Execução Fiscal 0000073-97.2004.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000073-97.2004.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000073-97.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO MACEDO DE ASSUNÇÃO DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que foi localizado veículo via sistema RENAJUD, com a devida inserção da restrição de circulação (id. 141348234). Dito isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a exequente para informar o interesse no veículo obtido, devendo informar a localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. caso a fazenda exequente manifeste desinteresse, libere as restrições realizadas; caso a fazenda pugne pelo prosseguimento da penhora e informe o endereço do bem, expeça-se o mandado. Após, volte-me os autos conclusos para Decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:18

Mero expediente

27/03/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 12:49

Publicação

15/04/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000073-97.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO MACEDO DE ASSUNÇÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção da execução com base no Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:52

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:22

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:42

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:10

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:26

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:24

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-97.2004.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: RAIMUNDO MACEDO DE ASSUNÇÃO DECISÃO Tendo em vista que a executada descumpriu o acordo de refinanciamento fiscal, bem como não realizou o pagamento e nem apresentou bens à penhora, determino a indisponibilidade do montante devido através do sistema SISBAJUD, já que, nos termos do inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830/80, o dinheiro tem preferência sobre as demais formas de penhora. Outrossim, determino, nos termos do art. 854 do CPC, a publicação deste despacho seja feita somente após o cumprimento da diligência junto ao sistema Bacenjud. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer os respectivos embargos à execução, hipótese em que deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos eventuais documentos e rol de testemunhas (arts. 12 e 16, inciso III, da Lei n° 6.830/80). Apresentados os embargos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 intime-se o autor para que manifeste-se sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80), devendo informar se pretende produzir alguma prova em audiência de instrução e julgamento ou se concorda com o julgamento antecipado. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei nº 6.830/80). Havendo requerimento de remoção do bem penhorado, oficie-se a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 11, §3º, da Lei 6.830/80). Igualmente, determino que a secretaria providencie o bloqueio, via RENAJUD, do(s) veículo(s) de propriedade da Parte Executada (de acordo com o seu CPF), acaso existentes. Sendo positivo o resultado desta diligência, após o exequente ser intimado e indicar precisamente a exata localização do(s) veículo(s), expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens, acaso, bloqueados. Cumpridas estas providências, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo. P. I. Cumpra-se. IPANGUAÇU /RN, 7 de novembro de 2022. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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