Usucapião 0800305-95.2019.8.20.5160 - TJRN

Usucapião 0800305-95.2019.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Morte ou perda da capacidade

13/11/2025, 18:54

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 09:32

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:11

Publicação

13/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS e outros (7) Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA DECISÃO Proceda a inserção no sistema PJE de suspensão do feito em cumprimento da determinação constante na Decisão ID nº 165057675: autora: a) SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se promova a habilitação dos herdeiros, regularizando-se o polo ativo, que deverá constar como Espólio de José Garcia de Medeiros; b) INTIMEM-SE os patronos dos autores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação do herdeiro faltante no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); SUSPENDO, por consequência, o cumprimento da sentença de mérito, até a devida regularização da sucessão processual. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800305-95.2019.8.20.5160 Ação: USUCAPIÃO (49) Ante o exposto, diante do falecimento da parte

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 09:36

Por decisão judicial

09/10/2025, 08:47

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 11:25

Documento (Certidão)

07/10/2025, 11:24

Publicação

01/10/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS e outros (7) Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA DECISÃO autora: a) SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se promova a habilitação dos herdeiros, regularizando-se o polo ativo, que deverá constar como Espólio de José Garcia de Medeiros; b) INTIMEM-SE os patronos dos autores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação do herdeiro faltante no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); SUSPENDO, por consequência, o cumprimento da sentença de mérito, até a devida regularização da sucessão processual. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800305-95.2019.8.20.5160 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por José Garcia de Medeiros e Elena Francisca Rebouças de Medeiros. Consta nos autos certidão de óbito de José Garcia de Medeiros (ID nº 80367156), circunstância que impõe a necessária regularização do polo ativo da demanda, conforme Certidão ID nº 165048514. O Código de Processo Civil, no seu art. 110, prevê que, na hipótese de morte de qualquer das partes, haverá a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º, que assim dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso destes autos, conforme certidão que acompanha a declaração de óbito (ID nº 80367156), a parte autora José Garcia de Medeiros faleceu, restando herdeiros habilitados parcialmente, pendente, contudo, a habilitação do herdeiro Ítalo Edllee Garcia de Medeiros. Ante o exposto, diante do falecimento da parte

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS e outros (7) Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA DECISÃO autora: a) SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que se promova a habilitação dos herdeiros, regularizando-se o polo ativo, que deverá constar como Espólio de José Garcia de Medeiros; b) INTIMEM-SE os patronos dos autores para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação do herdeiro faltante no prazo assinalado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC); SUSPENDO, por consequência, o cumprimento da sentença de mérito, até a devida regularização da sucessão processual. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800305-95.2019.8.20.5160 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por José Garcia de Medeiros e Elena Francisca Rebouças de Medeiros. Consta nos autos certidão de óbito de José Garcia de Medeiros (ID nº 80367156), circunstância que impõe a necessária regularização do polo ativo da demanda, conforme Certidão ID nº 165048514. O Código de Processo Civil, no seu art. 110, prevê que, na hipótese de morte de qualquer das partes, haverá a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º, que assim dispõem: Art. 313. Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I – falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso destes autos, conforme certidão que acompanha a declaração de óbito (ID nº 80367156), a parte autora José Garcia de Medeiros faleceu, restando herdeiros habilitados parcialmente, pendente, contudo, a habilitação do herdeiro Ítalo Edllee Garcia de Medeiros. Ante o exposto, diante do falecimento da parte

