Execução de Título Extrajudicial 0802693-20.2014.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802693-20.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802693-20.2014.8.20.0124. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SAMIRA KATIENE ANDRADE DE SOUZA, GIZELLE DE SOUZA CAETANO ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, bem como, para requerer o que entender de cabível, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:05

Publicação

02/03/2026, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: SAMIRA KATIENE ANDRADE DE SOUZA e outros ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte EXEQUENTE, por seu(sua) advogado(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, fornecer os dados bancários contendo nome da instituição financeira, nº da agência, nº da conta, tipo da conta(se poupança do BB, indicar variação), CPF/CNPJ e nome do titular, para confecção de alvará eletrônico, via SISCONDJ, sob pena de realização de pesquisa de contas no SISBAJUD ou de expedição de alvará físico tradicional, bem como, requerer o que entender cabível. Parnamirim/RN, 26 de fevereiro de 2026. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Secretaria Unificada/Chefe de Unidade/Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0802693-20.2014.8.20.0124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:39

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:06

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: SAMIRA KATIENE ANDRADE DE SOUZA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802693-20.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Da executada GIZELLE DE SOUZA CAETANO: Na decisão id 162654126, foi deferido o pedido de bloqueio online no valor total de R$ 16.822,69. Conforme extrato Sisbajud (id 166999500), foi bloqueada a quantia total de R$ 862,44 na conta da referida executada, sendo: a) R$ 0,36 em conta da DOCK IP S.A.; b) R$ 853,77 em conta do MERCADO PAGO IP LTDA; e c) R$ 8,31 em conta do ITAÚ UNIBANCO S.A, já transferidas para conta judicial (id 166999498). Expedida carta de intimação para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (id 167215048). Anteriormente à devolução do AR, a executada compareceu aos autos, habilitando advogado, apresentando "PEDIDO DE CANCELAMENTO DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES PELA IMPENHORABILIDADE COM PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE CITAÇÃO" (id 167330466), aduzindo: "A ação de execução foi ajuizada pelo Banco do Nordeste S/A em 15/08/2014 (Petição Inicial, Id. 43400916) e em 19/08/2014 (Despacho, Id. 43400928) este Juízo proferiu o despacho inicial, determinando a citação das executadas. No entanto, desde então, a Peticionante jamais foi pessoalmente encontrada ou cientificada da existência desta demanda, surpreendida quando do bloqueio de suas contas. (...) Dessa forma, a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, protocolado em 23/09/2025 (Protocolo de Bloqueio, Id. 164849598), realizada sem a prévia e válida citação da Executada é nula de pleno direito. Requer-se, portanto, o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados em relação à peticionante desde o início da demanda, com a consequente extinção do processo por vício insanável e imediato desbloqueio dos valores. (...) A quantia bloqueada, portanto, de R$ 853,77 na conta MERCADO PAGO é originada majoritariamente de transferências de terceiros, notadamente sua mãe, Sra. Maria das Graças, oriunda da aposentadoria desta e de seu marido Jeferson Fonseca da Silva. Conforme pode se demonstrar o extrato (A2 – pág. 08) corresponde à última transferência de Pix feita na conta, demonstrando que o saldo existente é decorrente desse provisionamento de valores, tratando-se, portanto, de quantia recebida por liberalidade de terceiros destinada ao sustento familiar". Ao final, requereu: "O acolhimento da preliminar de nulidade por ausência de citação, para declarar nulos todos os atos processuais praticados contra a Executada GIZELLE DE SOUZA CAETANO e, por consequência, extinguir a presente execução; 29. Que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado determinado o cancelamento do bloqueio realizado através da penhora eletrônica de ativos financeiros nas suas contas bancárias, com a liberação das contas e valores então indisponíveis, no prazo previsto no §4º do art. 854, visto que impenhoráveis". Juntou documentos. É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, analisando detidamente os autos, verifico que, de fato, a executada GIZELLE DE SOUZA CAETANO não foi citada. Com efeito, após o desbloqueio de quantia ínfima em sede de arresto em desfavor da outra executada SAMIRA KATIENE (id 43400991), determinou-se o cumprimento integral do "despacho de fls. 59/61" (id 43400991) que, por sua vez, determinava consulta de endereço da executada GIZELLE via Infojud e "Obtendo-se novo endereço, proceda-se à nova tentativa de citação. Não se obtendo endereço, venham os autos conclusos para pesquisa via Bacenjud" (id 59212353). Após, juntada a consulta Infojud (id 59270080), todavia, anteriormente à nova tentativa de citação, a parte exequente requereu a suspensão do feito (id 59895839), o que foi deferido (id 60367059). Posteriormente, reconhecida a ausência de prescrição intercorrente (id 146614606) e determinada juntada de planilha atualizada do débito, o que foi cumprido pelo exequente (id 151104483), culminando na decisão que deferiu o bloqueio online (id 162654126). Ocorre que, não obstante a ausência de citação, conforme art. 239, § 1º, do CPC, "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Assim, tem-se que a falta da citação é suprida pelo comparecimento espontâneo da executada nos autos em 20/10/2025 (id 167330466), fluindo a partir de então o prazo para apresentar embargos à execução. Outrossim, não há que se falar em extinção do feito, visto que, conforme explicitado na decisão id 146614606, o termo final da prescrição intercorrente se daria em 22/09/2026, além de que "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição" (art. 921, § 4º-A, do CPC). Lado outro, quanto ao bloqueio realizado sem anterior citação, há nulidade, dada a violação ao princípio do devido processo legal, em consonância à jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1034483 DF 2016/0331830-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Pelo exposto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão id 162654126 em relação à executada GIZELLE DE SOUZA CAETANO, reconhecendo a nulidade do bloqueio efetuado em contas de sua titularidade. Intime-se o exequente e a executada GIZELLE DE SOUZA CAETANO, por seus advogados, para ciência. Expeça-se alvará em favor da executada GIZELLE DE SOUZA CAETANO, através do Siscondj, para transferência de todos os valores bloqueados em suas contas, com as devidas correções e acréscimos legais, para a conta indicada no extrato bancário id 167330470 - pág. 5: Agência: 1, Conta: 65365231364, do Mercado Pago. Em seguida, certifique-se se houve decurso de prazo para apresentação de embargos à execução, considerando eventual suspensão de prazos processuais no período desde 20/10/2025. Somente após, cumpra-se o item a seguir. 2 - Da executada SAMIRA KATIENE ANDRADE DE SOUZA: Conforme extrato Sisbajud (id 166999500), foi bloqueada a quantia total de R$ 62,33 na conta da referida executada, sendo: a) R$ 5,01 em conta do BANCO INTER; b) R$ 2,62 em conta do PICPAY; c) R$ 53,95 em conta da CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e d) R$ 0,75 em conta do ITAÚ UNIBANCO S.A. Expedida carta de intimação para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (id 167215047) que, todavia, fora expedida para endereço diverso ("Rua Praia Azul, 32 A, Conjunto Gramoré, Lagoa Azul, NATAL - RN - CEP: 59135-490") de onde ocorreu a citação ("Rua Marialva, 69, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP 59135-600": ids 43400945 e 43400951). Por oportuno, registro que infrutíferas as consultas via Renajud e Infojud (ids 167007594 e 167007597). Assim, atualize-se no cadastro processual o endereço da referida executada para "Rua Marialva, 69, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP 59135-600" e, em seguida, expeça-se nova carta de intimação para o correto endereço. Após, cumpra-se conforme item 4 e 5 da decisão id 162654126. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ge

