Apelação Cível 0828457-87.2015.8.20.5001 - TJRN

Apelação Cível 0828457-87.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIMONE BRILHANTE MAIA ADVOGADO: MAURO KERLY NOGUEIRA, IGOR HENTZ AGRAVADO: CONSTRUCOES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTE: DPE-RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0828457-87.2015.8.20.5001 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIMONE BRILHANTE MAIA ADVOGADO: MAURO KERLY NOGUEIRA, IGOR HENTZ AGRAVADO: CONSTRUCOES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTE: DPE-RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0828457-87.2015.8.20.5001 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:01

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 20:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SIMONE BRILHANTE MAIA ADVOGADOS: MAURO KERLY NOGUEIRA, ÍGOR HENTZ EMBARGADA: CONSTRUÇÕES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOÃO PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828457-87.2015.8.20.5001 Cuida-se de embargos de declaração (Id. 33453267) opostos por SIMONE BRILHANTE MAIA contra decisão desta Vice-Presidência (Id. 32034243) que inadmitiu o recurso especial manejado pela embargante, em razão do teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque se entende que, sendo conferida ao Tribunal a quo a atribuição de exercer, por delegação, o juízo de admissibilidade de forma precária e provisória, não se admite a interposição de recurso integrativo, tendo em vista a taxatividade do cabimento do agravo contra tais decisões, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), por meio do qual se procede a novo juízo de admissibilidade pelo Órgão ad quem. Excepcionalmente, nessa hipótese, o Tribunal da Cidadania admite a irresignação por meio de embargos de declaração quando se verificar a existência de erro material que deva ser corrigido, ou ainda, quando a fundamentação do decisum de inadmissão impossibilitar ou dificultar o manejo do recurso de agravo. O que não é o caso dos autos. Dessa forma, em observância aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido nesse sentido, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não suspende o prazo para a interposição do agravo, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUANTO AOS RECURSOS SUBSEQUENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil. 2. "Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017). 3. E, na hipótese vertente, "não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial" (AgInt no MS n. 26.127/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.554.704/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2. A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. Precedentes. 4. No caso concreto, a decisão que não admitiu o recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.710.213/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. ARTS. 994, VI, C/C 1.003, § 5º, E 1.029, DO CPC E ART. 798, CAPUT, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. Intimada a parte recorrente da decisão em 29/04/2024, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 7/6/2024. 4. "São manifestamente incabíveis embargos de declaração da decisão que inadmite recurso especial. Por conseguinte, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.662.118/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024. ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.714.964/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (Grifos acrescidos) Portanto, reafirmo a convicção no sentido de não serem cabíveis os embargos de declaração opostos pela parte para questionar a decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que não há erro material a ser corrigido, tampouco a fundamentação do decisum foi insuficiente ou deficitária a ponto de impedir ou dificultar o manejo do recurso de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 22:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 22:57

Sem descrição

25/03/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 17:19

Documento (Certidão)

05/02/2026, 17:18

Mero expediente

22/01/2026, 19:55

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SIMONE BRILHANTE MAIA ADVOGADOS: MAURO KERLY NOGUEIRA, ÍGOR HENTZ EMBARGADA: CONSTRUÇÕES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA, JOÃO PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828457-87.2015.8.20.5001 Cuida-se de embargos de declaração (Id. 33453267) opostos por SIMONE BRILHANTE MAIA contra decisão desta Vice-Presidência (Id. 32034243) que inadmitiu o recurso especial manejado pela embargante, em razão do teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque se entende que, sendo conferida ao Tribunal a quo a atribuição de exercer, por delegação, o juízo de admissibilidade de forma precária e provisória, não se admite a interposição de recurso integrativo, tendo em vista a taxatividade do cabimento do agravo contra tais decisões, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC), por meio do qual se procede a novo juízo de admissibilidade pelo Órgão ad quem. Excepcionalmente, nessa hipótese, o Tribunal da Cidadania admite a irresignação por meio de embargos de declaração quando se verificar a existência de erro material que deva ser corrigido, ou ainda, quando a fundamentação do decisum de inadmissão impossibilitar ou dificultar o manejo do recurso de agravo. O que não é o caso dos autos. Dessa forma, em observância aos princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido nesse sentido, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não suspende o prazo para a interposição do agravo, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUANTO AOS RECURSOS SUBSEQUENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil. 2. "Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 7/2/2017). 3. E, na hipótese vertente, "não sendo tal decisum manifestamente genérico ou deficitário de fundamentação, não há motivo para excepcionar, no caso, a regra do não cabimento dos Embargos de Declaração contra a decisão que inadmite o Recurso Especial" (AgInt no MS n. 26.127/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.554.704/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. 2. A oposição de aclaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese, intempestivo o recurso apresentado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que a oposição de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial somente interrompe o prazo para a interposição do agravo quando o tribunal local adota fundamentação genérica, inviabilizando a interposição do respectivo agravo. Precedentes. 4. No caso concreto, a decisão que não admitiu o recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art. 1.042 do CPC). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.710.213/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. ARTS. 994, VI, C/C 1.003, § 5º, E 1.029, DO CPC E ART. 798, CAPUT, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. Intimada a parte recorrente da decisão em 29/04/2024, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 7/6/2024. 4. "São manifestamente incabíveis embargos de declaração da decisão que inadmite recurso especial. Por conseguinte, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.662.118/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024. ). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.714.964/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (Grifos acrescidos) Portanto, reafirmo a convicção no sentido de não serem cabíveis os embargos de declaração opostos pela parte para questionar a decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que não há erro material a ser corrigido, tampouco a fundamentação do decisum foi insuficiente ou deficitária a ponto de impedir ou dificultar o manejo do recurso de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por serem manifestamente incabíveis. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 10