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MANOEL EVERTON GARCIA DE MEDEIROS e outros (7) Réu: MUNICIPIO DE UPANEMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800305-95.2019.8.20.5160 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por José Garcia de Medeiros e outros, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel localizado na Rua Manoel David Neto, nº 08, município de Upanema/RN, com área total de 113,14m². Alegam os autores que exercem a posse do referido bem há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Informam que o imóvel foi adquirido por meio de contrato verbal de compra e venda celebrado com o Sr. José Reis de Oliveira, no ano de 1972, conforme faz prova a certidão cartorária acostada à inicial. Afirmam, ainda, que o imóvel está situado em terreno foreiro e consta gravado com ônus real, circunstância que obstaculiza o registro do bem em nome dos requerentes, os quais edificaram construção residencial nos fundos da propriedade. Ressaltam, por fim, que o antigo proprietário já é falecido, sendo desconhecidos os respectivos herdeiros, motivo pelo qual buscam o reconhecimento da usucapião, com registro da propriedade em nome dos autores, livre de quaisquer ônus ou menção a foro. Por fim, requer no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente da Cidade de Upanema/RN, abrindo matrícula e Registrando o Imóvel descrito, passando a produzir seus legais e jurídicos efeitos Juntou documentos com a inicial ID nº 46888493. Citados para contestar o feito os interessados deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar nos autos. Edital de publicação ID nº 59880394. Citadas para manifestarem as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) informarem que não possuem interesse no feito. Petição dos autores requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento ID nº 66937902. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/10/2021, ocasião em que foram realizadas as oitivas da parte autora ELENA FRANCISCA REBOUÇAS DE MEDEIROS e das testemunhas FRANCISCO ASSIS MEDEIROS e ROSALIA DE FÁTIMA MEDEIROS. Ulteriormente, sobreveio notícia de falecimento de um dos autores o senhor JOSE GARCIA DE MEDEIROS, conforme certidão de óbito ID nº 80367156. Decisão de habilitação dos herdeiros do falecido com a devida sucessão processual realizada nos autos, ocasião em que restou informada a manifestação expressa da viúva ELENA FRANCISCA REBOUÇAS DE MEDEIROS como inventariante do espólio do falecido. Despacho ID nº 146747485, determinando a intimação das partes para informarem o interesse na produção de provas. Autos conclusos sem manifestação das partes, conforme ID nº 157930503. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que malgrado os requeridos tenham sido citados para apresentar contestação nos autos, deixaram transcorrer o prazo in albis sem se manifestar nos autos (conforme consulta à aba de expedientes do sistema judicial PJE), tampouco existe qualquer manifestação extemporânea no feito, acerca de óbices a causa de pedir pretendida pelos autores, razão pela qual decreto a revelia das partes demandadas, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, se operou os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do CPC. Sobre os efeitos da revelia Nelson Nery ensina que “contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa”. Com efeito, a revelia produz o efeito de gerar presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. Ultrapassa a análise acerca das questões prévias e prejudiciais de mérito, declaro a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como das condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito propriamente dito. Cinge-se os autos sobre procedimento originário para aquisição de propriedade por meio de usucapião extraordinária. A usucapião representa o reconhecimento de elementos fáticos, posse contínua e pacífica, exercida como dono, durante certo lapso de tempo, variável segundo a espécie (ordinário, extraordinário ou constitucional) - havendo uma necessidade de sentença declaratória, que se constituirá em título hábil de domínio, para a transcrição imobiliária e aquisição do poder de disponibilidade do bem. Sobre o tema, oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direitos Reais, 2ª ed. p. 137, “verbis”: “A posse é o principal elemento da usucapião. […] Entende-se, destarte, não ser qualquer posse propiciadora da usucapião, (...). Examina-se se existe posse ad usucapionem. A lei exige que a posse seja contínua e incontestada, pelo tempo determinado, com o ânimo de dono. Não pode o fato da posse ser clandestino, violento ou precário. Para o período exigido é necessário não ter a posse sofrido impugnação. Desse modo, a natureza da posse ad usucapionem exclui a mera detenção.” […]. Pela análise da petição inicial, verifica-se que, a pretensão inicial fundamenta-se no art. 1.238 do Código Civil, que estabelece como requisitos para a aquisição do domínio, a posse ininterrupta, sem oposição, com “animus domini” e o transcurso do lapso temporal de 15 (quinze) anos. Com efeito, são requisitos da usucapião extraordinária nos termos do artigo 1.238 do Código Civil: (i) a posse mansa, pacífica e contínua, (ii) o lapso temporal de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos quando o imóvel servir de moradia habitual ou ter destinação produtiva, e (iii) animus domini. Analisando os requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva pretendida pelos autores, verifico a presença das condições legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o bem indicado na inicial. Observo que a parte autora narra na inicial que possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos, não sofrendo qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta, trazendo aos autos provas documentais e orais acerca do alegado. Registro, ainda, não ter havido manifestação contrária dos confinantes, Fazendas (União, Estado do Rio Grande do Norte) ID’s nº 64521747 e 66056529 e Município cientificou a sua intimação, porém, não se manifestou, tampouco objeção de possíveis confrontantes ou terceiros acerca da transferência de propriedade. Em reforço de fundamentação, constata-se que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento confirmaram que os autores possuem o posse mansa e pacífica do bem por mais de quinze anos. A testemunha FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS (ID nº74735867) afirmou que: “(...) que é vizinho do autor, que o autor tem uma casa há muitos anos que ele (autor) mora lá, 50 anos mais ou menos, que nunca ouviu falar que a casa do autor seria de outra pessoa, que reside a mais de 22 vinte e dois anos na região, que quando chegou ele (autor) já morava na casa, que nesse meio tempo não ouviu e não viu ninguém chegando para afirmar que o imóvel era de outra pessoa e que para a cidade o dono da casa é zé garcia, desde que chegou a região a mais de 22 anos a casa já era de zé garcia. (...)”