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte executada: SAMIRA KATIENE ANDRADE DE SOUZA e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0802693-20.2014.8.20.0124 Parte Vistos etc. 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial. A própria parte exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (id 59895839), o que foi deferido, resultando na suspensão do processo em 21/09/2020 (id 60367059). Em petição de id 73651599, datada de 23/09/2021, a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, a fim de diligenciar a localização do veículo para o prosseguimento da execução. Posteriormente, em 20/05/2024, a exequente requereu novo arresto executivo (id 121703441). No despacho de id 141081221, restou consignado: "Considerando que decorreu o prazo de 01 (um) ano após a determinação de suspensão e que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 04 de abril de 2018 (id 43400993), tem-se que o termo inicial da prescrição da pretensão executória foi o dia 05 de abril de 2018. Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes, pelo DJEN, para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente." No id 144327120, o exequente sustenta, em síntese, a inexistência de prescrição intercorrente, alegando que a execução foi ajuizada em 24/07/2014, sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual não se aplicaria automaticamente o art. 921, § 5º, do CPC/2015 sem que antes houvesse intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, conforme entendimento consolidado do STJ. Defende, ainda, que houve atuação diligente por parte do exequente, tendo sido realizadas diligências para localização dos bens dos devedores, inclusive com pedido de citação e pesquisas por sistemas como BacenJud, o que descaracterizaria eventual inércia. Aduz também que a dívida é de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico, de modo que se aplica o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil. Alega, por fim, que o débito foi enquadrado nas Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 14.010/2020, essa última responsável pela suspensão de prazos prescricionais durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia da COVID-19, o que também afastaria a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Ao final, requer o acatamento da manifestação e o prosseguimento regular do feito com a intimação do banco para prática de atos ulteriores. As executadas, devidamente intimadas pelo DJEN para se manifestarem sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, permaneceram silentes, conforme certificado pelo sistema PJe em 07/03/2025. É o que basta relatar. Decido. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195 /21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução (STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024). Assim, de fato, o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, no presente caso, não deve ser a data da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens (04/04/2018), tendo em vista que tais parâmetros foram introduzidos apenas com a Lei nº 14.195/2021, cuja aplicação retroativa é vedada, em observância ao princípio do tempus regit actum. Tal entendimento encontra-se em harmonia com as recentes decisões proferidas pela 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 921, § 5º, do CPC.II. Questão em discussão2. A controvérsia centra-se na ocorrência ou não da prescrição intercorrente e na aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC, ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A Lei nº 14.195/2021 trouxe alterações ao artigo 921 do CPC, estabelecendo que a prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, porém, seu efeito não pode ser retroativo.4. O processo foi iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo inaplicável sua redação aos atos processuais anteriores. Além disso, a parte apelante demonstrou que sempre atuou diligentemente para promover o andamento da execução, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. Diante disso, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais ocorridos antes de sua vigência. 2. A prescrição intercorrente só pode ser reconhecida quando há inércia comprovada do exequente, o que não ocorreu no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso II; CPC, art. 921, com as alterações da Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804755-44.2017.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0802220-79.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830524-54.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§1º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, sob o fundamento de prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 921, § 5º, do CPC.II. Questão em discussão2. A controvérsia centra-se na ocorrência ou não da prescrição intercorrente e na aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC, ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A Lei nº 14.195/2021 trouxe alterações ao artigo 921 do CPC, estabelecendo que a prescrição intercorrente se inicia com a ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, porém, seu efeito não pode ser retroativo.4. O processo foi iniciado antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, sendo inaplicável sua redação aos atos processuais anteriores. Além disso, a parte apelante demonstrou que sempre atuou diligentemente para promover o andamento da execução, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. Diante disso, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais ocorridos antes de sua vigência. 