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SIMONE BRILHANTE MAIA ADVOGADOS: IGOR HENTZ E OUTROS RECORRIDOS: CONSTRUÇÕES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828457-87.2015.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 31041212) interposto por SIMONE BRILHANTE MAIA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 30235368): EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO SOCIETÁRIO E PENHORA DE VALORES EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BLOQUEIO INDEVIDO ATÉ A DATA DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por prejuízo imaterial, decorrente da indevida inclusão da autora no quadro societário da empresa demandada, fato que resultou na penhora de seus bens em execuções trabalhistas. A autora busca a majoração da indenização, a condenação dos réus ao pagamento dos honorários como administradora não sócia e o recebimento de quantia equivalente àquela bloqueada em conta de sua titularidade ou, subsidiariamente, a incidência de juros e correção monetária sobre tais montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) se a indenização deve ser acrescida de juros desde o evento danoso ou apenas a partir da citação, como definido na sentença; (iii) se os réus são responsáveis pelo pagamento de juros e correção monetária sobre os valores indevidamente bloqueados; (iv) se há direito ao pagamento de honorários administrativos na esfera cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos suportados pela autora, incluindo a penhora indevida de valores e a necessidade de defesa em ações trabalhistas. 4. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, devendo ser aplicada essa regra ao caso concreto. 5. Os réus devem arcar com a correção monetária e juros incidentes sobre os valores bloqueados indevidamente, no período compreendido entre a penhora e a transferência para conta judicial, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. O juízo cível não é competente para analisar pleito de pagamento de honorários administrativos em que há subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade, o que afasta o vínculo de natureza cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para: (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora conforme definidos na sentença, mas este último encargo, desde o evento danoso; e (ii) reconhecer a responsabilidade dos réus pelo pagamento de correção monetária e juros sobre o valor bloqueado, no período entre a penhora e a transferência para conta judicial. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais decorrente da indevida inclusão em quadro societário e consequente necessidade de defesa em processos contra a pessoa jurídica, além da penhora indevida de valores pertencentes à autora/apelante deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." "2. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ." "3. O responsável pelo bloqueio indevido de valores deve arcar com a correção monetária e juros no período compreendido entre a penhora e a transferência para conta judicial." "4. O pedido de pagamento de honorários administrativos deve ser discutido na Justiça do Trabalho, quando caracterizada a relação de subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade,." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, I; Súmula 54 do STJ; Súmula 179 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT1, Recurso Ordinário 0101103-33.2023.5.01.0053, Relator: Jorge Orlando Sereno Ramos, Quinta Turma, julgado em 25.09.24, publicado em 04.10.24; TJSP, Agravo de Instrumento 2268932-90.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23.08.2022. TJDFT, Acórdão 1315691, 0717912-33.2019.8.07.0001, Rel. Mário-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, julgado em 10.02.2021 e Acórdão 1132538, 0710107-66.2018.8.07.0000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 31/10/2018. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), e aos arts. 186, 398 e 927 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Id. 31041213) Contrarrazões apresentadas (Id. 31863690). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC, que tratam da omissão do julgado, percebo que não foram opostos Embargos de Declaração desse acórdão que julgou a remessa necessária e, por isso, a parte recorrente não proporcionou a este Tribunal de Justiça a oportunidade de aplicar os preceitos do art. 1.022 do CPC, tampouco emitir qualquer juízo de valor sobre a deficiência de fundamentação. Assim, a ausência de prequestionamento da matéria é circunstância que impede a admissão do recurso, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõem, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e também apresenta "elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo" (REsp n. 2.050.338/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 5/6/2023), como na hipótese dos presentes autos. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir por analogia o óbice da Súmula 282 do STF. 3. A ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A ausência de enfrentamento da questão relativa ao cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 3. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018). 3.1. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao identificar a relação de prejudicialidade entre o processo individual e o processo coletivo, interrompendo a fluência do prazo prescricional da pretensão individual, julgou em sintonia com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Confrontar os pedidos formulados em ação individual indenizatória e ação coletiva de danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Grifos acrescidos). Já no que concerne à apontada ofensa aos arts. 186 e 927, que tratam do ato ilícito e da obrigação de reparação, verifico que o acórdão impugnado reconheceu o seguinte: [...] A tese de recebimento de ligações telefônicas e multa indevidas soa frágil eis que os documentos de Id 22655487 (págs. 01/08) demonstram apenas o recebimento de mensagens via sms de cobrança de valores, todavia, sem identificá-los, não sendo possível, pois, presumir que elas se referiam a pendências da empresa e/ou de seus sócios, e não da autora, pessoa física. Em relação ao fato de ter sido destituída do cargo de administradora, sem aviso prévio, não há elementos concretos a demonstrar que a postura dos réus provocou um sentimento de angústia e, consequentemente, abalo psíquico no íntimo da autora. No tocante ao bloqueio, todavia, é fato incontroverso que ele restou materializado em 10.03.15 (Id 22655480) e a liberação da quantia somente foi determinada pelo juízo em 