o tenha feito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 3. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Desde logo, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de ainda não tê-lo feito: 4.1) informar os dados relativos à conta, agência e banco para recebimento dos créditos; 4.2) apresentar, se for o caso, pedido de destaque de honorários contratuais, anexando o respectivo instrumento contratual; 4.3) informar, sob pena de preclusão, se o pagamento dos honorários sucumbenciais deverá ser efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, ou se se trata de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL, juntando os correspondentes documentos comprobatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:30

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:45

Publicação

08/06/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 11:10

Publicação

08/06/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O 1. Certifique a Secretaria Judiciária o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva movimentação no PJE e, após, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não o tenha feito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 3. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Desde logo, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de ainda não tê-lo feito: 4.1) informar os dados relativos à conta, agência e banco para recebimento dos créditos; 4.2) apresentar, se for o caso, pedido de destaque de honorários contratuais, anexando o respectivo instrumento contratual; 4.3) informar, sob pena de preclusão, se o pagamento dos honorários sucumbenciais deverá ser efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, ou se se trata de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL, juntando os correspondentes documentos comprobatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O 1. Certifique a Secretaria Judiciária o trânsito em julgado da sentença, com a respectiva movimentação no PJE e, após, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não o tenha feito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, do CPC). 3. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Desde logo, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de ainda não tê-lo feito: 4.1) informar os dados relativos à conta, agência e banco para recebimento dos créditos; 4.2) apresentar, se for o caso, pedido de destaque de honorários contratuais, anexando o respectivo instrumento contratual; 4.3) informar, sob pena de preclusão, se o pagamento dos honorários sucumbenciais deverá ser efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, ou se se trata de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL, juntando os correspondentes documentos comprobatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:04