2. A prescrição intercorrente só pode ser reconhecida quando há inércia comprovada do exequente, o que não ocorreu no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso II; CPC, art. 921, com as alterações da Lei nº 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804755-44.2017.8.20.5001; TJRN, Apelação Cível nº 0802220-79.2016.8.20.5001. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830524-54.2017.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.195/2021. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do CPC, com a redação alterada pela Lei n. 14.195/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se em definir se a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.195/2021 no § 4º do art. 921 do CPC pode ser aplicada retroativamente para reconhecer a prescrição intercorrente em processo cuja execução restou suspensa antes da vigência da referida lei.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei n. 14.195/2021 alterou a redação do § 4º do art. 921 do CPC, estabelecendo novo marco para o início da contagem da prescrição intercorrente, sem a necessidade de desídia do credor.4. O princípio tempus regit actum impede a aplicação retroativa da norma processual, devendo ser mantida a disciplina vigente à época dos atos processuais já consumados.5. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, resguardando a segurança jurídica e a previsibilidade processual. 6. Na hipótese dos autos, a suspensão da execução ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, sendo inviável a contagem do prazo prescricional com base na nova sistemática.7. Ausência de desídia do exequente, que requereu diligências para localização de bens do executado, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente, segundo a redação original do art. 921, § 4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: "1. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente. 2. Em processos iniciados antes da vigência da referida lei, aplica-se a redação original do art. 921, § 4º, do CPC. 3. A prescrição intercorrente exige a inércia injustificada do credor para ser reconhecida, nos termos da legislação então vigente". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 1º, § 2º e § 4º; Lei n. 14.195/2021, art. 44; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.090.768/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0002130-88.2006.8.20.0108, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0808925-93.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/06/2024, PUBLICADO em 14/06/2024; TJRN,APELAÇÃO CÍVEL, 0858881-44.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0003702-22.2000.8.20.0001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) No presente caso, o processo tramitava sob a égide da redação original do art. 921 do Código de Processo Civil, ou seja, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou a sistemática da prescrição intercorrente. Assim, deve ser aplicada a versão anterior do dispositivo. Nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, a execução foi formalmente suspensa em 21/09/2020 (id 60367059), por requerimento da própria parte exequente (id 59895839), em razão da ausência de bens penhoráveis. Conforme estabelece o § 1º do mesmo artigo, durante o período de um ano, contado da data da suspensão, fica também suspenso o prazo prescricional. Decorrido esse prazo, e ausente manifestação do credor, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º. Ressalte-se que, embora tenha havido petição em 23/09/2021 (id 73651599), tal manifestação limitou-se ao requerimento de arquivamento provisório dos autos, sem qualquer medida efetiva voltada ao impulsionamento da execução ou à localização de bens penhoráveis. Assim, tal petição não tem o condão de interromper ou impedir o curso da prescrição intercorrente. Dessa forma, considera-se como marco inicial da prescrição intercorrente o dia 22/09/2021, data imediatamente subsequente ao fim do período de suspensão legal da execução (21/09/2021). Somente em 20/05/2024 (id 121703441) a exequente apresentou novo pedido de arresto executivo, representando a primeira medida concreta de prosseguimento útil da execução após o início da fluência da prescrição intercorrente. Aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o termo final da prescrição intercorrente se daria em 22/09/2026. Como o pedido de arresto foi formulado dentro desse intervalo, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto. Por fim, quanto à alegação da exequente de que a prescrição estaria suspensa com fundamento na Lei nº 14.010/2020, registre-se que tal norma suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 (art. 3º), mas como o processo permaneceu suspenso judicialmente até 21/09/2021, a causa de suspensão decorrente da pandemia foi absorvida por essa suspensão judicial, não alterando o marco inicial da prescrição intercorrente fixado neste feito. Diante do exposto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, reconheço a inexistência de prescrição intercorrente no presente feito, uma vez que o prazo quinquenal, iniciado em 22/09/2021, ainda se encontra em curso, tendo a parte exequente apresentado pedido de prosseguimento da execução em 20/05/2024 (id 121703441), dentro do lapso prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Contudo, verifica-se que a última memória de cálculos constante dos autos é a planilha que acompanhou a inicial (id 43400924), datada de 23/07/2014, motivo pelo qual se impõe a sua atualização. Desta feita, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que junte aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a penhora ser efetuada com base em valores defasados. 2 - Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão sobre a penhora online. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) dgi