27.05.15 (decisão de Id 22655572, pág. 173), não havendo dúvida do transtorno causado à correntista, sobretudo pelo fato de ter ficado impossibilitada de fazer uso da quantia da melhor forma que lhe coubesse. Além disso, extrai-se dos autos que a autora, além de provocada em ações trabalhistas - 00712-46.2015.5.21.0004, 0000304-55.2015.5.21.0004 e 0001356-20.2014.5.21.0005 - e de precisar contratar advogados para ser excluída da(s) lide(s) e para ver liberada a quantia que lhe pertencia e que foi indevidamente desbloqueada, como destacado na sentença, Simone Brilhante Maia chegou, inclusive, a participar de audiência, à época, na condição de demandada (Id 22655572, pág. 159). Nesse cenário, considero que o valor definido na primeira instância (R$ 3.000,00) merece ser aumentado, mas não para R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pretende a apelante, e sim para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante se apresenta mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Quanto ao pedido de incidência de juros, sobre a referida importância, a partir do evento danoso (e não da citação, como definido na sentença), cabível a pretensão autoral eis que, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Nesse sentido, observo que a decisão compreendeu a necessidade de modificação do valor do dano moral, considerando as circunstâncias fáticas e de direito que envolvem o presente caso. Sendo assim, para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.102.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Grifos acrescidos) Por sua vez, quanta à mencionada violação ao art. 398 do CC, que trata do devedor em mora, percebo que o acórdão reconheceu a incidência de juros. Desse modo, a parte recorrente foi vencedora em seu pedido, não configurando, assim, interesse recursal quanto à violação deste dispositivo. Nessa perspectiva, ressalto que o interesse recursal repousa no conceito de necessidade e utilidade. A necessidade se refere à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Colaciono, por oportuno, decisões do STJ nessa mesma linha de entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. - A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 2.027.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (Grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. SUPERVIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO COLETIVA E A AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DETERMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA RECORRENTE. 1. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso interposto na origem para determinar a suspensão do feito principal, visto que a matéria dos autos se refere aos Temas 60 e 589 do STJ. 2. No que diz respeito à prejudicialidade entre as ações individual e coletiva, carece ao recorrente interesse recursal, visto que o pleito já foi acolhida pelo Tribunal de origem. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.101/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ, bem como Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828457-87.2015.8.20.5001 Polo ativo SIMONE BRILHANTE MAIA Advogado(s): MAURO KERLY NOGUEIRA, IGOR HENTZ Polo passivo CONSTRUCOES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO SOCIETÁRIO E PENHORA DE VALORES EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO PREJUÍZO IMATERIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BLOQUEIO INDEVIDO ATÉ A DATA DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por prejuízo imaterial, decorrente da indevida inclusão da autora no quadro societário da empresa demandada, fato que resultou na penhora de seus bens em execuções trabalhistas. A autora busca a majoração da indenização, a condenação dos réus ao pagamento dos honorários como administradora não sócia e o recebimento de quantia equivalente àquela bloqueada em conta de sua titularidade ou, subsidiariamente, a incidência de juros e correção monetária sobre tais montantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) se a indenização deve ser acrescida de juros desde o evento danoso ou apenas a partir da citação, como definido na sentença; (iii) se os réus são responsáveis pelo pagamento de juros e correção monetária sobre os valores indevidamente bloqueados; (iv) se há direito ao pagamento de honorários administrativos na esfera cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível a majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os transtornos suportados pela autora, incluindo a penhora indevida de valores e a necessidade de defesa em ações trabalhistas. 4. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, devendo ser aplicada essa regra ao caso concreto. 5. Os réus devem arcar com a correção monetária e juros incidentes sobre os valores bloqueados indevidamente, no período compreendido entre a penhora e a transferência para conta judicial, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. O juízo cível não é competente para analisar pleito de pagamento de honorários administrativos em que há subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade, o que afasta o vínculo de natureza cível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para: (i) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora conforme definidos na sentença, mas este último encargo, desde o evento danoso; e (ii) reconhecer a responsabilidade dos réus pelo pagamento de correção monetária e juros sobre o valor bloqueado, no período entre a penhora e a transferência para conta judicial. Tese de julgamento: "1. A indenização por danos morais decorrente da indevida inclusão em quadro societário e consequente necessidade de defesa em processos contra a pessoa jurídica, além da penhora indevida de valores pertencentes à autora/apelante deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." "2. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ." "3. O responsável pelo bloqueio indevido de valores deve arcar com a correção monetária e juros no período compreendido entre a penhora e a transferência para conta judicial." "4. O pedido de pagamento de honorários administrativos deve ser discutido na Justiça do Trabalho, quando caracterizada a relação de subordinação jurídica, onerosidade, pessoalidade e não-eventualidade,." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, I; Súmula 54 do STJ; Súmula 179 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT1, Recurso Ordinário 0101103-33.2023.5.01.0053, Relator: Jorge Orlando Sereno Ramos, Quinta Turma, julgado em 25.09.24, publicado em 04.10.24; TJSP, Agravo de Instrumento 2268932-90.