Execução Fiscal 0000908-31.2010.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000908-31.2010.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000908-31.2010.8.20.0113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA EXECUTADO: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Areia Branca em face da Saraiva Equipamentos LTDA. O extrato de Id nº 151352871 dá conta do depósito do valor total da execução ainda em 06/02/2015. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado na presente execução fiscal já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Diante da inexistência de interesse recursal em execuções em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, expeça-se alvará eletrônico de transferência do valor depositado em favor do exequente, arquivando-se os autos em seguida. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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