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Executado(a): SAMIRA KATIENE ANDRADE DE SOUZA e outros D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0802693-20.2014.8.20.0124 Vistos etc. 1 - Consta nos autos termo de renúncia da advogada da parte exequente (id. 140789548), bem como a habilitação de novos advogados para representá-la (id. 141690594). Acato a renúncia de id 140789548, sendo dispensada a comunicação ao mandante, com fulcro no art. 112, § 2º, do CPC. Proceda a Secretaria aos ajustes necessários no cadastro processual, excluindo a causídica renunciante e cadastrando os novos advogados da parte exequente (id. 141690599 e 141690600), observando-se a solicitação de intimações exclusivas em nome do Dr. Tarcísio Rebouças Porto Júnior. 2 - Trata-se de execução de título extrajudicial. A própria parte exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis (id. 59895839), o que foi deferido, resultando na suspensão do processo em 21/09/2020 (id. 60367059). Em petição de id. 73651599, datada de 23/09/2021, a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, a fim de diligenciar a localização do veículo para o prosseguimento da execução. Posteriormente, em 20/05/2024, a exequente requereu novo arresto executivo (id. 121703441). É o que basta relatar. Despacho. Considerando que decorreu o prazo de 01 (um) ano após a determinação de suspensão e que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor ocorreu em 04 de abril de 2018 (id 43400993), tem-se que o termo inicial da prescrição da pretensão executória foi o dia 05 de abril de 2018. Com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes, pelo DJEN, para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente. 3 - Decorrido o prazo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

10/02/2025, 00:00

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