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23.08.2022. TJDFT, Acórdão 1315691, 0717912-33.2019.8.07.0001, Rel. Mário-Zam Belmiro, 8ª Turma Cível, julgado em 10.02.2021 e Acórdão 1132538, 0710107-66.2018.8.07.0000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 31/10/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, sem parecer ministerial, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para: a) aumentar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os consectários legais definidos na sentença, devendo os juros de mora incidir desde o evento danoso; e b) impor aos réus a obrigação de pagar juros de mora e correção monetária sobre o valor bloqueado, no período compreendido entre a data inicial da retenção até sua transferência para conta judicial, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Simone Brilhante Maia ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais nº 0828457-87.2015.8.20.5001 contra Construções Pinheiro e Empreendimentos Ltda e João Pinheiro de Matos. Ao decidir a causa, o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN da julgou-a parcialmente procedente, condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os litigantes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes definidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado entre as partes (Id 22655641, págs. 01/04). Inconformada, a autora opôs embargos de declaração (Id 22655643, págs. 01/09), todavia rejeitados (Id 22655647, págs. 01/02). Ainda descontente, interpôs apelação cível e após requerer a gratuidade da justiça, trouxe os seguintes argumentos (Id 22655649, págs. 01/21): a) “a empresa ré e seu sócio majoritário, ora apelados, incluíram, indevidamente, a autora em seu registro de Quadro de Sócios Administradores – QSA –... o que, por seu turno, resultou numa série de constrições procedidas em processos trabalhistas, movidos por ex-funcionários da CONSTRUÇÕES PINHEIRO E FILHOS LTDA”; b) “até recentemente a mesma vem recebendo intimações ou interpelações judiciais em seu endereço, por conta de interpelações e demandas trabalhistas da empresa ré” e, além disso, "se viu afastada do seu cargo como administradora externa da empresa, sem nenhuma notificação prévia da empresa, deixando, destarte, de receber a devida remuneração fixada no contrato firmado com as partes apeladas”, daí ter pugnado por indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas fixada apenas em R$ 3.000,00 (três mil reais); d) considerando que a função da autora, na empresa, era de administradora não sócia, conforme previsto no contrato social, “a relação jurídica havia entre os litigantes não podia ser entendida como contrato de trabalho”, logo, “a obrigação pecuniária em comento tem sua natureza firmada na seara cível e é no âmbito do processo civil que ela deve ser reclamada”; e) “por conta da conduta criminosa dos réus, a requerente teve bloqueado de sua conta pessoal – durante 03 (três) meses – a quantia de R$ 6.969,84 (seis mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)”, daí fazer jus à reparação material em valor equivalente à quantia bloqueada ou, no mínimo, à correção e juros incidentes sobre os montantes durante o período em que eles ficaram indisponíveis. Pediu, então: i) a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios, sobre o referido montante, a partir do evento danoso; ii) o reconhecimento na seara cível do direito ao pagamento dos honorários de administradora não sócia, no valor de R$ 3.837,20 (três mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte centavos), acrescido dos consectários legais; iii) o pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.969,84 (seis mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) ou, subsidiariamente, o recebimento dos juros e correção aplicados sobre o valor, correspondente ao período em que ele permaneceu bloqueado; e iv) a majoração dos honorários sucumbenciais, à luz do art. 85, § 11º, do NCPC. Em contrarrazões, os apelados refutaram as teses da parte adversa e disseram esperar o desprovimento do recurso (Id 22655652, págs. 01/05). Em face do pedido de gratuidade da justiça, a requerente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência, tendo respondido ao chamamento judicial (Id 26854790), mas o benefício foi indeferido (Id 22807396, págs. 01/03). O preparo, então, foi recolhido. A Dra. Darci Pinheiro, 11ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 23295287). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação cível. O recurso foi formulado pela autora que se apresenta insatisfeita com parte da sentença proferida pelo juízo de origem. A primeira insurgência diz respeito ao valor fixado na sentença, a título de danos morais (R$ 3.000,00), e o marco para a incidência dos juros (a contar da citação). Isso porque, de acordo com a recorrente, a reparação imaterial deve ser aumentada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros desde o evento danoso. Pois bem. Ao reconhecer a obrigação dos réus ao pagamento de danos morais e fixar a quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais), o juízo a quo reconheceu que o prejuízo imaterial da demandante foi provocado com base nos seguintes acontecimentos: (...) em decorrência da permanência seu nome no quadro societário do requerido no Serpro, após a desconsideração da personalidade jurídica da ré nas reclamações trabalhistas apontadas, diz que as constrições por penhora recaíram sobre seu patrimônio, conforme protocolos via BacenJud nos autos dos processos nº 0000712-46.2015.5.21.0004, 0000304-55.2015.5.21.0004, e 0001356-20.2014.5.21.0005 (Id. 44187738 e seguintes). Da leitura dos autos das reclamações trabalhistas, identifica-se que a parte autora opôs embargos de terceiros e exceções de pré-executividade nas execuções dos processos, requerendo a sua exclusão da lide e desbloqueio dos valores penhorados. Foi reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em todos os três processos, com a determinação da restituição dos valores bloqueados. Diante do exposto, no caso dos autos, o conjunto probatório apresentado pela autora é suficientemente hábil a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que foi incluída no quadro societário da empresa requerida de modo indevido, por não participar como sócia majoritária ou até como sócia-administradora. (...) A apelante, porém, requer o aumento da indenização moral sob o argumento de que sofrera dano extrapatrimonial, também, pelos fatos de: ter recebido ligações telefônicas e multas em virtude de uma suposta atuação societária da qual não fazia parte; ter sido destituída do cargo de administradora sem qualquer aviso prévio; o valor de R$ 6.969,84 ter permanecido bloqueado em sua conta bancária durante 03 (três) meses. Pois bem. A tese de recebimento de ligações telefônicas e multa indevidas soa frágil eis que os documentos de Id 22655487 (págs. 01/08) demonstram apenas o recebimento de mensagens via sms de cobrança de valores, todavia, sem identificá-los, não sendo possível, pois, presumir que elas se referiam a pendências da empresa e/ou de seus sócios, e não da autora, pessoa física. Em relação ao fato de ter sido destituída do cargo de administradora, sem aviso prévio, não há elementos concretos a demonstrar que a postura dos réus provocou um sentimento de angústia e, consequentemente, abalo psíquico no íntimo da autora. No tocante ao bloqueio, todavia, é fato incontroverso que ele restou materializado em 10.03.15 (Id 22655480) e a liberação da quantia somente foi determinada pelo juízo em 27.05.15 (decisão de Id 22655572, pág. 173), não havendo dúvida do transtorno causado à correntista, sobretudo pelo fato de ter ficado impossibilitada de fazer uso da quantia da melhor forma que lhe coubesse. Além disso, extrai-se dos autos que a autora, além de provocada em ações trabalhistas - 00712-46.2015.5.21.0004, 0000304-55.2015.5.21.0004 e 0001356-20.2014.5.21.0005 - e de precisar contratar advogados para ser excluída da(s) lide(s) e para ver liberada a quantia que lhe pertencia e que