Mero expediente

29/05/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:13

Trânsito em julgado

28/05/2026, 13:12

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 13:02

Publicação

23/05/2026, 10:35

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803263-55.2025.8.20.5124 Polo ativo JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROSANA ANANIAS SILVA DA COSTA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI e IX, DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SERVIÇO DE HOME CARE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CAUSA EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua esposa MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0803263-55.2025.8.20.5124, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Parnamirim, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte autora aduziu que “é inquestionável que a causa do ajuizamento da ação foi a omissão dos entes públicos (ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM) em fornecer o tratamento de saúde necessário e urgente ao autor. A parte autora não deu causa à demanda; ao contrário, foi compelida a buscar a tutela judicial para garantir um direito fundamental à saúde, que deveria ter sido assegurado pelos Apelados.” Sustentou que “A decisão de não condenar os Apelados em honorários advocatícios impõe à parte hipossuficiente (a família do autor) o prejuízo financeiro por ter buscado a proteção do Poder Judiciário, quando o real responsável pela situação foi a omissão dos entes públicos. Isso se mostra injusto e contrário à finalidade do instituto dos honorários.” Ao final, requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença ora recorrida, nos seguintes termos: “1. Reformar a sentença no que tange à parte que negou a condenação em honorários advocatícios; 2. Condenar os Apelados, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC.” A parte adversa apresentou contrarrazões. Com vista dos autos, a 15ª Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão reside no exame da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, que deixou de condenar os Entes Apelados em honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, observa-se que o falecimento da parte Autora, que pleiteava a prestação de serviço de “home care”, denota o estado grave de saúde em que se encontrava, não tendo sobrevivido no curso da demanda judicial. Desse modo, certo de que o óbito constitui causa superveniente de perda de objeto da ação, deve o litígio ser encerrado, em face do caráter personalíssimo do pedido. Ocorre que a extinção da demanda pela morte do demandante não afasta a condenação dos entes demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. De acordo com a norma vigente, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos pelo litigante que se mostrar vencido nos autos, relacionando-se o conceito de sucumbência diretamente com o sucesso processual obtido pela parte na demanda. Vale salientar que a regra de sucumbência não se mostra suficiente para a solução de diversos problemas relacionados com a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes do processo, tendo incidência nestas hipóteses particulares o princípio da causalidade, onde após a identificação da parte responsável pelo surgimento da demanda, recairão sobre este, os ônus pecuniários pelos pagamentos das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes da legislação aplicável. Sobre o tema assim preleciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “(...) Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (In.Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 192) Assim, por aplicação do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte ré, na medida em que a parte autora ajuizou demanda no intuito de preservar sua saúde por meio de medidas a serem tomadas pelos Entes demandados, de forma que estes deram causa à propositura da demanda. Neste sentido, cito julgado desta relatoria nesta Câmara Cível: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SERVIÇOS DE HOME CARE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801478-51.2021.8.20.5107, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2024, PUBLICADO em 14/03/2024) Nesse pórtico, há que ressaltar que nas hipóteses em que a Fazenda Pública for vencida, a regra é a aplicação do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece que a verba honorária deverá ter como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico. Entretanto, entendo que, por se tratar de direito à assistência à saúde, a pretensão se reveste de valor inestimável, o que afasta a fixação dos honorários em valor da condenação ou proveito econômico da causa, incidindo, no presente caso, o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, cujo teor transcrevo abaixo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, tendo como relator o Ministro Gurgel de Faria, afirmou que “Segundo o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o valor econômico nas demandas relacionadas à garantia do direito à saúde/vida é, em regra, inestimável, pois não se pode determinar previamente por quanto tempo perdurará a obrigação de fazer imposta ao Estado, sendo certo que o quantum a ser despendido no fornecimento da medicação, insumos ou procedimentos médicos-cirúrgicos não se incorpora ao patrimônio do requerente.” Desse modo, entendo que, baseado nos exames de processos análogos, bem como levando em consideração a natureza da causa, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, mostra-se equitativo e satisfatório para remunerar o serviço prestado pelo causídico, notadamente por tratar-se de demanda repetitiva sem maior complexidade. Pelo exposto, acompanhando os precedentes desta Corte, conheço e dou parcial provimento à apelação, reformando a sentença, a fim de condenar os Entes demandados, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no critério de equidade (art. 85, § 8º, do CPC), na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua cônjuge MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, pleiteando, em síntese, fornecimento, de forma contínua, do tratamento domiciliar com equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica. A tutela de urgência foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0805227-32.2025.8.20.0000. No ID Num. 150871424, o Estado do Rio Grande do Norte pugnou pela extinção do feito por perda do objeto, em razão do óbito do autor. Intimada, a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que existem pedidos remanescentes, como a indenização por danos morais e a multa pelo descumprimento da ordem judicial (ID Num. 152951272). É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), tendo em vista os diversos problemas físicos e neurológicos apresentados pela autor, diagnosticado com a Doença de Huntington, que resultou num agravamento do quadro clínico, levando-o a ser internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Rio Grande. Contudo, conforme informação do Estado do Rio Grande do Norte, houve o falecimento do referido paciente do curso da referida ação, conforme cópia de certidão de óbito ao ID Num. 150873885. