Cumprimento de sentença 0103123-77.2017.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0103123-77.2017.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0103123-77.2017.8.20.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: DARIO ALENCAR GUEDES e outros (5) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de intimação foi devolvido com resultado negativo (cf. Id 174795374), INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 dias. Ressalto que o endereço deverá constar todas as informações necessárias para o seu devido cumprimento (logradouro, número do imóvel, bairro, cidade, estado e CEP). CAICÓ, 11 de maio de 2026. ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 07:45

Expedição de documento (Mandado)

21/12/2025, 13:34

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:16

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 18:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/11/2025, 09:25

Documento (Certidão)

13/11/2025, 09:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/11/2025, 14:10

Publicação

29/10/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0103123-77.2017.8.20.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: DARIO ALENCAR GUEDES e outros (5) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentado recurso de apelação dentro do prazo legal, INTIMO a parte apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º)1. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para, no mesmo prazo acima assinalado, apresentar suas contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN para processamento (CPC, art. 1.010, §3º). CAICÓ, 27 de outubro de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] O prazo será contado em dobro se a parte apelante for Fazenda Pública, Ministério Público ou assistida pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica.

28/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 13:50

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0103123-77.2017.8.20.0101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: DARIO ALENCAR GUEDES, AUREA GUEDES ARAUJO, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, VERISSIMO GUEDES ARAUJO, ARTHUR GUEDES ARAUJO e TULIO GUEDES ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 2 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de análise da petição de ID 155621906, na qual os herdeiros do executado FRANCISCO ASSIS DE ARAÚJO, Arthur Guedes Araújo, Túlio Guedes Araújo e Veríssimo Guedes Araújo, noticiam o óbito do seu genitor, juntando a respectiva certidão (ID 155621913). Alegam, em suma, que o falecido não deixou bens a inventariar, razão pela qual a execução não pode prosseguir em desfavor dos herdeiros, que não podem responder por encargos superiores às forças da herança. Requerem, assim, a extinção do processo em relação ao executado falecido. Intimado, o banco exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais executados (ID 158395670). É o breve relatório. Decido. A responsabilidade patrimonial dos herdeiros por dívidas do falecido é limitada às forças da herança, conforme dispõem o art. 1.792 do Código Civil e o art. 796 do Código de Processo Civil. Ou seja, os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações deixadas pelo de cujus. No caso em tela, os peticionantes afirmam categoricamente a inexistência de bens deixados pelo executado Francisco Assis de Araújo. A parte exequente, por sua vez, intimada a se manifestar, não apresentou nenhuma prova em contrário, ou seja, não indicou a existência de bens a inventariar que pudessem garantir a satisfação do crédito. Dessa forma, inexistindo patrimônio a ser partilhado, não há sucessão processual no polo passivo da execução, uma vez que não há herança sobre a qual a dívida possa recair. A continuação do feito em relação aos herdeiros se torna, portanto, inviável por ausência de interesse de agir e de legitimidade passiva. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.792 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição de ID 155621906 e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao executado FRANCISCO ASSIS DE ARAÚJO, em virtude do seu óbito e da ausência de bens a inventariar, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103123-77.2017.8.20.0101 Polo ativo DARIO ALENCAR GUEDES Advogado(s): FELIPE GURGEL DE ARAUJO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NEI CALDERON, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENDIVIDAMENTO DO REQUERENTE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. INADIMPLEMENTO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Dario Alencar Guedes, em face de sentença que julgou procedente a pretensão monitória para constituir o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 245.202,42, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir de 31 de agosto de 2017 e juros de 1% ao mês a contar da citação. A parte ré também foi condenada a pagar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Alegou que “por dificuldades financeiras o apelante não teve condições econômicas suficientes em saldar a dívida contraída ante os desafios impostos pelo enfraquecimento do comércio, crise gerada pela pandemia e fechamento de seu comércio por decretos estaduais e municipais”. Ressaltou que “foi colacionado em sede de embargos monitórios o fato do apelante ter pago o valor de R$ 33.710,42 (trinta e três mil setecentos e dez reais e quarenta e dois centavos), conforme provas devidamente acostados, tendo sido reconhecido o valor a ser adimplido no importe de R$ 205.670,59 (duzentos e cinco mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)”. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo para que “os valores que foram efetivamente pagos sejam descontados da dívida discutida”. Pediu a assistência judiciária gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. Demonstrada a hipossuficiência do apelante decorrente da situação de endividamento (ID 17134538), defiro o benefício da gratuidade judiciária. A pretensão monitória está instruída com o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 012.812.536 (ID 17134256), a almejar o recebimento da quantia de R$ 245.202,42, relativa ao saldo devedor atualizado até 31/08/2017. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O contrato de abertura de crédito pelo qual a instituição financeira disponibiliza ao tomador crédito rotativo para capital de giro é título hábil a lastrear a ação monitória. Instruída a inicial da ação monitória com prova escrita conducente à formação de juízo liminar positivo quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar o juízo de probabilidade em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos monitórios. Embora tenha interposto embargos monitórios, o apelante reconhece a existência do contrato e que se encontra em débito com o apelado, tendo sustentado, apenas, a existência de erro nos cálculos apresentados. Ao realizar os cálculos, o apelante desconsiderou os encargos moratórios previstos no contrato, deixando de incluir a comissão de permanência prevista na hipótese de inadimplemento, conforme previsto na Cláusula Nona do Contrato: “Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valores inadimplidos, será exigida comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento...” (ID 17134256 - pág. 9). A quantia já paga pelo apelante foi amortizada do saldo devedor, conforme planilha de ID 17134257 – pág. 11 a 24. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC), respeitada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 5 de Dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

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