. A testemunha ROSALIA DE FATIMA MEDEIROS (ID nº76773426) afirmou que: “(...) que é vizinha do autor há mais de 22 anos, que nunca ouviu falar que a casa não seria de João Garcia, que quando chegou na cidade o autor já residia no imóvel que a uns 50 anos mais ou menos que eles (autor) moram no imóvel, que até hoje não viu nenhuma confusão e que não viu neste tempo todo ninguém chegar e afirmar que seria o dono da casa, e que na cidade eles (autor) são conhecidos como os donos da casa (...)”. A autora ELENA FRANCISCA REBOUÇA DE MEDEIROS (ID nº76773424) em seu depoimento em juízo afirmou que: “(...) que está no imóvel a mais de 50 anos, que já eram casados quando compraram o imóvel, que comprou o imóvel de josé reis, que nunca houve mudança de endereço, sempre morou na residência, que atualmente reside no imóvel, juntamente com o seu filho e o seu esposo, que durante esse período ninguém chegou para contestar a residência, que nos fundos da casa foi construído outro imóvel para o seu filho (...)". Com efeito, as provas testemunhais e pelas provas documentais constantes nos autos, dessume-se que os autores exercem a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Porquanto, satisfeito o primeiro requisito. Com relação ao tempo de posse, verifico que se encontra preenchido o interstício temporal de posse para a prescrição aquisitiva do imóvel por usucapião extraordinária, tendo em vista que há provas testemunhal produzida em juízo de que a parte autora é reconhecida como “dona” do imóvel há mais de duas décadas. De fato, verifico que os requerentes, herdeiros do falecido JOSE GARCIA DE MEDEIROS, conhecido popularmente como “Zé Garcia”, logram êxito de comprovar que possui a posse do referido imóvel por mais vinte anos, de forma mansa e pacífica, sobretudo diante da testemunha ter categoricamente afirmado em juízo que o falecido “reside a mais de 22 vinte e dois anos na região, que quando chegou ele (autor) já morava na casa”, desconhecendo a existência de óbices por terceiros quanto a propriedade do bem, ou quaisquer outros conflitos ou objeção por parte de terceiros. Logo, constato o cumprimento do requisito temporal mínimo de posse pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, considerando que sendo, restam comprovados a prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. O animus domini dos autores foi verificado a partir da prova testemunhal além da prova documental que demonstra que os autores, se comportando como donos, para além de ser reconhecida como tal por vizinhos onde encontra-se localizado o bem. Portanto, forçosa se mostra a procedência da ação, ante o evidente preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel em questão dos requerentes, mediante usucapião extraordinária. Sobre o assunto, são os precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA POSSE JUSTA, MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 08114493920168205106, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível, ASSINADO em 12/07/2019). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Ap. Cível nº 08120382620148205001, Rel. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, ASSINADO em 21/02/2019). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL POR QUINZE ANOS COM ANIMUS DOMINI. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL UTILIZADO COMO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES. CARACTERIZAÇÃO DE MORADIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(TJRN, AC nº 2012.017177-7, Rel.ª Juíza Convocada Virgínia Marques, 3ª Câm. Cível, julgado em 13/06/2013). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 E 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO PELOS LITISDENUNCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0114636-32.2014.8.20.0106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 08/03/2022). Desta feita, comprovado a posse contínua, mansa e pacífica pelo prazo estabelecido em lei, restou demonstrada o preenchimento de todos os requisitos para a modalidade de usucapião extraordinária, do imóvel situado Rua Manoel David Neto, nº 08, município de Upanema/RN, com área total de 113,14m², sendo a procedência parcial da ação, a medida a ser imposta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial pelos autores e, por conseguinte, reconheço e declaro, em favor da requerente, a aquisição de propriedade sobre a área objeto da presente demanda, qual seja, imóvel situado Rua Manoel David Neto, nº 08, município de Upanema/RN, com área total de 113,14m², descrito na petição inicial. Em razão da ausência de oposição resistida pelas partes que constam no polo passivo e terceiros interessados, especialmente daqueles que figuram em tal condição apenas pelo fato de serem confinantes do imóvel objeto da demanda, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Upanema/RN, para que, após satisfeitas eventuais obrigações fiscais, proceda ao devido registro do bem em nome do requerente, sem ônus para a parte, dada a gratuidade judicial. A presente sentença tem força de mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art. 496, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

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Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

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