foi indevidamente desbloqueada, como destacado na sentença, Simone Brilhante Maia chegou, inclusive, a participar de audiência, à época, na condição de demandada (Id 22655572, pág. 159). Nesse cenário, considero que o valor definido na primeira instância (R$ 3.000,00) merece ser aumentado, mas não para R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pretende a apelante, e sim para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante se apresenta mais razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Quanto ao pedido de incidência de juros, sobre a referida importância, a partir do evento danoso (e não da citação, como definido na sentença), cabível a pretensão autoral eis que, nos termos do enunciado da Súmula 54 do STJ, “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Em relação aos danos materiais, a recorrente afirma fazer jus à: a) montante equivalente à contraprestação relativa ao trabalho desempenhado na empresa ré, no período de abril/14 a setembro/2014, o qual alega ser de natureza cível, e não celetista; e b) a receber R$ 6.969,84 (seis mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) referente à quantia indevidamente bloqueada ou, subsidiariamente, a pelo menos os juros e correção monetária aplicados sobre o valor, correspondente ao período em que ele permaneceu bloqueado. No tocante ao primeiro ponto, observa-se que o Contrato de Constituição da empresa Construções Pinheiro e Filhos Ltda, datado de 17.03.04, enumera como sócios da empresa as pessoas de João Pinheiro de Matos e Patrice Pinheiro de Matos Vieira e as cláusulas 5ª e 7ª, preveem, respectivamente (Id 22655574, págs. 80/84): Cláusula 5ª. A administração da sociedade será exercida por terceiro, não-sócio, que será designado em ato separado, observado o disposto ons artigos 1.061 e 1.062, do Código Civil. Cláusula 7ª. Pelo exercício da administração, os administradores terão direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será livremente convencionado entre eles, de comum acordo. Por sua vez, a Alteração Contratual nº 01, datada de 17.09.09 (Id 22655574, págs. 85/86) mantém os sócios nos termos acima e define, em sua cláusula 1ª, que a sociedade, antes administrada por Alberto Aulio de Medeiros Nelson, passa a ser administrada por Simone Brilhante Maia. Não há dúvida, portanto, no tocante à condição de administradora não-sócia da autora perante a empresa demandada, o que não implica dizer, todavia, que a natureza da relação entre ambos fosse cível, e não celetista. Isso porque, no caso concreto, os parágrafos primeiro e segundo do art. 5º do Contrato de Constituição da empresa Construções Pinheiro e Filhos Ltda, cujo caput foi transcrito acima, estabelecem, nessa ordem: Parágrafo primeiro – Ao administrador da sociedade competirá: a) o uso da denominação social, que não poderá, sob pena de nulidade dos atos assim praticados, ser empregada em operações de favou ou estranhas aos interesses sociais, especialmente avais e fianças ou quaisquer outras responsabilidades correlatas; b) representação dos sócios e da sociedade, de modo isolado, ou em conjunto, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele; c) a apresentação, para os sócios, e a cada trimestre, dos livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, fornecendo aos sócios todos os documentos que os mesmos solicitem; d) apresentação quinzenal dos movimentos bancários realizados; e) Assinar contratos, receber e efetuar pagamentos cujos valores não sejam superiores a R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo segundo – Salvo expressa autorização escrita dos sócios, fica absolutamente vedado ao administrador: a) a constituição de mandatários, na forma do artigo 1.018, do Código Civil Brasileiro; b) abertura de contas correntes em Instituições Financeiras; c) a formalização de negociações relacionadas ao objeto da sociedade, em nome da sociedade em valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais). A partir das atribuições acima, percebe-se que havia, necessariamente, uma relação de subordinação entre a apelante/administradora e os sócios da empresa e, nesse caso, deve ser observado o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Se da análise do conjunto probatório dos autos restar comprovada a existência dos elementos intrínsecos à caracterização do vínculo empregatício, quais sejam a subordinação jurídica, a onerosidade, a pessoalidade e a não-eventualidade, estará configurada a relação de emprego. (TRT1, Recurso Ordinário 0101103-33.2023.5.01.0053, Relator: Jorge Orlando Sereno Ramos, Quinta Turma, julgado em 25.09.24, publicado em 04.10.24 ) Correta a sentença, portanto, ao reconhecer que, “sobre os honorários administrativos, trata-se de contraprestação relativa ao trabalho realizado entre abril a setembro/2014, ou seja, não possui natureza de reparação civil, de modo que este Juízo não é competente para tal deliberação”. Quanto ao recebimento do valor bloqueado a título de dano material, melhor sorte não lhe assiste porque a quantia foi desbloqueada pelo juízo que ordenou sua penhora on line e, consequentemente, já disponibilizada integralmente à requerente. Não obstante, a recorrente faz jus ao recebimento dos consectários legais incidentes sobre o quantum retido, sendo de responsabilidade dos réus, todavia, o pagamento de correção monetária e juros apenas entre o período em que o valor foi penhorado e transferido para conta judicial porque, a partir deste marco, a responsabilidade pelos encargos é da instituição financeira em que depositada judicialmente a quantia (Súmula 179 do STJ). Sobre a matéria, seguem precedentes assim ementados: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédulas de crédito bancário - Indeferimento de pedido de nova tentativa de penhora on-line de ativos financeiros via Sisbajud e de atualização monetária dos valores bloqueados em 2017 e soerguidos em 2021 – Demora na transferência dos valores bloqueados para conta judicial que não pode ser imputada ao credor - Incidência de correção monetária e juros de mora até a efetiva transferência dos valores à conta judicial a ser suportada pelo devedor - Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração do panorama faticoeconômico dos devedores - Admissibilidade da nova tentativa de pesquisa de bens - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2268932-90.2021.8.26.0000, Relatora: Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DE VÍNCULO OBRIGACIONAL. ATO PRIVATIVO DO PREFEITO. PRETERIÇÃO SOLENIDADE. INVALIDADE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Quanto aos valores bloqueados e submetidos a custódia em conta judicial, a partir da transferência e enquanto durar a imobilização financeira, não responde o devedor por eventual incidência de correção monetária ou juros de mora. 4. Recurso parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão 1315691, 0717912-33.2019.8.07.0001, Relator: Mário-zam Belmiro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/02/2021, publicado no DJe: 18/02/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE. CORREÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO NA CONTA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença 0731593-41, que rejeitou a impugnação aos cálculos da contadoria e os homologou, consolidando saldo remanescente a ser recebido pelo exequente. 