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Ressalto que o pedido de compensação por danos morais, consoante redação da exordial, foi realizado de forma subsidiária, em caso de não cumprimento das obrigações (pedido principal). Acerca desse ponto, a petição restou assim redigida: “Na hipótese de não cumprimento das obrigações determinadas, bem como na ausência de ajuste necessário à manutenção da vida da autora conforme aqui pleiteado, que esta seja convertida em reparação a título de danos morais”. Sendo assim, não havendo que se falar em descumprimento do pedido obrigacional, resta também prejudicada a análise daquele, que estava submetido a uma condicionante. Considero igualmente prejudicado o pedido de prosseguimento do feito para recebimento de multa por descumprimento da liminar, posto que tal penalidade sequer chegou a ser aplicada pela relatora do agravo ou por este Juízo. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ- SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217-95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Destaco que o próprio Tribunal de Justiça reconheceu a perda de objeto do agravo interposto, não havendo, pois, que se analisar pressupostos para confirmação da tutela outrora deferida. Por fim, destaco que, apesar de haver sido formulado pedido de descumprimento de decisão, a assistência ao autor foi prestada, consoante se vê nos autos 0806721- 80.2025.8.20.5124. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios nesta ação, pois implicaria em análise meritória. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim1 Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, representado por sua esposa MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS, todos identificados. A parte autora, após relatar o seu quadro de saúde, apresentou pedido de concessão da tutela provisória de urgência (Id 143952386), para “determinar aos réus que providencie imediatamente (obrigação de fazer) em favor da autora, à prestação de serviço médico na modalidade domiciliar (Home Care), PELO PERÍODO DE INÍCIO DE 03 (três) meses, conforme disposto nos orçamentos e laudo médico acostado, com as seguintes especialidades: acompanhamento permanente com profissionais de enfermagem 1x por semana; técnicos de enfermagem 24 horas por dia; atendimentos regulares com profissionais médico 1x por semana; nutricionistas 2x por mês; fisioterapeutas 4x por mês; fonoaudiólogos 1X por semana, psicologia 2x por mês, atendimento odontológico 1x por mês; médico neurologista 1x po mês e exames laboratorias de forma mensal, para tratamento das sequelas decorrentes de suas comorbidades e todos os insumos descritos nos 03 (três) orçamentos, com todo o aparato necessário para internação domiciliar via Home Care 24h, sob pena de, se assim não proceder, ser compelido a custear o referido tratamento na rede privada (obrigação de pagar);.” (sic). Pedido reiterado, 145552101 e 146820243. Nota técnica do NATJUS juntada ao Id. Num. 146910085. Vieram-me os autos conclusos para decisão de urgência. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em seu § 3º prevê o mesmo dispositivo legal que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, não vislumbro, em uma análise perfunctória da matéria, própria em decisões dessa natureza, a demonstração de todos os requisitos legais para o deferimento da tutela, considerando o teor da Nota Técnica 317268 (Id. Num. 146910085), que apresentou conclusão não favorável ao tratamento requerido. O apontado parecer esclareceu, ainda, que não se justifica a alegação de urgência. Conforme referido parecer, “CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possivel atender as necessidades de alta complexidade do paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim como as demais frequências da equipe multiprofissional, materias e insumos solicitados pelo relatório médico, nem a urgência da solicitação.” (sic) - Grifei. Portanto, não se mostra passível de acolhimento o pedido de urgência formulado na inicial. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Cite-se o requerido para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica. Devem as partes, no mesmo prazo supramencionado, indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Publique-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM D E S P A C H O É possível inferir, a partir da descrição contida nos documentos médicos acostados, a incapacidade da parte autora, pelo que, com fundamento no art. 72, I, do CPC, nomeio MARIA DANIELLA DA SILVA MELO DOS SANTOS curadora especial de JANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, a fim de que a represente neste feito, devendo a Secretaria Judiciária lavrar o correspondente termo de compromisso e colher a sua formal aceitação do encargo, com a ressalva de que seus poderes se limitam aos atos atinentes a esta ação. Sobre o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, considerando que a presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não é absoluta, revela-se imprescindível a demonstração de precariedade financeira pela postulante. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803263-55.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se o promovente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Sem prejuízo da determinação anterior, desde já, com urgência, solicite-se ao NATJUSRN esclarecimentos sobre as seguintes questões: 1 – Se o tratamento solicitado é adequado para o problema de saúde apresentado pela paciente. 2 – Se o tratamento é realizado pelo SUS. 3 – Se existe outra opção médica para o eficaz tratamento do problema de saúde apresentado pela parte autora ofertado pelo SUS. 4 – Se o tratamento tem caráter de urgência. Após, renove-se a conclusão com urgência. Publique-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Publicação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(17)