Execução de Título Extrajudicial 0102072-29.2016.8.20.0113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0102072-29.2016.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102072-29.2016.8.20.0113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE RUFINO FILHO, MARTINS CARLOS GOMES, MARIA DAS GRACAS GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta em desfavor de José Rufino Filho, Martins Carlos Gomes e Maria das Graças Gomes. No Id nº 57454151 foi determinada a Suspensão da Execução, a fim de que o exequente localizasse bens passíveis de penhora. Após, o exequente seguiu pugnando pela utilização dos sistemas disponíveis a este Tribunal até a determinação de bloqueio de ativos financeiros que atingiram a conta de Maria das Graças Gomes via SISBAJUD. Em seguida, a executada pugnou pelo desbloqueio dos valores, argumentando que são provenientes de salário. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Sem delongas, acerca da impenhorabilidade, e em atenção ao caso concreto, já leciona o art. 833, inciso IV do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Nos autos, o executado comprovou que recebe mensalmente valor líquido inferior a dois salários mínimos (Id nº 137160328), proveniente de sua aposentadoria. Nos autos, foi determinado o bloqueio do valor da dívida em sua conta-corrente, não havendo resposta sobre a localização de valores (Id nº 133673672). Por ser assim, merecem prosperar os argumentos trazidos pela executada, porquanto acosta aos autos documentos comprobatórios de que o rendimento recebido mensalmente dois salários-mínimos. A execução se processa para dar ensejo às pretensões do credor, mas tais não podem ser desarrazoadas ao ponto de infringirem a dignidade da pessoa humana, sobretudo quando se tem aos autos pessoa que recebe salário próximo ao mínimo, dependendo de tais proventos para sua subsistência. Trata-se da doutrina do patrimônio mínimo que diz respeito ao mínimo existencial que deve ser garantido a cada pessoa. Ainda, quanto ao pedido do exequente de retenção de 30% (trinta por cento) do rendimento do executado conforme jurisprudência firme no Superior Tribunal de Justiça é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos proventos em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PENSÃO POR MORTE. DESBLOQUEIO DETERMINADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023). A propósito: EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.318.451/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2023. 2. Caso concreto em que a Corte estadual firmou a compreensão de que "é indubitável que a pensão percebida pelas agravantes tem natureza eminentemente alimentar, o que determina a inviabilidade de apreendê-la judicialmente para liquidar a dívida exequenda" (fl. 337), eis que, na hipótese vertente, "a constrição de trinta por cento (30%) do beneficio previdenciário por certo comprometerá a subsistência das ora agravantes" (fl. 338). 3. Rever a premissa contida no acórdão recorrido de que a realização da penhora, tal como pretendida pela parte agravante, teria o condão de comprometer a subsistência das agravadas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.999/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ocorre que, no presente caso, a executada recebe apenas o valor de um salário-mínimo como salário. Por tal razão, tenho que a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário da autora, destinado ao pagamento da dívida, comprometeria a sua sobrevivência, afetando a sua dignidade. Portanto, deve ser mantida, no caso concreto, a impenhorabilidade do benefício previdenciário da parte a executada, pois seu afastamento comprometeria valores necessários para a manutenção do mínimo existencial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça também já garantiu a manutenção da impenhorabilidade quando afetado o mínimo existencial, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimentos dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019). Ante o exposto, com esteio no art. 833, inciso IV do CPC, acolho o pedido da executada e indefiro o pedido do exequente, determinando o imediato desbloqueio de eventuais quantias localizadas na conta-corrente de Maria das Graças Gomes. Dando prosseguimento ao feito, já tendo ocorrido a suspensão do feito para possibilitar ao executado localizar bens passíveis de penhora, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente os bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 23 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: Banco do Brasil S/A REQUERIDO: JOSE RUFINO FILHO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0102072-29.2016.8.20.0113 Trata-se de Execução de título extrajudicial em que a parte credora requer que se proceda busca de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Verifica-se que os executados, apesar de devidamente citados, não quitaram a obrigação requerida. No curso do feito foram realizadas tentativas de penhora, todas infrutíferas. Fundamento. Decido. Com relação ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e tem como finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens ou direitos, bem como o levantamento das ordens nela cadastradas (art. 2º). Por meio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, cujos efeitos impedem a alienação e oneração de todos os bens do executado, móveis ou imóveis, de modo a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Nesse sentido, também se caracteriza como medida coercitiva, atuando como estímulo à quitação da obrigação pelo devedor. Por outro lado, sabido é que, nos feitos executivos, para a satisfação do crédito perseguido, cabe à parte exequente localizar bens de titularidade do executado, indicando precisamente o patrimônio passível de penhora, uma vez que não se mostra adequado que o Poder Judiciário venha a assumir tal ônus, sob pena de caracterizar tratamento díspare em relação às partes do processo. Nesse sentido, convém colacionar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR VALORES QUE TENHA A RECEBER RELATIVOS A OBRAS E/OU CONTRATOS EM ANDAMENTO. EFETIVIDADE NA MEDIDA NÃO VISLUMBRADA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como bem definido na origem, a parte executada, quando citada para pagamento do débito, também foi intimada a indicar bens a penhora, transcorrido in albis referido prazo. Assim, não se vislumbra efetividade na medida pretendida (pedido de intimação da executada para apresentar valores que tenha a receber relativos a obras e/ou contratos em andamento). 2. Não se desconhece necessidade de observância do dever de cooperação entre as partes (art. 6º do Código de Processo Civil). No entanto e como muito bem fixado na decisão agravada, é ônus da exequente diligenciar quanto a busca de bens penhoráveis, encargo que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, qual seja, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea c, do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento parcialmente provido (Acórdão 1315285, 07397855820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07062466720218070000 DF 0706246-67.2021.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso. Nada obstante, poder-se-ia conjecturar na presente demanda a determinação de indisponibilidade de bens, exigindo-se, para tanto, a comprovação de prévia recusa, por parte da CNIB, em fornecer a relação de bens à parte exequente, o que efetivamente não restou demonstrado no caso em apreço. Diante deste panorama processual, entendo que a solução mais adequada e coerente consiste em facultar à parte exequente que proceda à pesquisa prévia acerca da relação de bens penhoráveis já cadastrados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ou, alternativamente, promova outras diligências que entender cabíveis, a fim de comprovar o esgotamento dos meios necessários à localização de bens do executado. Em sintonia, vejamos a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A C NIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)(Grifo nosso). Ante o exposto, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de incursão ao sistema CNIB, facultando ao requerente fazer uso do mencionado sistema para obter e apresentar a este juízo a relação de eventuais bens imóveis passíveis de penhora pertencentes ao executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e requerer o que entender pertinente. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Provisório

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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