1.1. Nesta sede, o agravante assevera que inexiste valor devido a título remanescente. Aduz que os cálculos da Contadoria Judicial estão equivocados, pois os bloqueios judiciais foram efetuados em janeiro de 2014, porém a atualização somente foi considerada a partir de 20/5/2014. Requer, ainda, a condenação do Agravado ao pagamento de 10% sobre os valores em excesso de execução. 2. O valor bloqueado judicialmente somente é atualizado quando transferido para a conta judicial, sendo obrigação do executado arcar com a correção e os juros incidentes sobre o valor devido até que ocorra a transferência. 2.1. Precedente: “(...) A instituição financeira somente é responsável pela atualização de valores bloqueados via BACENJUD quando houver o efetivo depósito em conta judicial (...) A responsabilidade pela correção monetária e a incidência de juros de mora sobre a dívida exequenda, no período compreendido entre o bloqueio judicial via sistema BACENJUD e a efetivação da penhora são de responsabilidade do executado. (...) ”. (20130110586195APC, Relator: Nídia Corrêa Lima 8ª Turma Cível, DJE: 07/05/2018). (...) 4. Recurso improvido. (TJDFT, Acórdão 1132538, 0710107-66.2018.8.07.0000, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 31/10/2018) Pelos argumentos expostos, sem parecer ministerial, dou provimento parcial ao recurso: a) para aumentar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os consectários legais definidos na sentença (correção monetária e juros moratórios), mas o último, desde o evento danoso; b) impor aos réus a obrigação de pagar juros de mora e correção monetária sobre o valor bloqueado, durante o período de retenção judicial até a data de sua transferência para conta judicial, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo IGPM, desde o bloqueio indevido. Por fim, à luz do art. 85, § 11, do NCPC, ficam os honorários sucumbenciais, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aumentados para 12% (doze por cento), devendo o percentual acrescido ser adimplido pelos apelados, aos advogados da apelante. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simone Brilhante Maia Advogados: Igor Hentz (OAB/RN 8705) e Mauro Nogueira (OAB/RN 477-A) Apelados: João Pinheiro de Matos e Construções Pinheiro e Filhos Ltda. Defensora Pública: Érika Karina Patrício de Souza Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) D E C I S Ã O Simone Brilhante Maia ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0828457-87.2015.8.20.5001 contra João Pinheiro de Matos e Construções Pinheiro e Filhos Ltda. Ao decidir a causa, o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgou-a parcialmente procedente (Id 22655642, págs. 01/04), tendo a autora interposto apelação cível com pedido de gratuidade de justiça. Considerando que ela não litigou na primeira instância sob o manto do benefício pleiteado, foi determinada sua intimação para que pudesse comprovar a alegada hipossuficiência, tendo respondido ao chamamento por meio da petição de Id 26854790, acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, Simone Brilhante Maia foi chamada para demonstrar a impossibilidade de arcar com o(s) encargo(s) do processo que, por ora, resume(m)-se ao preparo, mas ao responder à diligência, acostou somente uma declaração de hipossuficiência e extrato bancário referente à movimentação no período de 04.06.24 a 09.09.24. Ocorre que a autora, ora recorrente, qualifica-se como solteira e corretora de imóveis, não tendo produzido prova quanto aos seus gastos mensais, nem de eventuais dependentes. Por sua vez, o extrato apresentado traz movimentações creditícias em valores significativos, a exemplo das seguintes transferências: R$ 4.000,00 em 19.06.24, R$ 2.000,00 em 01.07.24, R$ 8.000,00 em 19.07.24, R$ 2.000,00 em 25.08.24 e R$ 2.500,00 em 09.09.24, todas realizadas, durante sucessivos meses, pela TUR IMÓVEIS SERVIÇOS; R$ 600,00 transferidos sequencialmente nos meses de 17.06.24, 15.07.24, 15.08.24 por Heleno Alfredo dos Sa; R$ 735,00 em 18.07.24 e R$ 900,00 em 05.08.24, ambos pelo CRECI 17RN. Percebe-se que as movimentações partem de pessoas física e jurídica, de forma contínua e em algumas oportunidades, mais de uma vez ao mês, do que se conclui que a requerente possui algum vínculo com os credores nominados anteriormente. E mais: pelo histórico de entradas e saídas, tem-se que a conta de titularidade da recorrente é de aplicação imediata, ou seja, os valores creditados são diretamente encaminhados à aplicação INVEST FÁCIL e dela são debitados no caso de alguma movimentação, merecendo registrar que a referida conta dispunha, em 04.07.24, da quantia de R$ 17.028,31, e em agosto/24, de importância que chegou a R$ 28.629,53. Nesse cenário, não há indicativos quanto à alegada hipossuficiência, inclusive, uma real estimativa mensal do valor que aufere para sua subsistência poderia ter sido facilmente demonstrada, por exemplo, com a juntada de seu atual imposto de renda, o que não foi providenciado, apesar da oportunidade concedida por este juízo, quando a intimação da interessada para demonstrar sua suposta incapacidade econômica. Logo, considerando que o ônus da prova, na hipótese em exame, incumbe à requerente, concluo não existir elementos que amparem sua alegação de miserabilidade financeira e, naturalmente, de que apenas o recolhimento do preparo (já que as custas iniciais foram recolhidas no momento oportuno) é capaz de trazer consequências danosas à sua subsistência. Em casos semelhantes, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Potiguar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 – parte destacada) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AOS CAPÍTULOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E RESPECTIVO REEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DOS APELOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM BENEFÍCIO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. DO MÉRITO: (...) APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJRN, Apelação Cível 0800481-72.2020.8.20.5117, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, publicado em 08/05/2023 – destaque à parte) Intimação - Apelação Cível 0828457-87.2015.8.20.5001 Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça. Intime-se a apelante, por meio de seu(s) advogado(s), para que possa comprovar o recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, e em observância à Tabela de Custas vigente, ficando advertida de que, em caso de não pagamento ou de demonstração do adimplemento após o prazo concedido, seu recurso será considerado deserto (art. 1007, do CPC). Certificada a inércia das interessadas ou adimplido o encargo, retorne concluso. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIMONE BRILHANTE MAIA Advogado(s): MAURO KERLY NOGUEIRA, IGOR HENTZ APELADO: CONSTRUÇÕES PINHEIRO E EMPREENDIMENTOS LTDA e JOÃO PINHEIRO DE MATOS REPRESENTANTE(s):DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 17/04/2024 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0828457-87.2015.