Cumprimento de sentença 0247940-98.2007.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0247940-98.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. e outros Réu: Antônio Egnaldo T. de Andrade SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0247940-98.2007.8.20.0001 Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. contra Antônio Egnaldo T. de Andrade. Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada deixou decorrer o prazo para pagamento voluntário ou apresentar impugnação. No curso do processo foi deferida a penhora on line nas contas do executado. Intimada, a parte exequente requereu a expedição de alvarás. É o relatório. Decido. O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC. No caso em exame, verifico que foi bloqueado o valor integral da condenação indicada pelo exequente, e o executado, intimado, não apresentou manifestação, pelo que tenho que o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação. Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo. Sem custas remanescentes. Para fins de liberação de valor(es) depositado(s) em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado expeça-se alvará de transferência em favor da exequente CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 35.304.542/0001-32, no valor de R$ 2.283,52 (dois mil duzentos e oitenta e três reais cinquenta e dois centavos), devidamente corrigido, a ser depositado na conta corrente 08165-3, agência 1339, do Banco Itaú. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: EXEQUENTE: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL Parte executada: EXECUTADO: ANTÔNIO EGNALDO T. DE ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0247940-98.2007.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte exequente CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. a, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual é a instituição financeira que corresponde os dados bancários informados na petição retro. Com a informação, expeça-se alvará de transferência em favor da exequente CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 35.304.542/0001-32, no valor de R$ 1.779,22 (mil setecentos e setenta e nove reais vinte e dois centavos), devidamente corrigido, a ser depositado na conta corrente 08165-3, agência 1339 e banco informado. Por oportuno, verifico que apesar de tramitarem 02 (execuções) concomitantemente, a BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL, deixou de se manifestar nos autos, motivo pelo qual determino o levantamento do valor bloqueado em favor apenas da CIRNE PNEUS. Em seguida, tendo sido requerida a renovação da penhora de dinheiro, proceda-se à tal penhora na conta e aplicações de Antônio Egnaldo T. de Andrade, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, e repetindo-se por 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 2.283,52 (dois mil duzentos e oitenta e três reais cinquenta e dois centavos), e, acaso se encontre dinheiro em conta, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer pesquisa de créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis, ou não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime(m)-se a(s) parte(s) através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de setembro de 2024. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. e outros Réu: Antônio Egnaldo T. de Andrade DECISÃO Intimado, o exequente requereu a inscrição do executado no SERASA, além da pesquisa de bens através do RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. Verifico que o executado já foi intimado para pagar, que não houve pagamento e nem garantia da dívida, pelo que, diante do que estabelece o artigo 782, § 3º e 4º e 5º do CPC, determino que a secretaria judiciária promova a inscrição do nome do executado Antônio Egnaldo T. de Andrade no SERASA, mediante sistema SERAJUD. Fica determinado o imediato cancelamento da inscrição se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução com bens suficientes ao adimplemento total da dívida ou se a execução for extinta por qualquer motivo. Em seguida, considerando o lapso de tempo transcorrido e que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições legais (art. 789 do CPC/15), pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (1) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (1.2) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (1.3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0247940-98.2007.8.20.0001 intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (1.4) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). Restando infrutífera a diligência deferida acima e considerando que a pesquisa de bens penhoráveis é necessária para dar efetividade ao cumprimento de sentença, autorizo a quebra de sigilo fiscal. Saliente-se que a falta de efetividade do cumprimento de sentença, além de prejudicar o exequente na satisfação de seu direito já reconhecido, torna inócuo todo o trabalho realizado no processo, inclusive na fase de conhecimento. Ademais, o sigilo fiscal não é absoluto, podendo ser afastado por ordem judicial, privilegiando-se assim, o interesse público de realização da justiça e satisfação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: Resp 1.941.559-RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Resp. 1.845.322/RS, Rel. MInistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE de 25/05/2020. Desse modo, após realizada a diligência no sistema RENAJUD, determino a quebra do sigilo fiscal da parte executada Antônio Egnaldo T. de Andrade, com consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que seja juntada aos autos a última declaração de bens e rendimentos (DIRPF) com prazo de declaração já esgotado em relação à pessoa física ou para juntada da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, em relação às empresas de grande porte. Em caso de a executada se tratar de empresa de pequeno porte (EPP) ou micro-empresa e for optante do Simples Nacional, solicite-se a declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), bem como a declaração mensal no site do Simples Nacional, prestadas por meio do SPED, relativas ao último ano, mediante ofício à Receita Federal, salientando que tais informações não estão disponíveis no INFOJUD. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes, devendo a Secretaria classificar os documentos fiscais nos autos como sigilosos. Por fim e com o objetivo de esclarecer em favor de quem deverá ser liberado os valores bloqueados, considerando que apenas a empresa Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda., tem apresentado manifestação nos últimos anos, intimem-se as partes exequentes a, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem qual o valor de seus respectivos créditos, informando conta bancária para expedição de alvará de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

11/09/2024, 00:00

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