Procedimento Comum Cível 0800218-76.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800218-76.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (RN011195), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (RN018979) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ACRJ95502) DECISÃO Considerando a afetação do Tema Repetitivo n.º 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como as consequências jurídicas em caso de invalidação do ajuste, inclusive quanto à restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão de cláusulas contratuais e configuração de dano moral in re ipsa, verifica-se a determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, versando a presente demanda sobre matéria submetida ao referido tema repetitivo, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Com o julgamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800218-76.2025.8.20.5113 intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o que entenderem pertinente. Após, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 11/06/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (RN011195), PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (RN018979) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (ACRJ95502) DECISÃO Considerando a afetação do Tema Repetitivo n.º 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a definição de parâmetros objetivos para aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, bem como as consequências jurídicas em caso de invalidação do ajuste, inclusive quanto à restituição ao estado anterior, conversão em empréstimo consignado, revisão de cláusulas contratuais e configuração de dano moral in re ipsa, verifica-se a determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, versando a presente demanda sobre matéria submetida ao referido tema repetitivo, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. Com o julgamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0800218-76.2025.8.20.5113 intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o que entenderem pertinente. Após, voltem-me conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 11/06/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 05:30

Mandado (entregue ao destinatário)

21/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800218-76.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 10/06/2026 Hora: 11:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 16 de abril de 2026 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:57

de Instrução (designada)

01/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:47

de Instrução (Juiz(a); realizada)

22/01/2026, 10:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

21/01/2026, 09:14

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800218-76.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 10/06/2026 Hora: 11:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 16 de abril de 2026 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800218-76.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 21/01/2026 Hora: 09:15, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 4 de dezembro de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 Parte Ré: REU: Banco BMG S/A Advogado: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º do CPC/2015, e despacho retro, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Rua Alameda das CarnaubeirasAlameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800218-76.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: Instrução Sala: Sala Padrão - 1ª VCIVMOS Data: 25/11/2025 Hora: 09:30, que se realizará de forma HÍBRIDA, devendo, porém, as testemunhas e as partes depoentes, necessariamente, se dirigirem à sala de audiências da 1.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins, na Rua Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º Andar, Mossoró - RN - CEP: 59625-410, facultando-se aos Senhores e Senhoras advogados e advogadas e partes não depoentes, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Ainda que, excepcionalmente, o magistrado possa realizar a audiência por acesso remoto (PLATAFORMA TEAMS), a equipe da 1.ª Vara Cível desta Comarca estará à disposição das partes, advogados e testemunhas para recebê-los no dia e hora aqui designados. Nesse sentido, as partes deverão, através dos seus respectivos advogados, indicar contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, através da Plataforma TEAMS. Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, através do whatsapp (84) 3673-9831. Mossoró/RN, 24 de outubro de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Analista Judiciário(a)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 Advogado(s) do REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800218-76.2025.8.20.5113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do Trata-se de ação de declaração de nulidade de cartão de consignado de benefício (RCC) c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S.A. O autor alega, em resumo, que: i) é aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social e verificou a existência de descontos realizados pela instituição financeira ré em razão da contratação de cartão consignado de benefício (RCC); ii) apesar de reconhecer a contratação, não estava ciente das condições do empréstimo, motivo pelo qual tais descontos devem ser tidos como indevidos; iii) no momento da contratação, não foi entregue ou enviado cópia do contrato contendo, de forma expressa, a modalidade de empréstimo, a quantidade de prestações assumidas, o valor dos juros e dos encargos, violando o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor; iv) o instrumento de contrato é nulo de pleno direito por vício de vontade, sendo absolutamente ilegal e abusiva a conduta da parte demandada que, se valendo da boa-fé, inexperiência e hipossuficiência da parte autora, induziu-a, dolosamente, a firmar contrato sem informar, expressamente, a modalidade, o valor total do débito, quantas prestações deveria adimplir para quitá- lo, nem quais seriam as taxas de juros mensal e anual aplicadas na operação; v) os descontos realizados causaram prejuízo financeiro ao autor no montante de R$ 1.584,67. Diante disso, o autor pediu: a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos relativos ao cartão consignado impugnado, sob pena de aplicação de multa diária; b) a declaração de nulidade do negócio jurídico impugnado e inexistência da dívida imputada ao autor, condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 10.000,00; c) a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contestação, o BANCO BMG S/A arguiu as seguintes preliminares: 1) ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu que: 1) houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação; 2) a contratação foi realizada de forma válida e transparente, com a parte autora tendo pleno conhecimento do produto contratado; 3) a contratação eletrônica é perfeitamente válida; 4) o cartão de crédito consignado é um produto legal e regulamentado; 5) não houve violação aos deveres de informação e publicidade; 6) não houve venda casada; 7) os descontos realizados são legais e não configuram dano material indenizável; 8) não houve dano moral indenizável; 9) não cabe a inversão do ônus da prova; e 10) a parte autora deve ser condenada por litigância de má-fé. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Interesse processual O réu alegou ausência de interesse de agir da parte autora, porque ela não teria realizado requerimento administrativo para solucionar os fatos narrados na exordial e, consequentemente, não haveria pretensão resistida. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não se consubstancia em condição específica da ação. Contextualizada pela prática bancária, é comum não haver autocomposição quando os clientes buscam solucionar tais problemas extrajudicialmente. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu depoimento pessoal da autora, o que defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 1 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800218-76.2025.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO I - RELATÓRIO autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora merece prosperar, uma vez que a parte ré, intimada para se manifestar sobre o pedido, não demonstrou as razões que justificam a legalidade dos descontos, eis que não foi juntado nenhum documento demonstrado, sumariamente, a existência da contratação. O perigo de dano também é iminente, por se tratar de abatimento realizado em verba salarial. III - DISPOSITIVO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na suspensão dos descontos referentes ao contrato n° 18066009, referente à Reserva de Margem Consignável, possivelmente não contratado. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o comprovante de pagamento das prestações (Id nº 141845618). Decisão de Id nº 141406067 deferindo a petição inicial e a justiça gratuita. Intimado, o réu não se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência (Id nº 143962448). É o breve relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável. No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in m]ora. O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim. O atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ao tratar das tutelas provisórias, unificou a regulamentação do antigo poder geral de cautela ao regramento da antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Assim, a temática passou a ser tratada, sinteticamente, da seguinte forma: as tutelas são divididas em provisórias e definitivas. A tutela provisória pode ser de urgência (fundada no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exigindo a presença da probabilidade do direito alegado) ou de evidência (independe da demonstração do perigo, bastando a presença de uma das situações descritas na lei). A tutela de urgência, por sua vez pode ter natureza cautelar ou satisfativa, e podem ser requeridas de forma antecedente (antes mesmo de deduzido o pedido principal), ou incidente (juntamente com o pleito principal ou já no curso do processo). No caso dos autos, com base no fundamento alegado na inicial, tem-se que a pretensão autoral é de tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter liminar, de forma incidental. Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito invocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, DEFIRO o pleito de tutela de urgência, devendo a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, suspender os descontos operados no Benefício Previdenciário n° 629.143.890-2, referente ao contrato averbado sob o n° 18066009, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Como a parte autora não requereu, expressamente, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, deixo de marcar, por ora, data para realização do referido ato, uma vez que a práxis forense tem evidenciado a sua inutilidade para resolver o contencioso bancário. Assim sendo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/04/2025, 00:00

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