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828457-87.2015.8.20.5001. AUTOR: SIMONE BRILHANTE MAIA RÉU: JOAO PINHEIRO DE MATOS e outros SENTENÇA Simone Brilhante Maia, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais e materiais em face de João Pinheiro de Matos, Construções Pinheiros e Filhos Ltda., igualmente qualificados, ao fundamento de que houve penhora indevida em sua conta bancária. Formulou pedido de justiça gratuita. Relata que houve desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, a saber, Construções Pinheiro e Filhos Ltda., em virtude de execução trabalhista iniciada no processo nº 0000462-33.2014.5.21.0041. Aponta que foi indicada como sócia da mencionada empresa no referido processo, culminando no bloqueio do valor de R$ 6.969,84 (seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e quatro centavos) de sua conta, que perdurou por três meses até a oposição de embargos de terceiro e a suspensão do bloqueio. Ressalta que a empresa ré possui apenas três sócios, o sr. João Pinheiro de Matos, o sr. Patrice Pinheiro de Matos Vieira e a sra. Vilma Alves da Silva. Acrescenta que é ex-administradora da empresa e que não poderia sofrer constrição, já que, por meio do Aditivo nº 03, consta explicitamente a sua saída da administração da sociedade, que passou a ser, integralmente, realizada pela sra. Vilma Alves. Salienta que o réu desconstituiu a parte autora do cargo de forma unilateral, sem comunicar sua decisão, e que, à época do litígio trabalhista, já não mais fazia parte da administração da sociedade e nem usufruía dos rendimentos das atividades realizadas pela empresa. Ao final, pediu a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 27.873,71 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos). Trouxe documentos. Emenda à inicial (Id. 2791783). Indeferida justiça gratuita (Id. 3306138). Requerido prosseguimento do feito com o pagamento de custas (Id. 4164867). Audiência de conciliação não realizada (Id. 10958833). Justificada ausência da parte autora em audiência de conciliação e requerida citação por oficial de justiça (Id. 10998382). Determinação de consulta de endereço via Infojud (Id. 23661987), constando endereço já diligenciado nos autos. Expedição de mandado de citação (Id. 34085484), com diligência infrutífera (Id. 34585526). Audiência de conciliação realizada (Id. 39115351). A parte autora atravessou petição (Id. 44180980), na qual relata a inclusão de seu nome em outras reclamações trabalhistas, referentes aos processos de nº 0000712-46.2015.5.21.0004, 0000304-55.2015.5.21.0004, e 0001356-20.2014.5.21.0005, a fim de majorar o pleito em danos morais para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e nova consulta via Infojud com mandado de citação ao réu. Indeferida consulta via Infojud, determinada renovação da citação por oficial de justiça e deferida emenda à inicial (Id. 47319276). Comprovado recolhimento de custas complementares (Id. 49765503). A parte autora manifestou desinteresse em audiência de conciliação virtual (Id. 56667110). Intimada para se manifestar sobre diligência de citação sem êxito, a parte autora requereu pesquisa via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e expedição de ofício às empresas de telefonia (Id. 67358252). Deferida consulta de endereço apenas via Infojud (Id. 73340176). Intimada a se manifestar sobre a consulta ao sistema, a requerente pediu a citação por edital (Id. 83228662), a qual foi deferida (Id. 83931193). A parte autora foi intimada para juntar aos autos comprovante de taxa de pagamento de expedição de edital (Id. 84636562), tendo promovido a diligência (Id. 85695422). Certificada publicação do edital (Id. 86489697). Requerida nomeação de curador especial para os requeridos (Id. 93511750). Decorrido o prazo sem que a requerida, citada por edital, tenha contestado a ação, abriu-se vista à Defensoria Pública (Id. 94143366). A Defensoria Pública, em exercício de curadoria especial em favor da parte ré, apresentou contestação (Id. 96618857). Descreve que, em razão da não localização do requerido João Pinheiro de Matos, tratando-se de réu revel citado por edital, o Juízo designou um dos membros da Defensoria Pública do Estado para exercer a função de curador especial. Defende que não há que se falar em incidência dos efeitos da revelia, diante da nomeação de curador especial ao demandado. Pediu o recebimento da contestação por negativa geral, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou réplica (Id. 98399594), na qual rechaçou os termos da contestação e reiterou os da inicial. Intimadas as partes sobre interesse em conciliar ou produzir outras provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir (Id. 100339015, Id. 100524453). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais movida por Simone Brilhante Maia em face de João Pinheiro de Matos e Construções Pinheiro e Filhos Ltda., ao fundamento de que saiu dos quadros societários da empresa requerida, mas que sofreu constrições de penhora em sua conta bancária mesmo após sua saída, decorrentes de reclamações trabalhistas. In casu, a demandada foi citada por edital e não compareceu aos autos, de maneira que este Juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial, a qual apresentou defesa por negativa geral. Desse modo, a defesa por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém a distribuição do ônus da prova regulada pelo art. 373 do CPC, cabendo à autora provar os fatos constitutivos do seu direito. Portanto, cinge-se a controvérsia dos autos a legalidade da penhora realizada no saldo bancário da requerente, e se são devidos danos morais e materiais em decorrência disso. Compulsando os autos, verifica-se que constava a inclusão da parte autora como administradora nos quadros societários da empresa Construções Pinheiro e Empreendimentos Ltda., ora ré, conforme consultas ao Serpro de março/2015 (Id. 2777545) e novembro/2015 (Id. 44187744, fls. 54-55). Além da parte autora, identificada como administradora, constavam como sócios pessoa física os srs. João Pinheiro de Matos e Patrice Pinheiro de Matos Vieira. Ressalta-se que, em consulta ao Serpro realizada em janeiro/2019 (Id. 44187743 - fls. 148-149), a parte autora teria sido excluída da relação dos sócios em 25/04/2014, pelo qual ocupou a função de administradora. No ponto, a parte autora defende que, em razão do aditivo n. 03 (Id. 2792078), celebrado em 05/11/2012, não constava seu nome no quadro societário da pessoa jurídica em questão, cujos sócios seriam compostos apenas por João Pinheiro de Matos, Patrice Pinheiro de Matos Vieira e a sra. Vilma Alves da Silva, não havendo, de fato, qualquer menção a seu nome no documento. Ademais, isso é corroborado pela Alteração Contratual nº 01 da Sociedade Construções Pinheiro e Filhos Ltda. (Id. 44187744 - fls. 85-86), na qual se pode observar que a parte autora ocupava cargo de administradora não sócia na referida empresa, atuando como sua representante e recebendo pagamento mensal a título de pro labore. No entanto, em decorrência da permanência seu nome no quadro societário do requerido no Serpro, após a desconsideração da personalidade jurídica da ré nas reclamações trabalhistas apontadas, diz que as constrições por penhora recaíram sobre seu patrimônio, conforme protocolos via BacenJud nos autos dos processos nº 0000712-46.2015.5.21.0004, 0000304-55.2015.5.21.0004, e 0001356-20.2014.5.21.0005 (Id. 44187738 e seguintes). Da leitura dos autos das reclamações trabalhistas, identifica-se que a parte autora opôs embargos de terceiros e exceções de pré-executividade nas execuções dos processos, requerendo a sua exclusão da lide e desbloqueio dos valores penhorados. Foi reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em todos os três processos, com a determinação da restituição dos valores bloqueados. Diante to exposto, no caso dos autos, o conjunto probatório apresentado pela autora é suficientemente hábil a demonstrar o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que foi incluída no quadro societário da empresa requerida de modo indevido, por não participar como sócia majoritária ou até como sócia-administradora. No que tange aos danos materiais, a parte autora pleiteia reparação quanto ao contrato de honorários advocatícios para a oposição de embargos de terceiro (R$ 3.127,60); ao valor bloqueado de R$ 6.969,84 multiplicado por três; e honorários administrativos não adimplidos pelos réus entre abril a setembro/2014 (R$ 3.837,20). Todavia, em que pese ser possível averiguar a penhora realizada no processo nº 0000712-46.2015.5.21.0004, houve a liberação e restituição dos valores bloqueados à parte autora, não havendo remanescente pendente de devolução, pelo qual entendo pela improcedência da indenização. Sobre os honorários administrativos, trata-se de contraprestação relativa ao trabalho realizado entre abril a setembro/2014, ou seja, não possui natureza de reparação civil, de modo que este Juízo não é competente para tal deliberação. Acerca dos honorários advocatícios pela atuação nos embargos de terceiro, tanto o referido contrato não foi juntado aos presentes autos, quanto a execução dos honorários deverá ser proposta junto ao Juízo que julgou a causa principal. No que toca aos danos morais, estes são abalos de ordem extrapatrimonial que causam dor, sofrimento, angústia e outros sentimentos que afetam a honra, a imagem, os direitos de personalidade e a dignidade humana. Para a sua configuração, faz-se necessário que estejam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito praticado pelo ofensor, dano sofrido pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Tratando-se de inclusão indevida da requerente no quadro societário, havendo inclusive o reconhecimento posterior perante a Justiça do Trabalho de que era apenas administradora não-sócia, é notório que tal situação extrapola o mero dissabor e se torna lesão extrapatrimonial passível de reparação, pois lhe causou transtornos ante o risco de ter seus bens penhorados em três execuções distintas ao se buscar os bens do requerido, sendo uma levada a efeito. Neste aspecto, entendo como configurados os requisitos ensejadores dos danos morais. Para a quantificação dos danos, o magistrado deve atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de favorecer o enriquecimento ilícito ou tão irrisória sem compensar a vítima pelos danos sofridos. Leva-se em conta, ainda, a extensão dos danos, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor e os caráteres pedagógico e compensatório da indenização. Em razão disso, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação da presente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, submeto as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado entre as partes. Transitada esta em julgado, havendo requerimento do credor, intime-se o devedor, observado o artigo 513, §2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor a que foi condenada, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Autor: SIMONE BRILHANTE MAIA Réu: ConstruçõesPinheiro e Filhos Ltda e outros Finalidade: A CITAÇÃO de ConstruçõesPinheiro e Filhos Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF n. 06.925.553/0001-31, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos temos da petição inicial e demais peças, apresentar contestação à exordial, sob pena de revelia. Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 307, caput, do CPC), assim, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, como curadora especial (art. 257, IV do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 15070321013110400000002672144, para petição inicial, e 15090215531389000000003172705, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal, aos 20 de junho de 2022. Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8445 EDITAL DE CITAÇÃO - 20 (vinte) dias Processo n. 0828457-87.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Autor: SIMONE BRILHANTE MAIA Réu: JOAO PINHEIRO DE MATOS e outros Finalidade: A CITAÇÃO de JOAO PINHEIRO DE MATOS, inscrito no CPF/MF n. 014.562.114-63, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos temos da petição inicial e demais peças, apresentar contestação à exordial, sob pena de revelia. Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 307, caput, do CPC), assim, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, como curadora especial (art. 257, IV do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 15070321013110400000002672144, para petição inicial, e 15090215531389000000003172705, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal, aos 20 de junho de 2022. Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8445 EDITAL DE CITAÇÃO - 20 (vinte) dias Processo n. 0828457-87.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SIMONE BRILHANTE MAIA Réu: ConstruçõesPinheiro e Filhos Ltda e outros Finalidade: A CITAÇÃO de ConstruçõesPinheiro e Filhos Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF n. 06.925.553/0001-31, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos temos da petição inicial e demais peças, apresentar contestação à exordial, sob pena de revelia. Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 307, caput, do CPC), assim, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, como curadora especial (art. 257, IV do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 15070321013110400000002672144, para petição inicial, e 15090215531389000000003172705, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal, aos 20 de junho de 2022. Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8445 EDITAL DE CITAÇÃO - 20 (vinte) dias Processo n. 0828457-87.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SIMONE BRILHANTE MAIA Réu: JOAO PINHEIRO DE MATOS e outros Finalidade: A CITAÇÃO de JOAO PINHEIRO DE MATOS, inscrito no CPF/MF n. 014.562.114-63, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados estes do término do prazo do edital de 20 (vinte) dias, com a primeira publicação, nos temos da petição inicial e demais peças, apresentar contestação à exordial, sob pena de revelia. Advertência: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 307, caput, do CPC), assim, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, como curadora especial (art. 257, IV do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da Decisão/Despacho judicial que determinou a citação (artigo 256, II, c/c artigo 257, I, ambos do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos 15070321013110400000002672144, para petição inicial, e 15090215531389000000003172705, para decisão ulterior, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal, aos 20 de junho de 2022. Arklenya Xeilha Souza da Silva Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8445 EDITAL DE CITAÇÃO - 20 (vinte) dias Processo n. 0828457-87.2015.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)